Jurisprudência.

I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC.

II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação de diferente meio de prova.

III. O momento preclusivo para alteração do requerimento probatório (descurando os casos especiais da prova documental, das declarações de parte, da alteração do rol de testemunhas ou até da conformação do objecto da prova pericial) é, nas acções contestadas, a audiência prévia, quando a esta haja lugar (art. 598º nº 1 do CPC).

II. Tendo a parte apresentando alteração do requerimento probatório em momento anterior ao da audiência prévia, terá de concluir-se que o faz tempestivamente.

I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato.

II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a denúncia ter fundamento contratual – estar clausulada a possibilidade da parte denunciar o contrato em determinadas circunstâncias estabelecidas e acordadas (os motivos ou razões tidos por causa contratual de denúncia).

III. Verificados os pressupostos ou requisitos contratualmente estabelecidos para que a autora recorresse à denúncia em vista de fazer cessar os efeitos do contrato e constado ter sido respeitado o período de pré-aviso estabelecido, há-de concluir-se pela inteira legalidade da denúncia.

IV. Não pode concluir-se existir falta de correspondência entre a estrutura e a função do direito exercido pela apelada autora ao denunciar o contrato – isto é, que tal denúncia constitua o exercício dum direito sem sentido, não substanciado funcionalmente (apesar de estruturalmente fundado), pois que: - a denúncia operada pela autora apelada envolvia, abstractamente, uma vantagem (a desvinculação dum contrato é, em abstracto, uma forma de realizar interesses patrimoniais), não revelando os factos provados que tenha tido a exclusiva intenção de causar prejuízo ao réu apelante, - ainda que não fosse de considerar que a denúncia envolvia, abstractamente, uma vantagem, sempre se imporia concluir que as circunstâncias concretas apuradas não permitem inferir a inexistência de interesse na denúncia (ou o seu grau desprezível), antes apontando para a existência de interesse (interesse cuja existência é forçoso concluir da circunstância das partes terem previsto a possibilidade da denúncia do contrato no caso de se verificar manifesto incumprimento dos objectivos, como verificado).

V. Não excede os limites impostos pela boa fé a parte que actua a faculdade de se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato, através de denúncia, por verificados os requisitos e pressupostos contratualmente acordados para tanto – a contraparte teria de esperar, legitimamente, que tal faculdade seria exercida se verificados os pressupostos que no contrato expressamente a previam.

I- O regime emergente do disposto no art. 6º, n.º 7, do RCP, deve ser interpretado no sentido de que ao juiz cabe o poder-dever de, oficiosamente ou a requerimento das partes, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar dos € 275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades do caso concreto (utilidade económica dos interesses em litígio, comportamento processual das partes, complexidade da tramitação processual e das questões a decidir), em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da igualdade.

I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação.

II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a intervenção principal activa, espontânea ou provocada, de admitir nas acções baseadas em acidente de viação simultaneamente de trabalho (ou noutros eventos em que seja aplicável o art. 17º da Lei 98/2009) em que a entidade patronal ou seguradora do risco infortunístico procedeu, no âmbito da relação laboral, ao pagamento de prestações ao sinistrado/lesado – em tais situações a entidade patronal e/ou a sua seguradora podem intervir (espontaneamente) ou ser chamadas a intervir (intervenção provocada) ao lado do autor lesado, na acção por este intentada contra o responsável civil (lesante) ou respectiva seguradora, a fim de obter o que foi pago com base na responsabilidade infortunística.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante sobre o arrestado. 2- Como consequência, ao decretamento do arresto não basta que o direito de crédito que se visa acautelar seja de natureza futura, hipotética e meramente hipotética, em que a constituição desse direito na esfera jurídica do arrestante sobre a pessoa do arrestado se encontra dependente de eventos futuros e incertos. 3- O crédito indemnizatório que impende sobre a pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa, nos termos do art. 189º, n.º 2, al. d) do CIRE, enquanto não for liquidada a massa insolvente e o administrador de insolvência não proceder às retenções legais e às operações destinadas ao pagamento dos créditos garantidos e ao rateio dos créditos comuns, é de natureza meramente futura, hipotética e eventual, não existindo esse crédito indemnizatório do arrestante (credor do insolvente, que reclamou e viu verificado e graduado o seu direito de crédito sobre o insolvente, no processo de insolvência) na esfera jurídica deste sobre a pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa (arrestado), e daí que não se encontrem preenchidos os pressupostos legais necessários ao decretamento do arresto sobre o património pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa, para garantia desse pretenso direito indemnizatório. 4- Tendo no processo de insolvência sido aprovado e homologado, por sentença transitada em julgado, um plano de insolvência onde se prevê que o crédito da arrestante sobre a insolvente seria pago pela última, em 48 prestações mensais, após o decurso de um período de carência de 6 meses, não vindo alegado, na petição inicial de arresto, que perante o incumprimento desse plano pela insolvente, o requerente do arresto (credor da insolvente) tivesse interpelado a última, por escrito, para que lhe pagasse as prestações em dívida e os juros de mora vencidos (art. 218º, n.ºs 1, al. a) e 2 do CIRE), não se pode sequer falar em incumprimento do plano de insolvência e, consequentemente, em nascimento na esfera jurídica da arrestante do direito indemnizatório a que se arroga titular sobre a pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposo (arrestada) a que alude o art. 189º, n.º 2, al. d) do CIRE e que aquele visa acautelar mediante o arresto.

