Jurisprudência.

I - Não tendo as partes fixado por acordo o montante da indemnização exigível em caso de incumprimento de uma obrigação de não concorrência, a indemnização por tal incumprimento corresponde ao dano sofrido.

II – Consistindo a obrigação de não concorrência no dever de não desenvolver uma actividade concorrente com a de uma sociedade que se dedica a actividades funerárias e serviços conexos, o dano corresponde apenas àqueles serviços que, caso não tivessem sido realizados por quem estava obrigado a não concorrer, seriam realizados pelo credor de tal obrigação.

I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação interposto de decisão interlocutória não é prejudicada pela decisão final sobre custas.

II - O valor remanescente de taxa de justiça não é de atender na determinação da compensação da parte vencedora prevista no art.º 26º, n.º 3, alínea c) do RCP.

I - Quando um Banco intervém na celebração de um contrato de seguro, em nome e por conta da Seguradora, os actos por ele praticados ou omitidos produzem efeitos relativamente à Seguradora, como se fossem por ela praticados ou omitidos.

II - A protecção que as normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, referentes aos deveres de comunicação e informação, dá aos tomadores dos contratos de seguro celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais é cumulável com a protecção conferida pelas normas da Lei do Contrato de Seguro, relativas aos aí chamados deveres de informação e esclarecimento

III – O conceito de “invalidez absoluta e definitiva”, constante de uma cláusula contratual geral, revela um grau de equivocidade e complexidade técnica que exige, para além da simples comunicação, uma informação específica que elucide o interessado na celebração do contrato de seguro das características dessa situação que integra o âmbito do risco coberto pelo seguro.

No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se, no apuramento do sinistro e da sua responsabilidade e se no pagamento da indemnização do valor da coisa, tiver actuado com violação de deveres acessórios de conduta, designadamente dos deveres de boa-fé, diligência, probidade e lealdade.

I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade.

II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da alienação do imóvel sujeito à preferência, mas por referência à data do efetivo exercício desse direito.

III - Não é abusivo o exercício do direito de preferência onze anos após a alienação do prédio, quando: 1) não há prova de que ocorreu, entretanto, um significativo aumento de valor do imóvel, que torne obsoleto o preço da venda; 2) não ocorreu subsequente transmissão do prédio; 3) a acção do preferente não criou no adquirente uma situação objetiva de confiança de que não seria exercido o direito.

No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.

No processo de inventário não é admitida segunda avaliação dos bens.

Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa de pedir – a resolução do contrato de arrendamento, celebrado verbalmente, por falta de pagamento de rendas, com condenação do réu a despejar o locado e a pagar as rendas em falta.

O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia.

II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo.

III - Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea a produzir os efeitos a que tendia, designadamente, o substitutivo, essa invalidade repercutir-se-á na primitiva deliberação, que, perante a “destruição” da deliberação renovadora, verá os seus efeitos repristinados.

III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal.

III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao obrigar a que esta última tenha suporte na análise e valoração daquilo que foi levado ao conhecimento do julgador em audiência.

IV - Assegura, por outro lado, uma função de convencimento, garantindo que ao(s) destinatário(s) da decisão penal, como aos demais sujeitos processuais e à comunidade jurídica em geral, é facultada a possibilidade de se inteirarem não apenas da decisão que incidiu sobre o caso concreto, mas das razões que a ela conduziram.

V - Cumpre ainda uma função de segurança do sistema de prova, permitindo que em caso de discordância dos interessados relativamente às conclusões retiradas da prova, o tribunal de recurso se pronuncie sobre o bem-fundado da decisão, inteirando-se do iter lógico-racional prosseguido pelo julgador, aferindo da sua razoabilidade e correspondência com as regras da experiência comum.

VI - Desempenha, por fim, uma função de credibilização dos tribunais e da própria justiça, ao assegurar que a decisão penal não é fruto de mera arbitrariedade discricionária, antes resultando de uma ponderada avaliação e análise da prova.

I - Perante o teor do art.º 69.º, n.º 6, do Código Penal naquelas situações em que o agente é condenado em pena de prisão efetiva, em regime fechado, e em pena acessória de proibição de conduzir, durante o período em que o mesmo cumprir a pena de prisão em regime fechado - Estabelecimento Prisional - não poderá, legalmente, cumprir a pena acessória.

II - Igual entendimento deve ter-se por esse art.º 69.º, n.º 6 não permitir qualquer interpretação restritiva no sentido de admitir o cumprimento simultâneo das duas penas, a principal, de prisão e a acessória, de proibição de conduzir, naquelas situações em que a pena de prisão é executada em regime de permanência na habitação, conforme é legalmente admissível ao abrigo do disposto no art.º 43.º do Código Penal, mesmo quando o agente seja autorizado a ausentar-se do domicílio por determinados períodos de tempo durante a semana para o exercício da atividade laboral.

Os recursos servem para impugnar uma anterior decisão judicial, pelo que o seu objeto fica delimitado pelo decidido na sentença recorrida, não podendo o tribunal de recurso apreciar questões que nela não tenham sido apreciadas, com exceção de questões do conhecimento oficioso - artigos 627.º n.º 1, 635.º n.ºs 2 e 3 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), respeitante ao exercício de 2011. Isto porque, a cometida ilegalidade de taxar a 25% em vez de a 15% não é suscetível de afetar o ato tributário visado no seu todo, sempre subsistindo a respetiva base de incidência e demais partes constituintes do mesmo, como é o caso, do sujeito passivo. Apenas, se mostra necessário alterar o parâmetro da, casuística, quantificação.

I - A liquidação de IVA, mesmo a respeitante a retificações e liquidações oficiosas, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), regra geral, só é legal, se for, validamente, notificada ao contribuinte, no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tornou exigível o imposto, contagem esta que pode ser suspensa, apenas, nas situações, taxativamente, fixadas no art. 46.º da Lei Geral Tributária (LGT).

II - O legislador, em relação às hipóteses, com (possíveis) origens e incidências várias, de exercício do direito à dedução de IVA, não previu, em qualquer caso, restrições ao funcionamento, geral, abrangente, do instituo da caducidade do direito de liquidar tributos, pela AT, pelo que, consequentemente, só se pode entender estar a execução desta última faculdade (privativa) sujeita, em nome da legalidade, ao prazo e forma de contagem enunciados, independentemente, das vicissitudes/particularidades que possam envolver cada pedido de reembolso, de IVA, existente a crédito do sujeito passivo.