Jurisprudência.

I - Não é admissível a reclamação para a conferência da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.º 45.º, n.º 4.

II - O incidente de recusa não constitui o meio processual adequado ao conhecimento de quaisquer nulidades processuais, existindo regime próprio para o efeito e que não foi utilizado pelo arguido – art.º 118.º e segs. do CPP.

III - Nos termos do artigo 205.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art.º 4.º, do CPP, a irregularidade da distribuição, não produz a nulidade processual pretendida pelo arguido e muito menos do acórdão proferido anteriormente e que julgara indeferir a recusa requerida.

IV - Toda a laboriosa argumentação do Requerente, emergindo da alegada inobservância das regras da distribuição, ignorando o facto de já ter sido proferida decisão sobre reclamação do acórdão que incidiu sobre o pedido de recusa que o próprio efectuou, remete para uma manifesta intenção de, a qualquer custo, inviabilizar o cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente.

V - Tal comportamento processual consubstancia um expediente dilatório, inaceitável na relação entre partes processuais, comprometendo a boa administração da Justiça, pelo que, tendo em consideração o que dispõem os art.ºs 613.º, n.º 3, 618.º e 670.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ao caso por força do art.º 4.º, do CPP, se impõe determinar a imediata extração de traslado e ordenar que os autos prossigam os seus termos no tribunal precedente.

A existência entre um Sr Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de um relação de natureza pessoal de grande proximidade, prolongada no tempo, ao longo de mais de três décadas, no contexto de uma relação familiar, com Juíza de Direito que integrou o coletivo que proferiu acórdão recorrido, resultante do facto, bem conhecido publicamente, de viverem e conviverem na mesma cidade , de a Senhora Juíza ter sido casada com um seu cunhado, irmão da sua mulher e de ser padrinho de um dos seus sobrinhos, filho da Senhora Juíza e do seu falecido marido, é situação que pode razoavelmente conduzir a que a intervenção do referido Sr Juiz Desembargador no julgamento do recurso desse acórdão corra o risco de ser considerada suspeita, constituindo, assim, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade e apto a deferir-se o pedido de escusa.

A diversa extensão temporal dos danos invocados impede a verificação de coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de duas acções, sendo a mera identidade subjectiva insuficiente, nos termos do disposto nos art.º 580.º e 581.º do Código de Processo Civil para estarmos perante uma questão decidida naquela acção de 2017.

I - O requisito da norma do art.º 293.º do CCiv, relativo à vontade hipotética das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a conversão do negócio, posto não ser o mesmo de conhecimento oficioso.

II – Na conversão, cabe uma interpretação melhorada do negócio, de modo a fazer dele a leitura sistemática – não se convertem negócios mas sim as declarações negociais de um único negócio.

III - O que está em causa na conversão, à luz do disposto no art.º 293.º do CCiv, não é uma prévia ou necessária declaração de invalidade do negócio (nulo, anulável ou relativamente ineficaz), para, mais tarde, em nova acção (ou até na acção primitiva, por reconvenção) se invocar a conversão.

IV - A conversão pode ser aplicada por analogia aos casos de ineficácia em sentido estrito.

V – Para efeitos da preclusão extraprocessual da alegação, considera-se que incumbe ao réu o ónus de apresentar toda a defesa na contestação – art.º 573.º n.º1 do CPCiv, ficando assim precludidos todos os factos que podiam ter sido invocados como fundamento dessa contestação, tenham ou não qualquer relação com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada antes pelo tribunal.

VI - Sendo a defesa por via da conversão do negócio dedutível enquanto defesa por excepção, fica a mesma precludida pelo disposto no art.º 573.º n.º1 do CPCiv, caso não venha a ser deduzida na contestação da acção.

VII - A preclusão em causa opera por via da excepção dilatória de caso julgado, visto o disposto nos art.ºs 580.º n.º1 e 581.º n.º1 do CPCiv.

I - Na sequência de acórdão da 1.ª instância que aplicou em dois cúmulos sucessivos uma pena unitária superior a 5 anos de prisão e outra inferior a este limite (com todas as penas parcelares em ambos englobadas também inferiores a 5 anos de prisão) o STJ é o competente para conhecer integralmente de recurso per saltum dessa decisão, visando exclusivamente matéria de direito e, nomeadamente, para apreciar o recurso também no que toca à pena unitária aplicada inferior a 5 anos de prisão.

