Jurisprudência.

I - Em sede de verificação do passivo no processo de inventário, embora possa ser admitido outro tipo de prova, mormente por declarações ou depoimento dos interessados e por testemunhas, para interpretar determinado documento destinado a comprovar a existência e o montante da dívida impugnada, esse tipo de prova não pode substituir-se à prova documental, quando não se encontrem juntos aos autos documentos dos quais decorra com segurança a existência e o montante do passivo em discussão.

II - No caso de os documentos não permitirem concluir com segurança se a dívida em discussão existe ou não, a decisão do juiz não pode ser a do reconhecimento do passivo com base noutros meios de prova, mas a remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o regime consagrado no art. 1093º do CPC.

III - Não existindo documento que dê forma ao empréstimo invocado como causa do passivo em discussão e que permita afirmar a sua validade formal nos termos do art. 1143º do CC, não pode ser considerada provada, no processo de inventário, a existência de tal empréstimo e declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, à luz do regime previsto no art. 1106º do CPC, o que obsta ao reconhecimento do passivo correspondente ao montante a restituir nos termos do art. 289º do CC.

I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objectivamente exigível. Pressupõe, ainda, que as partes no processo possuam um arsenal de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide.

II - O direito de acesso aos tribunais é o direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante o correcto funcionamento das regras do contraditório. O seu conteúdo radica na possibilidade dada a cada parte de apresentar as suas razões e argumentos, antes da decisão judicial e em condições que a não desfavoreçam em confronto com a parte contrária.

III - O princípio do contraditório, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico e estruturante do processo civil, impõe que se permita às partes o exercício dos seus direitos, com a exposição das suas razões e a discussão plena acerca da matéria que consideram relevante para alcançar a justa composição do litígio e a efectivação em juízo das respectivas posições jurídicas.

IV - O respeito pelo princípio do contraditório é exigido pelo direito a um processo equitativo, tal como previsto no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, sendo actualmente entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.

V - O princípio do contraditório passou a ter como escopo principal ainfluência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo.

VI - No plano dos factos, o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma das partes (como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam pela outra ser contraditados (por impugnação ou por excepção), sendo assim concedida a ambas, em igualdade, a faculdade de sobre todos eles se pronunciarem.

VII - No plano da prova, o princípio do contraditório exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos(principais ou instrumentais) da causa, que lhes seja consentido fazê-lo até ao momento em que melhor possam decidir da sua conveniência, tidas em conta, porém, as necessidades de andamento do processo, que a produção ou admissão da prova tenha lugar em audiência contraditória de ambas as partes e que estas possam pronunciar-se sobre a apreciação das provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal.

VIII - Uma vez elaborado e junto aos autos, o relatório social só foi dado a conhecer ao Ministério Público. A recorrente, mãe das menores, viu-se privada, não só de tomar conhecimento do relatório, como, também, de pedir esclarecimentos sobre o seu conteúdo, de juntar outros elementos ou de requerer a solicitação de informações que considerasse necessárias ou simplesmente de exercer o contraditório sobre o documento elaborado, com a consequente violação do princípio do contraditório e do seu direito de defesa.

IX - A recorrente não pode deixar de ser notificada do relatório social de acompanhamento da execução das medidas de promoção e protecção, elaborado pela Segurança Social, no qual o Ministério Público fundamenta a sua promoção e que ampara igualmente a decisão recorrida.

X - A não notificação do relatório social e a privação da recorrente de exercer o contraditório sobre ele constitui a omissão de um acto que a lei prescreve.

XI - A violação das normas processuais que impõem o contraditório, tornando a decisão ilegal, determinam a sua revogação e substituição pela determinação do cumprimento do procedimento omitido.

I - O conhecimento do mérito da causa em sede de despacho saneador, ao abrigo do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, é admissível quando, ainda que se considerem provados os factos alegados pelo autor e a qualificação jurídica por si defendida, a pretensão se revele manifestamente improcedente, dispensando a produção de prova.

II - A eventual qualificação de um direito de crédito como integrando, não apenas a herança do cônjuge falecido, mas também a esfera jurídica do cônjuge sobrevivo (por via da meação e/ou do quinhão hereditário), não é, por si só, apta a fundar responsabilidade civil de terceiro que exerça esse direito com base em posição sucessória própria.

