Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I - O indeferimento liminar da petição inicial por manifesta improcedência do pedido deve ser determinado apenas quando esta seja indiscutível à luz das várias soluções plausíveis de direito, pois ainda que todos os factos alegados fossem provados, a ação não poderia proceder, por falta dos necessários requisitos legais.

II – Os pressupostos de decretamento do procedimento cautelar comum consistem no fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito.

III – O art. 362.º, n.º 1 do CPC admite providências antecipatórias, que visem antecipar alguns dos efeitos práticos pretendidos na ação principal. Tal feição antecipatória não retira a natureza instrumental ao procedimento cautelar, não tendo o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final neste proferida qualquer influência no julgamento da ação principal, caducando a providência no caso de a ação principal vir a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado.

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora )

I - Decorre dos autos que apesar de ter sido decretada a insolvência do Executado em 25.10.2023 e registada a mesma em 13.3.2024 em sede de registo predial relativo ao prédio urbano inscrito no matriz predial urbano sob o artigo nº 830-AAR, e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº 155/19880628-AAR (freguesia Póvoa de Santa lria) , a execução não se suspendeu . prosseguindo o agente de execução com a venda desse imóvel , emitindo , com data de 16.5.2024 , o título de transmissão a favor de BB Unipessoal Lda., relativo à compra nesse processo do prédio urbano inscrito no matriz predial urbano sob o artigo nº 830-AAR, e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº 155/19880628-AAR (freguesia Póvoa de Santa lria) , pelo preço de 162 014,84 euros pago pelo adquirente.

II - Resulta assim evidente que a realização dessa venda violou o disposto no artigo 88º do C.I.R.E. e como tal , face ao disposto no artigo 195º , nº 1 , do C.P.C. ela é nula , influindo de forma inequívoca na resolução da lide executiva ao permitir a venda do imóvel propriedade do insolvente e a entrega do produto dessa venda com prejuízo dos credores do insolvente .

III - Esta nulidade não é postergada pelo incumprimento por parte do administrador de insolvência do dever de comunicar a declaração de insolvência nos processos que se encontrem pendentes contra o insolvente previsto no nº 4 do artigo 88º do C.I.R.E. , sendo certo que o legislador não cominou esse incumprimento com o afastamento do efeito de suspensão imediata das diligências executivas previsto no nº 1 do referido artigo 88º do C.I.R.E. e que esse efeito opera automáticamente .

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os arts. 652º, nº 1 e 656, do CPC delimitam o âmbito da intervenção individual do relator. Da decisão individual do relator cabe reclamação para a conferência, a qual tem por objeto o despacho proferido individualmente e não a motivação que conduziu o relator a conhecer sumariamente do objeto do recurso. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações (arts. 380º, e 383º, nº 3, do CPC) é o adequado a prevenir o risco de lesão adveniente de execução da deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à eleição de nova administração (arts. 380º e 383º, nº3 do CPC). 3. Se o requerente do procedimento intenta, ao invés, procedimento cautelar comum e fora do prazo previsto para a propositura da providência cautelar típica (10 dias – nº 1, do art. 380º), não é possível reparar o erro na forma de procedimento, sob pena de estar a admitir-se que a propositura do procedimento cautelar comum pudesse ser usada como forma de contornar o prazo previsto naquela norma.

SUMÁRIO1

I. As presunções judiciais consistem em deduções que o julgador, dentro da sua convicção, alicerçada na lógica e nas regras da experiência comum, mas retirados de factos efetivamente demonstrados.

II. Não se podem ter em conta essas presunções ou conclusões quando as mesmas não assentam em factos demonstrados nos autos e submetidos a um processo lógico-dedutivo de onde se possam extrair essas deduções.

III. No âmbito da prestação de serviços médicos, estando-se no âmbito prestação de meios e não de resultado, não se pode imputar ao prestador a responsabilidade civil e consequente obrigação de indemnizar, pela realização de ato médico no qual se mostram cumpridas as leges artis.

