Jurisprudência.

I – O artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo fundamento de direito…) entre uma decisão (de tribunal tributário de 1.ª instância) “com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário”.

II - Para ser admissível recurso “por oposição de julgados”, é necessária a indicação, pelo recorrente, de mais de três sentenças (ou seja, pelo menos, quatro), transitadas em julgado, do mesmo ou de outro tribunal tributário, de 1.ª instância.

III - A falta de indicação das referidas quatro sentenças transitadas em julgado constitui a falta de um requisito material do recurso por “oposição de decisões”.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A convolação do processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea.

II – O processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, também não pode ser convolado em Impugnação Judicial, por a Petição Inicial não conter um pedido anulatório da liquidação, nem sendo admissível modificar o pedido, por o objeto impugnatório não ser a liquidação, mas antes o despacho de penhora.

III – Também não é possível modificar o pedido, uma vez que não se trataria nunca de uma ampliação do pedido primitivo, mas antes de uma alteração substancial do pedido, por isso nunca seria uma consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo.

IV - Quando ocorra anulação de uma liquidação que esteja em cobrança na execução fiscal, deve ser extinta essa execução fiscal.

V – O processo de Reclamação dos Atos do órgão de Execução Fiscal, previsto no artigo 276.º e seguintes do CPPT, limita-se a apreciar a legalidade dos atos praticados no processo de execução fiscal.

VI – Se uma execução fiscal devia ter sido extinta, mas não o foi e não podendo este processo analisar essa situação, sempre se consegue determinar não poderem ser realizadas quaisquer diligências com consequências para o contribuinte, incluindo atos de penhora.

I – O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ou coercivamente pela Administração (artigos 100º, 102º da LGT e 157º e sgs do CPTA), com o que nenhum direito subjectivo decorrente da sentença anulatória queda sem a devida tutela judicial.

II - Em caso algum a dívida tributária de IRS se forma e é exigível sem a AT ter emitido a respectiva liquidação e sem a mesma ser notificada ao contribuinte, conforme decorre sem margem para dúvidas da conjugação dos artigos 77º a 79º e 90º do CIRS na redacção vigente no exercício de 1999.

II - A autodenúncia e o pagamento concomitante de uma eventual dívida tributária de IRS, nos termos e com vista a beneficiar do disposto no no artigo 1º nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do DL nº 248-A/2002 de 14/1, não eram fonte de qualquer obrigação tributária.

III - Havendo o contribuinte, para beneficiar do disposto no artigo 3º nº 3 e 2º nº 1 do DL nº 248-A/2002, autodenunciado determinados factos e dívida tributários e pagado o valor correspondente, mas não tendo a AT procedido, jamais, à respectiva liquidação, a dívida autodenunciada não é certa nem exigível, pelo que não há fundamento legal para ser recusada a devolução daquela quantia outrora entregue.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os anteriores, com vista ao deferimento do pedido de isenção de garantia - (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

II - A apreciação da legalidade do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respetiva prolação.

III – Sem a concretização dos custos com a prestação de garantia não é possível aquilatar, mediante um juízo de prognose póstuma, da probabilidade de eclosão de um dano irreversível na atividade da Recorrente.

IV – Sobre a Recorrente recai o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem a insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, reveladora da manifesta falta de meios económicos.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Na avaliação dos imóveis oferecidos para garantia do processo executivo por meio de hipoteca voluntária de imóveis onde se indicou o valor patrimonial tributário, não existe obrigatoriedade de a AT considerar como valor dos imóveis o valor de mercado em detrimento do valor patrimonial tributário de que dispunha, nem existe obrigação de proceder a essa avaliação, sem que a mesma tivesse sido solicitada pelos requerentes.* * Sumário elaborado pela relatora

1-O Técnico Oficial de Contas do sujeito passivo pode ser notificado do início do procedimento de inspecção levada a efeito pela AT, tendo para o efeito legitimidade, podendo assinar a ordem de serviço sempre que o seu representado não se encontre no local. 2-O contribuinte pode ser notificado para regularizar a sua contabilidade na pessoa de um seu colaborador, no caso o TOC, no entanto, impõe-se que dos autos conste de forma inequívoca a prova de tal notificação nos moldes previsto no art. 40º, nº 1 do RCPIT, pois só assim se pode considerar o contribuinte notificado.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Uma operação simulada não confere o direito à dedução do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, por isso mostra-se inaplicável o regime do artigo 20.º do Código do IVA, por não ter ocorrido uma efetiva transmissão de bens, não sendo admissível deduzir-se o imposto.

II - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais.

III – Nas situações de faturas falsas não tem aplicação o regime da fundada dúvida sobre o facto tributário prevista no artigo 100.º do CPPT, uma vez que não é a Administração Tributária que está a afirmar um facto tributário, mas antes o contribuinte que declara existir um facto tributário e respetiva quantificação, por isso sobre si impende o ónus da prova da existência de tal facto (artigo 234.º do Código Civil).

IV – A notificação do ato tributário não necessita de conter a assinatura do autor do ato, mas apenas a sua identificação funcional.

I - Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Assim, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito, sendo que a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença.

II - A fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, sendo caso disso, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro. Porém, nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) o desvendar das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova (não obstante a necessidade de se fazer uma apreciação crítica, quando for contestável(ado) o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios).

III – Estando dados como provados todos os factos relevantes para a decisão da causa e invocados pela Recorrente (Impugnante) na sentença recorrida, aqueles com base em documentos referenciados ou tendo sido considerados como admitidos por acordo, a exigência de necessidade de apreciação crítica da prova é menor, pelo que se indicando os apontados fundamentos, não se verifica a falta de exame crítico da prova.

IV – Os serviços de exploração de um canil/gatil, as campanhas de sensibilização e a limpeza de piscinas municipais não são subsumíveis à verba 2.20 da lista I anexa ao CIVA relativa às “prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha e tratamento dos resíduos, quando efectuadas ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, por associações de municípios ou pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º” e que consagra que estes estão sujeitos à taxa reduzida de IVA (verba aquela aditada nos termos pela Lei n.º 96/97 de 23 de agosto e que assim se manteve até à alteração que lhe foi dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro).* * Sumário elaborado pelo relator

1- A realização de obras de remodelação e melhoramento num prédio em momento posterior à sua aquisição/transmissão pode influenciar a determinação do valor para efeitos de IMT, em caso de avaliação do prédio após a realização dessas mesmas obras. 2- Tendo sido indicada prova testemunhal impunha-se a sua audição com vista a apurar qual o reflexo que as obras tiveram no valor que foi apurado pela AT em sede de avaliação do imóvel.* * Sumário elaborado pela relatora

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de determinados factos, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na alínea b) do nº 1 e da alínea a) do nº 2 e pode acontecer ser logicamente impossível, ou pelo menos inexigível, indicar depoimentos e respectivas passagens concretas de que decorra essa conclusão negativa.

II - Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento da matéria de facto, antes deve ficar-se pela detecção do erros revelados pelas “regras da experiência comum” ou logicamente demonstráveis.

III – O objecto do ónus da prova que o artigo 74º nº 3 da LGT faz impender sobre o sujeito passivo da obrigação tributária não é uma quantificação exacta da matéria colectável ou de determinados factores do que seria a sua determinação por avaliação indirecta, mas sim e tão só a prova de que houve excesso na quantificação obtida por métodos indirectos.

IV – Uma vez que a Inspectora Tributária não tinha conhecimentos técnicos especializados sobre elementos da actividade industrial objecto social da inspeccionada (vg. percentagens médias de desperdício de matérias primas e de aumento de massa das matérias primas por incorporação de humidade e de corantes; plúrimo retingir das mesmas malhas) necessários para a quantificação indirecta da matéria tributável, cumpria-lhe – atento o princípio da verdade material (artigo 6º do RCPIT) e nos termos do artigo 50º do CPPT – produzir os meios de prova adequados, designadamente testemunhal e ou pericial, para apurar com segurança os valore a ter em conta, desses elementos. Ao basear-se exclusivamente nos valores declarados pelo representante legal da inspeccionada, a AT sujeitou-se a ver provado, em sede contenciosa, valores claramente diversos, reveladores do excesso da quantificação.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Da interpretação do n.º 4 do artigo 52.º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.

II. Resulta n.º 4 do artigo 52.º da LGT que quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o Requerente que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa.