III - Não se verifica o facto ilícito exigido pelo artigo 483.º do Código Civil quando o réu atua no exercício de uma posição jurídica que lhe assiste, ainda que controvertida quanto à sua extensão, inexistindo violação objetiva de direito alheio ou abuso qualificado do direito.

IV - O exercício, em processo judicial, de uma pretensão fundada numa titularidade material pelo menos parcial não se reconduz, sem mais, a ilícito aquiliano, ainda que essa pretensão venha a revelar-se excessiva ou discutível.

V - No processo de insolvência, rege o princípio da concentração, impondo-se a todos os titulares a reclamação tempestiva dos seus créditos, incluindo os litigiosos ou condicionais (artigo 50.º do CIRE), sob pena de preclusão.

VI - A perda da possibilidade de exercício de um crédito em sede de insolvência, por falta de reclamação tempestiva, constitui efeito próprio do regime processual aplicável, não podendo ser imputada causalmente a terceiro que não tinha o dever jurídico de agir em nome ou por conta do titular do direito. A preclusão decorrente da falta de reclamação no processo insolvencial constitui a causa da perda do direito, afastando o nexo causal com a atuação do réu.

I - Em acção de impugnação pauliana é comum o recurso às presunções naturais para firmar a convicção sobre a ocorrência dos factos desconhecidos do âmbito subjectivo, interno, respeitantes a intenções, motivações e conhecimentos das pessoas.

II - Na impugnação pauliana não está em causa a directa cobrança do crédito (a tal respeitam as acções executivas), mas uma medida de salvaguarda, que constitui uma verdadeira medida que acautela a cobrança do crédito.

III - Não se trata de um procedimento executivo, mas de uma acção prévia (necessária para que a execução possa incidir sobre os bens objecto da impugnação), sendo uma forma de reacção que enquadra as medidas destinadas a garantir a cobrança do crédito, inscrevendo-se nas medidas cautelares a que se refere a Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16/03/2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.

I - A decisão de oposição ao arresto que indefere todos os meios de prova invocados, tendentes a pôr em causa a existência do crédito, cingindo-se a remeter para a decisão que decretou o procedimento, viola o princípio do contraditório.

II - O princípio do contraditório sempre haverá de ser compaginado com a manifesta desnecessidade do seu exercício, diretamente relacionada com a proibição da prática de atos inúteis.

III - Tendo sido produzida prova no processo do qual o procedimento cautelar de arresto depende que fixou o valor do crédito, não tendo o oponente alegado factos suscetíveis de demonstrar a ausência de justo receio de perda de garantia patrimonial, inexiste fundamento para ordenar a produção de prova, já que esta seria inútil.

Existindo nas heranças a partilhar bens doados por conta da quota disponível, isso reflete-se tanto na forma à partilha, como no preenchimento dos quinhões e sem prejuízo de eventual e oportuna redução por inoficiosidade a requerimento de quem nisso tiver interesse.

I - Um veículo automóvel que, por causa do filtro de partículas, não pode ser usado exclusivamente em circuitos urbanos, sem que o seu adquirente haja sido informado desta caraterística da viatura, enferma de falta de conformidade objetiva por défice de funcionalidade.

II - Manifestando-se esta falta de conformidade antes de decorridos trinta dias sobre a compra e venda, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.

III - A impossibilidade de uso exclusivo do veículo comprado em circuito urbano constitui uma limitação tão severa ao uso da viatura que não pode deixar de ser considerada uma falta de conformidade grave para os efeitos da alínea d) do nº 4 do artigo 15º do decreto-lei nº 84/2021 de 18 de outubro, conferindo ao consumidor o direito de resolução do contrato de compra e venda.

IV - Resolvida a compra e venda de bem para consumo, o comprador tem a obrigação de restituir o objeto do negócio (artigo 20º, nº 4, alínea a) do decreto-lei nº 84/2021 de 18 de outubro), mas a efetivação desta obrigação de restituição exige alguma colaboração da vendedora para que a entrega do bem objeto da compra e venda resolvida seja efetivamente executada.