IV. Essa responsabilidade não lhe pode ser imputada se não se demonstrar que as complicações pós-cirúrgicas que sobrevieram ao paciente foram efetivamente consequência da mesma intervenção cirúrgica.

V. A não imputação de responsabilidade é reforçada se se vem a saber posteriormente que o paciente possui uma predisposição genética para essas complicações, desconhecida na altura da intervenção médica quer do médico quer daquele e que a mesma predisposição não tem indicação para qualquer tratamento, sendo imprevisível.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - Conferida fórmula executória ao requerimento de injunção, em razão da não dedução de oposição, fica o devedor/demandado impedido de discutir, em sede de oposição à execução fundada naquela injunção, excepções peremptórias e contracréditos alicerçadas em factos anteriores ao termo do prazo que dispunha para a apresentação da oposição ao requerimento injuntivo, nos termos dos arts. 14.º-A do Regime anexo ao DL n.º 269/98, de 01.09., e 857.º do CPC;

II - Por conseguinte, deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos de executado onde são invocados, exclusivamente, tais fundamentos de oposição à execução

I – O Habeas Corpus, providência extraordinária consagrada no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e regulada nos artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal, não constitui recurso de decisão judicial nem sucedâneo dos recursos ordinários; a sua cognição, de natureza sumária, formal e perfunctória, circunscreve-se à deteção de ilegalidades ostensivas, evidentes, patentes e grosseiras, diretamente verificáveis a partir dos factos documentados nos autos confrontados com a lei, sem que caiba, nesta sede, apreciar a pertinência ou a correção de decisões judiciais, nem sindicar nulidades ou irregularidades processuais.

II – A admissibilidade da providência depende da verificação cumulativa da legitimidade do requerente — que pode ser o próprio preso —, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, reservada às situações de prisão, por contraposição a mera detenção, decorrente de título judicial, e da atualidade da ilegalidade invocada, aferida ao momento em que a providência é apreciada.

III – O fundamento da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal — manutenção da prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial — abrange tanto a manutenção da privação da liberdade para além do termo da duração fixada para a pena, como os casos em que, por extinção da responsabilidade criminal, deva cessar a execução.

IV – As decisões de homologação do cômputo (liquidação) da pena, uma vez definidas e decididas por despacho judicial, são impugnáveis por via de recurso ordinário, não sendo sindicáveis em sede de habeas corpus por norma.

V – A imputação, no cômputo de uma pena única resultante de cúmulo jurídico, de período de privação da liberdade sofrido à ordem de outro processo — seja a título de prisão preventiva, para efeitos do artigo 80.º do Código Penal, seja a título de cumprimento efetivo de pena entretanto absorvida no cúmulo, para efeitos do artigo 78.º, n.º 1, do mesmo diploma — não opera ope legis nem é suscetível de apreciação originária em sede de habeas corpus, pressupondo prévia decisão judicial, proferida no processo de execução ou de liquidação, que a reconheça e concretize.

VI – Não sendo o período de cumprimento efetivo de pena invocado pelo requerente confirmado pela entidade prisional oficiada para o efeito, nem por qualquer outro elemento documentado nos autos, nem objeto de decisão judicial que o tenha reconhecido, a correspondente alegação não satisfaz o grau de certeza documental exigido para a procedência do habeas corpus, precisamente por não demonstrar uma ilegalidade ostensiva, evidente, patente ou grosseira, devendo o desacordo quanto ao cômputo da liquidação ser dirimido junto do tribunal da condenação, pelos mecanismos próprios de reclamação ou impugnação dessa decisão.

VII – O perdão e a amnistia estabelecidos pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, aplicam-se apenas a sanções penais relativas a factos praticados até às 0h00 de 19 de junho de 2023 por pessoas que, à data da prática do facto, tivessem entre 16 e 30 anos de idade, ficando excluído do respetivo âmbito de aplicação subjetivo o condenado que, nessa data, já tivesse ultrapassado aquele limite etário.

