Jurisprudência.

Sumário: 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remoção e substituição do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo como critério determinante a dignidade e o bem-estar do acompanhado. 2. Uma alteração fáctiva relevante não pode deixar de ser tomada em conta para a alteração da decisão de nomeação de um concreto acompanhante, como se impõe na parte final do artigo 891.º do Código de Processo Civil, devendo aplicar-se o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz. 3. Não estando o Ministério Público dispensado do ónus de alegação da matéria de facto para fundamentar os pedidos formulados, o princípio do inquisitório que vigora neste tipo de processos e o dever de acautelar os interesses e bem-estar do beneficiário impõem que a mera insuficiência de alegação não pode, só por si, justificar um indeferimento liminar. 4. Perante uma alegação concreta de uma doença do acompanhante, confirmada por requerimento do próprio, cabe ao Tribunal, em obediência ao princípio do inquisitório, dar seguimento ao que foi requerido e, indagando esse e outros factos que se adquiram do processo e sua instrução, decidir sobre a necessidade de acautelar o devido acompanhamento, pela remoção do acompanhante ou pela adopção de outra medida que, em concreto, se revele eficaz a acautelar o interesse e vontade do beneficiário.

Sumário

I. No âmbito do incidente de reclamação à relação de bens previsto no artigo 1105.º do Código de Processo Civil, o juiz não está vinculado à realização de todas as diligências probatórias requeridas, devendo, porém, admitir as que se revelem pertinentes e necessárias à demonstração dos factos controvertidos.

II. Mostram-se pertinentes as diligências probatórias destinadas a apurar factos suscetíveis de permitir a demonstração, ainda que indiretamente, da alegada transferência de um estabelecimento comercial.

Sumário O artigo 1350º do Código Civil só protege o proprietário vizinho, cuja tutela, para lograr efetividade tem de apurar-se se do eventual desmoronamento da obra (muro) podem ou não resultar danos para o prédio vizinho, o que, no caso, a autora demonstrou, com a consequente procedência da ação.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime.

II. A processo de execução judicial movido contra o devedor mutuário para obter a satisfação do mútuo incumprido só pode ser proposto pela instituição de crédito contra o cliente bancário, após demonstração da integração do devedor em PERSI, bem como da extinção desse procedimento.

III. Não tendo o crédito exequendo sido integrado em PERSI em momento anterior à instauração da acção destinada à cobrança do crédito, verifica-se a excepção dilatória insuprível da falta de uma condição objectiva de procedibilidade relativamente aos Executados, garantes do cumprimento do contrato.

Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência tem-se entendido que: - pode tratar-se de uma carta ou de uma comunicação enviada por correio eletrónico, na medida em que ambas as formas permitem aceder à comunicação em momento posterior ao da sua emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada sob registo e com aviso de receção, na medida em que não consta tal exigência das normas apontadas, pelo que é suficiente o envio de uma carta simples; - não obstante, tais comunicações são recetícias, atenta a sua finalidade, pelo que se exige a prova do seu envio e receção; - as cartas, por si só, não demostram o seu envio, mas podem ser consideradas um princípio de prova desse envio, a complementar com apoio em outros meios de prova e em presunções judiciais. 2. Tendo sido junta apenas uma comunicação da qual consta somente o nome do Executado, no lugar do destinatário, sem qualquer morada, mostrando-se essa comunicação desacompanhada de outro documento, seja sobrescrito, registo ou aviso de receção, deve concluir-se que a Exequente não demonstrou, como lhe competia, o envio e receção dessa comunicação. 3. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012. 4. Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10), sob pena de se validar a eventual inércia do Banco durante os referidos 90 dias, o que contraria o disposto nos artigos 15.º e 16.º do mesmo diploma legal, onde se estabelecem, com detalhe e precisão, os comportamentos a adotar pelo Banco nesse período, assim como contraria o disposto no respetivo n.º 1 do artigo 4.º, que estabelece o dever da instituição de crédito atuar com diligência e lealdade. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. O acordo celebrado entre senhorio e arrendatário ao abrigo dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, mediante o qual as partes convencionam a transição de contrato de arrendamento habitacional anterior ao RAU para aquele regime, faz cessar o caráter vinculístico próprio dos contratos antigos e determina a sujeição do contrato ao regime comum do arrendamento urbano.

II. Nessa situação, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário rege-se pelo artigo 1106.º do Código Civil, e não pelo regime transitório do artigo 57.º do NRAU.

III. Vivendo o filho da arrendatária, com esta, há mais de um ano à data do falecimento, e em economia comum, a posição contratual da arrendatária transmite-se para aquele, não ocorrendo a caducidade do contrato por morte da arrendatária.

Sumário:

I. Tendo os donos da obra liquidado 80% ( correspondente às duas primeiras “ prestações” ) do preço ajustado para a obra que estava prestes a atingir o termo do prazo contratualizado mas que estava longe de estar concluída e não tendo sido sequer previsto prazo para pagamento da terceira “prestação” - já que o que foi ajustado foi que as prestações fossem pagas de acordo com o combinado entre as partes no decorrer do prazo da obra - a sua recusa em liquidá-la não integra incumprimento por parte daqueles mas tão-só ausência de acordo em entregá-la naquele momento.