V - Na eventualidade de a vendedora não prestar a colaboração necessária à entrega, constitui-se em mora e inverte-se o risco da perda da coisa, nos termos previstos no nº 1 do artigo 815º do Código Civil.

VI - No caso de resolução da compra e venda, a restituição do objeto comprado é uma obrigação legal (vejam-se os artigos 433º e 289º do Código Civil) que decorre da eficácia da resolução contratual e, por isso, mesmo que não tenha sido deduzida reconvenção pela vendedora no sentido de a compradora ser condenada a proceder a essa restituição, a adquirente do veículo deve ser condenada a restituir o veículo à vendedora.

I - Nos termos do artigo 1433.º, n.º 1, do Código Civil, são anuláveis as deliberações da assembleia de condóminos contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados.

II - A acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos não tem por função substituir-se a uma auditoria contabilística, nem proceder à reconstrução integral das contas do condomínio. O seu objecto é a fiscalização da legalidade da deliberação impugnada.

III - A eventual incorrecção das contas poderá justificar esclarecimentos, correcções, prestação complementar de informação ou responsabilidade da administração, se verificados os respectivos pressupostos, mas apenas conduzirá à anulação da deliberação quando se traduza numa efectiva violação de norma legal ou regulamentar.

IV - Para que se possa dizer que a deliberação aprovou contas em si mesmo irregulares, ter-se-á que provar que o mero registo indevido nas contas da Ré, originaria, ao nível dos custos e proveitos, contas substancialmente diferentes das apresentadas, designadamente quanto ao seu lucro, o que não sucede no caso vertente.

I - É com a citação do executado que se produzem os efeitos da instauração da execução quanto a ele e é com a citação dele que se cristalizam os elementos objetivos e subjetivos da instância executiva (art.ºs 259.º, n.ºs 1 e 2 e 260.º, aplicáveis ao processo executivo por remissão expressa do art.º 551.º, n.º 1 do CPC).

II - O pagamento parcial da quantia exequenda após a instauração da execução, mas anteriormente à citação, constitui, por conseguinte, facto extintivo (parcial) da obrigação exequenda, a invocar e a relevar enquanto fundamento de embargos de executado (art.º 731.º do CPC) e não enquanto facto superveniente conducente à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (art.º 277.º, al. e) do CC).

III - A ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver aprovado uma sanção pecuniária a cargo dos condóminos pela inobservância do regime da propriedade horizontal, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador (art.º 1434.º, n.ºs 1 e 2 do CC), constitui título executivo para efeitos da sua cobrança coerciva (art.ºs 6.º, n.ºs 1, 2 e 3 do D.L. 268/94, de 25/10).

IV - Sendo a sanção pecuniária uma penalidade expressa num valor pecuniário, estando o seu valor legalmente sujeito a um teto máximo (art.º 1434.º, n.º 2 do

CC) e constituindo o título executivo a base da execução, pelo qual se determinam o fim e os limites da mesma, a exequibilidade da ata para cobrança da sanção pressupõe que contenha todos os elementos necessários para, por si só, ‘certificar' ou ‘acertar' a medida exata da sanção.

V - A mesma ata não constitui título executivo para a cobrança coerciva das despesas de expediente e de contencioso, na certeza de que se trata de rubricas não previstas no n.º 3 do art.º 6.º do D.L. 268/94, de 25/10 e não poderem ser consideradas ‘sanções pecuniárias' na aceção do conceito correspondente ali previsto.

I - Em ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais, a omissão de audição da criança em violação dos arts. 35.º, n.º 3 e 5.º do RGPTC apenas é passível de integrar um erro de procedimento, respeitando à tramitação processual, e não uma nulidade da sentença prevista no art. 615.º do Cód. Proc. Civil.

II - O exercício das responsabilidades parentais está vinculado à satisfação do interesse dos filhos: tratam-se de poderes-deveres. O exercício das responsabilidades parentais não é livre, mas antes vinculado e controlado.

II - O decretamento da inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) a violação dos deveres dos pais para com os filhos; b) que tal violação seja culposa (dolo ou negligência do progenitor); c) que dessa violação resulte grave prejuízo para o filho.

