Jurisprudência.

I - Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando, devidamente escrutinada a decisão recorrida - que se limita a definir o tribunal competente para apreciar o recurso de revisão -, nenhum dos argumentos apresentados consegue evidenciar a existência de um erro manifesto e grave de julgamento.

II - Não pode imputar-se omissão de pronúncia quanto à questão de fundo ao tribunal que, julgando-se incompetente para conhecer do recurso de revisão, determina a remessa dos autos ao tribunal recorrido, podendo apenas questionar-se, nessa hipótese, o erro de julgamento na determinação do tribunal competente.

É de admitir a revista, por relevância jurídica e social, quando a questão de saber se a quota para a aposentação incide sobre a remuneração correspondente ao cargo dirigente exercido em comissão de serviço, ou antes sobre a remuneração do lugar de origem, foi objecto de uma única pronúncia deste Supremo Tribunal Administrativo e é susceptível de repetição num número indeterminado de casos.

I - Estando em causa apoios concedidos a PMEs (pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação nº 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas), no âmbito do “QREN”, que foi o documento estratégico para o período 2007-2013 que enquadrou a concretização em Portugal de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial através dos fundos estruturais e de coesão associados à política de coesão da União Europeia, no caso pelo “FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional”, como ficou expressamente consignado no introito do contrato celebrado, o prazo de prescrição aplicável ao procedimento administrativo que determina a reposição de quantias comunitárias, como as aqui em questão, é o prazo de 4 anos previsto no nº 1 do art. 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 (relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias) - cfr. Acórdão do STA, Pleno, de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2015, de 26/2/2015, proc. 0173/13.

II - A irregularidade em questão no presente caso, que fundamentou a deliberação (aqui impugnada) de rescisão do contrato e de devolução dos incentivos financeiros já pagos, não se referiu a qualquer uso indevido das quantias recebidas ou à realização de despesas não elegíveis, mas, especificamente, à circunstância de a Autora/Recorrente não ter completado a execução do projeto dentro do prazo contratualizado (até 11/5/2011), assim incumprindo a sua obrigação resultante da cláusula 12ª, nº 1, alínea a), do contrato. Assim sendo, a prática da irregularidade - termo inicial do prazo prescricional do procedimento - será de fixar na data de 11/5/2011 - termo final do prazo de que a Autora/Recorrente contratualmente dispunha para completar o projeto sem entrar em incumprimento, isto é, em irregularidade.

III - Consequentemente, na data de 28/8/2015, em que a Ré/Recorrida levou ao conhecimento da Autora/Recorrente a intenção de rescisão do contrato e de exigir a devolução dos incentivos financeiros já pagos, notificando-a para, querendo, se pronunciar sobre tal intenção - facto suscetível de interrupção do prazo prescricional do procedimento, nos termos do nº 1, §3º, do art. 3º do Regulamento nº 2988/95 - já o procedimento se encontrava prescrito, por então já terem decorrido mais de 4 anos desde aquela data de 11/5/2011.

I - É de admitir a revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, para melhor aplicação do direito, quando a solução adoptada no acórdão recorrido diverge, em análise perfunctória, da jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo.

II - Assim sucede quando esteja em causa saber se, recorrendo o concorrente a entidades terceiras para executar prestações que integram o objecto do contrato, é obrigatória a apresentação, com a proposta, do DEUCP, dos documentos de habilitação e da declaração de compromisso incondicional dessas entidades, e se a falta desta última constitui irregularidade suprível ou determina a exclusão da proposta.

III - A relevância da uniformidade de critério jurídico em matéria de contratação pública justifica, por si, a intervenção deste Tribunal.

I - Embora a anulação e o recurso sejam dois meios distintos de impugnação, quando aquela é conhecida no âmbito deste (por, simultaneamente, se recorrer e pedir a anulação) não está abrangida pela limitação estabelecida pelo n.º 3 da cláusula 8.ª do acordo arbitral celebrado em 15/4/2014, segundo a qual o recurso ficaria limitado “a uma instância, renunciando ambas a segundo recurso”.

