Jurisprudência.

I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração.

III - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.

IV – Para que a Administração Tributária, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. artigo 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende.

V - Basta à Administração Tributária provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.

VI – A circunstância de uma sociedade ter a sua actividade cessada não impede um sujeito passivo que pagou imposto de poder deduzir esse IVA relativo a facturas emitidas por essa empresa.

VII – Se o contribuinte é alvo de uma acção inspectiva em que a Administração Tributária procede à verificação ou contagem física das existências e constata falta de correspondência entre o inventário físico e os registos contabilísticos que lhe são apresentados, pode prevalecer-se da presunção prevista no artigo 86.º do Código do IVA, presumindo a transmissão dos bens em falta e liquidando o imposto devido.

VIII – Não poderá a AT socorrer-se da presunção se os registos contabilísticos e os respectivos documentos de suporte revelam, desde logo, transmissão de bens.

IX – Os erros, omissões e inexactidões constatados na contabilidade do contribuinte e a sua eventual incongruência com elementos extra – contabilísticos podem ser corrigidos pela AT, observando o ónus probatório que lhe incumbe nos termos do artigo 74.º da LGT.

X – Não cumpre a AT esse ónus se se limita a afirmar que ocorreu afectação permanente de bens da empresa a uma sócia, sem demonstrar que, relativamente a esses bens, tenha havido dedução total ou parcial do IVA, ou seja, sem provar que existiu uma transmissão de bens para efeitos de sujeição a IVA; não estando reunidos os requisitos para proceder a correcções e liquidar IVA, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 3, alínea f) ex vi artigo 1.º, ambos do Código do IVA.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da liquidação.

II - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis no processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente todos os elementos necessários à apreciação de eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição, que poderão ter ocorrido noutros processos administrativos ou contenciosos.

III - Nos termos do, então, disposto no artigo 81.º do Código de Processo Tributário, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.

IV - Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou a matéria tributável que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.

V - Na vigência do Código de Processo Tributário não seria de dispensar o cumprimento do dever de fundamentação, nem mesmo nas decisões acordadas em sede de procedimento de revisão, dado que podiam ser sindicadas contenciosamente, sendo uma das finalidades da fundamentação a de assegurar a possibilidade de controlo jurisdicional do acto.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório.

II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte contrária (in casu o contribuinte) opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos e, se o conseguir, a questão é decidida contra a parte onerada com a prova.

III - Se o contribuinte demonstra factos que abalam os factos-indíce apontados pela AT, não pode considerar-se que esta satisfez o ónus probatório a seu cargo.

IV - Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correção das decisões impugnadas e, com exceção de questões de conhecimento oficioso, não pode decidir questões novas, não apreciadas previamente pela 1.ª instância.

V – A falta de requisitos legais das faturas não constitui questão de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Nos termos do n.º 8 do artigo 33.º-C do CIRC (vigente no ano de 2001 e que, por força do DL n.º 198/2001, de 3/07, foi aditado ao artigo 33.º-B do CIRS), aplicável à situação dos autos, os valores que a Impugnante esposa declarou na sua contabilidade como ajudas de custo pagas ao Impugnante marido não são dedutíveis para efeito de determinação do seu rendimento da categoria B.

II - Só quando se afasta da declaração do contribuinte é que a AT está onerada com a demonstração dos factos que justificam a liquidação, inexistindo o referido ónus nos casos em que a AT não se afasta do que foi declarado pelo contribuinte - como sucedeu no caso vertente. Nestas situações, o dever de fundamentação da AT cinge-se à evidenciação do que foi declarado pelo contribuinte, das normas legais aplicáveis e dos cálculos e operações realizadas para o apuramento da coleta, como lhe é imposto pelo artigo 77.º, n.º 2, da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora

O ato que determina o recurso aos métodos indiciários para o cálculo da matéria coletável tem necessariamente de conter a respetiva fundamentação substancial, ou seja, os seus pressupostos reais e corretos, sob pena de ficar vedada a sua apreciação contenciosa. Em causa está um vício do ato que é material e não formal.* * Sumário elaborado pela relatora

1 - Os despachantes oficiais intervêm como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declarações com implicações aduaneiras ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Autoridade Tributária Aduaneira. 2- A representação pode apresentar-se por duas formas, uma vez que o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, dispõe no art. 5º que qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser directa ou indirecta. 3- A representação é directa quando o representante age em nome e por conta de outrem e é indirecta quando o representante age em nome próprio, mas por conta de outrem. 4- A representação directa, nos termos do art. 5º do CAC consubstancia uma actuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no art. 201º, nº 1, al. a) e b) do CAC. Na representação directa não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indirecta (art. 201º, nº 3 do CAC).* * Sumário elaborado pela relatora

I - Nos termos do artigo 57.º do CIMSISSD, a Fazenda Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do facto translativo, se não houver liquidação, mediante prévia autorização do Director de Finanças, a conceder no caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos.