1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. 2. Uma das obrigações do mandatário no contrato de mandato é “praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante” (cfr. alínea a) do artigo 1161º, do Código Civil), e o mandatário que faltar culposamente ao cumprimento dessa obrigação torna-se responsável pelos prejuízos que causa ao mandante (art. 798º), devendo a culpa ser apreciada nos termos do art. 799º do Cód. Civil. Actuando ao mesmo tempo como procurador, abusa dos poderes de representação nos termos do artigo 269º do Código Civil, “quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado” (cfr. obra citada, Vol I, pág.. 248/249), podendo essa actuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam uma situação em que o 1º réu actuou na qualidade de mandatário-representante da demandante no contrato referente à aquisição de 3.000kg, pois celebrou esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por sua conta a coberto de um mandato 4. A isolada circunstância de o escrito que titula o contrato não especificar que as uvas eram apenas as da parte de cima da quinta conforme as instruções da autora, pode quiçá indiciar incompetência ou negligente do mandatário/procurador, mas não é revelador da sua intenção em se desviar das directrizes recebidas, nem significa sequer que aquela condição não tenha sido efectivamente negociada e acordada.

1. O despacho judicial que autorize a coadjuvação da administradora da insolvência por uma leiloeira, nos termos do art.55º/3 do CIRE, e a cobrança direta por esta aos adquirentes da comissão de 5% do valor de venda dos bens imóveis, como condições da venda destes por seu intermédio: admitiu a exclusão das dívidas da massa insolvente das despesas da venda, que aí poderiam ser integradas nos termos do art.51º/1-c) do CIRE. 2. A remidora que pretenda remir os bens adquiridos por terceiros, que aceitaram as condições de venda autorizadas por despachos com o conteúdo referido em que 1 e que não sofreram recurso, nomeadamente dos insolventes: encontra-se vinculada às condições desta venda autorizada judicialmente, nos termos do art.620º do

C. P. Civil.

1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo do processo, sobretudo em função do valor do activo apreendido para a Massa (artº 15º, do CIRE) e que determina a sua correcção. 2. O resultado da liquidação daquele património é dos que melhor exprimem a utilidade económica, logo o valor da causa. 3. Deste valor dependendo a recorribilidade de uma decisão proferida que dispensou a liquidação com fundamento naquele que o Administrador atribuiu ao activo existente (inferior ao da alçada do tribunal recorrido), mas que um credor reconhecido pretende impugnar, refutando o mesmo, o modo como ele foi fixado e sustentando que, para tal, deve ser efectuada peritagem cujo resultado (presumidamente superior ao da alçada) contenderá com os pressupostos da referida dispensa e com o próprio valor da causa, então a corrigir, está-se perante situação análoga à prevista na alínea b), do nº 2, do artº 629º, CPC. 4. Logo, o recurso deve ser admitido, atendendo também ao princípios do duplo grau de jurisdição ou da máxima recorribilidade e da tutela provisória da aparência que são emanação, ou pelo menos afloramento, do princípio do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (artº 20º, CRP) como tem sido considerado no caso dos incidentes de qualificação e de exoneração do passivo restante. 5. Nos termos do artº 171º, nº 1, do CIRE, sendo o devedor pessoa singular e não compreendendo a Massa Insolvente uma empresa, o juiz pode dispensar a liquidação desta, mesmo no todo, desde que o devedor entregue ao administrador da insolvência uma importância em dinheiro não inferior à que resultaria dessa liquidação. 6. Deste modo, não se avançando para a liquidação efectiva e, portanto, não se expondo os bens à procura e à concorrência dos possíveis interessados em adquiri-los, designadamente no mercado, o valor desta contrapartida pela dispensa e libertação dos mesmos depende de uma estimativa ou prognóstico para cuja fixação depende, fundamentalmente, o “exercício intelectual” do Administrador sobre isso e, portanto, o seu Parecer. 7. No caso, além de cumpridos os requisitos, mormente de ordem formal, o Administrador emitiu o seu Parecer, justificou a sua avaliação e diligenciou por in loco apurar as circunstâncias relativas à sua justeza, valendo-se dos seus conhecimentos e experiência e fazendo-se acompanhar de pessoa entendida na matéria, igualmente referindo o porquê de ter considerado desnecessária e até economicamente desaconselhável a peritagem. Por isso, e tratando-se de liquidação de quota hereditária de 1/6 na raiz ou nua propriedade de património indiviso, é de confirmar a sua dispensa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado.