II - Do acórdão do TCA que conheceu das causas de anulação da decisão arbitral no contexto do julgamento da via recursiva cabe recurso de revista para o STA e não de apelação.

Não cabe revista para fixar a correcta interpretação de uma disposição normativa de um regulamento de direito da União Europeia, quando o objecto do recurso se circunscreve ao escrutínio do juízo sobre o fumus boni iuris no âmbito de um processo cautelar e a decisão a que chegou o Tribunal a quo é uma das soluções possíveis à luz do juízo perfunctório que naquela sede processual cumpre fazer, atendendo ao circunstancialismo fáctico apurado.

I - É de admitir a revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, por relevância jurídica e social, quando esteja em causa saber se o cálculo e a actualização da pensão de aposentação de antigo administrador da Banco 1... podem permanecer indexados à remuneração actualmente fixada para o cargo, não obstante a alteração do modelo de governação societária ocorrida posteriormente à data da aposentação.

II - Justifica-se igualmente a admissão da revista quando o acórdão recorrido afasta a violação do princípio da contributividade com o fundamento de que a solução não acarreta prejuízo para a segurança social, sem apreciar se aquele princípio vale de igual modo nos subsistemas especiais de pensões, e não existe jurisprudência recente deste Supremo Tribunal Administrativo que sustente a tese sufragada pelas instâncias.

É de admitir a revista para determinar se os deveres in vigilando do clube desportivo em relação a comportamentos antidesportivos dos adeptos só valem quando é o clube a organizar o espectáculo ou se também valem quando actua como clube visitante, distinguindo-se dos deveres que impendem sobre o organizador do espectáculo.

Não se justifica admitir a revista em virtude de o acórdão recorrido não evidenciar os erros de julgamento invocados e adotar uma fundamentação quanto à interpretação e aplicação dos regimes legais aplicáveis, que é coerente e plausível em relação aos factos julgados provados, não evidenciando a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, nem revestindo de novidade ou de complexidade acima do comum.

Não se justifica admitir a revista considerando a natureza cautelar da presente lide, que não tem por objeto decidir definitivamente o litígio, e por não se evidenciarem os invocados erros de julgamento que são dirigidos contra o acórdão recorrido, não sendo de admitir que devesse ser outra a decisão a proferir no presente caso, devendo o mérito das questões colocadas pelos Recorrentes ser conhecido no âmbito da ação principal.

I - O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA reveste natureza excepcional, não constituindo um terceiro grau de jurisdição destinado a uma nova apreciação do mérito da causa.

II - Não é de admitir a revista quando, em matéria de protecção internacional, a recorrente se limita a reiterar a discordância quanto ao decidido pelas instâncias, sem que a questão jurídica se mostre controvertida ou especialmente complexa face à matéria de facto assente e sem que a decisão recorrida evidencie erro de julgamento grave e manifesto, revelando-se esta, ao invés, ajustada às regras aplicáveis em matéria de ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de asilo ou de protecção subsidiária.

Justifica-se admitir a revista atentas as divergências evidenciadas na decisão do TAD e no acórdão recorrido em relação à resposta a dar à questão de direito colocada, referente à responsabilização dos clubes pelo incumprimento de deveres de formação e vigilância relativamente aos seus adeptos, revelando a complexidade jurídica das questões colocadas, de dificuldade acima do comum, assim como, perante a gravidade dos factos ocorridos.

I - Não há lugar a convite ao aperfeiçoamento de alegações desacompanhadas de conclusões quando do próprio teor da peça resulte manifesta a não verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista excepcional.

II - Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC, adoptou uma solução perfeitamente plausível quanto à interpretação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do Recorrente à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Não se justifica admitir a revista em virtude de o acórdão recorrido se apresentar fundamentado, adotando um raciocínio que se apresenta lógico, coerente e em conformidade com os normativos de direito aplicáveis, considerando a concreta factualidade que foi julgada provada, no sentido de estar em causa uma situação provisória.