Jurisprudência.

No cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.

A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade.

Não se justifica admitir revista de acórdão, relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso concreto e cuja decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível.

Não se justifica admitir revista relativamente a questão que foi apreciada sem evidenciar qualquer erro e onde o recorrente pretende essencialmente discutir a constitucionalidade do regime aplicável.

Não é de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inadmissível o recurso deduzido de uma decisão arbitral porque essa possibilidade não fora prevista na convenção de arbitragem (em que interveio o Ministério da Justiça), visto que essa pronúncia judicial corresponde à jurisprudência entretanto assumida, sobre o assunto, neste Supremo.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão fundamentado através de discurso jurídico plausível relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso em apreço.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos legislativos que proibiram a alteração das rendas em contratos de arrendamento - se a citação do réu ocorreu mais de três anos após o início da vigência dos diplomas legais alegadamente causadores dos danos.

Não é de admitir a revista do acórdão que, após confirmar a anulação do acto impugnado, determinou que o SEF instruísse o procedimento administrativo e reapreciasse o respectivo pedido, de protecção internacional, se o recurso se baseia numa inexistente violação de caso julgado e o aresto recorrido, pela sua aparente exactidão, não justifica uma reanálise.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que indeferiu uma reclamação contra o despacho que recusara um recurso de apelação a fim de que o Supremo defina se o indeferimento de reclamações do género é recorrível nesta ordem jurisdicional.

Não é de admitir a revista cujo objecto é o acórdão que indeferiu uma reclamação deduzida do aresto que decidira a apelação.

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA.

I - Não é de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor a quantia de € 2.500,00, a título de danos morais pelo atraso ocorrido numa acção por ele instaurada num tribunal judicial, se o recorrente apenas diz que o autor perdeu essa causa e que não sofreu os prejuízos.

II - Com efeito, e por um lado, o direito de obter decisões jurisdicionais em prazo razoável é independente do desfecho dos processos que estejam em causa e, por outro, a existência dos danos é uma questão de facto, alheia aos poderes cognitivos do tribunal de revista.