II - No âmbito do Imposto Municipal de Sisa, a determinação do valor de mercado dos bens transaccionados era inócua para servir, de per si, como fundamento da suspeita séria de divergência entre o preço real e o declarado, e, por conseguinte, de fundamento para autorizar a avaliação.

III - Não enunciando a autorização de avaliação do prédio quaisquer factos que, fundadamente, permitam suspeitar que o preço declarado não corresponde ao preço real, tal autorização constitui acto ferido de ilegalidade, que atinge, inexoravelmente, os subsequentes actos de avaliação e de liquidação do respectivo imposto, que, nesta circunstância, têm de ser anulados.* * Sumário elaborado pela relatora

É ilegal a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o artigo 60.º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições.

II. Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.

III. A não regularização da situação contabilística pelo contribuinte é apenas um dos pressupostos para o recurso a métodos indiretos, tal como resulta da alínea a) do art.º 88.º da LGT, sendo ainda necessário, para além do mais, que a insuficiência de elementos da contabilidade ou irregularidade inviabilize o apuramento da matéria tributável;

IV. A não regularização da contabilidade pelo contribuinte não justifica que a AT se demita da obrigação legal de demonstrar que essa irregularidade contabilística inviabiliza a determinação da matéria tributável.* * Sumário elaborado pela relatora

Em sede de Audiência Prévia pode o juiz apresentar projeto de despacho saneador, mesmo que para tal não tenha notificado as partes; contudo, se as questões a decidir se revelarem de elevada complexidade e/ou tal lhe for solicitado, deve deferir o pedido de suspensão da instância se as partes o solicitarem, a fim de serem ponderadamente estudadas as questões e ser exercido o contraditório – Artigos 3º, 591º e 592º/2 do CPC. (Sumário do Relator)

I.A correcção de lapsos de escrita ou de cálculo em actos processuais praticados pelas partes – que, no regime processual pretérito, era jurisprudencialmente alcandorada no art.º 249.º do Cod. Civil – e a supressão de deficiências formais que neles se vislumbrem encontra a sua sede no art.º 146.º do CPC.

II. Nesse contexto, há que distinguir entre os erros que se revelem no contexto da peça apresentada e cuja correcção não implique qualquer efeito jurídico processual (os previstos no n.º 1 daquele preceito) e as irregularidades formais – entre as quais se contarão os erros de identificação das partes – cuja sanação deve obedecer aos pressupostos contidos do n.º 2 do mesmo normativo, a saber a inexistência de dolo ou culpa grave e a inexistência de prejuízo para a decisão, sempre sem prejuízo da consideração, naquele conspecto, do princípio orientador contido no art.º 260.º do CPC.

III. É neste contexto em que deverá ser apreciado o articulado em apreço, cabendo, por isso, considerar o princípio matricial do contraditório.

IV. O próprio direito ao contraditório – hodiernamente entendido como a possibilidade de as partes influírem em todos os elementos (mormente, questões de direito) que, estando associados ao objecto da causa, têm potencial relevo para a decisão –, é um postulado do direito a um processo equitativo.

V. Nesse sentido, depõe também o princípio constitucional da proibição da indefesa, segundo o qual nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada pelo tribunal, sem que, previamente, tenha sido dada às partes ampla e efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar.

VI. Face do regime que será aplicável à apreciação da pretendida correcção, é de considerar que o exercício do contraditório ganha especial acuidade e o tribunal recorrido, ao desatender o limitado conteúdo do articulado em apreço, desconsiderou esta vertente do princípio do contraditório.

VII. Sendo seguro que a apelante pretendia, com a apresentação daquele articulado, apenas argumentar no sentido da inviabilidade adjectiva da pretensão exposta pela contraparte – o que lhe é assegurado por aquele princípio e, indirectamente, pelo próprio regime em que esta pretensão poderá ser dirimida – e assim influenciar a decisão a tomar sobre aquele aspecto, o regime legal do incidente da instância em que a questão decidenda se insere não cobra aqui aplicação, já que não nos deparamos com uma resposta à resposta apresentada pela requerente. (sumário da relatora)

i) os serviços de segurança prestados a um estabelecimento de saúde, no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de uma unidade de saúde, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i), acompanhada de equipamento essencial e alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do disposto no art.º 285.º do CT. (sumário do relator)

I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre os quais incidirá o juízo probatório, nos termos do artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10].

