Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor visa a condenação do Estado a indemnizá-lo pela demora na resolução de um processo disciplinar e do processo judicial que se lhe seguiu - se for visível que não houve atrasos excessivos e imputáveis ao réu nessas ordens administrativa e judicial.

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem, ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência.

II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

I - Uma picada no olho direito ou entrada de pó, nas circunstâncias em que ocorreu, não foi causada por qualquer actividade de contacto com o inimigo (combate, guerrilha ou contraguerrilha) nem teve subjacente eventos directamente relacionados com a actividade operacional, que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo, nem eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.

II - Ao invés, ocorreu devido a uma situação ocasional e fortuita, que não é suficiente para se enquadrar na previsão dos nºs 2 e 3 do artº 2º do DL nº 43/76 de 20-01.

I - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da acção se se concluir que os prejuízos que resultarão da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória.

II - As notificações previstas no CCP devem ser feitas através de correio electrónico ou da transmissão eletrónica de dados (cfr. art. 467º do CCP), considerando-se feitas, de acordo com o art. 469º, nº 1, al. a) deste diploma, “Na data da respectiva expedição, quando efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados…”, pelo que foi o dia 10.08.2018, aquele a partir do qual se conta o prazo de impugnação (cfr. art. 59º, nº 2 do CPTA).

III - Se o prazo de que a A. dispunha para intentar a acção de contencioso pré-contratual contra a adjudicação, nos termos do art. 100º e 101º do CPTA – um mês -, terminou a 11.09.2018, tendo a acção sido enviada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a 30.01.2019, verifica-se a sua manifesta intempestividade, por caducidade do direito de acção, que configura uma excepção dilatória (art. 89º, nº 4, alínea k), do CPTA), obstando a que o Tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição dos Réus da instância (nº 2 do art. 89º do CPTA).

No âmbito específico da arbitragem administrativa, e tendo em conta o actual quadro normativo que lhe é aplicável, é possível recorrer-se das decisões arbitrais para os tribunais estaduais na medida em que as partes não tenham renunciado a essa possibilidade.

I – A quebra do dever de imparcialidade subsumível no art.º 25.º, n.º 2, al. c), do ED aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16/1, implica que o funcionário, com culpa grave ou dolo, tenha adoptado um comportamento concreto discriminador no exercício de funções que atente gravemente contra a sua dignidade e prestígio ou das funções que exerce.

II – Um comportamento privado é insusceptível de ser subsumido no aludido normativo, o qual não é aplicável aos actos pessoais ou praticados por funcionários fora do exercício das suas funções.

III – Ainda que a conduta da recorrente seja censurável, não é de lhe atribuir relevância para efeitos do citado art.º 25.º, n.º 2, al. c), se não afectar de forma especialmente grave a sua imagem ou a da Administração, considerando a natureza e a importância das funções exercidas e o que a sociedade exige a quem as ocupa.

I. A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, e no cumprimento dos deveres não cumpridos com fundamento nesse acto, de modo a que a ordem jurídica seja reintegrada;

II. A execução coerciva da declaração de nulidade de acto de licenciamento de obra não tem de significar, necessariamente, a demolição da obra. Para que essa solução radical se imponha, ela tem de resultar e, portanto, ser precedida, de testes de «necessidade e proporcionalidade» relativos à situação concreta;

III. Nos casos em que a norma infringida está ao serviço de um direito ou interesse particularmente relevante, e cuja infracção, por isso mesmo, é sancionada com a nulidade, são os próprios fundamentos do sistema que são postos em crise por esse vício absoluto, de tal modo que a atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo, representaria, por isso, um entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito.

I - A formação do deferimento tácito quanto à admissibilidade do pedido de proteção internacional produz-se apenas na ausência de observância do prazo de emissão do ato expresso e já não quanto ao prazo da sua notificação [cfr. art. 20.º da Lei n.º 27/2008].

II - O novo enquadramento normativo em termos de pressupostos de formação do deferimento tácito aportado pelo art. 130.º do CPA/2015 não implica a derrogação ou a revogação do específico regime inserto no citado art. 20.º da Lei n.º 27/2008.

III - O art. 679.º do CPC/2013 veio excluir da aplicação remissiva todo o preceituado no art. 665.º, incluindo o n.º 2 que versa sobre as situações que no regime anterior constavam do n.º 2 do art. 715.º, pelo que foi retirada ao tribunal de revista o poder de conhecimento em substituição ao tribunal de apelação quanto a questões cuja apreciação pelas instâncias ficou prejudicada pela solução dada ao litígio.

