Jurisprudência.

I. A norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol sanciona condutas que poderão não ter qualquer conexão com o direito à honra.

II. Não se ignora — antes se reconhece expressamente — a particular relevância das normas vocacionadas para a prossecução de valores atinentes à proteção da integridade da competição, nomeadamente através da garantia da independência dos árbitros.

III. Tais normas, conquanto restrinjam o direito à liberdade de expressão, revelam credencial constitucional para esse efeito.

IV. Todavia, essa credencial não tem o alcance de consentir a aniquilação do direito à liberdade de expressão, nos termos que resultam da interpretação adotada no acórdão arbitral recorrido, que aceita, sem restrições, a punição de quaisquer declarações que ponham em causa a competência técnica da equipa de arbitragem designada para o jogo que o clube declarante vai disputar.

V. Interpretar a norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol no sentido de que quaisquer declarações que coloquem em causa a competência técnica da equipa de arbitragem são, sem mais, passíveis de sancionamento, equivale — como assinalado no voto de vencido constante do acórdão arbitral recorrido — a sufragar a consagração de uma verdadeira «cláusula geral de proibição da crítica»; uma «cláusula geral de censura» ou mesmo um «regime de silêncio forçado», nas expressões da Recorrente.

VI. A norma em causa, nessa interpretação, anula completamente o direito à crítica relativamente à decisão do Conselho de Arbitragem – porque é a ela que efetivamente tudo se reconduz -, no momento em que o clube mais vincadamente sente a necessidade do seu exercício.

VII. O critério da base factual mínima, que surgiu a propósito do problema da prova da veracidade dos juízos de valor, deve relevar para todos os juízos subjetivos.

I. Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, sendo que vigora relativamente a um determinado período temporal, abrangendo sanções expressamente tipificadas, aplica-se in casu.

II. A amnistia caracteriza-se como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

III. A sanção disciplinar de suspensão em cinquenta dias aplicada ao Recorrido, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução – cfr alínea b) do nº 2 do artº 2º e no artº 6º da referida Lei – e tem como desfecho a extinção do procedimento disciplinar.

I. É aplicável a regra geral contida no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA para efeitos de determinação de competência em razão do território de ações apresentadas ao abrigo do art.º 22.º da Lei do Asilo.

II. A situação de detenção não se confunde com residência habitual nem o legislador consagrou tal equiparação.

I. Considerando que um exame à letra e assinatura do documento de fls. 3 do processo administrativo não permitiria determinar em que data foi exarado o despacho da Presidente da Câmara Municipal de Portimão e que a verificação da existência de rasuras e palavras intercaladas no mesmo documento não carece de conhecimentos especiais que o julgador não possui, mostra-se desnecessária a realização daquele exame.

II. A norma do artigo 40.º, n.º3, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro, não impõe a audição do trabalhador faltoso pelo dirigente máximo do serviço, apenas exigindo que este afira da possibilidade de considerar justificada a ausência para efeitos disciplinares, o que pressupõe que seja dada oportunidade ao trabalhador de fazer “prova de motivos atendíveis”.

III. Tendo impugnado o acto que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, impendia sobre a autora o ónus de alegar e demonstrar, pelo menos, que a prova produzida no processo disciplinar não era suficiente para se considerarem provados os factos pelos quais foi punida disciplinarmente.

I. Sem que resulte da factualidade provada, com as alterações introduzidas por este Tribunal de recurso, que a expressão em causa nos autos foi proferida pelo recorrente não pode o mesmo ser punido pela prática da infracção disciplinar prevista no artigo 157.º, alínea c), do RDLPFP, uma vez que a conduta susceptível de preencher o tipo de infracção não lhe pode ser imputada.

II. O ilícito disciplinar imputado à SAD é distinto e autónomo do ilícito disciplinar imputado ao jogador, o que significa que a circunstância de não ser possível imputar a este a infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 157.º, alínea c), do RDLPFP não significa, ipso facto, que não pode ser imputada à SAD a prática da infracção disciplinar prevista no artigo 116.º do RDFPF.

III. A SAD não pode prevalecer-se da eventual ilicitude da gravação quando a mesma, a existir, lhe é imputável e quando tal não a impediu de proceder à sua publicação, a qual, a ser ilícita a gravação, também constitui um ilícito criminal, por força do disposto no artigo 199.º, n.º1, alínea b), do CP.

I - Nos termos da disposição do artigo 615.º, n.º 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo que ao tribunal apenas se impõe a apreciação das questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, com exceção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, nos termos do que determina o n.º 2, do artigo 608.º, do CPC.

I - O pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nas ações de valor superior a € 275 000,00 pode ser dispensado por iniciativa do tribunal, ou seja, sem dependência de requerimento das partes, desde que tal se imponha por via, designadamente do princípio da proporcionalidade;

II - Quando tal suceda, essa dispensa ocorrerá no momento em que seja decidida a causa, ou algum incidente, e a correspondente responsabilidade pelas custas.

III - Nos casos em que a dispensa não tenha ocorrido no momento da decisão da causa ou do incidente, momento em que se esgota o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, a decisão apenas pode ser modificada, pelo tribunal que a proferiu, nos termos previstos nos artigos 614.º e seguintes, ou seja, através da retificação de erros materiais, do suprimento de nulidades ou da reforma, desde que observado o quadro normativo correspondente.

IV – As partes podem requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça até ao trânsito em julgado da decisão final.

I. Se no âmbito do procedimento comum de proteção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido, regulado nos art°s. 36.° a 40.°, da Lei do Asilo, nos termos do artigo 39.º deste diploma, a instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 4 do artigo 24. II.A partir do momento em que resulta que um outro país da EU é responsável pelo pedido de proteção internacional formulado por um requerente, haverá que harmonizar atuações, de forma a evitar que mais que um país se veja na contingência de apreciar o mesmo pedido. III.Mostra-se irrelevante aferir quaisquer outros critérios de determinação do estado-membro responsável, previstos Regulamento de Dublin III (Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26.06), se foi considerado aceite o pedido de retoma a cargo por um Estado Membro da EU, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin. IV.Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951. V.Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos apresentados pela pessoa em causa para demonstrar a existência de risco (risco real) de tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.º Carta, resultante de falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado‑Membro.

I. Para que os Recorrentes pudessem lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera, que vem tendo lugar desde que apresentaram requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II.A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.

III. Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la.

IV. Tratando-se de pretensão manifestamente infundada, o recurso à presente espécie processual (e a interposição do presente recurso), justifica a aplicação do disposto no artº 4º, nº 5 do Regulamento das Custas Processuais.