Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio certificativo da deliberação tomada, pelo que a falta de registo em ata não invalida o procedimento deliberativo, sequer a própria deliberação (a ata não é formalidade ad substantiam) e a deliberação validamente tomada, ainda que não registada em ata, é plenamente eficaz (a ata não é formalidade ad probationem), pelo que os factos e as deliberações não registadas em ata podem ser provados mediante recurso a todos os meios de prova legalmente permitidos, incluindo a testemunhal. 3- O ónus da prova de factos e deliberações não registados em ata impende sobre a parte que queira prevalecer-se desses factos ou deliberações.

1) A deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de informação, consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, previsto na alínea c) do n.1 do artigo 58º do C.S.C. 2) Os critérios para definir os elementos mínimos de informação mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio tem a natureza de direito subjectivo, o qual lhe é conferido, no seu exclusivo interesse, e que este poderá exercer ou não exercer, consoante entenda necessário ou conveniente. 4) A sua regulamentação e concreto exercício fundamental varia, em função do tipo legal de sociedade em presença, embora em todos eles ocorra em três níveis distintos: a informação permanente (que é prestada, em cada momento, a pedido do sócio interessado), a informação intercalar (que deve ser prestada como preparatória de cada reunião de assembleia) e a informação em assembleia (que deve ser prestada na própria reunião de assembleia como elemento instrutório do debate). No que se refere às sociedades por quotas, o direito dos sócios à informação está regulamentado no art. 214º do CSC. 5) O relatório de gestão, as contas de exercício e os demais documentos de prestação de contas, depois de aprovados, estão sujeitos a registo comercial, dando publicidade à situação jurídica da entidade, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, conforme art. 1º e 3º al.n) do Código de Registo Comercial. As sociedades que disponham de sítio na Internet devem disponibilizar aos interessados, de forma gratuita, os documentos previstos no art. 70º/2 do C.S.C.

1 – O requerimento de alegações apresentado por um credor, em processo de insolvência, nos termos do artigo 188º do CIRE, integra-se na tramitação regular do incidente da qualificação da insolvência e está abrangido pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo que não pode esse requerente vir a ser responsabilizado pelas custas, não sendo por ele devida taxa de justiça.

1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da compra e venda previstos no art.879º do

C. Civil); onera os clientes vendedores com a obrigação de responder às informações pedidas por esta (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da compra e venda previstos no art.879º do

C. Civil). 2. A definição das condições do negócio de compra a venda a intermediar pela mediadora cabe ao vendedor e o acordo quanto às mesmas deve ser realizado entre o vendedor e o interessado comprador, ainda que esta negociação beneficie da intermediação da mediadora na aproximação das pretensões dos seus clientes e dos interessados. 3. Num contrato de mediação imobiliária celebrado a 15.09.2018, em regime de exclusividade, sem identificação das condições de negócio quanto à entrega da coisa a vender mas com oneração da mediadora de recolher informações sobre o contrato junto dos clientes vendedores e com oneração destes a fornecerem à mediadora todos os elementos úteis à celebração do contrato no prazo de 10 dias desde a sua subscrição, os vendedores não violam as cláusulas contratuais nem as regras da boa-fé, quando: um dos vendedores, após a interpelação da mediadora, informa-a a 19.09.2018 que precisa pelo menos do prazo de 2 meses para sair do imóvel; a 20.09.2018 este vendedor, em ampliação do prazo indicado na véspera, informa os interessados compradores, na primeira visita realizada ao imóvel com a mediadora, que precisa de um prazo de 6 meses para a entrega do imóvel. 4. A frustração da celebração do contrato de compra a venda a 20.09.2018 por os destinatários potenciais compradores não acordarem na exigência de entrega do imóvel em 6 meses e por clientes vendedores não aceitaram vender o imóvel com a sua entrega num prazo de 2 meses e 10 dias, não corresponde a frustração da concretização do negócio por causa imputável aos interessados vendedores, que permita à mediadora exigir a remuneração nos termos do art.19º/2 da Lei nº15/2015, de 8 de fevereiro.

I O artº. 17º-E, nº. 1, CIRE, quando dispõe quanto à suspensão da instância, não se aplica numa situação em que a resolução do contrato de locação financeira foi resolvido sem oposição e foi já decidida a entrega do bem locado ao abrigo do artº. 21º, nºs. 1 e 7, do do DL nº. 149/95, de 24 de junho, encontrando-se os autos na fase de entrega através do agente de execução. II A suspensão ao abrigo do artº. 272º, nº. 1, do C.P.C. exige a alegação de uma situação concreta que permita concluir pelo “motivo justificado”.

