Jurisprudência.

I- O arto 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, ao fixar o prazo legal de 10 anos para revisão de incapacidade, estabelece uma presunção de estabilização da situação de incapacidade resultante do acidente de trabalho, já que o mesmo prazo se revela, na generalidade e segundo a normalidade das coisas, um prazo suficientemente dilatado para permitir considerar como consolidada a situação clínica do sinistrado;

II- Esse artigo 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, é inconstitucional por violação do artigo 59o, no 1, alínea f), da Constituição, quando interpretado no sentido de o prazo preclusivo de 10 anos se aplicar também a situações em que a situação clínica do sinistrado não se pode presumir de estabilizada;

III- Deve considerar-se insubsistente a presunção de estabilização da situação clínica numa situação em que, dentro do referido prazo, o Tribunal condenou a seguradora a prestar ao sinistrado, de forma regular, consultas de urologia, na sequência de solicitação do sinistrado do agendamento dessas consultas médicas, o que lhe foi sempre deferido.

O desconto do tempo de prisão eventualmente sofrido é feito, não no acórdão cumulatório, mas na subsequente liquidação da pena, após as informações que, a esse propósito, vierem a ser fornecidas pelos tribunais onde foram aplicadas as penas parcelares englobadas na pena única.

O nosso sistema processual não permite a arguição de nulidades em espiral, sendo que a possibilidade legal de arguição de nulidades se restringe à decisão original e não a outras que na sua sequência, nomeadamente, conhecendo das arguidas nulidades daquela, venham a ser proferidas.

I- A inexistência da dupla conforme quanto à decisão referente à matéria de facto, reporta-se exclusivamente ao modo como a Relação exercitou, ou não, os seus poderes no tocante à fixação dos factos materiais da causa.

II- Só em relação aos aspetos adjetivos atinentes ao exercício destes poderes é que não se verifica a limitação recursória derivada da dupla conforme.

III- O recurso atinente ao modo como a Relação exercitou os seus poderes quanto à fixação dos factos materiais da causa carece de autonomia relativamente ao julgamento do fundo da causa, só em função deste assumindo sentido e relevância.

I- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II- Se, sob a roupagem de nulidade, a parte impugnante vier suscitar questão que, verdadeiramente, não é nulidade, mas sim outro vício (verbi gratia erro de julgamento), o Tribunal ad quem – que não está impedido de conferir adequada qualificação ao equacionado vício –, não ficará adstrito ao não conhecimento do mesmo só pela razão de, por falha qualificativa da parte, ela o ter rotulado de nulidade e não ter, cabalmente, redigido o requerimento de interposição de recurso.3

I- Uma questão não apreciada pela Relação, nem sequer, especificamente, na sentença da 1a instância, não pode ser invocada em sede de revista excecional.

II- A relevância jurídica prevista no art. 672.o, no 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

III- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

À luz da decisão do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa essencialmente sobre a mão de obra, a identidade da entidade económica não pode nestes casos manter-se se o essencial dos efetivos, em número e competências, não foi retomado pelo novo prestador do serviço de vigilância.

I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma convenção coletiva não pode exigir forma escrita para a celebração de contrato de trabalho.

II- A norma do artigo 6.o n.o 2 da Lei dos Praticantes Desportivos é uma norma excecional que não é suscetível de aplicação analógica a um contrato de trabalho celebrado com um treinador que não é praticante desportivo.

I- A existência de uma oposição de Acórdãos que permita um recurso de uniformização de jurisprudência deve ser avaliada com rigor, tratando-se de um recurso de natureza extraordinária.

II- Não existe genuína oposição quando a situação de facto diverge de tal modo que bem pode a aplicação de critérios decisórios similares conduzir a resultados distintos.

III- É o que sucede quando o Acórdão fundamento se reporta a uma única remissão abdicativa no contexto da caducidade de um contrato a termo e o Acórdão recorrido é proferido face a uma situação de sucessivas renúncias abdicativas, numa situação de facto de intermitência laboral e perante despedimentos ilícitos, não se tendo provado que a trabalhadora teve conhecimento dos mesmos.

I - Nos termos prevenidos no n.º 1 do art. 121.º do CPA, o direito de audiência prévia exercita-se imediatamente antes da adoção da decisão final.