VIII – Na fase de execução da pena, é a condenação transitada em julgado e o nela decidido quanto à duração da prisão, bem como a subsequente liquidação, quando também transitada, que releva para efeitos de apreciação da (i)legalidade da privação da liberdade, não constituindo fundamento de habeas corpus a mera divergência de cálculo quanto a descontos ainda não reconhecidos por decisão judicial.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A procedência do procedimento cautelar de restituição provisória da posse, previsto no art 377.º do CPC, depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência;

II – Tem-se entendido que, analiticamente, a posse é constituída por dois elementos: um material (corpus), que se traduz na prática de actos materiais de detenção e/ou fruição, reveladores de certos poderes exercidos sobre determinada coisa; um psicológico (animus), consubstanciado na intenção de exercer esses actos materiais correspondentes ao exercício de determinado direito, como titular desse mesmo direito;

III – De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 1252.º do CC, em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, pelo que, demonstrado o exercício de poderes de facto sobre a coisa, presume-se o animus possidendi a partir desses actos materiais

SUMÁRIO (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A aplicação do regime vertido no nº 2 do artº 19º da Lei nº 15/2013, de 08/02, implica a prova pela mediadora da incontestável obtenção de alguém genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação, ou seja, um interessado viável, que assegure a concretização do negócio visado pelo contrato de mediação.

II - Na mediação imobiliária distinguem-se duas modalidades de exclusividade: (1) a exclusividade relativa ou simples e (2) a exclusividade absoluta. A primeira impede o cliente de contratar outras empresas de mediação imobiliária concorrentes para promover o mesmo negócio, mas o cliente (comitente) mantém o direito de vender o imóvel por si próprio; a segunda veda em absoluto quer a intervenção de outras mediadoras concorrentes, quer a própria actividade do cliente na angariação e negociação por si mesmo.

III - A mediadora terá direito à remuneração fixada se a sua actuação for causa adequada ao fecho do contrato definitivo ou quando este seja alcançado como efeito da sua intervenção, ou, havendo concurso de causas que conduzam à celebração do negócio pretendido, quando a actuação do mediador tenha contribuído para o êxito final do negócio.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Encerrada a audiência de julgamento, se o juiz entender ser necessária a produção de prova documental não constante dos autos, a obter, designadamente, mediante consulta de processos judiciais, e tendo procedido oficiosamente a tal consulta após o encerramento da discussão, deve, nessas circunstâncias, providenciar pela junção aos autos dos elementos probatórios que tenha consultado e que repute essenciais para a tomada da decisão de facto, garantindo que os mesmos evidenciem a identificação do(s) processo(s) donde provêm, e, após, reabrir a audiência nos termos e ao abrigo do disposto no art. 607º, nº 1, in fine do CPC, a fim de as partes poderem exercer o contraditório sobre tais meios de prova (cf. art. 3º, nº 3, do CPC) e proferirem novas alegações. 2. A decisão estribada em meios probatórios que para além de não estarem concretamente identificados, não constam dos autos, é uma decisão deficiente, não sendo possível à Relação sindicar a matéria de facto impugnada e cuja prova neles foi sustentada, impondo-se, consequentemente, nos termos e ao abrigo do disposto no artº 662º, nº 2, al. c), do CPC, a anulação da decisão.

I - O regime definido no artigo 1689.º do Código Civil, ao determinar como se apura o património comum e a meação de cada cônjuge (“conferindo o que cada um deles dever a este património”), consagra um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento do outro.

II - Deviam ser relacionadas no processo de inventário, para integrar os bens objeto de partilha, as quantias existentes em conta bancária comum e levantadas pelo réu em proveito próprio, antes da proposição da ação de divórcio.

III - É ao cônjuge que fez o levantamento do dinheiro que cabe o ónus da prova de que os valores levantados foram utilizados em proveito comum do casal.