I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do

C. Civil; e arts. 73º e segs. do D.L. n.º 292/98, de 31.12, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – RGICSF), mormente, deveres de diligência e cuidado, deveres de alerta, aviso, advertência e prevenção para certos riscos e sua repartição, deveres de informação, deveres de descrição, sigilo ou segredo profissional, cuja inobservância ou violação poderá pôr em causa a “uberrima fides” do cliente e o “intuitu personae” da relação e originar a responsabilidade da instituição financeira imprudente ou não diligente.

II- Um dos deveres por que se concretiza o instituto dito “culpa in contrahendo” é o de informar, o qual será tanto mais intenso e extenso quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte (princípio da proporcionalidade inversa).

III- A responsabilidade do “intermediário financeiro”, aludida no art. 304-A, do CVM, trata-se de uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798º do

C. Civil; constituindo fonte de tal responsabilidade designadamente a violação do “dever de informação” a que estão obrigados os Bancos.

IV- Estando em causa o incumprimento de deveres de informação e de esclarecimento adequado em relação às caraterísticas e riscos de uma operação financeira, traduzida em “Oferta Pública de Troca Valores Mobiliários”, o mesmo poderá ser imputado ao Banco oferente, enquanto “intermediário financeiro” da mesma operação (arts. 113º, 304º, 304-A e 312º, do CVM).

I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido “erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto. II A tal desiderato obsta: - a falta de identidade objetiva, decorrência dos princípios da instrumentalidade e da dependência, entre a tutela que se pretende obter pela via do procedimento e o direito que se pretende efetivar através do pedido a fazer na ação principal; - a utilização do meio processual desadequado para sindicar uma decisão proferida noutro processo, ou para antecipar o resultado eventualmente favorável de uma oposição ao arresto, a qual tem igualmente caráter urgente. III Numa ação de responsabilidade civil por “erro judiciário” é seu pressuposto a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente; num procedimento cautelar prévio à ação essa alegação teria de estar presente por se integrar na “aparência do direito”. IV Isso não se verifica se não resulta dos autos do procedimento que os requeridos no arresto em causa sequer interpuseram recurso, tendo o arresto sido confirmado e ampliado face a recurso interposto pela requerente do mesmo.

I - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo.

II - Atenta esta finalidade da exoneração do passivo restante e implicando o mesmo um perdão de dívidas, é imperativo encontrar um equilíbrio entre o interesse do ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar.

III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea i), da al. b), do nº. 3, do artº. 239, do CIRE, corresponde ao valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar.

IV - A determinação desse valor indisponível tem de ser efetuada pelo juiz mediante ponderação casuística das circunstâncias particulares do devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto do insolvente e dos credores.

V – Por isso, o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos tem que ser comprimido na medida do que seja necessário, adequado e proporcional à salvaguardada do sustento minimamente digno do insolvente e respetivo agregado familiar visto que assim o impõe o respeito pela dignidade da pessoa humana.

VI – Residindo os insolventes fora do território nacional, a fixação do rendimento indisponível deve ser feita por referência ao salário mínimo vigente no país onde residem, e não ao salário mínimo nacional, justificando-se que o rendimento possa ser fixado em montante superior a três salários mínimos nacionais em conformidade com o previsto na parte final da subalínea i), da al. b), do nº 3, do art. 239º, do CIRE.

- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra urgente ou necessária, critérios para aferir da intervenção de um condómino não administrador.

I. A autorização judicial a conceder a arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, de se ausentar desta, pode ter por objecto necessidades pontuais, designadamente, necessidades de tratamento médico, suas ou de familiares consigo conviventes e que necessitem de acompanhamento para esse efeito, ou o cumprimento de relevantes obrigações sócio-familiares, tais como, visitas a ascendente ou descendente gravemente doente ou a comparência em cerimónias fúnebres, pelo decesso dos mesmos.

II. Tal autorização não pode, em circunstância alguma, pôr em causa os fins cautelares visados com o decretamento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.

III. In casu, tendo sido aplicada ao arguido e ora recorrente, a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com fundamento, além do mais, na existência de perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, por a transcrição das intercepções de conversações telefónicas revelarem as suas tentativas de interferência, pressionando as testemunhas a produzirem depoimentos favoráveis, a concessão de autorização para frequentar aulas teóricas e, depois, práticas, numa escola de condução, quando se aproxima a fase do julgamento, agravaria esse perigo, proporcionando ao arguido oportunidades várias para novas abordagens a testemunhas, assim frustrando os fins visados pela dita medida de coacção quando foi decretada.

