Jurisprudência.

I - Nos casos em que o valor da causa excede 275.000,00 € a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se, nos termos do art. 06.º, n.º 7, do RCP, se, na situação, ocorrer boa conduta processual da parte e quanto às questões jurídicas ali decididas inexista uma elevada especialização ou uma complexidade superior à comum.

II - Ocorrendo complexidade das questões e dos temas objeto de discussão no litígio, complexidade essa que constitui apenas um dos critérios relevantes, nos termos do art. 530.º, n.º 7, do CPC, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, justifica-se, então, que possa haver uma dispensa parcial de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde as recorrentes, «inter alia», impugnaram o acto do Infarmed que cancelou o alvará de uma farmácia e impôs o seu encerramento por considerar nulo o negócio que a transmitiu – visto que as «quaestiones juris» em torno do referido assunto são árduas, repetíveis e reclamam directrizes por parte do Supremo.

Em concurso limitado por prévia qualificação para celebração de um contrato público que tem como critério de adjudicação o do mais baixo preço e onde se estabeleceu que o preço unitário de cada serviço, expresso em euros, podia ser apresentado à 3.ª casa decimal, enquanto o preço total da proposta teria de ser indicado decomposto à 2.ª casa decimal, é este que deve ser considerado para efeitos de ordenação das propostas.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a recorrente a prestar à recorrida uma informação que esta lhe solicitara, porque as «quaestiones juris» colocadas no recurso – referentes à ilegitimidade passiva e ao direito de recusar a informação – foram resolvidas com plausibilidade pelas instâncias e carecem de relevo bastante para instar à intervenção do Supremo.

É de admitir a revista do acórdão que atribuiu à exequente uma indemnização ao abrigo do art. 166º do CPTA se a pretensão indemnizatória por ela enunciada se reportava ao art. 45º desse diploma.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, na acção impugnatória do acto que resolvera um arrendamento apoiado, absolveu o município da instância por extemporaneidade da lide, visto que o recorrente não é persuasivo ao defender que os vícios imputados ao acto seriam fautores da sua nulidade.

I - Os candidatos não imediatamente eleitos de uma lista concorrente a uma câmara municipal têm, de acordo com a sua ordenação, uma expectativa legítima de vir a exercer o mandato de vereador sempre que ocorra uma das causas de substituição previstas na lei, pelo que são membros suplentes daquele órgão.

II – Os membros suplentes de uma câmara municipal estão sujeitos ao regime de inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos estabelecido pelo Estatuto dos Eleitos Locais e demais legislação aplicável, na medida em que exercem ou podem vir a exercer um mandato autárquico.

I - O não pagamento da contribuição a que a recorrente ficou obrigada por ter aderido ao Acordo, celebrado em 14/5/2012, entre o Estado e a Indústria Farmacêutica representada pela APIFARMA com vista à redução da despesa pública com medicamentos configura o incumprimento de um contrato administrativo.

II - O impedimento previsto no art.º 55.º, n.º 1, al. e), do CCP, não abrange todas as dívidas ao Estado, reportando-se somente aos concorrentes que sejam devedores de quantias respeitantes a impostos.

III - Assim, o dano alegado pela recorrente que consistia no impedimento de apresentar propostas em procedimentos de contratação pública devido ao não pagamento daquela contribuição, por não constituir uma consequência da execução do acto suspendendo, não bastava para que se considerasse demonstrada a verificação do requisito do “periculum in mora”.

I - É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado que não se mostra legalmente previsto tal meio de reação não se apresentando a situação abrangida inequivocamente no âmbito do disposto nos arts. 27.º, n.º 2, e 145.º, n.º 4, do CPTA, dado não estar em causa um qualquer despacho do relator e/ou despacho deste que não haja recebido recurso interposto de uma decisão da Secção de contencioso administrativo do STA para o Pleno do mesmo Tribunal, ou que o tenha retido.

II - E para além disso, fazendo apelo ao previsto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, temos que, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questão de constitucionalidade, tal decisão será definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, visto estar em causa interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos em conjugação com o direito processual e o direito comunitário para determinar se um dos membros de um consórcio pode, através de incidente de intervenção principal provocada, suprir a ofensa de litisconsórcio necessário exigido para acionar a entidade adjudicante com vista a obter da mesma o pagamento de indemnização.

As «Medidas Preventivas» que foram adoptadas na RCM nº130/2018, de 08.10, são imediatamente operativas, razão pela qual não se justifica a suspensão da instância em que é pedida a declaração da sua ilegalidade com força obrigatória geral fundada na existência de uma outra acção em que é pedida a condenação das entidades demandadas a não emitir actos concretizadores das mesmas.

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.

I - De acordo com o n.º 6 do artigo 88.º do CIRC, «[A] obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos».

II - Do disposto no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. a), 1) do CIRS resulta que o momento a partir do qual os rendimentos de mútuos – ou seja, os juros – ficam sujeitos a tributação é do vencimento na data estipulada.

III - Num contrato em que se prevê expressamente que os juros são calculados anualmente, mas apenas liquidados e pagos no fim do prazo, conjuntamente com o reembolso do capital, deve entender-se que a liquidação do imposto apenas tem lugar nesse momento, pelo que é também aí quando o substituto fica obrigado a realizar a retenção na fonte.