Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Não se justifica admitir o recurso se a questão decidenda - a da inclusão das torres dos aerogeradores na avaliação do parque eólico - foi já decido pelo STA e o TCA observou a jurisprudência do órgão de cúpula da jurisdição.

II - Embora a recorrente pretenda com a admissão da revista que o STA como que “aclare” a sua posição, não vemos que nenhuma necessidade de qualquer esclarecimento se imponha, como igualmente não se justifica admitir o recurso para conhecer das questões de inconstitucionalidade suscitadas, pois para tal existe meio processual próprio e Tribunal especificamente vocacionado para sobre tais questões emitir juízo final - o Tribunal Constitucional.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95 de 24 de Junho, alterado pelos DL nº 265/97 de 2 de Outubro e nº 30/2008 de 25 de Fevereiro, comporta uma fase de natureza declarativa, na qual são apreciados os pressupostos de que depende a concessão da providência requerida e uma fase executiva que se traduz na realização da providência decretada.

II. Apesar de o DL nº 149/95 não prever os específicos mecanismos da fase executiva, a solução é encontrada por via da remissão para o regime geral dos procedimentos cautelares previstos no Código de Processo Civil e, deste, para as normas da execução para entrega de coisa certa, concretamente, os artigos 757º nºs 2 a 5, 861º nºs 1, 3, 6 e 863º nºs 3 a 5.

III. A admissibilidade do recurso ao auxílio das autoridades policiais para concretização da entrega depende da invocação, pelo Agente de Execução, de factos, concretos e objetivos, suscetíveis de se subsumir nos conceitos de “resistência” ou “receio justificado de oposição de resistência”, aferidos pelo critério do cidadão médio colocado na sua posição.

IV. O incidente de diferimento da desocupação está vedado ao Requerido do procedimento cautelar de entrega de bem locado financeiramente, na medida em que os artigos 863º nº 2, 864º e 865º do Código de Processo Civil são normas excecionais previstas para proteção do arrendatário cujo contrato tenha sido resolvido por não pagamento de rendas, originado por carência de meios ou que sofra de incapacidade superior a 60%.

V. Os preceitos citados em IV não podem ser aplicados por analogia à situação do Requerido do procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95, nem tão pouco se justifica a sua interpretação extensiva, dada a intenção legislativa de criação de dois regimes distintos para a entrega de imóvel, um mais alargado por forma a conferir maior proteção a quem foi arrendatário e outro, mais restrito, para os demais detentores, o qual apenas admite a suspensão precária prevista no artigo 863º nºs 3 a 5 do Código de Processo Civil.

VI. A adoção de um regime mais restrito não contende com o direito à habitação previsto no artigo 65º da Constituição, nem viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, subjacentes aos artigos 1º e 18º, porquanto o legislador previu o incidente de suspensão precária da entrega para situações devidamente documentadas de doença aguda em que a diligência comporta risco para a vida do paciente, assim como a comunicação antecipada à Câmara Municipal e às entidades assistenciais competentes quando existam sérias dificuldades de realojamento.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.º 368.º n.º 1º do CPC, com fundamento na sua manifesta improcedência, exige que o tribunal chegue a um juízo fundamentado de que, mesmo a resultarem indiciados todos os factos alegados pelo Requerente, a sua pretensão improcede, por não serem suficientes para permitir concluir pela integração dos pressupostos da providência. 2. O direito de integração dos cidadãos portadores de deficiência enquanto direito social e o seu direito de acesso ao ensino enquanto direito cultural, configuram em primeira linha um direito à proteção do Estado, como decorre dos art.º 71.º e 74.º da CRP que correspondem a normas programáticas que estabelecem obrigações e incumbências para o Estado, não obrigando diretamente os particulares, ao contrário do que acontece com as normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias que se aplicam diretamente, vinculando as entidades públicas e privadas, nos termos previstos no art.º 18.º da CRP. 3. Também o art.º 24.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007 aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 remete para a necessidade do Estado adotar uma política de ensino dirigida à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, prevendo designadamente no seu n.º 5 que: “Os Estados Partes asseguram que as pessoas com deficiência podem aceder ao ensino superior geral, à formação vocacional, à educação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida sem discriminação e em condições de igualdade com as demais. Para este efeito, os Estados Partes asseguram as adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.” 4. A tutela dos direitos das pessoas com deficiência tem encontrado um maior respaldo legislativo na sua dimensão laboral, quer no âmbito da União Europeia com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que veio configurar um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, como também na nossa ordem jurídica, designadamente no Código do Trabalho onde vários preceitos se dirigem à mesma, sendo que na sua dimensão do acesso à educação ou ensino a intervenção legislativa do Estado Português tem-se dirigido sobretudo à proteção das pessoas com deficiência na igualdade de oportunidades no acesso e frequência da escolaridade obrigatória, do que é exemplo o DL 54/2018 de 6 de julho que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 5. O direito do Requerente à não diescriminação no acesso ao ensino superior não tem equivalente necessário no direito subjetivo a haver um intérprete de linguagem gestual para o apoiar nas atividades letivas disponibilizado pela Universidade. 6. Compete ao Estado Português assegurar e concretizar o apoio adequado às pessoas com deficiência na área da educação e do ensino, como resulta dos art.º 24.º da Convenção e 71.º e 74.º da CRP definindo políticas inclusivas e não discriminatórias, bem como adotar medidas legislativas e/ou regulamentares que promovam a realização de tais direitos sociais e culturais, nomeadamente se está em causa a prestação desses serviços por entidades privadas, designadamente com a atribuição de compensação económica no caso das medidas impostas poderem ter um impacto financeiro nessas entidades, tal como é previsto na legislação laboral.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Decorre dos arts. 423º, n.º1, e 429º, n.º1 e 2, do CPC, que, nas situações em que os documentos se encontram em poder de terceiros (além de outra que não releva para a presente decisão), incumbe ao juiz apreciar se os factos que a parte requerente da sua angariação para o processo pretende provar têm interesse para a decisão da causa.

