Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferiu o pedido de pagamento de créditos laborais pelo FGS porque fora deduzido mais de um ano após a cessação do contrato de trabalho – se a crítica fundamental formulada pela recorrente consistir na falta de uma «reapreciação oficiosa» (prevista no art. 3º, n.º 3, do DL n.º 59/2015, de 21/4) que era alheia ao tipo legal do acto emitido.

É de admitir a revista em que se ataca o juízo das instâncias de que a petição de uma acção de indemnização seria inepta se a justificação de tal pronúncia parece suficientemente controversa para merecer uma reanálise.

I – Se num denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada. * *Sumário elaborado pelo relator

I - O art. 362°, n.º 4, do CPC proíbe a repetição de providências cautelares, isto é, a dedução sucessiva de meios do género na dependência da mesma causa e com o mesmo objecto.

II - Assim, e por se afigurar exacta a decisão das instâncias, não é de admitir a revista em que se questiona o indeferimento de uma suspensão de eficácia por ser idêntica a outra, já definitivamente indeferida por apenso à mesma acção.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho da 1.ª instância que indeferira o pedido de que se repetisse a notificação da sentença se a razão básica invocada no aresto consistiu no facto de uma reclamação apresentada nos CTT não bastar para ilidir a presunção de que a notificação por carta se processara regularmente.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.

I - É de admitir a revista onde se discute se a responsabilidade por obras coercivas realizadas pelas câmaras municipais pertence só ao «infractor» referido no art. 108°, n.º 1, do DL n.º 555/99, de 16/12 (e a quem lhe sucedesse por via hereditária), ou se, correspondendo a uma obrigação «ob rem» ou «propter rem», impende sobre o «dominus» actual.

II - A necessidade dessa admissão também decorre do facto das instâncias haverem julgado a acção improcedente sem atentarem num erro nos pressupostos - cuja eventual irrelevância depende da «interpretatio» do acto - arguido «ab initio Iitis» e aparentemente acontecido.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA fundamentado através de discurso juridicamente plausível relativamente à qualificação dos vícios imputados ao acto impugnado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ministra da Justiça que indeferira o seu pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização - se tal recurso, sobretudo centrado na ilegalidade do acto discricionário emitido, não consegue pôr minimamente em causa o exercício dessa discricionariedade.

I - É claramente inviável a acção movida contra um município para este indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos por uma sociedade construtora, cujo ressarcimento – segundo uma sentença judicial condenatória – incumbe ao próprio autor, já que este não invocou os factos constitutivos da sua qualidade de sub-rogado.

II - Assim, não é de admitir a revista do acórdão que julgou tal acção improcedente, pois a solução do aresto – ainda que imperfeitamente fundada numa falta dos requisitos da responsabilidade civil – acabou por ser a exigível «in casu».

Não é de admitir a revista do acórdão que, por falta de «periculum in mora», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que punira o recorrente, que é médico dentista, com uma pena de suspensão da actividade clínica por seis meses, se tal juízo do TCA se fundou no facto do requerente não ter esclarecido a sua situação patrimonial e, nessa medida, não haver provado que uma imediata execução do acto lhe trará prejuízos de difícil reparação.