IV - A inibição judicial cível das responsabilidades parentais do progenitor relativamente a filha que não foi vítima de atos de abuso sexual que foram praticados pelo mesmo sobre irmã uterina desta reclama a alegação concretizada dos factos que permitam aferir em que medida - como - tal atuação pela qual foi condenado em processo crime afetou a sua filha: quais as consequências do comportamento do progenitor descrito no Acórdão proferido no processo crime para o agregado familiar no qual a criança se insere e consequências de toda essa situação para o bem estar psicológico e emocional da mesma.

V - Perante uma petição inicial deficiente na concretização factual da violação pelo progenitor (em decorrência do seu comportamento criminoso sobre tal irmã uterina) dos deveres parentais quanto à filha relativamente à qual se pretende ver decretada a inibição das responsabilidades parentais e na concretização factual da gravidade dos prejuízos que de tal comportamento advieram para esta, impõe-se ao tribunal apelado, em cumprimento dos referidos arts. 6.º, 7.º e 590.º, n.º 2, al. b), n.º 3 e n.º 4, todos do Cód. Proc. Civil, aplicáveis ex vi art. 33.º, n.º 1, do RGPTC, convidar o requerente a suprir tais deficiências, alegando os factos concretos de onde se retira ter o requerido, com a sua alegada - e provada - conduta criminosa sobre a irmã uterina, violado também os seus deveres parentais quanto à sua filha, nomeadamente, os factos atinentes aos prejuízos sofridos por esta em consequência de tal atuação.

É necessária, adequada, proporcional e seguramente suportada pela medida da culpa, a pena de 5 anos e 9 meses de prisão, imposta à recorrente pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que, na qualidade de correio de droga, por via aérea e proveniente do Localização 1, introduziu em Portugal 16,912 quilogramas de cloridrato de cocaína, com um grau de pureza entre 89,5% e 90,2%, convertíveis em 76112 doses médias individuais diárias.

I - Não sendo nenhuma das penas parcelares impostas ao arguido superior a 8 anos de prisão e tendo a Relação confirmado a condenação da 1.ª instância sem alteração da matéria de facto e da matéria de direito, face à existência de dupla conforme, nos termos do disposto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, e como é entendimento constante do STJ, não é admissível recurso para este alto tribunal, tendo por objecto as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexionadas com aquelas penas e respectivos crimes, designadamente, a violação do in dubio pro reo, a violação da livre apreciação da prova, a proibição e invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade.

II - Tendo o recorrente praticado, entre 09-2022 e 04-2024, 1 crime de tráfico e outras actividades ilícitas com relevante componente transfronteiriça e 19 crimes de condução de veículo sem habilitação legal, parte destes sido praticados no âmbito da actividade de tráfico de drogas, configurando uma ilicitude global de grau elevado, e apresentando o mesmo traços de uma personalidade unitária contrária ao direito, porque indiferente aos bens jurídicos tutelados pelas normas violadas, destemida e focada nos objectivos definidos, indiciante de alguma propensão para a prática de crimes, em linha com os antecedentes registados, perante uma moldura abstracta de 8 anos de prisão a 23 anos e 10 meses de prisão [resultante de uma pena de 8 anos de prisão, pelo crime de tráfico e outras actividades ilícitas e de 19 penas de 10 meses de prisão, por outros tantos crimes de condução de veículo sem habilitação legal], a pena única de 10 anos de prisão, fixada pelas instâncias, porque situada ligeiramente acima do primeiro oitavo daquela moldura, é adequada, necessária, proporcional e seguramente suportada pela medida da culpa do arguido, devendo, por isso, ser mantida.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente a prova desses requisitos (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não são de considerar verificados os invocados requisitos de relevância fundamental e de melhor aplicação do direito se o recorrente se alheia da concreta fundamentação usada pelo Tribunal Central Administrativo e pretende fazer-se derivar aquela de circunstâncias que a não justificam e se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente das normas jurídicas aplicáveis e sustentada em jurisprudência deste Supremo Tribunal.

I - No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há quase trinta anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

II - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

III - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida (destacado nosso).