Jurisprudência.

O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.

Decorre do que que ficou exposto que a decisão arbitral recorrida fez uma abordagem distinta em relação ao Acórdão fundamento, decorrente, desde logo, da diversidade do pedido e da causa de pedir subjacente a cada um dos processos, o que redunda numa falta de identidade ao nível da questão fundamental de direito e próprio quadro factual subjacente a cada um deles. Consequentemente, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, em alegada oposição, se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico. Não estando, por conseguinte, reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.

O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS («Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores») para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I. Na economia do Código da Propriedade Industrial (CPI) português – art. 234.º –, o conceito de marca notória visa reforçar a protecção de sinais que, embora possam não estar registados em Portugal, gozam de um elevado grau de conhecimento junto do seu público-alvo;

II. A marca notória é aquela que é seguramente conhecida pelos interessados nos produtos ou serviços a que se aplica;

III. Diferente da marca de prestígio (que é conhecida pelo público em geral), a notoriedade é aferida dentro de um focado sector de atividade;

IV. Constitui importante função do artigo 234.º do Código da Propriedade Industrial abrir uma exceção ao princípio do registo: normalmente, o direito à marca nasce com o registo. Contudo, se uma marca for notória em Portugal, o seu titular pode opor-se ao registo de uma marca igual ou semelhante feito por terceiros, mesmo que o titular da marca notória ainda não tenha o seu registo formalizado no país.

V. Vigora, neste âmbito, um princípio de especialidade: a proteção da marca notória é estrita. Ela impede o registo de sinais conflituantes apenas para produtos ou serviços idênticos ou afins.

VI. Para que um pedido de marca deva ser recusado com base numa marca notória anterior (Art. 234.º, n.º 1), devem verificar-se três condições cumulativas: 1. A marca anterior seja notória em Portugal; 2. Os produtos ou serviços referenciados pela marca sejam idênticos ou afins aos da marca notória; 3. A nova marca possa gerar confusão no consumidor (levando-o a crer que os produtos provêm da mesma origem).

VII. Contribuem para definir se há notoriedade: a. a quota de mercado detida pela marca; b. a intensidade e duração do uso da marca; c. o investimento em publicidade e promoção; d. a percentagem de conhecimento do sinal através de sondagens de opinião.

VIII. Na distinção entre a notoriedade e prestígio releva a amplitude do conhecimento ou seja, a profundidade e o reconhecimento do sinal no mercado. Quanto à marca notória, o seu reconhecimento é sectorial. No que tange à marca de prestígio, o seu reconhecimento é transversal.

IX. No que se reporta à marca de prestígio, a proteção é alargada. O titular pode impedir o registo de sinais conflituantes mesmo que estes se destinem a produtos ou serviços sem qualquer afinidade.

X. Enquanto a notoriedade funciona como um «escudo» protector dentro do próprio sector para evitar o erro do consumidor, o prestígio funciona como uma «bolha» defensiva que tutela o valor económico e a reputação da marca contra qualquer uso não autorizado, independentemente do tipo de produto.

XI. O risco de associação corresponde ao perigo de produção de uma forma "subtil" de confusão; o consumidor até percebe que as marcas não são exatamente iguais mas assume que têm a mesma origem comercial.

XII. No sector automóvel e dos serviços de reparação, o desenho de um pistão deve ser considerado um sinal de carácter genérico ou descritivo.

XIII. Em marcas mistas (texto + imagem), o elemento verbal é, em regra, o que mais fixa a atenção do consumidor.

XIV. Elementos figurativos secundários ou descritivos não servem para afastar o risco de confusão criado por elementos nominativos semelhantes, especialmente quando estes últimos gozam de prestígio.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. O dever de segredo bancário previsto nos artigos 78.º e seguintes do RGICSF admite exceções, designadamente a favor do Banco de Portugal no exercício das suas atribuições contraordenacionais, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 213.º do mesmo diploma.