I – Não viola o n.º 2 do art.º 154.º do C.P.Civil, nem padece de falta de fundamentação, a decisão que remete para um parecer do Ministério Público que não é parte no processo.

II – A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art.º 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP, conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não é inconstitucional.

III – O acórdão que revogou a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, considerando que não se podia atender à referida presunção, incorreu em erro de direito.

IV – A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente incorrectos dos seus adeptos e simpatizantes não é objectiva, mas subjectiva, por se estribar numa violação de deveres legais e regulamentares que sobre eles impendem.

I - É de conceder provimento ao recurso de revisão se o juízo fundamentador quanto ao quantum indemnizatório utilizado na pronúncia do acórdão a rever foi objeto de juízo crítico e dissonante por parte de acórdão do TEDH que sobre o mesmo se debruçou e que o considerou desconforme e violador dos arts. 08.º e 14.º da CEDH [cfr. arts. 154.º a 156.º do CPTA, e 696.º, al. f), do CPC/2013].

II - Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito culposo tenha gerado um prejuízo a alguém, sendo que a indemnização deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso [situação hipotética] [cfr. arts. 562.º, 563.º e 566.º, do CC].

III - A compensação pelos «danos não patrimoniais» mostra-se ligada à pessoa humana, à sua dignidade e liberdade, não constituindo o juízo que a fixa uma atividade arbitrária já que na sua fundamentação terá de levar em consideração a ponderação da gravidade dos danos medida por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, de uma sensibilidade particularmente «embotada», «aguçada» ou especialmente requintada do lesado(s), mas, também, os fins gerais e especiais prosseguidos pela indemnização neste âmbito e aquilo que é a prática jurisprudencial em situações similares [cfr. arts. 496.º e 08.º, n.º 3, ambos do CC].

IV - Uma vez demonstrado que a A., em decorrência de conduta lesiva do R., sofreu dores [quantum doloris de grau 5 numa escala de 7] e que ficou a padecer: de perda de sensibilidade e inchaço na zona vaginal; de dificuldades em sentar-se e andar; de incontinência urinária e fecal, que a obrigam a usar diariamente pensos; de limitação séria da sua atividade sexual [prejuízo sexual fixável em grau 3 numa escala de 5]; de sofrimento agravado pelo facto de saber que do ponto de vista médico inexiste solução para os seus problemas; de quadro depressivo grave com componente ansiosa e acentuada expressão somática (dificuldade em dormir, profundo desgosto e frustração pela situação em que vive e que a inibem no seu relacionamento com os outros), tendo já equacionado o suicídio; entende-se como equitativamente adequado e ajustado, de harmonia com o disposto nos arts. 04.º, 08.º, n.º 3, 496.º, e 566.º, todos do CC, fixar o montante de indemnização global a título de «danos não patrimoniais» em 100.000,00 €.

I - Como se decidiu no Ac. do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 29/03/2017 rec.1091/16, a partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza, designadamente através de taxa de ocupação/utilização do solo municipal com obras necessárias à implantação de infra-estruturas ou equipamentos.

II - Em consequência, é ilegal a liquidação de taxa municipal de ocupação da via pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à ampliação de redes de televisão por cabo.

I - Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a redacção dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos.

II - Sempre no pressuposto de que os factos que constituem causa de interrupção ocorreram antes de 1 de Janeiro de 2007, a citação para a execução fiscal, ainda que efectuada quando se encontrava pendente reclamação graciosa, produz os seus efeitos logo que cessarem os decorrentes da reclamação graciosa.

III - Esses efeitos da causa de interrupção são: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC).

IV - Estando demonstrado que a execução fiscal não parou por mais de um ano por motivo não imputável ao sujeito passivo antes de 1 de Janeiro de 2007, não há sequer que ponderar a degradação do efeito interruptivo em efeito suspensivo à luz do n.º 2 do art. 49.º da LGT, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro e atento o disposto no respectivo art. 91.º.

A incorrecta tramitação dos autos de execução fiscal no que concerne ao Banco recorrente não se enquadra, para efeitos de anulação da venda, na primeira hipótese prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 257º do CPPT, antes se enquadra, tal como já decidido, na hipótese a que alude a alínea c) do mesmo n.º 1 -a anulação da venda só poderá ser requerida dentro do prazo de 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil- uma vez que se tratou de uma omissão geradora de nulidade do processado uma vez que influiu no exame e decisão da causa, cfr. artigo 195º, n.º 1 do CPC.