Jurisprudência.

I- O princípio da obrigatoriedade e prevalência das decisões judiciais constitui uma afirmação material da função jurisdicional decorrente da proclamação constitucional da autoridade do poder jurisdicional do Estado sobre o poder administrativo do Estado com assento no artº 205º nºs. 2 e 3 CRP e consagração expressa em lei adjectiva no artº 158º nº 2 CPTA e procedimental no artº 161º nº 2 i) CPA (ex 133º/2/h) CPA/1991) sancionando com a nulidade qualquer acto administrativo que desrespeite uma decisão judicial, seja por ofensa de caso julgado seja por desconformidade com a sentença.

II- Os artºs. 164º nº 3 e 167º nº 1 CPTA consagram o princípio da plenitude do processo de execução, prevendo no âmbito do processo executivo a declaração de nulidade dos “actos praticados em desconformidade com a sentença” situação que inclui a ofensa de caso julgado, e a anulação dos “actos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.

III- Cabe declarar nulo por ofensa de caso julgado, o acto administrativo revogatório (acto secundário) de outro acto (acto primário) bem como o acto administrativo que mediante nova regulação da situação, reintroduz os efeitos jurídicos criados pelo acto primário revogado cuja eficácia tinha sido suspensa por decisão cautelar transitada em julgado em data anterior à prolação do acto secundário de revogação.

I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão.

II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato com fundamento na violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, por estarem em causa diferentes naturezas de intervenção.

III - Resulta do art. 514º nº2 do CT e da RCM 82/2017 que densifica aqueles conceitos legais que não basta utilizar fórmulas abstratas antes se impondo na “ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.” a uma alusão às condições, às empresas e à aproximação entre as mesmas.

IV - Os limites e contornos da procedência do recurso hão-de ter em consideração os limites que resultam do pedido integrado com a causa de pedir que lhe subjaz e ainda de disposições legais como é o caso do art. 73º nº1, aqui aplicável, e já que a possibilidade de limitação de efeitos «à aqui recorrente» só pode operar no âmbito de inconstitucionalidade das normas impugnadas, prevista no nº 1 do art. 281º da CRP e face o art. 73º nº 2 do CPTA.

I - O princípio da obrigatoriedade e prevalência das decisões judiciais constitui uma afirmação material da função jurisdicional decorrente da proclamação constitucional da autoridade do poder jurisdicional do Estado sobre o poder administrativo do Estado com assento no artº 205º nºs. 2 e 3 CRP e consagração expressa em lei adjectiva no artº 158º nº 2 CPTA e procedimental no artº 161º nº 2 i) CPA (ex 133º/2/h) CPA/1991) sancionando com a nulidade qualquer acto administrativo que desrespeite uma decisão judicial, seja por ofensa de caso julgado seja por desconformidade com a sentença.

II - Os artºs. 164º nº 3 e 167º nº 1 CPTA consagram o princípio da plenitude do processo de execução, prevendo no âmbito do processo executivo a declaração de nulidade dos “actos praticados em desconformidade com a sentença” situação que inclui a ofensa de caso julgado, e a anulação dos “actos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.

III - Cabe declarar nulo por ofensa de caso julgado, o acto administrativo revogatório (acto secundário) de outro acto (acto primário) bem como o acto administrativo que mediante nova regulação da situação, reintroduz os efeitos jurídicos criados pelo acto primário revogado cuja eficácia tinha sido suspensa por decisão cautelar transitada em julgado em data anterior à prolação do acto secundário de revogação.

Da interpretação integrada dos arts. 186.º, n.º 3, e 268.º, n.º 1, al. e), do CPP, decorre que, em caso de arquivamento do inquérito nos termos dos arts. 277.º, 280.º e 282.º, do mesmo diploma, a perda a favor do Estado de animais, coisas e objectos apreendidos não opera ope legis; antes exige prévia declaração do juiz de instrução.

I – O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência de indícios suficientes da prática de um crime como com a não integração desses indícios, se verificados, em qualquer um dos tipos de ilícito penalmente previstos.

II – Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual em causa.

III – Consequentemente, é legalmente admissível a instrução quando o arguido questiona tão só o crime (de injúria) que lhe está imputado na acusação particular, e não também os factos descritos na acusação pública, consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física.

Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n.º 1, al. m) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23-12), não integra a previsão do art. 86.º, n.º 1, al. d), do dito Regime a detenção de uma «lâmina metálica afiada na ponta, com 7 (sete) cm de comprimento».

O perdão previsto no art. 2.º da lei n.º 9/2020, de 10-04, verificados que sejam os demais requisitos legais, deve ser aplicado não só a condenados que estejam em reclusão à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), mas também a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a ficar naquela situação.

