Jurisprudência.

I – O princípio de prevalência da família dirige-se, em primeiro lugar, à proteção da família biológica, garantindo que a sua responsabilidade primária não seja afetada ou, em situações de vulnerabilidade ou menor capacidade, apoiando a aquisição das competências ou meios necessários ao cuidado das crianças, à proteção e promoção da sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

II – Na falência da família biológica, nuclear e alargada, como ambiente de proteção e desenvolvimento da criança, o princípio da prevalência da família implica soluções que privilegiem o seu crescimento no seio de uma família que sinta e seja sua, com estabilidade.

III – A rutura dos vínculos afetivos próprios da filiação pode verificar-se apesar de haver algum afeto entre os pais e a criança; essa ligação emocional não basta quando não é a própria da filiação, ou seja, quando não tem carácter de estabilidade e de compromisso dos pais de assunção de comportamento orientado para a proteção da criança.

IV – A aferição da manutenção dos vínculos afetivos próprios da filiação não tem como referência uma família ideal, mas impõe a existência de atos concretos de compromisso e cuidado sem os quais a criança está desamparada.

V – A impossibilidade de reintegração na família biológica é definida num tempo que considere o interesse da criança em crescer numa família e a possibilidade real e concreta de a família biológica a integrar: há um limite temporal para a família biológica se organizar para ser o lugar de proteção e crescimento da criança, findo o qual a impossibilidade se verifica.

VI – Quando a integração na família biológica não é possível no tempo da criança, o princípio da prevalência da família impõe a medida de confiança da criança com vista a futura adoção.

I. Não é admissível recurso de revista de decisão interlocutória sobre a relação processual, ressalvados os casos previstos no artigo 671.º, n.º 2, do CPC, devendo o respetivo fundamento específico constar das conclusões do recurso (artigo 637.º, n.º 2, do CPC).

II. A arguição de nulidade do acórdão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, não constitui, por si só, fundamento admissível de recurso de revista.

III. Não sendo admissível a revista, a nulidade invocada é decidida, em termos definitivos, pelo Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 615.º, n.º 4, e 617.º, n.ºs 5 e 6, do CPC, determinando-se a baixa dos autos para esse efeito.

I. Os pedidos de reconhecimento de erro na declaração em escrituras públicas de compra e venda ou de doação, correção, e determinação de retificação do registo em conformidade exigem a demanda de todos os outorgantes nas escrituras, sem o que ocorre preterição de litisconsórcio necessário natural passivo.

II. A compra e venda ou a doação constituem-se pelo consenso de vontades que reciprocamente propõem e aceitam, sendo indivisíveis as declarações, pelo que a natureza das relações jurídicas exige a demanda de todos os outorgantes para que a decisão produza o seu efeito útil normal.

III. Não sendo demandados todos os outorgantes, a decisão pode sempre ser colocada em causa pelos outorgantes não demandados em ação judicial posterior; por isso, não regula definitivamente a questão.

IV. O pedido de reconhecimento de aquisição de compropriedade de uma fração autónoma de imóvel, na medida de uma quota determinada, exige a demanda de todos os comproprietários, sem o que ocorre preterição de litisconsórcio necessário natural passivo.

V. Os comproprietários são contitulares do direito de propriedade na medida das quotas respetivas; em consequência, a medida da quota de cada um impacta a medida da quota dos demais.

VI. O reconhecimento do direito da Autora e da sua expressão quantitativa não se relaciona apenas com o direito dos Réus; por via da unicidade da compropriedade, comprime/influencia a medida quantitativa do direito de todos os comproprietários.

VII. Não sendo demandados todos os comproprietários, a decisão pode sempre ser colocada em causa pelos comproprietários não demandados em ação judicial posterior; por isso, não regula definitivamente a questão.

I – Com o efeito positivo ou a autoridade do caso julgado material visa-se a proibição de contradição da decisão transitada, cumprindo ao Tribunal proferir uma decisão de mérito, mas sem que possa contrariar ou alterar o que já ficou definitivamente decidido, estando as partes e o Tribunal vinculados a essa anterior decisão. Portanto, a decisão da causa tem como pressuposto o julgamento feito numa anterior ação sobre determinada questão concreta.

II – Não obstante reconhecido pela jurisprudência, de forma pacífica, que, mesmo quando não ocorra a “tríplice identidade” prevista no art. 581.º do CPC (sujeitos, pedido e causa de pedir), designadamente por não existir uma coincidência de pedidos, se impõe a autoridade do caso julgado material, não deixam de se suscitar dúvidas, nos diferentes processos, sobre o alcance ou a extensão da autoridade do caso julgado, nem sobre a forma como concretamente opera, podendo (ou não) operar como exceção perentória.

III – Não é possível retirar apenas da fundamentação (de facto e/ou de direito) de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo, pois o caso julgado material só se verifica em relação às questões suscitadas e apreciadas numa ação e que devam considerar-se abrangidas, ainda que de forma não expressa, nos precisos limites e termos em que julga; ou seja, o caso julgado material forma-se sobre a decisão proferida, no quadro da relação material controvertida, nos precisos termos e limites dessa decisão, definidos com base na apontada tríplice identidade.

IV – Peticionada pela Autora, ora Recorrente (uma sociedade comercial dona de um estabelecimento de farmácia), a condenação do Réu, que foi seu gerente, a restituir, no que ora importa, a quantia total de 134.796,06 €, atinente a (alegados) aumentos ilegais das remunerações enquanto gerente, pelo facto de ele, após ter sido nomeado, em junho de 2007, com uma remuneração de 1.800,00 €, ter decidido, sem existir qualquer ata ou deliberação, aumentar a sua remuneração no período de 2009 a 2022, não se verifica a exceção perentória da autoridade do caso julgado, conducente à absolvição dessa parte do pedido, por ter sido julgada procedente ação que correu termos no foro laboral entre essas partes, com fundamento no despedimento ilícito do aí autor, enquanto trabalhador subordinado da aí ré.

V – Não se reveste essa decisão anterior de uma eficácia extraprocessual que imponha, em virtude da autoridade do caso julgado material, a absolvição da aludida parcela do pedido, pela circunstância de aí se ter considerado, além do mais, que: a retribuição base mensal do autor, como trabalhador, no valor de 1.800,00 € não sofreu alteração quando ele foi nomeado gerente em 2007, verificando-se depois uma progressão salarial até aos 3.000,00 € mensais; que o contrato de trabalho e a gerência vigoraram em simultâneo até 2019, passando então ele a desenvolver apenas atividade remunerada como gerente até 26-12-2022, altura em que foi destituído da gerência da sociedade e o contrato de trabalho deixou de estar suspenso.

I - Estando o conhecimento da matéria de facto pelo STJ vedado por via de regra (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do CPC), a impugnação do recurso a presunções judiciais só é sindicável nas três hipóteses taxativamente admitidas: ofensa de norma legal que as proíba, assentar a presunção em factos não provados ou padecer de manifesta ilogicidade.

II - Não padece de tais vícios a presunção judicial extraída pela Relação, com base em prova testemunhal e nas regras da experiência comum, quanto ao valor dos custos de uma demolição e reposição de uma obra, não existindo norma legal que exija, para a prova de tal facto, perícia ou documento com força probatória plena.

III - Realizadas por um condómino, sem autorização condominial válida, obras inovatórias em partes comuns e em fração de outro condómino, o direito à reconstituição natural, mediante demolição e reposição do estado anterior, pode ser paralisado por abuso de direito quando as obras tenham sanado deficiências estruturais graves do edifício e o custo da demolição e reposição seja manifestamente desproporcionado face à vantagem da reconstituição.

IV - Não incorre em abuso de direito, na modalidade de “tu quoque”, o condómino que realizou as obras ilícitas e que se opõe à reconstituição natural pretendida pelo lesado, porquanto a paralisação desse direito é decretada, exclusivamente, para obviar ao enriquecimento sem causa do lesado à custa de uma onerosidade excessiva imposta ao lesante e aos demais condóminos.

I. No contrato de mediação imobiliária a declaração tácita reveladora de vontade negocial, deve observar, por escrito de modo suficiente o conteúdo contratual legalmente exigido para a sua formalização.

II. Não contendo a declaração escrita todos os elementos legalmente exigidos, o contrato de mediação é nulo por inobservância de forma.

III. A nulidade determina, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do CC, a restituição do prestado ou, sendo esta impossível, o pagamento do valor correspondente.

IV. A atividade de mediação, por constituir prestação de facto insuscetível de restituição em espécie, deve ser compensada pelo seu valor económico.

V. Esse valor pode corresponder à remuneração acordada, quando a invalidade não afete a valoração económica da prestação e a mediação tenha influído causalmente na celebração do negócio.

1 - Verificando-se algum dos fundamentos previstos no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelo devedor, deverá ser liminarmente indeferido. 2 - Sendo os fundamentos de indeferimento liminar enunciados no n.º 1, do art.º 238º, do CIRE, factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, a alegação e prova dos mesmos compete aos credores ou ao administrador da insolvência (com exceção da alínea a), considerando o disposto no art.º 342º, n.º 2, do CC, isto sem prejuízo do princípio do inquisitório previsto no art.º 11º, do mesmo diploma legal. 3 – O facto impeditivo da abertura do período probatório inerente ao benefício da exoneração do passivo restante previsto na alínea e), do n.º 1, do art.º 238º, do CIRE, é o facto de já constarem do processo, ou forem fornecidos, até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do art.º 186º, do CIRE. 4 - Face ao disposto no art.º 186º, n.º 1, do CIRE, são requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa: - a existência de facto ou factos reportados à atuação ou omissão, pelo devedor ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; - a culpa qualificada destes, consubstanciada em dolo ou culpa grave; - a existência de nexo causal entre as referidas atuações e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 5 – Encontrando-se verificados todos os pressupostos elencados na citada alínea e) do art.º 238º, n.º 1, do CIRE, deverá ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado nos autos pelo devedor, tendo a situação de insolvência do devedor, no caso, sido criada ou pelo menos agravada, em consequência da atuação com culpa grave do mesmo, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (sumário da autoria da Relatora)

I- O administrador da insolvência deve apresentar no processo de insolvência a proposta de distribuição e de rateio final (art.º 182.º n.º 3 do CIRE), proposta que deve ter por base a sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos e transitada em julgado.

II- Se aquela sentença homologou a lista de créditos reconhecidos apresentada pela AI, não impugnada pela Credora Recorrente, dela resultando que o total do crédito por esta reclamado (capital e juros), apenas em parte é garantido por hipoteca sobre imóvel, em valor que especificamente ali se consigna, e sem garantias no valor remanescente, a isso mesmo o mapa de rateio deve obedecer.

III- É aos credores que compete certificar se a verificação e graduação do seu crédito, valor e moldes em que é reconhecido e garantido, corresponde ao por si reclamado, exercendo os direitos que lhe são reconhecidos por lei se assim não for. Não o fazendo no momento oportuno não podem depois, por via do recurso do despacho que validou a proposta de rateio final, procurar sanar a sua conduta omissiva. (sumário da autoria da Relatora)

1 - A declaração da insolvência do devedor determina a apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente pelo administrador da insolvência, que é legalmente investido no poder de proceder à apreensão dos bens da massa insolvente, e no dever de diligenciar para que os mesmos lhe sejam entregues logo que seja declarada a insolvência do devedor. 2 - A apreensão para a massa insolvente de bens sujeitos a registo realiza-se, não pela lavra do auto de apreensão que a descreve ou por despacho que assim o ordene, mas pelo registo da sentença de declaração da insolvência no serviço de registo competente, registo que é obrigatório e cabe ao administrador da insolvência promover. 3 - Do registo da apreensão em benefício da massa decorre o poder-dever de diligenciar para que o bem assim apreendido lhe seja entregue e fique na disponibilidade da massa insolvente. Da eficácia declarativa positiva da publicidade do registo decorre a oponibilidade dos factos dele objeto a terceiros nos termos em que o mesmo consta exarado no registo. Do poder-dever de apreensão do bem – jurídica e material - decorre a perda da detenção do bem por terceiro sem título válido e reconhecido que a legitime. 4 – Os autos principais de insolvência não são o meio processual próprio para apreciar da verificação de alegada anterior transmissão a terceiro de bem sujeito a registo e apreendido para a massa insolvente e, assim, para decidir se aquele é ou não seu proprietário, independentemente dos factos invocados em seu fundamento, da causa de pedir, e das normas jurídicas convocadas para a sua apreciação. 5 – O registo do direito de propriedade de que beneficia a insolvente e o registo definitivo da apreensão que aquele permitiu realizar em benefício da massa insolvente não tem natureza constitutiva do direito de propriedade, mas confere presunção ilidível da titularidade do mesmo em benefício das mesmas. 6 – Não é à massa insolvente que cabe tomar a iniciativa processual para convencer judicialmente da correspondência do registo com a atual realidade jurídica do bem; é ao terceiro que se arroga titular de direito sobre o bem incompatível com a situação jurídica que resulta do registo que cabe lançar mão do meio processual próprio para ilidir a presunção que deste resulta. 7 – O pedido de reconhecimento de direito de propriedade de terceiro sobre bem apreendido para a massa insolvente processa-se por um dos meios previstos nos arts. 141º, nº 1, al. c), 144º, ou 146º, nº 2 do CIRE. 8 – A pendência de ação de reivindicação por apenso ao processo de insolvência suspende ope legis a liquidação do bem dela objeto, mas ao seu autor só assiste o direito de lhe ser deferida a entrega provisória do mesmo mediante caução prestada no processo (arts. 160º e 145º do CIRE). (sumário da autoria da Relatora)

I- Verificada qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, fica imediatamente estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação ali elencada e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

II- Para o preenchimento da previsão legal constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE basta a não informação à AI do local e paradeiro de dois veículos pertencentes à devedora, que não foram objeto de entrega aquando da interpelação para esse efeito, desconhecendo-se o paradeiro dos mesmos.

III- Para o preenchimento da previsão legal constante da alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE basta que se apure que a devedora, através do seu gerente, procedeu à transferência de cinco viaturas para uma outra empresa do mesmo gerente, constituída poucos dias depois da instauração do processo de insolvência, transferências ocorridas já na pendência do próprio processo insolvencial, sem que qualquer informação fosse dada nos autos, de onde não resulta também espelhado o pagamento das aludidas viaturas, encontrando-se uma delas no local da residência do mencionando gerente.

IV- O preenchimento da previsão legal constante da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE ocorre quando se verifica uma situação de incumprimento reiterado ao solicitado pela AI, o que se verifica desde logo quando o gerente da devedora não dá integral cumprimento ao solicitado por carta que lhe foi remetida, fornecendo de imediato os elementos necessários à AI; furtando-se aos contactos telefónicos efetuados com vista à concretização de visita ao imóvel da devedora; e, quando finalmente marcada a visita, não comparece, não atende o telefone nem devolve as chamadas que lhe foram feitas, não entregando também, nem informando a AI, do paradeiro de dois veículos da devedora, pese embora interpelado a esse efeito.

V- O preenchimento da previsão legal constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE ocorre quando o gerente da devedora não cumpre o dever de apresentar a sociedade à insolvência, num cenário de insuficiência de liquidez, contraindo ainda, nesse quadro já deficitário, novos créditos, assim agravando a situação de insolvência.

VI- Tal ocorre quando vale contra o gerente da devedora a presunção (inilidível) de conhecimento dessa situação em face do incumprimento das dívidas referidas na al. g) do n.º 1 do art.º 20.º do mesmo diploma legal, sendo a omissão dessa apresentação causa adequada do agravamento da situação de insolvência.

VII- A tal não obsta o facto de o prazo de apresentação à insolvência, previsto no art. 18º nº 1 do CIRE, ter estado suspenso entre 07/04/2020 e 05/07/2023, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, da Lei 1-A/2020, de 19/03, da Lei 4-A/2020, de 06/04, e da Lei nº 31/2023, de 04/07.

VIII- Com efeito, terminada a suspensão daquele prazo a partir de 05/07/2023, o gerente da devedora, obrigado à apresentação à insolvência, por ter conhecimento de tal situação no decurso da suspensão do aludido prazo, como nos autos, em que o gerente da devedora era já sabedor e tinha essa obrigação desde junho de 2022, deveria então dar cumprimento a tal dever até ao dia 05/08/2023, o que não fez.

IX- Não avançando os Recorrentes quaisquer razões para restringir o período de inibição (este quase no seu limite mínimo) e valor de indemnização (esta relegada para liquidação posterior) fixados, que se afiguram justados (aos factos apurados nos autos) e não excessivos como se limitam aqueles a defender, impõe-se apenas a improcedência da apelação e confirmação da sentença recorrida. (sumário da autoria da Relatora)

1 – Resulta dos arts. 55º e 68º do CIRE que as funções de administrar e liquidar cabem em exclusivo ao administrador da insolvência e que a comissão de credores, quanto a estas funções, quando existir, apenas fiscaliza e colabora. 2 - O edifício dos poderes e competências dos órgãos da insolvência foi desenhado pela lei pela seguinte forma: na cúpula a assembleia de credores toma as decisões fundamentais, nomeadamente sobre a forma de satisfação dos credores, se por recuperação ou liquidação; para tanto dispondo de um amplo direito de informação; o administrador da insolvência executa o que a assembleia decide, no caso de liquidação, administrando a massa e liquidando o ativo, ou seguindo a tramitação prevista pelo CIRE ou diversamente, o que de diferente for deliberado pela assembleia; a comissão de credores colabora com o administrador, designadamente emitindo os pareceres e autorizações (ou não autorizando) previstas por lei, e procede à fiscalização da sua atividade. 3 - O controlo da atividade da comissão de credores não é feito pelo tribunal, mas sim pela assembleia de credores, à qual cabe o poder de revogação das deliberações daquela e de prescindir de autorizações que a lei lhe atribua, bem como destituir os respetivos membros com justa causa – arts. 80º e 67º do CIRE. 4 - A comissão de credores, para poder desempenhar as suas funções, tem acesso a informação detalhada sobre a atividade do administrador da insolvência e sobre as decisões a tomar em que seja chamada a colaborar, como sucede no caso de atos de especial relevo. Mas não é o facto de a comissão de credores estar na posse de determinada informação que torna essa informação integralmente disponível à insolvente ou que torna a comissão sujeito de deveres de informação aos demais sujeitos processuais. 5 – A insolvente perde, com a declaração de insolvência, todos os poderes de administração e disposição sobre a massa, não tendo direito, no decurso do processo, a informações e elementos que excedam os elementos de informação gerais previstos. (sumário da autoria da Relatora)

1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art. 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - O ato seja praticado nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, relevando o disposto no art. 4º do CIRE; - Que o devedor – ou o administrador – tenha agido com dolo ou culpa grave. 2. O número 2 do art. 186.º do CIRE, consagra presunções inilidíveis ou iuris et de iure - artº 350.º n.º 2, in fine, do Cód. Civil - (ou factos-índices) de insolvência culposa, como decorre da letra do preceito, cujo alcance se estende não apenas à existência de culpa, mas também à existência do nexo causal entre a atuação do devedor insolvente e a criação ou agravamento do estado de insolvência. 3. Pretende-se, na previsão normativa da alínea d) do número 2 do art. 186.º do CIRE salvaguardar o património do devedor (empresa ou pessoa singular), enquanto meio de proteção dos credores, uma vez que é esse património que serve de garantia de cumprimento de todas as obrigações do devedor (art. 601.º do Cód. Civil), respondendo todos os bens do devedor suscetíveis de penhora pelo cumprimento das dívidas (art. 735.º, n.º 1 do CPC), englobando os elementos do ativo da insolvente (bens e direitos). 4. Tendo o negócio de venda dos únicos bens pertencentes à insolvente sido realizado em 13-12-2024, ou seja, 63 dias antes da insolvente se apresentar à insolvência, verificam-se os pressupostos para a qualificação da insolvência como culposa, nos termos do art. 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea d) do CIRE, quando esse negócio é realizado nos seguintes termos e contexto: (i) O preço pelo qual esse património foi vendido, de 900.000,00€, foi canalizado para pagamento de dívidas da insolvente, mas foi reservada a quantia de 8.504,22€, ficando a insolvente, para si, com a quantia de 4.252,11€ e o seu ex-cônjuge com a quantia de 4.252,11€; (ii) Para além das dívidas pagas, à data da venda, a insolvente tinha ainda outras dívidas, no valor global de €685.231,87, que foram julgadas verificadas, sem qualquer impugnação, no processo de insolvência e das quais a insolvente tinha conhecimento, tendo o processo de insolvência sido encerrado por insuficiência de bens, sem que o AI tenha logrado apreender qualquer bem à insolvente. (sumário da autoria da Relatora)

I. No âmbito da compropriedade, o que define a proporção quantitativa da quota de cada comproprietário é o título constitutivo – expressão da vontade das partes. Excecionalmente, quando este seja omisso, a definição quantitativa das quotas é operada com base na presunção de igualdade de direitos dos comproprietários, prevista pelo legislador no art. 1403º, n.º2 do Código Civil.

II. Nada impede que, não obstante a relevante disparidade do contributo de cada contitular para a aquisição do bem, seja sua intenção a de manterem iguais direitos sobre o imóvel, porquanto o pagamento do preço não constitui elemento definidor da identidade do proprietário ou da medida em que o direito é adquirido.

III. Quando nenhum vício seja apontado à vontade declarada, é o título que define quem e em que proporção adquire, sendo apenas na ausência de qualquer declaração, ou na presença de declarações dos outorgantes a partir das quais se possa inferir que pretendem adquirir quotas quantitativamente diferentes, que será necessário recorrer a presunções ou a elementos de prova complementares. (sumário da autoria da Relatora)

1 - Não se verifica a nulidade prevista na alínea b), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de falta de fundamentação, quando a decisão proferida se encontra claramente fundamentada e permite aos seus destinatários a perceção das razões que fundamentaram a decisão proferida. 2 - Não se verifica a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC, de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando na sentença proferida se verifica existir um raciocínio lógico entre os fundamentos enunciados e a decisão tomada a final. 3 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria conhecer, com interesse para a decisão de mérito a proferir. 4 - Não cumpre proceder à alteração da matéria de facto dada como provada quando a prova indicada pelos recorrentes, a ter em consideração na decisão a proferir, não corrobora a pretendida alteração de redação e aditamentos nos termos pretendidos, ou a alteração e aditamento se revelam inconsequentes para a decisão a tomar. 5 - Face ao disposto no n.º 1, do artigo 186º, do CIRE, são requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa; - a existência de facto ou factos reportados à atuação ou omissão, pelo devedor ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; a culpa qualificada destes, consubstanciada em dolo ou culpa grave; a existência de nexo causal entre as referidas atuações e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 6 - É praticamente uniforme na jurisprudência que, no n.º 2, do art.º 186º, do CIRE, estão em causa presunções juris et de jure, a prova de qualquer uma das situações referidas neste n.º 2 determina a qualificação da insolvência como culposa, dispensando assim a lei a prova do dolo ou culpa grave do gerente ou administrador, assim como do nexo de causalidade entre a sua conduta e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, não admitindo estas presunções prova em contrário, nos termos da parte final do art.º 350º, n.º 2, do C.C. – “Considera-se sempre culposa”. 7 - O âmbito de aplicação das alíneas d) e f), do n.º 2, do art.º 186º, do CIRE é diverso. 8 - Na alínea d) está em causa o ato ou atos de dispor de bens do devedor, em proveito pessoal ou de terceiro. 9 - Na alínea f) visa-se enquadrar aquelas situações em que bens ou créditos do devedor são usados/afetados para fins distintos da sua atividade e assim em contrário do interesse do mesmo devedor, também com referência à existência do proveito pessoal ou de terceiro, acrescentando o legislador as situações em que, designadamente, se visa favorecer outra empresa na qual exista interesse direto ou indireto do devedor ou dos seus administradores 10 - Os gerentes de direito e de facto estão abrangidos pela qualificação de insolvência como culposa. (sumário da autoria da Relatora)

I. Os valores depositados em processo executivo que correu termos contra o insolvente, ainda que resultantes de penhora efetuada após a declaração de insolvência e em violação do disposto no art. 88º, n.º1 do CIRE, devem ser apreendidos para a massa insolvente quando correspondem a bens/direitos não afetados de impenhorabilidade (art. 46º, n.º2 do CIRE).

II. Ainda que o ato de penhora praticado após a declaração de insolvência viole a previsão do art. 88º, n.º1 do CIRE, o que importa impedir é que dessa ofensa advenha um benefício para um credor individual – afetando o princípio fundamental da igualdade dos credores ou par conditio creditorum, que é estruturante no processo de insolvência –, ou se traduza num benefício injustificado concedido ao devedor, que, caso obtivesse a restituição de elevados valores passíveis de apreensão à luz do disposto no art. 46º do CIRE, prejudicaria a satisfação dos seus credores, que constitui o fim essencial do processo de insolvência (art. 1º, n.º1 do CIRE), a que os apelantes se apresentaram voluntariamente. (sumário da autoria da Relatora)