II - Tendo a deliberação do CSM apreciado uma reclamação formulada pelo autor, onde este aduziu toda a argumentação que entendeu beneficiar o acolhimento da sua pretensão, sem que se tenham seguido quaisquer outros atos interlocutórios e/ou de produção de prova, tendo apenas havido lugar à formulação de uma proposta de decisão que veio a ser acolhida pelo órgão decisor, estamos perante um dos casos em que a audiência prévia, em nome da celeridade que deve guiar as boas práticas administrativas (cfr. n.º 1 do art. 5.º do CPA), pode ser dispensada.

III - O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.

IV - No caso concreto, se é certo que motivação exposta no ato impugnado pode ser tida como excessivamente sucinta, é igualmente certo que a mesma permite a um destinatário normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarividência, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam. Em suma, o apontado laconismo não implica deficiência de fundamentação mas, eventualmente, um défice qualitativo da decisão.

V - E, em todo o caso, o certo é que não se divisa que os termos empregues pelo réu hajam comprometido a compreensão do alcance da decisão, viabilizando ao autor a formulação de uma consciente opção entre conformar-se com aquela ou, como o evidencia a propositura da presente ação, dissentir do seu acerto.

VI - O vício de violação de lei deteta-se na discrepância entre o conteúdo ou o objeto do ato e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis.

VII - No âmbito do Quadro Complementar de Juízes, o recebimento de ajudas de custo depende de os juízes estarem afetados a uma secção com sede na área de município diverso do município da sede do respetivo Tribunal da Relação.

VIII - Em consonância com a organização funcional dos Quadros Complementares, o domicílio necessário dos juízes é, por força de ficção legal, forçosamente coincidente com a sede do respetivo Tribunal de Relação.

IX - Por efeito de deliberação do CSM, os provimentos de juízes no Quadro Complementar Unificado que já existiam mantinham-se intocados enquanto perdurassem inalteráveis as comissões de serviço vigentes.

X - Um juiz pode exercer funções num tribunal sedeado em área geográfica diversa do Tribunal da Relação a cujo Quadro Complementar de Juízes pertence, não tendo esse exercício funcional, porém, a virtualidade de alterar a domiciliação necessária desse juiz.

XI - Uma vez que o autor sempre foi referenciado, pelo CSM, como integrando o Quadro Complementar de Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, não se pode concluir, como faz a deliberação ora impugnada, que «(...) O reclamante passou a ter domicílio necessário após tal afectação na cidade do Porto. (...)».

XII - Contudo, por o município onde o autor reside estar inserido na área de competência territorial da 1.ª Secção do Juízo de Execução do Porto, não assiste àquele, à luz do disposto no n.º 2 do art. 10.º do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, o jus a receber as ajudas de custo respeitantes ao desempenho de funções nesse tribunal.

XIII - Assim, concitando conjugadamente o princípio iuria novit curia (n.º 3 do art. 5.º do CPC ex vi art. 1.º do CPTA) e o princípio do aproveitamento do ato administrativo, mostra-se inviabilizada a produção do efeito anulatório associável ao vício de violação descortinado.

Não há oposição de Acórdãos quando ambos aplicam os mesmos critérios para a solução de uma mesma questão jurídica, mas em razão das diferentes situações de facto chegam a soluções diversas.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do no 1 do artigo 672o do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso;

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a interpretação e aplicação de disposições legais ao caso concreto do contrato de trabalho que o terá vinculado a determinada empregadora.

I- Embora da perspetiva do direito nacional o encerramento da empresa determine a caducidade dos contratos de trabalho, trata-se, de acordo com o direito da União Europeia, de uma situação de despedimento coletivo para efeitos de aplicação da Diretiva 98/59/CEE sobre despedimentos coletivos.

II- O encerramento da empresa sem que se tenham respeitados os procedimentos necessários por não se tratar de uma microempresa deve, á luz de uma interpretação conforme, ser considerada um facto ilícito, com as mesmas consequências de um despedimento coletivo ilícito.

III- Mesmo que o contrato de trabalho seja nulo a facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.

A declaração de voto de vencido quanto ao resultado da decisão tomada pela maioria do coletivo, para a qual a lei exige uma fundamentação sucinta, implica a inexistência de dupla conformidade, mormente quanto a todas as questões conexas com a referida para sustentar o voto de vencido, que não são, por conseguinte, segmentos decisórios autónomos.

Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP) ou requerer a correcção da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11).