Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inadmissível o recurso deduzido de uma decisão arbitral porque essa possibilidade não fora prevista na convenção de arbitragem (em que interveio o Ministério da Justiça), visto que essa pronúncia judicial corresponde à jurisprudência entretanto assumida, sobre o assunto, neste Supremo.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão fundamentado através de discurso jurídico plausível relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso em apreço.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos legislativos que proibiram a alteração das rendas em contratos de arrendamento - se a citação do réu ocorreu mais de três anos após o início da vigência dos diplomas legais alegadamente causadores dos danos.

Não é de admitir a revista do acórdão que, após confirmar a anulação do acto impugnado, determinou que o SEF instruísse o procedimento administrativo e reapreciasse o respectivo pedido, de protecção internacional, se o recurso se baseia numa inexistente violação de caso julgado e o aresto recorrido, pela sua aparente exactidão, não justifica uma reanálise.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que indeferiu uma reclamação contra o despacho que recusara um recurso de apelação a fim de que o Supremo defina se o indeferimento de reclamações do género é recorrível nesta ordem jurisdicional.

Não é de admitir a revista cujo objecto é o acórdão que indeferiu uma reclamação deduzida do aresto que decidira a apelação.

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA.

I - Não é de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor a quantia de € 2.500,00, a título de danos morais pelo atraso ocorrido numa acção por ele instaurada num tribunal judicial, se o recorrente apenas diz que o autor perdeu essa causa e que não sofreu os prejuízos.

II - Com efeito, e por um lado, o direito de obter decisões jurisdicionais em prazo razoável é independente do desfecho dos processos que estejam em causa e, por outro, a existência dos danos é uma questão de facto, alheia aos poderes cognitivos do tribunal de revista.

Não é de admitir a revista em que se questiona a decisão unânime das instâncias de julgar improcedente a acção dos autos - onde se ataca o acto que, na sequência de um parecer negativo da PSP sobre a aptidão ou idoneidade do aqui recorrente, recusou renovar-lhe o cartão de acesso a áreas restritas de um aeroporto - se a argumentação do recorrente deixa indemne a plausibilidade do que foi decidido.

Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 4º da lei 67/2007, de 31 de Dezembro, numa situação em que o acórdão recorrido invoca esse regime de modo conclusivo, sem destacar e avaliar para esse efeito, todo o comportamento do lesado.

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se é legalmente possível aceitar uma proposta contratual com apelo a documentos (cuja junção era exigida sob pena de exclusão) que ainda não existiam na data da apresentação da proposta.

Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões sem projecção fora do caso concreto e que tenham sido decididas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.