II - Tem sido entendimento consensual serem admissíveis os recursos, em sede de direito, para o STJ, de decisões que apliquem pena única de prisão superior a 5 anos, ainda que as penas individuais aplicadas a cada crime (que integra o concurso) sejam inferiores, entendimento que foi sedimentado com o acórdão do STJ de fixação de jurisprudência n.º 5/2017.

III - A considerar-se, no referido caso de cúmulo jurídico sucessivo, não ser o STJ competente para conhecer da pena única inferior a 5 anos , enviando-se o recurso para a Relação, não mais poderia haver recurso, restrito a matéria de direito, quanto à outra pena única superior a 5 anos, por força do disposto no art. 432.º, n.º 2, do CPP pois que, da análise do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do CPP, conclui-se que a regra é a de uma única via de recurso restrita a matéria de direito, só excecionalmente se admitindo duas vias de recurso em matéria de direito quando anteriormente se recorreu também de matéria de facto, orientação esta acolhida já no Ac. do STJ de 16 de fevereiro de 2017, 5.ª secção- no Processo n.º 2118/13.0PBBRG.G1.S1(Helena Moniz)

IV - A determinar-se a remessa dos autos para conhecimento integral da decisão abrangendo ambos os cúmulos jurídicos pela Relação, ficaria inviabilizada a possibilidade de recurso posterior, ainda que restrito a matéria de direito, para o STJ por força daquele dispositivo.

V - Inexiste obstáculo a que se proceda a cúmulo jurídico entre penas de prisão efetiva e penas de prisão que foram substituídas por outras, ainda não cumpridas, nem extintas, sendo ainda orientação da jurisprudência mais relevante do STJ que não se forma caso julgado sobre a pena de substituição (vg. a pena de trabalho a favor da comunidade, suspensão da execução da pena), mas antes sobre a medida da pena, sendo a substituição da pena de caráter provisório e, portanto, enquanto não se extingue, está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que significa, que “o caso julgado” fica sem efeito e as penas parcelares adquirem toda a sua autonomia para determinação da nova moldura do concurso.

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal.

II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamental legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter cabido aleatoriamente ao juiz visado um dado processo por força de uma distribuição processual que, na perspetiva dos requerentes, foi irregular e nula.

I - Nos termos do art.º 162.º, al. a), da CRP, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, mediante actos e procedimentos de diversa natureza, entre os quais se destacam os inquéritos parlamentares, que constituem o meio mais solene e estruturado do exercício de tal competência.

II - A lei atribui às comissões parlamentares de inquérito os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciárias, com ressalva dos que a Constituição reserva aos tribunais. Mas para prosseguir uma finalidade de fiscalização política e não judicativa, ou seja, de habilitar a Assembleia da República com conhecimentos que podem levar à adopção de medidas legislativas ou outras no âmbito das competências do Parlamento sobre o assunto inquirido.

III - Os deveres de prestação de depoimento e de entrega de documentos no âmbito do inquérito, por parte dos cidadãos, têm os limites que teriam perante aquelas autoridades, nomeadamente o daqueles direitos que, mesmo em investigação criminal, não podem ser afectados senão por decisão de um juiz. Portanto também os que decorrem da invocação do segredo profissional, para não prestação de depoimento ou recusa de entrega dos documentos solicitados.

IV - O modo de ultrapassar a recusa de colaboração dos particulares com tal justificação é o incidente da quebra de segredo regulado no art.º 135.º, do Código de Processo Penal (CPP), aplicável à recusa de apresentação de documentos fundada em segredo profissional por força do disposto no art.º 182.º, do mesmo Código. Incidente esse que, a partir da alteração do Regime Jurídico Inquéritos Parlamentares, introduzida pela Lei n.º 29/2019, de 23 de Abril, passou a ser da competência do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 13.º-A, do RJIP.

V - O dever de segredo transcende a mera relação contratual entre o advogado e o cliente, assumindo-se como princípio de ordem pública e representando uma obrigação do advogado, não apenas para com o seu constituinte, mas também para com a própria classe, a Ordem dos Advogados e a comunidade em geral.

