Jurisprudência.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que segue a jurisprudência pacífica deste STA no sentido de que aos militares em missão no estrangeiro é aplicável a equiparação estabelecida no artº 8º, nº 1 do DL n.º 56/81, de 31/3, e que as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Não é de admitir revista se as questões processuais objecto da mesma não revestem relevância social, nem relevância ou complexidade jurídicas superiores ao normal, afigurando-se ser o recurso inviável.

I - O Decreto-Lei n.º 498/72 não define o conceito de “alta” e também não estabelece a diferença entre acidente em serviço e “recidiva, agravamento ou recaída”, prevendo apenas a atribuição de pensão de invalidez em razão da perda de capacidade de ganho sempre que a mesma resulte de acidente em serviço, não fixando sequer um prazo para se obter a certificação desse facto por junta médica.

II - Com a aprovação do novo Estatuto de Aposentação, o legislador consagrou um regime transitório (artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99), segundo o qual, em linha com a interpretação já sufragada no acórdão deste STA, de 19 de Dezembro de 2012 (proc. 0920/12), se prevê que: i) o novo regime jurídico se aplica aos acidentes em serviço que ocorram após 1 de Maio de 2000 [artigo 56.º, n.º 1, al. a)] e ii) às situações de “recidiva, recaída ou agravamento” decorrentes de acidentes em serviço ocorridos antes de 1 de Maio de 2010 [artigo 56.º, n.º 1, al. c)]. Já às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 1 de Maio de 2010, continuam a aplicar-se as disposições do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, revogadas ou alteradas [artigo 56.º, n.º 2].

III - Assim, quando esteja em causa a atribuição de pensão de invalidez referente apenas a um acidente em serviço ocorrido antes de 1 de Maio de 2010, enquadrável no regime de aposentação extraordinária do artigo 38.º (aplicável por efeito da remissão do artigo 127.º), aplicam-se as normas sobre o respectivo cálculo e atribuição, previstas nos artigos 112.º e ss. do Decreto-Lei n.º 498/72.

I – A mera não publicação no local próprio da lista de antiguidade dos magistrados do MP reportada a 31/12/2018 é insusceptível de afectar a validade do movimento ordinário desses magistrados.

II – Esse movimento tem de ser interpretado à luz das suas especiais características legais como um procedimento inelutavelmente dinâmico, regido por “regras-princípios” (como a prevalência das necessidades e a conciliação da vida pessoal e familiar dos interessados) e “regras-regras” (como os impedimentos do art.º 83.º do EMP e o respeito pelas especializações, classificações e antiguidade em ordem de precedência), a que se soma a atendibilidade de preferências pessoais dentro daqueles constrangimentos, a superveniência de situações imprevistas (baixas médicas, licenças parentais e outras situações excepcionais legalmente previstas) e ainda a sua conjugação com os regimes legais de promoções, transferências e destacamentos.

III – Para se averiguar da suficiência da fundamentação do acto que deliberou proceder ao referido movimento tem de se tomar em consideração as características específicas do mesmo.

I - Recai sobre o instrutor do processo disciplinar e sobre a entidade competente para a decisão daquele processo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido.

II - Quando da análise dos elementos constantes do processo disciplinar e daqueles trazidos aos autos resulte incerteza objectiva em matéria probatória, designadamente quando os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem prova indiciária bastante do facto em que se consubstancia ou do qual se faz depender a violação do dever de lealdade, haverá défice de instrução que determina a anulação do acto que aplicou a pena disciplinar.

Se se comprova que ambas as partes, o dono da obra e o empreiteiro, contribuíram para o incumprimento das exigências de formalização relacionadas com os pedidos de prorrogação do prazo de execução da empreitada, manda a boa fé contratual que não seja um dos contratantes – in casu, aquele que não formulou o pedido de prorrogação nos termos previstos por confiar na existência de um entendimento mútuo quanto à extensão/rectificação do prazo de execução da empreitada – a sofrer as consequências da violação da legalidade.

I – Nada impede, em abstracto, que a A3ES considere que a ausência de determinados órgãos pode comprometer o desempenho, em particular a qualidade do ensino ministrado, de uma determinada instituição do ensino superior.

II – Para que a avaliação de qualidade não se confunda com o controlo estatutário relativo ao quadro organizatório de um determinado estabelecimento do ensino superior que integra unidades orgânicas de ensino politécnico, mostra-se necessário indagar se foi estabelecida a devida conexão entre a ausência de um conselho técnico-científico e de um conselho pedagógico próprios nessas unidades e a qualidade do seu desempenho (nomeadamente quanto à qualidade do ensino aí ministrado).

É de admitir a revista se as questões suscitadas no recurso merecem a reapreciação deste STA por revestirem inegável relevância jurídica quer quanto à validade de cláusula do caderno de encargos, quer quanto às regras do ónus da prova.

I - A causa de pedir nas ações de impugnação de atos administrativos é a concreta ilegalidade do ato impugnado, independentemente da qualificação que dela faça o Autor.

II – Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia uma sentença que anula um ato com fundamento num vício que, tendo sido alegado, foi qualificado de forma diversa na petição inicial.