II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as exceções invocadas, que deverão ser alegados pelas partes [art. 5.º, n.º 1, do CPC], e os factos instrumentais, que se situam na cadeia dos factos probatórios e permitem chegar aos factos principais que as partes tenham alegado, relativamente aos quais inexiste qualquer vinculação temática [art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPC].

III - Os vícios de omissão ou de excesso de pronúncia incidem sobre as “questões” a resolver, nos termos e para os efeitos dos artigos 608º e 615º, nº 1, alínea d), do CPC, com as quais se não devem confundir os “argumentos” expendidos no seu âmbito.

IV - Para que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto, não basta que se invoquem algumas afirmações feitas pelas testemunhas no sentido das alterações pretendidas. Os depoimentos das testemunhas têm de ser analisados no seu conjunto e pesam-se caso a caso, no contexto em que se inserem, tendo em conta a razão de ciência que invocam e a sua razoabilidade face à lógica, à razão e às máximas da experiência.

V - A norma do artigo 2187º do Código Civil integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto.

VI – Tendo a testadora legado às autoras os saldos das contas bancárias, constituindo os respetivos depósitos um produto financeiro, os quais foram utilizados para subscrever os demais produtos financeiros, que, depois de vencidos, foram novamente creditados nas contas bancárias da testadora, pode concluir-se que esta pretendeu deixar legar às autoras todo o seu património financeiro, constituído, além das referidas contas bancárias restantes aplicações financeiras que possuía no banco (unidades de participação em fundos de investimento, seguros de capitalização, certificados de depósito, PPR e ações). (sumário do relator)

I. A competência para a decisão de destituição do Sr. AI em exercício é exclusiva do juiz nos termos do artigo 56.º do CIRE, não detendo a Assembleia de Credores poder deliberativo concorrente.

II. Impõe ainda o citado art.º 56.º, no seu n.º 1, que na decisão sejam invocados os factos que integram justa causa para a destituição, o que pressupõe a violação de deveres legais ou estatutários que revelem a inaptidão ou incompetência do Sr. AI para o exercício do cargo, traduzidas na administração ou liquidação deficientes, inapropriadas ou ineficazes da massa e que traduzam uma situação em, que atentas as concretas circunstâncias, seja inexigível a sua manutenção no cargo. (Sumário da Relatora)

i) mesmo que se reconheça que o exequente pode executar a livrança entregue como garantia do cumprimento do contrato de mútuo, contra um dos mutuários, a jurisprudência vem entendendo que a vontade usual das partes é a de que o credor procure primeiro a sua satisfação através da garantia disponibilizada pelo seguro. ii) em atenção ao contexto em que o contrato de seguro foi concluído e à sua finalidade, devemos ter por verificada a vontade usual das partes de que o credor se pague primeiro - verificado, evidentemente, o sinistro - à custa do segurador. iii) a exigência de que o mutuante procure, primeiro, a satisfação do seu crédito junto do segurador, não deixa sem tutela aquele credor, dado que ele sempre poderá afastar a exceção, demonstrando que, no caso concreto, não lhe é comprovadamente possível obter aquela satisfação junto do segurador, porque, por exemplo, o contrato de seguro é inválido ou não se verificam as condições convencionadas para que aquele se constitua no dever prestar a que se vinculou pelo contrato. iv) sendo contrário à norma comportamental objetiva da boa-fé a exigir a contração de um seguro - e o sacrifício económico do pagamento do prémio - com um certo conteúdo e junto de determinado segurador e impor-se como seu beneficiário - e, depois, aceitar como boa qualquer recusa, mesmo que exasperadamente infundada do segurador em honrar o contrato, e demandar o segurado como se um tal contrato não existisse. v) considerando a seguradora ter havido omissões ou inexatidões dolosas por parte do segurado no dever de informação para efeitos de apreciação do risco, pode proceder à anulação do contrato, mediante simples declaração enviada ao tomador do seguro. vi) a cobrança do crédito tornou-se inviável pela decisão da seguradora de considerar nulo o seguro, pelo que a conduta do exequente em preencher e acionar a livrança com vista ao ressarcimento do seu crédito é uma conduta que não pode ser considerada censurável ou eticamente reprovável e, por isso, integrada em abuso de direito.