VI - É legítima a invocação do segredo profissional por parte de uma sociedade de advogados para recusar a entrega do conjunto de documentos que materializem, quer as comunicações com outra sociedades de advogados, quer as estabelecidas com uma das partes, no âmbito de uma negociação. Tal recusa está protegida pelo n.º 3, por referência às hipóteses das als. a) e e) e, seguramente, pela cláusula geral do n.º 1, do art.º 92.º, do EOA.

VII - O segredo profissional de advogado não é absoluto. Porém, não tendo as CPI poderes judicativos ou de investigação criminal, para o seu levantamento por decisão judicial não está em equação algo qualificável como “gravidade do crime”, mas o relevo comunitário do assunto e do apuramento da verdade acerca do facto inquirido.

VIII - O juízo sobre a “prevalência do interesse preponderante” não pode ser produto de uma lógica de subsunção, operando a partir de uma hierarquia de valores ou de ordenação de interesses pré-estabelecidas abstractamente, mas de uma ponderação das circunstâncias do caso concreto, essencialmente construída mediante o que, genericamente, se designa por princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, princípio estruturante da ordem jurídica, especialmente vocacionado para a apreciação de pretensões intrusivas dos poderes públicos na esfera jurídica dos cidadãos numa sociedade democrática.

IX - Para o levantamento do segredo não basta que a obtenção dos suportes das comunicações se apresente como meio abstractamente idóneo para as finalidades do inquérito. É ainda condição que o contributo que resultaria da imposição ao advogado de apresentação dos documentos que materializam as suas comunicações, no âmbito do exercício da actividade profissional coberta pelo segredo, não possa razoavelmente ser obtido de modo menos gravoso, isto é, que não haja meios alternativos ao meio escolhido para apurar a verdade ou proporcionar a utilidade legítima daquele meio de obtenção da informação relevante.

X - A quebra do sigilo profissional, relativamente a todas as comunicações entre as Sociedades de Advogados na fase negocial preparatória, quando a CPI pode obter por outra via o projecto de acordo ou decisão final, comportaria um sacrifício manifestamente excessivo para os interesses prosseguidos com a consagração do sigilo profissional.

I - A lei, ao referir-se à mesma questão de direito refere-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos ou a argumentos jurídicos da resolução da questão.

II - Se as situações fácticas subjacentes aos dois acórdãos são distintas, essencialmente quanto ao modo de apreciação dos factos e encerramento do inquérito, a diferente solução da questão jurídica a que chegaram os arestos em confronto foi determinada por essa diversidade das situações fácticas apreciadas e não por professarem entendimentos distintos quanto ao sentido e alcance das normas jurídicas aplicadas.

III - Não tendo os dois julgados decidido a mesma questão fundamental de direito em sentidos logicamente contrários, ou seja, opostos, o recurso não pode prosseguir por não se verificar, no caso concreto, um dos requisitos essenciais para dele se tomar conhecimento, ou seja, a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos – art.º 441.º, n.º 1, do CPP.

I - Perante uma prática criminal reiterada como aquela que ficou provada, com a acumulação de 12 crimes de furto, num período muito curto de 15 dias (o que mostra a reiteração de tal tipo de criminalidade, praticamente, todos os dias), a aplicação da pena de prisão está plenamente justificada.

II - As exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude do facto (médio), o modo de execução dos crimes, a gravidade das suas consequências e a culpa do arguido, estabelecem um limite mínimo – o mínimo que a comunidade aceita para proteger os bens jurídicos – e um máximo da pena, onde se deve encontrar a pena concreta tendo em conta as exigências de prevenção especial.

III - A confissão dos factos sem reservas implica que o arguido aceitou a sua responsabilidade penal pelos factos que praticou, sem que isso signifique vontade em mudar o seu comportamento criminal.

IV - As exigências de prevenção especial relevam, particularmente, para o juízo de prognose de que, no futuro, o arguido não voltará a praticar factos da mesma natureza, visto que tem 41 anos de idade, três filhos e ainda não interiorizou as suas responsabilidades como adulto, pai e companheiro, não se interessando pelo destino dos seus filhos, nem buscando meios de sustentação dos mesmos, antes continuando a viver às expensas dos pais e companheira, não mantendo hábitos de trabalho, revelando falta de assiduidade e de compromisso, mas continuando com os hábitos de consumo de estupefacientes e álcool.