III. Por seu turno, à Administração Tributária compete a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa por parte do executado.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Se a petição inicial, a sentença de improcedência da Impugnação e o recurso relativo a essa sentença fizerem a crítica do acto tributário exclusivamente quanto a um fundamento meramente putativo, isto é, que não integra a fundamentação do mesmo acto, o recurso tem de improceder, pois o acto impugnado, deixado incólume nos seus fundamentos, consolidou-se na ordem jurídica.

II – Cumpre com o artigo 19º nº 2 e o artigo 35º nº 5 do CIVA, na numeração vigente em 2002, e não contende com neutralidade fiscal do IVA e o princípio tributário da justiça, nem como a jurisprudência do TJUE no sentido da admissibilidade de o sujeito passivo provar por outro meio que não a factura ou documento equivalente, ter agido de boa fé e sem culpa, e pagado o IVA a montante, a decisão de rejeição da dedutibilidade do IVA constante de factura cujo numero de Contribuinte do emissor tinha apenas 8 algarismos, quando o sujeito passivo não ofereceu prova, no procedimento inspectivo, da realidade da operação objecto da factura, bem como do pagamento do IVA a montante, mas apenas o veio a fazer extra-procedimentalmente e após ter sido notificado do relatório final da Inspecção.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Da conjugação do n.º 2 do art.º 660.º e da alínea d) do n.º 1 do art.º 668.º, ambos do antigo CPC, ocorria excesso de pronúncia quando o tribunal apreciava e decidia uma questão, que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impusesse o seu conhecimento oficioso.

II – Não cumprindo a Recorrente, no respetivo recurso, o ónus processual previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 685.º-B do antigo CPC, no que tange ao recurso incidente sobre a matéria de facto uma vez que não indica quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, daquele não se pode tomar conhecimento.

III – Não cumprindo a Recorrente, no respetivo recurso, o ónus processual que ia então previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 685.º-B do antigo CPC e relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, ou seja, não indicando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não se pode dele tomar conhecimento.

IV – Estando inserido na matéria de facto da sentença recorrida, um juízo conclusivo e que em si mesmo encerra a resposta a uma questão de subsunção jurídica do pleito, tal juízo ter-se-á por não escrito (à luz do que ia disposto no n.º 4 do art.º 646.º do antigo CPC).

V - A possibilidade da remessa dos autos à primeira instância para melhor fundamentação factual estava condicionada a que tal fosse requerido pelo Recorrente, nos termos do então n.º 5 do art.º 712.º do antigo CPC (sendo hoje distinto o regime legal vigente neste conspecto – cf. designadamente a alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do atual CPC).

VI – Não resultando dos autos prova que os serviços prestados pela Recorrente eram subsumíveis às isenções então previstas na alínea b) do nº 1.º e n.º 2 do art.º 9.º do CIVA, aqueles não beneficiavam das isenções neles referidas.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A finalidade ou função das conclusões é definir o objeto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações.

II - A reprodução nas (89) conclusões do recurso da respetiva alegação (de 87 artigos) não equivale a uma situação de falta de conclusões, estando-se antes perante um caso em que a recorrente não cumpriu as exigências de sintetização impostas pelo n.º 1 do artigo 639.º do CPC.

III - Assim, não deve dar lugar à imediata rejeição do recurso, mas à prolação de despacho de convite ao seu aperfeiçoamento com fundamento na apresentação de conclusões complexas ou prolixas, conforme resulta do n.º 3 do artigo 639.º do CPC.

IV - Se o recorrente, notificado para efeitos do n.º 3 do artigo 685.º-A do CPC (atual 639.º, n.º 3) – aperfeiçoamento das conclusões – nada disser e das conclusões não resultarem as razões de facto ou de direito para o tribunal recorrido se poder pronunciar sobre o recurso, não pode dele tomar-se conhecimento.* * Sumário elaborado pelo relator

1-O art. 10º, nº 1, da Lei nº 25/2006, de 30/06, impõe a notificação por carta registada com aviso de recepção do titular do documento de identificação do veículo para este, no prazo de 30 dias úteis, proceder à identificação do condutor ou proceder ao pagamento voluntário do valor da taxa de portagem e custos administrativos associados, notificação essa que deve ser expedida para o domicílio ou sede do notificado. 2- Não se provando o envio da notificação não se pode concluir que a arguida foi notificada e que se cumpriu a tramitação prevista nos artigos 10º e 14º da Lei nº 25/2006, de 30/06.* * Sumário elaborado pela relatora