Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista pois não se vislumbra a necessidade de melhor aplicação do direito, considerando a correta fundamentação de direito da sentença recorrida, mantida no acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, no sentido da jurisprudência administrativa em matéria de resolução do contrato.

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - In casu estando em causa a reinscrição do autor na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.

Não se justifica a admissão da revista por não evidenciar o acórdão recorrido incorrer em erro de julgamento que determine a necessidade de intervenção deste Tribunal para melhor aplicação do direito em matéria de execução de sentença.

Não é de admitir a revista para saber se existe ou não erro de julgamento manifesto da decisão que julga procedente a excepção da falta de interesse em agir para a impugnação do acto de adjudicação com o fundamento de que o impugnante não apresentou proposta ao procedimento concursal, mesmo tendo aquele alegado que o fundamento da impugnação residia na ilegalidade das regras respeitantes à apresentação das propostas, quando se conclua que da fundamentação do acórdão recorrido resulta que este impugnante só mobilizou esta via processual por ter deixado formar caso julgado formal no processo em que havia impugnado (como se impunha) as regras do concurso que alegadamente o impediam ilicitamente de concorrer.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STA.

Justifica-se admitir a revista pois a questão colocada assume relevância jurídica e social, evidenciada pela divergência constante da fundamentação do acórdão recorrido e sua declaração de voto, relevando não apenas para este caso, como projetando a sua importância para outros casos, além de, até ao momento, o STA ainda não ter decidido nos exatos termos em que a questão vem colocada na presente revista, que se prende com a extensão e alcance dos efeitos da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto e se a Administração está obrigada a restituir verbas que hajam sido pagas pelo trabalhador na sequência da aplicação da sanção disciplinar.

I - Não tendo a Autora logrado fazer prova de que as especificações técnicas definidas concursalmente seriam, como alega, «uma fotocópia integral das características do material da marca e fabricante DELL», não se comprova a alegada identidade entre as especificações técnicas definidas e as características do material da referida marca.

II - Tendo a Sociedade que a Autora identifica como sendo recorrentemente beneficiada nos Concursos promovidos por esta Entidade, sido excluída no presente Concurso, por falta de observância de requisitos técnicos obrigatórios, fica, por natureza, comprometido o referido argumento.

III - Do mesmo modo, tendo a Recorrente sido excluída do presente Concurso, por ter apresentado Proposta que ultrapassou o preço base estipulado no caderno de encargos, nunca a mesma poderia ser admitida (Cfr. Artº 70.º, n.º 2, al. d), ex vi do artigo 146.º, n.º 2, al. o), do CCP).

IV - O Concurso, por falta de prova em contrário, não impôs no Caderno de Encargos a apresentação de equipamento de marca especifica, tendo-se limitado a indicar as características técnicas pretendidas, não tendo ficado demonstrado que as estipulações fixadas tenham criado obstáculos injustificados à concorrência pela fixação de requisitos artificiais tendentes a favorecer um operador económico específico.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAC, fez, aparentemente, uma correcta apreciação dos pressupostos da urgência e indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito dos AA. à aprovação da sua candidatura a ARI.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se as faltas justificadas por doença, referente a trabalhadora com incapacidade superior a 70%, devem ser consideradas como prestação efetiva de serviço, não podendo ser consideradas como absentismo no âmbito de concurso.

I - O novo regime do Código dos Contratos Públicos impõe ao empreiteiro, na fase pré-contratual, o ónus de identificar erros e omissões constantes do caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º, n.º 1. Este dever é afastado quando se demonstre que, mesmo com a diligência objetivamente exigível, tais erros só poderiam ser detetados na fase de execução do contrato (n.º 2).

II - Este ónus visa assegurar a colaboração do empreiteiro na melhoria das peças do procedimento e na boa execução da obra pública, prevenindo a sua responsabilização pelos encargos decorrentes da correção de erros e omissões.

III - Caso o empreiteiro detete e comunique os erros e omissões na fase de formação do contrato, terá direito à indemnização integral pelos encargos de suprimento; se não os detetar, mas se provar que eram detetáveis nessa fase, a responsabilidade pelos custos será repartida na proporção de 50% entre o empreiteiro e o dono da obra.