V - No juízo de prognose a fazer pelo tribunal não há razões para se aplicar a pena de substituição da pena de prisão, suspendendo a sua execução, atenta as carências de ressocialização em liberdade do arguido e considerando o efeito previsível da pena aplicada sobre o seu comportamento futuro.

I. Ao analisar o nexo de causalidade, o Supremo Tribunal de Justiça está estritamente vinculado ao que decidiram as instâncias sobre a sua componente naturalística relativa aos factos e respectiva valoração probatória nos termos do disposto no art.º 674.º, n.º 3 e 682.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.

II. Não é uma evidência que, em abstracto, mais um ocupante seja causa adequada à projecção para fora do veículo eléctrico de transporte de passageiros no golf de algum dos seus ocupantes.

I. O disposto no n.º 2 do art. 280.º do CPPT, na redação que lhe foi conferida pelo art. 3.º da Lei n.º 118/2019, de 17/09, deve ser entendido no sentido de que as decisões que não sejam de mérito são, em princípio – e excecionadas as situações específicas expressamente previstas na lei - , apenas recorríveis se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre, independentemente do valor da sucumbência, e as decisões de mérito são apenas recorríveis, em princípio, se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre e quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, ou seja, passando a acrescer ao critério da alçada a imposição de que o valor da sucumbência exceda metade do valor da alçada.

II. A dependência estrutural da reclamação prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT em relação à própria execução fiscal obsta a que a sua instauração seja equiparada à introdução em juízo de um processo novo, revestindo por isso a natureza de um incidente da execução fiscal.

III. Na reclamação de atos do órgão de execução fiscal, a data que releva para determinação da admissibilidade do recurso por efeito das alçadas é a da instauração do processo de execução fiscal por dependência do qual a mesma corre os seus termos.

IV. O n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve interpretar-se como abrangendo nos casos de subida imediata das reclamações dos atos do órgão da Administração que dirige a execução fiscal aqueles em que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a sua subida diferida lhes retiraria toda a utilidade.

V. Não obstante a não inclusão no elenco do n.º 3 do art. 278.º do CPPT a nulidade insanável decorrente da falta de citação e da falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, nos casos em que possa prejudicar a defesa do interessado, é passível de causar prejuízo irreparável ao executado reclamante, justificando por isso a subida imediata da reclamação nos termos daquela previsão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O padrão para ajuizar da culpa relativa ao comportamento do gerente é o do “gestor criterioso e ordenado”, em sintonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais.

II. Trata-se de um critério mais exigente pois em vez do critério comum civilístico da diligência de um bom pai de família, homem normal e medianamente cuidadoso e prudente, temos assim, quanto à imputação subjetiva do ato do gerente, uma bitola que nos remete para um gestor dotado de certas qualidades.

III. Não tendo o Recorrido logrado cumprir o ónus que sobre si recaia de provar que a falta de pagamento das dívidas exequendas não lhe era imputável, não podia a oposição à execução ter sido julgada procedente com fundamento na sua falta de culpa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Até à revogação do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, operada pela alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, o prazo para deduzir impugnação judicial, na sequência da decisão da reclamação graciosa, era de 15 dias, após a notificação desta decisão.

I - Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele (artigo 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida.

II - Se a notificação não é efectuada e a carta vem devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e se se verificarem os requisitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT.

III - Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso.

II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.º do CPPT. Tal significa que a apontada nulidade tem que ser alegada pelo respetivo interessado na sua arguição nos termos gerais resultantes do CPC. A notificação ao mandatário dos planos de pagamento em prestações e da marcação da venda tendo sido omitida constitui uma nulidade processual, na medida em que se tratam de atos processuais que teriam que ser notificados ao Advogado constituído, nos termos do art.º 40.º do CPPT e da demais legislação para a qual esta norma remete. Porém, não tendo disso as apontadas nulidades previamente arguidas pela ora Recorrente junto do órgão de execução fiscal, como se impunha, tendo as mesmas sido alegadas pela primeira vez no processo de reclamação, não podem aquelas ser objeto de conhecimento neste.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)