I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra o princípio da legalidade das nulidades, «a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», constituindo irregularidade nos demais casos – n.ºs 1 e 2. Portanto, a consequência da violação do dever geral de fundamentação de acto decisório depende do acto que esteja em causa. Tratando-se de sentença a consequência da falta de fundamentação na forma prevista na lei é a nulidade, pois assim o diz a lei no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP. Quando a lei não comine a nulidade o acto será irregular, sujeito à disciplina do art.º 123.º do CPP.

II – Por isso, apurar se o despacho recorrido que atendeu a factos que não constam do elenco dos factos enumerados na “fundamentação de facto” e que, inclusive, não se verificam, enquadra uma nulidade ou, ao invés, uma irregularidade, depende da resposta à pergunta sobre a natureza da decisão que aprecia a liberdade condicional do condenado.

III. A este propósito a jurisprudência divide-se por ambas as soluções, cada uma delas com argumentos válidos nas respectivas defesas.

IV – O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade estabelece, no art.º 152.º, n.º 1, que «salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual». Não prevendo este código prazo diferente para a arguição de irregularidades e estabelecendo o seu art.º 154.º o princípio da aplicação subsidiária do CPP, resulta, então, que o prazo de arguição de irregularidade é o prazo geral de dez dias.

V – Mostrando-se admissível, pelo menos em tese, que a decisão recorrida, expurgada das considerações que não respeitam ao arguido, pudesse ter um outro desfecho, cumpre assim apreciar o requerimento apresentado pelo arguido o qual deve ter-se também por tempestivo.

I. A audiência de julgamento pode iniciar-se, decorrer e terminar na ausência do arguido, mas tudo isto desde que o mesmo esteja notificado das datas de cada uma das sessões, nos termos do n.º 10 do art.º 113.º do CPP, em respeito pelos princípios da audiência e presença, consignados na lei.

II. Em consequência, por não ter sido determinada a notificação do arguido para a última sessão da audiência, verifica-se a nulidade do art.º 119.º, n.º 1, al. c), do CPP, a qual determina a anulação de todos os actos subsequentes, nos termos do art.º 122.º, n.ºs 1 e 2, ainda deste diploma.

I - A obrigação de “criação líquida de postos de trabalho” ou “criação líquida de emprego” é uma expressão oriunda do direito europeu dos auxílios de estado e deve ser interpretada em conformidade com as “Orientações Relativas ao Auxílios ao Emprego” e com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego.

II - Nos programas financeiros nacionais de implementação de programas financeiros europeus são definidos os métodos de cálculo e controlo do cumprimento daquela obrigação, podendo a Comissão impor alterações ou recomendações de alteração quando aprova os programas nacionais, considerando-se, quando não o faz, que os métodos adoptados pelo legislador são adequados.

III - No caso do incentivo (ou complemento de incentivo) ao emprego, incluído na medida do instrumento financeiro de desenvolvimento rural do PDR 2007-2013 (PRODER) o controlo do aumento líquido do emprego era assegurado pelo método de controlo das folhas salariais (artigo 11.º, n.º 1, al. l) da Portaria n.º 519/2009) e baseado na contagem das unidades de trabalho anuais (nota 1 do Anexo IV da Portaria n.º 519/2009), aceite pela Comissão ao aprovar o PRODER.

IV - De acordo com a jurisprudência do TJUE [caso Lodato (processo C-415/07)], deve entender-se que nos programas especiais (como também é o caso do PRODER) as “orientações associam os novos postos de trabalho à realização de um investimento inicial” e que, neste caso, a definição do aumento líquido de postos de trabalho é “«considerado em relação à média de um período de referência», devendo, assim, ser deduzidos «do número aparente de postos de trabalho criados durante o período em questão, os postos de trabalho eventualmente suprimidos durante o mesmo período» (…) «[o] número de postos de trabalho corresponde ao número de unidades de trabalho - ano (UTA), isto é, ao número de trabalhadores a tempo inteiro durante um ano»”.

V - Não é por isso legítimo que o IFAP exigisse como requisito de cumprimento da obrigação contratual de “criação líquida de postos de trabalho”, que os concretos postos de trabalho criados inicialmente se mantivessem como tal (i. e. para a mesma categoria) durante todo o período contratual.