II. Quando o documento em poder de terceiro, cuja junção é requerida pela parte, se revelar impertinente ou desnecessário para a instrução da causa (prova de factos essenciais, complementares e instrumentais), o juiz deve indeferir tal pretensão.

III. Incumbe à parte que pretende a junção do/s documento/s nos termos do art. 423º, n.º2, do CPC, e eximir-se à multa aí prevista, alegar e demonstrar que a sua apresentação com o respectivo articulado não lhe foi possível.

Sumário

I. Segundo interpretação pacífica da doutrina e da jurisprudência, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre perante uma omissão absoluta de apreciação de uma questão de que o tribunal devesse conhecer, não se verificando quando exista pronúncia sucinta, implícita ou juridicamente desacertada.

II. A lei admite expressamente a penhora de imóvel destinado a habitação própria permanente do executado, desde que verificados os pressupostos previstos no artigo 751.º, n.º 4, do CPC; a proteção legal da habitação permanente manifesta-se, não através de uma regra de impenhorabilidade absoluta, mas antes mediante especiais exigências de proporcionalidade da penhora, pela limitação das condições em que pode ser realizada, e através da possibilidade de suspensão da venda prevista nos artigos 733.º, n.º 5, e 785.º, n.º 4, do CPC.

III. Coexistindo embargos de executado, deduzidos antes da penhora, e oposição à penhora, o embargante pode requerer nesta que a venda aguarde a decisão a proferir em 1.ª instância nos embargos de executado anteriormente intentados, se a decisão deles, sendo favorável ao embargante, implicar que o bem não seja vendido.

Sumário

I. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, apreciar os litígios emergentes não apenas de contratos administrativos em sentido estrito, mas também de quaisquer contratos celebrados ao abrigo de procedimentos regulados por normas de contratação pública ou de direito administrativo.

II. Integra o âmbito da jurisdição administrativa a execução fundada em contrato de empréstimo celebrado por entidade pública, no quadro de uma linha de apoio financeiro criada por despacho conjunto ministerial e precedida de procedimento administrativo sujeito a regras públicas de candidatura, apreciação, fiscalização e acompanhamento.

III. Ainda que o contrato de mútuo apresente natureza jurídico-privada, a sujeição da respetiva formação, execução e controlo a um regime específico de direito público, destinado à prossecução de finalidades de interesse público, determina a competência dos tribunais administrativos para a respetiva execução jurisdicional.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Apenas o titular do direito afetado pela penhora tem legitimidade para deduzir oposição à mesma;

II. Iniciando-se obrigatoriamente a penhora pelo bem hipotecado, fica liminarmente prejudicada a aferição da proporcionalidade da mesma face ao valor da execução.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A natureza de jurisdição voluntária do processo de promoção e proteção não afasta a obrigatoriedade – exceto em situação de urgência devidamente explicitada e/ou de confidencialidade de algum meio de prova – de cumprimento do contraditório.