II. Nessa medida, não é admissível que, na fase judicial de impugnação de decisões sancionatórias do Banco de Portugal, os poderes de acesso à informação relevante sejam mais restritos do que aqueles de que a autoridade administrativa dispõe na fase administrativa do mesmo procedimento.

III. A interpretação do artigo 79.º do RGICSF deve ser realizada de forma sistemática e em conformidade com o artigo 32.º, n.º 10, da Constituição, admitindo o levantamento do segredo bancário quando tal se revele indispensável ao exercício efetivo do contraditório e ao controlo jurisdicional da decisão recorrida.

IV. A quebra do segredo bancário encontra o seu critério concreto no disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações, devendo ser decretada quando, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, se mostre imprescindível à descoberta da verdade material e à tutela de interesses jurídicos relevantes.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- Com vista à determinação do conteúdo e da estrutura que deve integrar uma sentença penal, assume especial relevância o disposto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — diploma que institui o regime do ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo.

II - Tal normativo consagra, de forma clara e imperativa, a exigência de uma organização lógico-sistemática da decisão judicial, impondo que esta se apresente estruturada de modo rigoroso, mediante a enunciação expressa, precisa, delimitada e autonomizada das suas diversas componentes.

III - Nessa conformidade, a sentença deve obedecer a uma arquitetura interna composta por segmentos logicamente distintos e juridicamente obrigatórios, designadamente: o relatório, onde se delimita o objeto do processo e se sintetizam as posições das partes; a fundamentação de facto, que inclui a indicação dos factos provados e não provados, bem como a apreciação crítica da prova; a fundamentação de direito e respetiva subsunção jurídica, na qual se procede à qualificação dos factos e à aplicação das normas pertinentes; e, por fim, o dispositivo ou decisão propriamente dita, que consubstancia a conclusão do raciocínio decisório. Esta estrutura não constitui uma mera formalidade, antes representando uma garantia essencial de transparência, coerência e controlo da atividade jurisdicional.

IV - Na elaboração da decisão judicial, impõe-se que o Tribunal disponha, desde o início, de uma clara e prévia delimitação dos factos necessários à eventual imputação de uma conduta ilícita a um determinado agente. Tal exige a formação antecipada de um quadro seguro e rigoroso quanto aos elementos que importa apurar, quer no plano objetivo — relativo à concreta configuração da realidade factual em análise —, quer no plano subjetivo, atinente aos elementos que permitem atribuir essa conduta a um agente específico e fundamentar o seu eventual sancionamento.

V - Munido dessa prévia delimitação do objeto de prova, deverá o Tribunal, em sede instrutória e de julgamento, desenvolver uma atividade de apreciação crítica que lhe permita, a final, formar uma convicção fundamentada e declarar, de forma expressa, quais os factos que se consideram provados e quais os que não lograram demonstração, circunscrevendo-se ao conjunto de factos previamente identificados como relevantes para a decisão, em função dos elementos constantes dos autos.

VI - No caso em apreço, incumbia ao Tribunal proceder à averiguação da factualidade suscetível de integrar uma atuação dolosa ou, na sua ausência, uma conduta negligente, tendo presente a plenitude da sua jurisdição em matéria de facto e de direito, conforme expressamente afirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019. Nessa medida, impunha-se que o julgador emitisse um juízo expresso sobre a verificação — ou não verificação — de cada um desses elementos, sem qualquer exceção ou omissão, assegurando a completa apreciação dos pressupostos da responsabilidade.

VII - Caso se conclua pela existência de uma situação de erro, incumbe ao Tribunal identificar e descrever a factualidade que o integra, bem como proceder à respetiva qualificação tipológica.

VIII- Esses factos deveriam necessariamente integrar uma das subpartes da fundamentação de facto, à semelhança de quaisquer outros elementos relevantes para a decisão, podendo ser qualificados como provados ou não provados, mas nunca pura e simplesmente omitidos.

