Jurisprudência.

I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»;

II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 01.06.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada, em 04.05.2017, e em mais 7 acórdãos da respectiva Secção.

I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando a orientação perfilhada está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.

II - Assim, não se deve admitir esse recurso quando tem por objecto um acórdão do STA proferido de acordo com a jurisprudência perfilhada em dois acórdãos do STA, tirados, em 4/5/2017, em formação alargada, e que, posteriormente, foi mantida em vários outros.

I – Embora o movimento da vítima – na direcção da ponta da faca que um outro soldado lhe encostara ao tórax – fosse causa imediata da perfuração por ela sofrida, não pode falar-se em «culpa do lesado» (art. 570º do Código Civil) se o TCA inferiu que, ao mover-se de tal modo, a vítima pretendera «arredar da sua frente aquele objecto» perigoso.

II – Essa inferência de facto, que está fora dos poderes de controle do STA, impede que se olhe tal comportamento da vítima como uma subversão do nexo causal iniciado com a presença ameaçadora daquele objecto.

III – Se a factualidade provada não diz que a morte da vítima foi instantânea, o TCA podia e devia – como fez – reconhecer que ela sofrera danos morais consistentes nas dores experimentadas e na percepção angustiosa do fim.

IV – Assim, e por aparente inviabilidade, não é de admitir a revista do aresto que – negando a «culpa do lesado» e a instantaneidade da morte – condenou equitativamente o Estado a indemnizar os pais da vítima.

Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de acórdão que entendeu que o art. 17ºE-1, do CIRE é aplicável apenas quando, como ali se prevê, estejam em causa acções declarativas ou executivas para cobrança de dívida e não quanto esteja em causa a prática de actos administrativos.

Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido corrigiu um manifesto erro do TAF – que, no saneador, discernira um erro na forma do processo numa acção comum tendente ao cumprimento de um contrato – e ordenou o prosseguimento da lide.

I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo».

II – Se o Acórdão Recorrido seguiu a jurisprudência do Acórdão de 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento que é de 07.12.2016, aquele proferido no âmbito do disposto no nº 1 do artº 148º do CPTA, em julgamento ampliado em que intervieram todos os juízes da secção, tendo-se uniformizado jurisprudência acerca das questões suscitadas em ambos os Acórdãos [recorrido e fundamento], não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, por ser esta a jurisprudência mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal.

É de admitir a revista em que, relativamente a um pedido de aposentação voluntária, se discute a respectiva data e a relevância, no cálculo da pensão, de remunerações acrescentes ao vencimento, por tais «quaestiones juris» serem controversas, repetíveis e carecerem de definição por parte do Supremo.

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinção da instância [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC], é do conhecimento oficioso.

II - Não se pode considerar pagamento voluntário o que decorre da aplicação do montante penhorado correspondente ao saldo de uma conta bancária do executado (cfr. arts. 84.º, 264.º e 269.º do CPPT).

III - Deduzida reclamação contra o acto de penhora do saldo de uma conta bancária, ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT, a mesma tem efeito suspensivo, o que significa que fica suspensa a eficácia desse acto, não podendo os valores penhorados ser aplicados no pagamento coercivo da dívida exequenda, pelo menos até ao trânsito em julgado da decisão.

IV - A questão da ilegal aplicação do montante penhorado pode ser conhecida oficiosamente, quer como questão prévia à questão da inutilidade superveniente da lide invocada pela Fazenda Pública na resposta à reclamação, quer no âmbito do controlo judicial do respeito pelo referido efeito suspensivo da reclamação.

V - Sendo imputável ao órgão da execução fiscal o facto – levantamento da penhora –, que deu origem à impossibilidade superveniente da lide, deve recair sobre a Fazenda Pública a responsabilidade pelas respectivas custas (cfr. n.º 3 do art. 536.º do CPC).

Ocorre falta de fundamentação se a AT não classificou os empréstimos dos sócios à sociedade, nem como suprimentos, nem como operações financeiras e se limitou a afirmar que eram tributadas nos termos do ponto 17.1.4 da Tabela anexa ao CIS.

O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.