II. Recusando-se uma testemunha advogada a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir a questão em função da ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante.

III. O apuramento de qual seja o interesse preponderante faz-se mediante uma apreciação dos contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais o depoimento pretendido terá de ser necessário (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova, e os ónus e as regras de prova) e imprescindível (no sentido da prova não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional ao mínimo indispensável à realização dos valores pretendidos alcançar).

IV. Numa acção declarativa em que se discuta a (in)validade de um contrato de arrendamento, por alegada verificação de erro na declaração ou vícios de vontade dos seus outorgantes, e em que estes foram ouvidos em audiência de julgamento, não se revela necessário, e muito menos imprescindível, para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento de advogada que apenas tomou conhecimento dos alegados vícios decorridos que foram mais de cinco anos sobre a sua verificação, e exclusivamente por meio do que lhe foi dito pelas partes que a consultaram.

1. A preferência legal e automática de nomeação como administrador judicial no processo de insolvência do administrador provisório exige que este esteja no exercício de funções na data e hora de prolação da sentença de insolvência, nos termos do art.52º/2- parte final, em referência ao art.36º/1-a) do CIRE. 2. O administrador judicial que exerceu funções como administrador provisório do processo especial de revitalização de empresa, com funções extintas na data de encerramento do processo de revitalização (a operar com a comunicação de falta de aprovação do plano de revitalização, do parecer sobre a situação da empresa e requerimento da sua insolvência, nos termos do art.17º-J/2-b), em referência ao art.17º-J/1-b) e ao art.17º-G/1 e 4 do CIRE), não se encontra em funções na data e hora da declaração da insolvência, para que possa beneficiar da preferência legal automática referida em 1.

I- A resolução em benefício da massa insolvente condicional, prevista no artigo 120º do CIRE, exige que o ato que se pretende resolver tenha sido realizado pelo devedor, que o mesmo tenha tido lugar nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, seja prejudicial em relação à massa insolvente e bem assim a existência de má-fé do terceiro. 2- Entende-se que agiu de má-fé o contabilista certificado da sociedade que veio a ser declarada insolvente, porquanto tinha que ter conhecimento da situação de insolvência atual ou iminente dessa sociedade, quando celebrou com esta, dentro desse período, uma compra e venda simulada, alegando como negócio dissimulado dações em pagamento de dívidas que de outra forma não seriam satisfeitas, ao que acresce que conhecia profundamente a sua dinâmica comercial há mais de uma década, como os seus clientes e fornecedores; frequentava a sua sede que distava a escassos metros do seu domicilio, contactou com toda a documentação inerente à contabilidade da insolvente e corriam contra esta, quer execuções fiscais, quer uma execução comum no valor global de 318.000,00 €.

Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso ou omissão, viciar a decisão nos termos do citado art. 615º, nº 1, al. d); - A nulidade do processo, por violação do princípio do contraditório, prevista no art. 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, pode ser arguida em sede de recurso da decisão que pressupunha a audição em falta; - Na fase inicial de execução de sentença para entrega de coisa certa, prevista no art. 626º, nº 3, do Código de Processo Civil, antes da notificação aí prevista, está suspenso o dever de ouvir a parte contrária, já que o procedimento prescinde da sua intervenção; - Deste modo, não ocorre a referida nulidade procedimental, por violação do princípio do contraditório, em incidente tramitado nessa fase do processo em que a parte contrária não é admitida a intervir, ainda que tenha sido erroneamente citada para os autos.

I – A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas pelos comportamentos, social ou desportivamente, incorrectos dos seus sócios e simpatizantes não é objectiva, mas subjectiva, por se estribar numa violação de deveres legais e regulamentares que sobre eles impendem.

II – Em face do que dispõem os artºs. 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 301/2015, de 22/9 e 33.º, al. b), do CPTA, é de € 13.575,00 – e não indeterminável – o valor da causa onde se impugnam os actos que aplicam multas neste montante global.

III – Não é por existir uma discrepância entre o valor das custas arbitrais e o das judiciais e de o montante daquelas ser exagerado face aos rendimentos de um cidadão médio que se podem considerar violados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da tutela judicial efectiva.

Se o acórdão recorrido, para concluir pela procedência da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com o fundamento que o MP fez prova da inexistência da ligação efectiva da R. à comunidade nacional, perfilhou a jurisprudência fixada pelo acórdão fundamento, não se verifica o requisito da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito de que depende a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência.