Jurisprudência.

I - O disposto no artigo 21.º, n.º 2, c), da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima), deve ser interpretado em conjugação com outros preceitos. Designadamente com o disposto no artigo 20.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Suas Vítimas), nos termos do qual deverão ser evitados os contactos entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências conjuntas. Evitar esses contactos é, pois, obrigatório e não implica necessariamente o recurso a meios tecnológicos como a videoconferência ou a teleconferência. Na ausência desses meios, deve recorrer-se a imposição de afastamento do arguido nos termos do artigo 352.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sem necessidade de ulterior justificação (para além do facto de estarmos perante uma suposta vítima de violência doméstica) nos termos de alguma das alíneas desse número e artigo. Se assim não se entender (ou seja, se a proibição de contactos entre arguido e vítima não impedir em qualquer caso o afastamento do arguido durante a prestação do depoimento da suposta vítima), esvaziar-se-á de todo o sentido útil e alcance protetor dessa obrigação decorrente do artigo 20.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro . Essa norma deixaria de ter sentido útil perante o regime que já decorreria do artigo 352.º, n. 1, Código de Processo Penal.

II - Pelas naturais dificuldades em situar no tempo condutas passadas e recorrentes, alguma indeterminação a esse respeito poderá ser admissível se a descrição dessas condutas contiver a referência a outras circunstâncias que permitam identificá-las, assegurando desse modo a defesa do arguido a respeito dos factos que lhe são imputados.

III - A prova da prática de um crime de violação pode assentar, sem violação do princípio in dubio pro reo, apenas nas declarações da vítima consideradas suficientemente credíveis, sendo que esse juízo de credibilidade depende da imediação. Se assim não fosse, seria inviável a prova de uma larga maioria desses crimes.

IV - O conceito de “maus tratos” que integra o tipo de crime de violência doméstica supõe uma intensidade de desvalor da ação e do resultado apta a molestar a saúde física, psíquica e emocional da vítima de modo incompatível com a dignidade humana.

V - Verifica-se um concurso efetivo entre os crimes de violência doméstica e de violação ainda que o crime de violação tenha sido praticado no mesmo contexto de outros crimes que integram, numa relação de concurso aparente, o crime de violência doméstica. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - No que concerne aos crimes indicados nas alíneas p) a r) do artigo 1 da lei 5/2002 de 11.01, a saber, o crime de Lenocínio, o crime de Contrabando e o crime de Tráfico e viciação de veículos furtados, o legislador apenas os considera como abrangidos pelo regime legal nela consagrado quando os mesmos tenham sido praticados de forma organizada; Isto é, não basta que a conduta do agente preencha os elementos objectivos e subjectivo do tipo legal do crime de lenocínio tal como o mesmo se encontra previsto no art.º169 n.º1 e 2 do

C. Penal, isto é, quer na sua forma simples ou agravado, para que seja considerado um crime do catálogo previsto no art.º1 da Lei 5/2002 de 11.01. Na verdade, para que tal crime possa beneficiar das medidas previstas naquela lei especial, a qual tem como epiteto - MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA -, tem que ter sido praticado de forma organizada, condição imposta pelo n.º2 do art.º1 daquela mesma lei.

II - A ausência de uma sofisticação organizacional, tal como a mesma deve ser entendida no quadro da Lei de Combate à criminalidade organizada, decorre do modus operandi descrito na acusação pública e atendido na decisão recorrida.; a prática dos actos típicos do lenocínio (de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição) não foi acompanhada de um grau acrescido de ilicitude, traduzido, por exemplo, na repartição e escalonamento e atribuição de tarefas de manutenção do espaço entre as arguidas, na criação de turnos e distribuição das demais mulheres pelos mesmos, o exercício de um apurado controle do respetivo desempenho, horários e rendimentos, entre outras especificidades organizativas, nomeadamente a acessibilidade a uma contabilidade minimamente controlada, com alusão a despesas e distribuição de rendimentos.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não pode admitir-se a revista se o recorrente, quanto ao fundamento por que o Tribunal Central Administrativo não conheceu do mérito do recurso, se limita a esgrimir o erro de julgamento e omite qualquer alegação quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso excepcional de revista.

I - A decisão judicial sobre a matéria de facto provada e não provada deve conter a enunciação das razões que, perante as asserções de facto proferidas pelas partes nos articulados e perante os meios de prova indicados pelas partes e oficiosamente obtidos pelo tribunal, permite ao destinatário médio, colocado na posição daquelas, aceder aos motivos que levaram o tribunal a dar certos enunciados de facto (certa versão dos factos alegados pelas partes), como verdadeiros e rejeitar como falsos certos enunciados de facto emitidos pelas partes, indicando as razões pelas quais certo meio de prova, arrolado pela parte e recolhido no autos, não se lhe oferece como idóneo para sustentar a convicção acerca da veracidade das asserções de facto.

II - Quando a fundamentação referida em 1) for omissa, o tribunal do recurso de apelo deve ordenar a remessa dos autos à 1.ª instância com vista a determinar, em relação à matéria de facto sobre a qual depuseram as testemunhas da impugnante, quais as razões que estiveram na base da desconsideração de tais depoimentos por parte da sentença, rejeitando as asserções que os mesmos pretendiam suportar.

I - As regras de Direito da União Europeia de restituição dos auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia exigem a reposição imediata da situação de plena concorrência que a indisponibilidade do auxílio por parte do seu beneficiário pressupõe.

II - Tais regras não são compatíveis com o regime de direito interno de dispensa da prestação de garantia, associada à suspensão da execução fiscal, instaurada com vista à cobrança das quantias recebidas ao abrigo dos auxílios de Estado declarados ilegais.

III - As normas de direito interno que consagram tal faculdade devem ser desaplicadas, em nome do primado do Direito da União Europeia.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não há que convocar, ainda que subsidiariamente, o disposto nos artºs.671 e 672, do C.P.Civil, na regulação do recurso excepcional de revista previsto no artº.285, do C.P.P.T.

III - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

IV - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

I - Não se justifica admitir o recurso se duas das questões decidendas - a da inclusão das torres dos aerogeradores na avaliação do parque eólico e a do método de avaliação - foram já decidas pelo STA e o TCA observou a jurisprudência do órgão de cúpula da jurisdição.

II - Igualmente não se justifica admitir o recurso para conhecer de questões que não apresentam novidade ou complexidade e que foram decididas pelo TCA em termos plausíveis, que não reclamam intervenção deste STA “para melhor aplicação do direito”.

I - A lei, para efeitos de considerar a situação tributária regularizada nas diversas alíneas a que correspondem requisitos taxativamente elencados, não se refere à reclamação do 276º do CPPT e à situação em que, nos termos do nº8 do artigo 278º do CPPT, o legislador previu, perante a subida imediata da reclamação ao TAF, a suspensão da execução até à decisão do pleito.

II - Com efeito, o disposto no artigo 278º, nº8 do CPPT tem por objetivo evitar que, na pendência da reclamação judicial e nas condições ali previstas, sejam praticados atos dirigidos à cobrança coerciva e até à decisão dessa causa, o que não corresponde a ter a dívida exequenda garantida.

III - Para efeitos de considerar a situação tributária regularizada, o legislador só prescinde da garantia no caso de dispensa da sua prestação, sabido que, nos termos da lei, a dispensa de garantia equivale à sua prestação.

IV - O estabelecimento dos requisitos para efeitos de atestar a regularização da situação tributária, persegue um claro objetivo de proteção das relações jurídicas, proteção esta que visa o próprio contribuinte que solicita a certidão (e que não deve ser prejudicado se, apesar de devedor ao Estado, tem a execução suspensa), os terceiros com quem ele se relaciona e o próprio interesse público.

V - Quando estão em causa dívidas respeitantes à recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, como aqui sucede, a suspensão da execução fiscal fica dependente da prestação de uma garantia que prive efetivamente a Executada beneficiária do valor correspondente ao auxílio declarado ilegal (incluindo juros), o que significa que o meio de a prestar tem de se traduzir num desapossamento desse valor.

I - Perante a resposta dada pelo TCA às questões que a recorrente elege como objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista.

II - O juízo definitivo acerca da culpa ou da sua ausência, bem como do grau de culpa, é sempre e necessariamente um juízo alicerçado sobre “factos”, sendo que na espécie de recurso em causa nos presentes autos o legislador dele exclui de forma expressa o “erro na apreciação das provas” (cfr. o n.º 4 do art. 285.º do CPPT) e não se descortina como “ajuizar” sobre o “comportamento negligente” sem efetuar juízos vedados a este STA.

A impugnação judicial da obrigação tributária não interfere com a exigibilidade da dívida em execução fiscal, sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual tributária e caso estas sejam acionadas na própria execução.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

1 – O conflito apenas se materializa quando ambas as decisões se revelarem definitivas. 2 – Constituem pressupostos do conflito, tratando-se de decisões judiciais, que tenham transitado em julgado e que ambas versem sobre a mesma questão. 3 – Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso ordinário as decisões proferidas. (Sumário do Relator)

I. O lapso material, manifesto ou ostensivo, passível de rectificação, é aquele que é imediatamente apreensível no confronto da decisão com o seu contexto, isto é «…é preciso que, ao ler o texto, se veja que há erro e logo se entenda o que se queria dizer» – cf. art. 614.º do Código de Processo Civil.

II. Não se encaixa nesta categoria o alegado lapso, apenas detectado volvidos 3 anos da prolação da decisão, por parte de quem nem sequer seria (eventualmente) directamente prejudicado com os moldes em que a graduação de créditos foi efectivada, a carecer de ulteriores indagações processuais, sendo certo que houve oportuno recurso e tal decisão veio a ser confirmada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No âmbito do apenso de Prestação de Contas do Administrador da Insolvência, a Recorrente foi condenada a pagar o valor que, indevidamente, a Massa Insolvente havia despendido, por ser aquela a responsável pelo cumprimento da obrigação de pagamento das quotizações à Segurança Social, pela exploração de um estabelecimento.

II. É a relação contratual estabelecida entre a Recorrente e a Insolvente que ampara a condenação, não incorrendo a decisão em qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nem procedendo a invocação da inidoneidade do meio processual, pois neste Apenso, a própria Recorrente confessou-se responsável pelo pagamento dessas contribuições, solicitando o seu pagamento fraccionado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No âmbito da insolvência, depois de decorrido o prazo “normal” para a reclamação de créditos, o legislador consente também verificação ulterior de créditos (art. 146.º do CIRE).

II - O legislador condicionou esta reclamação ulterior aos credores que não tenham sido avisados nos termos do artigo 129.º do CIRE (exceto tratando-se de créditos constituídos posteriormente a esse aviso), ou seja, os que não puderam exercer oportunamente os seus direitos, designadamente os de impugnação (art. 146.º, n.º 2, a) do CIRE).

III – No âmbito do incidente de verificação ulterior de créditos não é exigível ao tribunal a verificação do teor do aviso, designadamente para aferir se nele constam, de forma clara e inteligível, a indicação do direito de impugnar a lista de créditos, o prazo para o efeito e as consequências jurídicas da omissão de impugnação, estando atribuído ao reclamante o ónus de alegar e demonstrar a existência de vício que o afete, suscetível de comprometer a sua validade e eficácia. (Sumário elaborado pelo Relator)