IV - Não resultando da matéria de facto assente quais os erros e omissões que eram detetáveis e foram detetados em fase de formação de contrato e os que sendo detetáveis nessa fase não o foram, nem quais os que apenas seriam detetáveis em fase de execução do contrato e foram denunciados atempadamente (ou não), não se mostra possível fazer operar a responsabilização do dono da obra, permanecendo a atribuição da responsabilidade ao empreiteiro à luz do disposto no 378.º do CCP (na versão aplicável à data dos factos).

I - O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.

II - O período de tempo que medeia entre a apresentação a PER e o seu incumprimento definitivo não poderá, no caso, relevar para efeitos de contagem de qualquer tipo de prazo para agir que onere o trabalhador-credor, porquanto o mesmo se encontra legalmente impossibilitado de satisfazer esse ónus.

III - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 9, do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, o prazo de um ano para o trabalhador requerer os créditos emergentes do contrato de trabalho, contados a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (n.º 1), suspende-se com a propositura de ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou da data da decisão nas restantes situações.

IV - Preside à interpretação das normas legais sindicadas o “princípio da efetividade”, assinalado pelo Tribunal Constitucional no acórdão 328/2018 e que o acórdão do TJUE de 16 de julho de 2009, no caso Visciano, processo C-69/08, evidenciou, quando refere, a propósito do pagamento de créditos salariais, os quais pela sua própria natureza se revestem de grande importância para os interessados, que “a brevidade do prazo de prescrição não deve ter a consequência de os interessados não conseguirem, na prática, respeitar o referido prazo e, assim, não beneficiarem da proteção”, devendo assegurar-se que este prazo “não torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos” (cfr. o acórdão do TJUE citado).

I - Decorre do artigo 223.º do Código do Trabalho (“CT”), relativo à “Noção de trabalho noturno”, que se considera trabalho noturno o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas, considerando-se como tal o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

II - Já no que respeita à remuneração por trabalho noturno, dispõe a LGTFP no seu artigo 160.º que o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia, sendo que tal se não aplica ao trabalho desenvolvido ao serviço de atividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente durante esse período.

III - Resultando provado que o Autor desenvolve a sua atividade funcional no Pavilhão Desportivo Municipal das 17h00 às 00h00, período em que o referido espaço se encontra a funcionar, é manifesto que se mostra aplicável a exceção constante da al. b) do n.º 3 do artigo 160.º da LTFP, pois que o Pavilhão funciona no referido horário.

IV - Decorrendo de opção gestionária do Município que o Pavilhão deverá funcionar em período noturno, até por ser aquele que tem maior procura, verifica-se que o horário fixado corresponde ao interesse da coletividade, não decorrendo de uma atividade esporádica ou excecional., em face do que estamos necessariamente perante um trabalho necessariamente noturno.

V - O controvertido desempenho funcional, enquadrava-se, pois, atenta a especificidade do funcionamento do pavilhão desportivo, na situação excecional prevista no artigo 160.º, n.º 3, alínea b) da LGTFP, que exceciona o incremento remuneratório relativo ao trabalho noturno, quando o desempenho funcional resulte “(…) de atividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante o mesmo período”.

I - Do artigo 423.º do CPC extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o articulado respectivo (a regra); b) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (com multa); c) até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior (justificada e excecionalmente).

II - É de admitir os documentos juntos pela Autora após alegações escritas finais, em processo em que não houve audiência final [na situação dos autos a notificação para alegações foi feita ao abrigo do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA, na versão de 2022], por estes respeitarem ao objeto da causa e se afigurarem essenciais para a boa decisão sobre o mérito do litígio, sendo essa a finalidade do processo judicial.

III - O artigo 411.º do CPC, aplicável ao processo administrativo por força dos n.ºs 2 e 3 do artigo 90.º do CPTA, consagra o princípio do inquisitório, que impõe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

É de admitir a revista quando incide sobre matéria de tratamento complexo por envolver a conjugação de vários regimes jurídicos e em que, quanto ao indeferimento da produção de prova requerida pela A., há a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito.