Jurisprudência.

A falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência de um processo judicial, por parte do requerente, em obediência estrita ao comando do artigo 24º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, pode considerar-se suprida quando, no prazo para a prática do acto, já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados – de que esse pedido foi formulado e deferido, na modalidade de nomeação de patrono, podendo, com base nesta informação, interromper-se o prazo em curso.

I - O poder conferido ao juiz pelo nº 1 do artigo 33º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência às suas Vítimas) de proceder à inquirição antecipada da vítima (prestação de declarações para memória futura), deve ser interpretado e entendido como um poder/dever, devendo ser considerado o regime regra para estas situações de vítimas de crimes de violência doméstica.

II - A não indicação no requerimento do Ministério Público dos concretos factos sobre que deve recair a prestação de declarações da vítima, não é fundamento de indeferimento, não ferindo tal omissão o princípio do acusatório nem constituindo violação de qualquer preceito constitucional.

I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor.

II – O animal pode ser detido para entretenimento e companhia vivendo no lar do seu detentor ou em qualquer outro espaço, como sucede com muitos animais de companhia, nomeadamente os detidos por pessoas sem abrigo e por muitas pessoas que habitam zonas rurais.

III – A alusão do artigo 389.º do CP a animal detido abrange qualquer espécie de animal na posse do homem com a finalidade de lhe proporcionar companhia e entretenimento, enquanto que a referência a animal destinado a ser detido tem como campo de aplicação todos os animais cujo destino normal de vida é virem a desempenhar a função social de proporcionarem companhia e entretimento ao homem, ou seja, os animais de companhia que não estão a ser detidos por ninguém.

IV – São animais de companhia por natureza as espécies de animais histórico-culturalmente tidas como tal, de que são exemplo paradigmático os cães e os gatos, enquadrando-se os cães e os gatos vadios no âmbito dos animais destinados a ser detidos pelo homem.

V – Integra o conceito de animal de companhia uma cadela, independentemente de a acusação não o ter mencionado expressamente, ou de não ter densificado esse conceito, posto que os cães são, por norma, animais de companhia destinados a desempenhar essa função. Só excepcionalmente o não serão; em tais circunstâncias, o diverso destino do animal, excluindo-o do âmbito de protecção da norma penal, funcionará como causa de exclusão de ilicitude, o que tem como consequência que identificada na acusação uma espécie de animal que é por natureza um animal de companhia, é desnecessária a factualização que corresponde a esse estado ou destino. A necessidade de tal procedimento será, no entanto, incontornável, relativamente a animais que, não tendo histórico-culturalmente tal função ou destino, todavia a ela sejam pontualmente adstritos.

A isenção subjectiva prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais não contempla as custas que, por força do disposto no artigo 513.º, n.º 1, do CPP, decorram de uma sentença condenatória.

I– O art.º 197.º, n.º 2, do CPP consagra a garantia do legislador em não sujeitar a medida de coacção privativa de liberdade a quem não puder (por estar impossibilitado ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes) pagar a caução.

II– No nosso quadro legal e até constitucional (art.º 28.º, n.º 2, CRP), não se encontra fundamento para colocar em OPHVE quem não pagar uma caução. III–Não é legalmente admissível substituir a OPHVE por caução, pela simples razão que, em nenhuma circunstância, o não pagamento desta pode ter como consequência o cumprimento de medida de coacção de OPHVE. (Sumariado pelo relator)

I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas precatórias para realização - o prazo global de seis anos é razoável.

II - Numa abordagem em abstrato, para um processo de complexidade normal, e sem ocorrências especiais, numa só instância, seria adequado o prazo de três anos, mas com uma fase executiva, com necessidades de nomeação de diversos bens à penhora e dificuldades de notificações deveria o mesmo ser decidido em prazo máximo de seis anos, três anos para cada fase.

III - A fase executiva pela sua própria natureza está dependente da existência de bens na executada e nomeadamente o momento em que os mesmos são indicados circunstâncias que ocorreram de forma evidente no processo aqui em causa.

IV - O princípio da colaboração não significa nem substituição nem a detenção de iniciativas que competem à parte e não ao Tribunal.

I - O agir administrativo em estado de necessidade consiste na actuação objecto de permissão normativa à margem do princípio da legalidade em sentido estrito, face a circunstâncias excepcionais de perigo iminente e actual (urgência) para um interesse público essencial e para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente, se de outro modo não puder ser alcançado o mesmo resultado - cfr. artº 3º nº 2 CPA.

II - Os pressupostos do estado de necessidade administrativa no quadro do artº 151º nº 1 CPA/91 (actual artº 177º nº 2 CPA/2015) por remissão expressa do artº 90º nº 7 RJUE (actual artº 90º nº 8 na redacção do DL 136/2014, 9.9), mostram-se concretizados, como segue: · requisito temporal da urgência conexionado com · factor de perigo actual e iminente por factos graves e anormais, a saber, o colapso das paredes e telhado que não se desmoronaram durante o incêndio e o decurso dos trabalhos de apagamento do fogo pelos Sapadores Bombeiros, · e consequente prioridade em atender, em juízo de proporcionalidade, ao interesse público essencial de assegurar a integridade física de eventuais transeuntes pelo passeio adjacente ao prédio sinistrado por via de possíveis desmoronamentos e derrocadas de elementos instáveis da construção, · interesse público julgado mais relevante que os interesses públicos preteridos, a saber, a vistoria técnica prévia à deliberação camarária de determinação de obras necessárias a executar pelo proprietário do edificado, seguindo o procedimento e trâmites prescritos nos artsº 89º nºs. 2 e 3 e 90º nºs. 1 a 6 RJUE.

III - O ofício com a súmula descritiva e nota de despesa discriminada das operações materiais realizadas pelo município em estado de necessidade em razão do incêndio no edificado, constitui a notificação do acto impositivo (título executivo) de interpelação do proprietário do edificado para cumprimento voluntário da obrigação de pagamento pelo prazo indicado, findo o qual a dívida segue para cobrança mediante a emissão de certidão do título executivo para execução fiscal – cfr. artº 151º nº 1 CPA/91 (artº 177º nºs. 1 e 2 CPA/2015).

IV - A audiência prévia dos interessados definida no artº 100º CPA/91 (artº 121º CPA/2015) constitui uma sub-fase procedimental autónoma e corporiza uma formalidade absolutamente essencial, cuja omissão pura e simples gera a invalidade do acto administrativo que defina com efeitos constitutivos a situação jurídica do interessado, isto é, conforme disposto no artº 133º nº 2 d) CPA/91 (artº 161º nº 2 d) CPA/2015) determina a nulidade da decisão final do procedimento por violação do conteúdo essencial do direito de audiência, direito fundamental alicerçado no artº 267º nº 5 CRP.

I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT.

II – Não é pelo critério de as alegações versarem exclusivamente sobre matéria de Direito que se pode determinar, sem mais, a competência deste Supremo Tribunal, mas antes importando atender aos demais critérios legais.

III – Não constitui “decisão de mérito”, para efeitos das regras de competência aplicáveis, um despacho que reconhece a intempestividade do meio processual utilizado e absolve da instância.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, em virtude do profuso tratamento da mesma na jurisprudência, ela não carecer de relevância jurídica e social.

I - O recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, a interpor de decisões de mérito proferidas pelos tribunais administrativos de círculo (artº 24º nº 2 in fine ETAF), é admitido quando (i) sejam apenas de direito as questões suscitadas com fundamento em violação de lei substantiva ou processual (artº 150º nº 2 ex vi 151º nº 3 CPTA), (ii) o valor da causa seja superior a 500.000 € ou indeterminável (artºs 151º nº 1 e 32º e ss. CPTA) e (iii) os processos não podem versar sobre “actos administrativos em matéria de emprego público ou relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social” (artº 151º nº 2 CPTA).

II - Não é admissível o recurso de revista per saltum da decisão de mérito proferida pelo TAF e, consequentemente, o Tribunal ad quem é incompetente em razão da hierarquia, caso (i) o valor fixado à causa não seja superior a 500.000€ ou indeterminável e (ii) o objecto do processo verse sobre a validade do despacho que ordenou a reposição do montante único das prestações de subsídio de desemprego, com fundamento no “(..) incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego, dado que exerceu outras actividades normalmente remuneradas no período de exclusividade obrigatória (dos n.° 3 e 4.° do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.° 64/2012, de 15 de março e n.°10 do Despacho n.° 7131/2011, publicado no DR, 2ª Série, de 11 de maio de 2011)(..)”.

I – No procedimento de formação de um contrato de empreitada, quando Caderno de Encargos seja integrado por um projecto de execução, a proposta tem de ser acompanhada por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do CCP.

II – As exigências do 361.º do CCP não são apenas de natureza formal, antes encontram o seu fundamento também em aspectos materiais relacionados, quer com a correcta avaliação das propostas, quer com a futura execução do contrato.

Não é de admitir a revista se as questão suscitada, apesar da sua relevância jurídica, se mostra decidida perfunctoriamente em processo cautelar, estando também suscitada, e pendente de decisão, no âmbito da acção principal respectiva.

I - Nos termos do artº.2, nº.2, al. a), 1ª. parte, do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa, o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a entrega material da posse do imóvel objecto mediato do contrato-promessa. A lei exige a verificação de dois pressupostos constitutivos da sujeição a imposto: a-Em primeiro lugar que exista uma promessa de aquisição ou alienação de um imóvel; b-Em segundo lugar que se verifique a tradição do imóvel objecto do contrato (excepcionando-se o caso do imóvel se destinar a habitação própria e permanente do promitente-comprador).

II - A antecipação da sujeição a I.M.T. do momento em que se realiza o contrato de compra e venda para aquele em que se dá a tradição da posse é uma das manifestações de que o legislador do I.M.T. (tal como o da antiga Sisa) não faz depender os efeitos fiscais da perfeição do conceito de transmissão para efeitos civis e dá relevo a um conceito económico de transmissão que é próprio do C.I.M.T., mais não dependendo de qualquer outro conceito de transmissão, nomeadamente, o do direito civil.

III - O artº.15, do dec.lei 291/85, de 24/07 (regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário) consagrava um benefício fiscal atribuído de forma automática às sociedades que integrassem a previsão da norma no momento da sua constituição.

IV - O artº.31, nº.6, do dec.lei 287/2003, de 12/11, manteve em vigor os benefícios fiscais consagrados em legislação extravagante e relativos ao Imposto Municipal de Sisa, os quais passaram a ser reportados ao I.M.T.

V - O artº.15, nº.1, al.a), do dec.lei 291/85, de 24/07, deve ser interpretado no sentido de que a "aquisição de bens imóveis" para efeitos de atribuição do benefício fiscal de Sisa/I.M.T. se deve operar por qualquer das formas de transmissão previstas em sede de incidência objectiva dos identificados tributos. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)