II. De todo o modo não seria a mora no pagamento de uma pequena tranche do preço (15%) que legitimaria o empreiteiro a “abandonar” a obra. Poderia, quanto muito, suspendê-la à luz do art.º428º do Cód. Civil.

III. O comportamento do empreiteiro ao deixar de comparecer na obra e de retirar todos os seus materiais, ferramentas e trabalhadores não só representa abandono da obra mas, face à presunção de culpa que sobre si recai (art.º799º, nº1 do Cód. Civil) e que não ilidiu, abandono culposo.

IV. Para obterem a redução do preço da empreitada, e por consequência à restituição do excesso, têm os donos da obra de provar que o valor dos trabalhos realizados pelo empreiteiro até à data em que abandonou a obra é inferior às quantias que aqueles também até então já lhe haviam pago.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Não estão sujeitas à colação as doações feitas a netos se na data da liberalidade os presuntivos herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas por inoficiosidade; 2- Tendo resultado definitivamente como provado que a doação de valores monetários feita pelo inventariado aos seus filhos, descritas factualmente sob os pontos 5- a 7- do elenco dos factos considerados como provados da sentença recorrida, foi concretizada/executada através de transferência bancária, ou seja sem que tenha existido entrega directa dos montantes respectivos por parte do doador aos donatários, a tal acrescendo não ter resultado demonstrado nos autos que o doador tenha no acto da doação, ou subsequentemente, revelado o propósito de dispensar as ditas doações da colação, terão esses valores doados que ser conduzidos a esta última.

I. Resulta do disposto no artigo 46.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, doravante LAV (Lei da Arbitragem Voluntária) que, podendo as partes pedir a anulação da sentença arbitral ao tribunal estadual competente, no caso os Tribunais da Relação, os poderes de controlo a serem aqui exercidos são de natureza meramente formal, estando vedada a apreciação do mérito da decisão.

II. Não se verificando qualquer um dos vícios pela requerente imputados à sentença arbitral proferida, é a mesma de manter. (Sumário da Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o pedido genérico de indemnização, no quadro do art. 556º n.º1 al. b), 1ª parte, do CPC, depende da alegação do dano, embora não das suas consequências exactas. - a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser avaliada quando não possa reflectir-se na decisão final, sendo pois inútil. - na fixação de indemnização pelo dano dito biológico, na vertente patrimonial, releva essencialmente a equidade.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 declarou a inconstitucionalidade do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, com força obrigatória geral, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa seja inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

II- O efeito de referida declaração de inconstitucionalidade, nos termos previstos pelo artigo 282.º da Constituição, é a repristinação da norma do artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97.

III- Prescreve este último artigo: «Se, em consequência da lesão resultante do acidente, o sinistrado não puder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar da pensão atribuída não superior ao montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico.»

IV- O valor máximo referido na norma reporta-se a um período normal de trabalho de oito horas diárias.

V- Se o sinistrado necessita da assistência de terceira pessoa por período superior a oito horas diárias, a reparação deve ser adequada a refletir o custo dessa assistência.

VI- Na situação dos autos, em que o sinistrado, devido às sequelas cognitivas decorrentes do acidente de trabalho, não consegue, autonomamente, realizar a sua higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se, preparar e tomar a medicação, realizar a higiene domiciliária, nem ir a consultas médicas, carecendo de vigilância e assistência de terceira pessoa durante cerca de 12 h diárias, justifica-se que o valor da prestação suplementar seja o equivalente a 1,5 da remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alta.

i. A indicação do objeto da perícia mediante remissão para extensa parte do articulado contendo outros aspetos que não questões de facto passíveis de perícia constitui violação do disposto no artigo 475.º, n.º 1, do CPC. ii. Em tal caso, deve a parte requerente ser convidada a aperfeiçoar o seu requerimento probatório. (Sumário da Relatora)

Sumário Estando há muito afirmada nos autos de execução a legitimidade das herdeiras do falecido executado, não pode uma das executadas, com fundamento na sua ilegitimidade pretender, em incidente de habilitação, que a execução prossiga apenas contra a executada sua mãe.

Sumário elaborado pela relatora:

I – O despacho homologatório do acordo alcançado na tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória da ação emergente de acidente de trabalho, tem natureza meramente homologatória e não constitui decisão sobre o mérito da causa, não formando caso julgado.

II – No âmbito desse despacho, o juiz limita-se a homologar o acordo celebrado pelas partes, não podendo alterar os seus termos nem condenar em objeto diverso, superior ou inferior ao que foi acordado na conciliação.

III – Ao aplicar oficiosamente o fator de bonificação de 1,5, modificar o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) e alterar o valor da pensão acordada, o juiz excede os poderes de homologação que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho.

I. Nos termos do disposto no artigo 656.º do CPC, o relator pode proferir decisão sumária sempre que entenda que a questão a decidir é simples, não estando tal qualificação limitada às hipóteses de uniformidade jurisprudencial, bastando que a natureza da questão o justifique.

II. O dano de privação do uso de veículo automóvel constitui, em abstrato, um dano patrimonial autónomo, indemnizável desde que o lesado alegue e prove a impossibilidade de utilização e a perda de utilidades proporcionadas pelo bem.

III. No entanto, tratando-se de veículo exclusivamente afetado ao exercício de atividade profissional lucrativa, e não se provando qualquer outra utilização relevante, o dano decorrente da respetiva paralisação encontra-se integralmente refletido nos lucros cessantes apurados.