I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas.

II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na incompreensível desprotecção absoluta do bem jurídico tutelado pelo artigo 384.º do CP.

I – A decisão judicial que não admite recurso transita em julgado quando estiver esgotado o prazo geral previsto no artigo 105.º, n.º 1, do CPP (10 dias), já que dela podem ser arguidas nulidades ou outras questões de natureza formal.

II – O despacho referido nos n.ºs 1 e 2 do art. 397.º do CPP, que vale como sentença condenatória, cabe no elenco taxativo do art. 113.º, n.º 10, 2.ª parte, do dito diploma, devendo ser notificada pessoalmente ao arguido, sob pena de ocorrência da nulidade (insanável) prevista na al. c) do art. 119.º, ainda do mesmo Código.

I – O crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir, como primeiro fundamento da incriminação, da protecção da livre determinação sexual do sujeito passivo.

II – De facto, o aproveitamento do internamento da vítima (rectius, a instrumentalização do internamento com vista à facilitação do acto sexual) constitui o verdadeiro elemento diferenciador deste ilícito, afastando do âmbito da punibilidade as relações entre pessoas livremente consentidas, isto é, aquelas em que o agente não tem o dolo de aproveitamento da situação de “constrangimento institucional” do parceiro. A ilicitude da acção criminosa fica, assim, afastada pelo acordo da vítima.

III – Contudo, o apuramento dessa liberdade deve obedecer a um exame rigoroso em razão das concretas circunstâncias envolventes da vítima.

IV – Não obstante a verificação de uma relação funcional do arguido com o estabelecimento (Posto da GNR), no âmbito da qual lhe incumbia a guarda, na condição de detida, de outra pessoa, estando provada a iniciativa desta – no caso, reiterada e exteriorizada através da adopção de condutadas de sentido inequívoco [cf. v.g. o acariciar com a mão a zona genital do arguido; o desapertar a braguilha das calças daquele; o agarrá-lo pelo peito, puxando-o para a casa de banho; o levantar o vestido, baixar as meias e as cuecas –, visando a execução de actos sexuais pelo arguido, afastado está o “aproveitamento” exigido pelo tipo de crime em causa.

I - A excepção de caso julgado visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior.

II - Ao lado da excepção de caso julgado baseada em decisão de mérito proferida em processo anterior denomina-se caso julgado material e mostra-se contemplada no artigo 619.º do CPC.

III – A excepção de caso julgado baseada em decisão anterior proferida sobre a relação processual denomina-se caso julgado formal e mostra-se regulada no artigo 620.º do CPC.

IV – O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo em que a decisão é proferida. Por sua vez, o caso julgado material tem força obrigatória não só dentro do processo como também , e principalmente, fora dele .

V – A reclamação de créditos levada a cabo no PER , fase na qual por um lado não se detecta a verificação de um efectivo contraditório e por outro se constata que prima pela celeridade e superficialidade da apreciação dos créditos, destina-se a delimitar o universo de credores que podem participar nas negociações , bem como o universo de credores que têm direito ao voto e dessa forma apurar a base de cálculo das maiorias necessárias. Assim, visto que a mesma tem uma função primordialmente processual, apenas goza de força de caso julgado formal valendo exclusivamente para efeitos do PER.

VI – O Tribunal da Relação não pode em sede de reclamação de decisão singular do relator substituir-se ao Tribunal de 1ª instância na dilucidação de questões em relação às quais não se verificou qualquer omissão de pronúncia . O disposto no artigo 665º do CPC não legitima tal prática . Por outro lado, o requerimento de realização de conferência , a cuja realização a parte tem inequívoco direito , não tem a virtualidade de ampliar o objecto do recurso. (Pelo relator)

I - O nº 2 do art. 23º da L.G.T., em que se prevê genericamente a reversão na dependência de “fundada insuficiência de bens”, no entendimento tido de que, constando a declaração de insolvência da executada em execução fiscal já instaurada, ser ainda ónus da A.T. comprovar essa insuficiência, não é ao presente caso aplicável;

II - A reversão podia ter fundamento na norma contida no artigo 23º nº 7 da L.G.T., no qual se previu estar contido no nº 3 um “dever de reversão”, aplicável no caso de insolvência da executada e remessa à mesma do processo de execução fiscal;

III - Desta última norma resulta ainda a interpretação da execução, após o termo do prazo de oposição, ter de ficar sustada, até à completa excussão do património da executada no processo de insolvência, bem como de apenas posteriormente a tal poder prosseguir.