II – Se a nulidade por preterição do princípio do contraditório for cometida pelo Juiz de primeira instância ao proferir a decisão recorrida, a invocação da mesma deve ser feita em sede de recurso e aí conhecida.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Por força do disposto no art. 406º, n.º1 e 2, do CC, o contrato de arrendamento apenas produz efeitos entre as mesmas, o que vale por dizer que as obrigações e direitos dele emergentes integraram apenas as respectivas esferas jurídicas.

II - A Autora é alheia ao aludido contrato, pelo que os efeitos do mesmo não operaram na sua esfera jurídica, sendo que não está provada factualidade apta a transmitir a posição jurídica da locatária para a sua esfera jurídica.

III - Uma das situações típicas de abuso do direito identificadas pela doutrina e jurisprudência consiste no exercício do direito em desequilíbrio, tendo a mesma caráter residual, que se verifica sempre que “o exercício do direito gera uma clara desproporção entre as vantagens que confere ao respectivo titular (ou terceiro) e o sacrifício imposto a outrem ou, dito de outro modo, entre o resultado pressuposto pela norma permissiva e o resultado efetivamente produzido pelo exercício do direito.”

IV – A recusa da locadora em receber bens locados de terceiro no contrato de arrendamento, que assumiu a sua guarda espontaneamente, não constitui actuação ilícita, geradora do dever de o indemnizar ao abrigo do art. 483º do

CC.

V - Por via do art. 767º, n.º1, do CC, a par do cumprimento efectuado pelo devedor, a Lei admite que a obrigação seja cumprida por terceiro, ou seja, toda a pessoa que, à data do cumprimento, não ocupe a posição de devedor.

Sumário:

I – Inexiste coincidência entre o mandato e a procuração, porquanto um pode subsistir sem o outro.

II – A eficácia do mandato e/ou da procuração outorgada por uma empresa subsiste mesmo que, por qualquer razão, cessem entretanto as funções do administrador que, em representação da mesma empresa, os subscreveu.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O prazo de prescrição estabelecido no art. 498º, n.º2, do CC, é aplicável às situações de sub-rogação.

II. Tal prazo conta-se a partir do pagamento realizado pelo sub-rogado e, em situação de pluralidade de pagamentos, a partir do último, a não ser que seja possível a autonomização de um ou mais deles por dizerem respeito a danos normativamente diferenciados.

III. No caso em apreço, a verificação do requisito da ilicitude demanda que esteja demonstrado nos autos que a actuação da Recorrente tenha dado causa ao incêndio referido na matéria de facto provada. Apenas com o estabelecimento dessa relação é possível concluir que a actuação da Recorrente ofende o direito de outrem, designadamente, da segurada pela Autora e, por isso, é ilícita.

IV. A presunção consagrada no art. 493º, n.º2, do CC, não funciona no que respeita à aferição da ilicitude, onde se situa a relação entre a actuação da Recorrente e o incêndio em referência nos autos.

V. Por força do disposto no art. 662º, n.º2, al. d), do CPC, quando o conteúdo da decisão da matéria de facto seja deficiente, ou seja, quando não se pronuncie sobre alguns factos essenciais ou complementares de que deva conhecer, designadamente, porque alegados pelas partes, e que disso resulte o comprometimento do “estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso”, como ocorre na situação em apreço, deve a Relação, mesmo oficiosamente, suprir tal vício determinando a ampliação da matéria de facto pertinente.

VI. Na situação referida, sempre que o processo contiver todos os elementos probatórios relevantes, deverá a Relação proceder à sua apreciação e introduzir na matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas. Ao invés, quando do processo não constarem todos os elementos probatórios pertinentes para a decisão da matéria de facto aditada, deve a Relação anular a decisão da primeira instância.

VII. Na última situação mencionada, deverá ocorrer novo julgamento sobre a matéria de facto ampliada, sem prejuízo de o Tribunal recorrido interferir noutros pontos de facto cujo conteúdo se mostre afectado pelas respostas dadas àquela matéria, nos termos do art. 662º, n.º3, c), do CPC.

Sumário

I. O articulado superveniente destina-se à alegação de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos ou conhecidos após o termo da fase normal dos articulados, visando assegurar que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão da causa.

II. A superveniência dos factos constitui fundamento bastante para afastar as restrições previstas nos artigos 264.º e 265.º do CPC quanto à alteração da causa de pedir, desde que permaneça, no essencial, a identidade da relação jurídica controvertida.

III. É admissível simultânea alteração da causa de pedir e ampliação do pedido quando os novos factos permanecem ancorados no mesmo vínculo contratual, havendo coincidência parcial entre factos constitutivos do pedido ampliado e factos constitutivos da primitiva causa de pedir.