I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado.
II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles.
III - Se a arguida foi julgado e condenada pelo crime de peculato, por se ter apropriado e usado valores/dinheiro, alheios em seu proveito, que lhe haviam sido entregue em razão das suas funções de solicitadora e agente de execução e, aqui está a ser julgada por não ter solvido as usas responsabilidades, por não ter dinheiro para o efeito.
IV - Sendo assim, a realidade fáctica que emerge de ambos os processos diferente, em qualquer uma das perspectivas, quer social, quer jurídica, consubstanciando crimes autónomos e distintos e visando realidades diversas, estando num em causa a gestão do património alheio (dos processo executivos) e no outro a gestão do seu património, não existe caso julgado e não se mostra violado o princípio ne bis in idem.
V - De qualquer forma a questão do eventual concurso aparente, traduzido na consumpção de crime de insolvência pelo crime de peculato, não pode ser conhecida em via de recurso, por constituir matéria nova, se não foi abordada na decisão recorrida.
VI - Ainda pode, no entanto, vir a sê-lo se depois de junta aos autos a ordenada certidão da sentença condenatória do peculato, para eventual elaboração de cúmulo jurídico, assim se vier a decidir e se a arguida impugnar tal decisão.
VII - Tendo em conta os factos na sua globalidade e local onde foram praticados e a sua envolvência social, em face da natureza económica e social do crime de insolvência, com as consequências que arrasta consigo, a reacção da ordem jurídica não se pode traduzir numa sensação de impunidade - que a pena suspensa transmite à comunidade - pondo em causa a validade da norma proibitiva e punitiva e, logo não protegendo eficazmente o bem jurídico tutelado, afectando a prevenção geral, que se afigura apenas reposta com a prisão efectiva.
VIII - No caso, em abstracto – dado que, quer o regime de permanência na habitação, quer a prestação de trabalho a favor da comunidade, pressupõem o consentimento do arguido e, tal não existir, no caso - apenas poderia ter lugar a substituição da pena de prisão ou por multa ou pela suspensão da execução da pena e esta foi-o, de forma expressa, afastada, donde não existe omissão de pronúncia em relação àquela primeira questão, pois que da fundamentação resulta claramente que apenas o cumprimento efectivo da pena de prisão pode prevenir o cometimento de novos crimes, não tendo o tribunal que percorrer sucessivamente cada um das penas de substituição abstractamente possíveis – por se verificar o pressuposto formal – em busca do pressuposto material.
IX - Isto tendo presente, ainda que, a pena é pessoal e intransmissível e que as penas de substituição não podem comprometer as finalidades da punição e, que no caso concreto a pena de multa teria pouca eficácia preventiva e, nenhum sentido faria, em função da situação concreta da arguida – actualmente detida e sem rendimentos.