IX - Na fundamentação de facto devem ser enunciados tanto os factos provados como os não provados, impondo-se, relativamente a todos eles — independentemente do sentido da decisão —, a explicitação fundamentada das razões que conduziram à sua afirmação ou rejeição, mediante uma apreciação da prova que não se limite a uma análise superficial, mas antes assuma natureza crítica, rigorosa e devidamente estruturada.

X - E tudo isto deve ser realizado previamente à fundamentação de direito e à respetiva subsunção, em plano lógico autónomo e claramente delimitado, porquanto é sobre a base factual — que constitui o suporte estruturante da decisão — que assenta a ulterior qualificação jurídica e a extração das conclusões.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida, não tendo a virtualidade de servir para exigir as retribuições devidas pelos direitos de autor decorrentes da utilização de obras pertencentes ao reportório que a Requerente administra e cujos autores são por ela representados, quer direitamente, quer mediante contratos firmados com sociedades de autores congéneres a que esses autores pertençam, bem como pela emissão da respetiva autorização/ licença, legalmente devidas nos termos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril.

II- O uso indevido do procedimento de injunção consubstancia uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, conducente à absolvição da instância, impedindo qualquer apreciação de mérito, ao abrigo do vertido nos artigos 576.º. nº 2, 577.º e 578.º, todos do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. As questões essenciais, carecidas de apreciação, sob pena de nulidade, não se confundem com os argumentos invocados pelas partes nos seus articulados.

II. Apenas é lícito apreciar a impugnação da matéria de facto caso o resultado de tal impugnação tenha a virtualidade de, por si só ou em conjunto com outra matéria, alterar a decisão de mérito, o que não sucede no caso.

III. É improcedente o procedimento cautelar que não demonstra, nos termos exigidos pelo artigo 210.º-G, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a existência ou iminência de violação do direito de autor invocado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Tendo em conta o disposto no art.º 38.º, do Código da Propriedade Intelectual, o recurso das decisões do INPI é de plena jurisdição.

II. Nesses termos, o Tribunal “a quo” não tem apenas poderes para invalidar ou confirmar os atos recorridos, mas também para os revogar e substituir por outros de sinal contrário, que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável.

III. Nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, determina-se anular a decisão proferida na 1.ª instância, impondo-se, por isso, a elaboração pelo Tribunal a quo de uma nova sentença com uma fundamentação de facto onde conste de forma clara a declaração dos factos provados, essenciais para a boa decisão da causa, e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção a esse propósito, com a consequente e correspondente aplicação do direito.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- A proibição da repetição de providência cautelar estatuída no art.º 362.º, n.º 4 do CPC, tem aplicação se esta tem o propósito de assegurar o mesmo direito, no confronto de identidade de partes, mesmo que baseada em factos diferentes.

II- É inadmissível a dedução da mesma pretensão cautelar, isto é, de pretensão com o mesmo conteúdo e visando satisfazer o mesmo interesse que a anterior, ainda que tenha fundamento diverso – v. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III vol., 4.ª ed., pág. 130.

III- A recorrida, requerente do segundo arresto, não pode repetir a produção de prova e o aperfeiçoamento do caso, sob pena de infração ao n.º 4 do citado art.º 362.º.

IV- O presente procedimento cautelar de arresto deve ser indeferido, por legalmente inadmissível, o que implica a revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. Não é nula a sentença que identifica os factos provados e não provados e aprecia o direito de acordo com tais factos, de forma inteligível e coerente.

II. Apenas ocorre omissão de pronúncia sobre questões que o tribunal devesse apreciar, sendo que as questões não se confundem com os argumentos expendidos em seu apoio.

III. Não se tendo demonstrado o fundamento de recusa do registo da marca nacional n.º 697114, por parte do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), e não ocorrendo outros motivos de recusa, o registo deve ser admitido.

Sumário (elaborado pelo Relator): i. Apenas é permitida a intervenção principal provocada de terceiro, a pedido da ré, nos casos de litisconsórcio, necessário ou voluntário. ii. O litisconsórcio, em qualquer das suas modalidades, pressupõe, sempre, obrigações plurais, o que não ocorre no caso.