I - A circunstância de o autor ter assinado os documentos que lhe foram apresentados pelo 1.º réu, manuscrevendo uma declaração de tomada de conhecimento sobre determinadas cláusulas, não o impede de fazer prova dos factos que permitem concluir pela violação dos deveres de informação e esclarecimento por parte do 1.º réu quanto a essas cláusulas, se estivermos perante circunstancialismo a que se aplica o regime legal das cláusulas contratuais gerais e aquela declaração de conhecimento estava já disposta pelo proponente, de forma a ser apenas copiada pelo autor.

II - Dependendo a alteração da decisão, na parte de direito, integralmente da modificação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, quando tal modificação não se verifica e nenhuma questão existe relativa à decisão de direito proferida, é de considerar o disposto pelo art.º 608.º, nº 2, aplicável ex vi n.º 2, do art.º 663.º, ambos do

C. P. Civil.

I - É unilateral o contrato promessa assinado por ambas as partes em que apenas uma delas declara prometer vender, não declarando o outro subscritor a obrigação de comprar.

II - Num contrato promessa unilateral não tem natureza de sinal a quantia entregue pelo beneficiário da promessa que não declarou prometer comprar pelo que, em caso de incumprimento, não é devido a este o respetivo valor em dobro.

III - A revogação tácita, ainda que parcial, não está sujeita à mesma forma legal exigida para o contrato.

IV - Por não diminuir, nem extinguir qualquer obrigação, são aplicáveis as mesmas razões justificativas da exigência legal da especial forma do contrato à alteração, por acordo das partes, do preço a pagar pelo beneficiário da promessa unilateral de venda.

I- Provando-se, por um lado, que o dono do cão postergou o seu dever de vigilância sobre o mesmo, e, por outro lado, que “ Existe vedação arâmica, mas esta é insuficiente e deficiente, permitindo que animais passem nos seus intervalos e debaixo da mesma, escavando o solo; O policiamento não é suficiente… o sistema de deteção de animais é deficiente; Não estando dotado, ao longo do seu percurso, de sensores, videovigilância”, o sinistro deve ser imputado, em termos de concorrência de culpas, àquele dono do cão e à concessionária da autoestrada.

II- No caso de concorrência de culpas, perante o lesado, qualquer dos responsáveis é obrigado a reparar todo o dano; nas relações internas dos vários responsáveis, o regime oscila, consoante a posição relativa destes, desde a solidariedade perfeita à solidariedade só aparente.

III- Dada a natureza do dever de segurança da concessionária e a sua superior capacidade de prevenção, a sua culpa deve ser considerada preponderante em relação à negligência do dono do animal, sendo que a sua falha tem um peso causal mais significativo na ocorrência do acidente, mais a mais, quando foi sinalizado o animal, num primeiro momento, no Painel Mensagem Variável e num segundo momento, o funcionário da EMP01... procedeu à sua desativação, e após é que ocorre o acidente com atravessamento do animal, pelo que se julga mais equitativo e justo repartir a responsabilidade na proporção de 70% para a concessionária e 30% para o dono do cão.

I - A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida.

II - Contudo a extinção de determinado direito de crédito sobre o devedor daí decorrente não acarreta a extinção do respetivo direito de garantia resultante de hipoteca incidente sobre bem imóvel de terceiro.

I. A salvaguarda do regime constante do nº 5 da cláusula 92ª do ACT aos representados pelo Recorrido que dele beneficiavam na data da integração ope legis no regime geral da Segurança Social, acarretava que a remuneração base a considerar no seu reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em resultado de terem sido convertidos no contrato de trabalho em funções públicas – cfr nº 1 do artº 104º da Lei nº 12-A/2008 e nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro – teria de ser determinada nos seus termos, ou seja, por forma a que a retribuição mínima mensal líquida que engloba a retribuição base e as diuturnidades, fosse igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível.

II. Duas situações se perfilavam no tocante aos representados pelo Recorrido, quando transitaram por lista nominativa do Recorrente para o contrato de trabalho em funções públicas da Administração Pública: aqueles que descontavam 11% para a Segurança Social ou para a CGA e que eram ‘compensados’ por forma a que o seu vencimento fosse paritário com os que apenas descontavam 3% para uma daquelas entidades.

III. Assim, no âmbito de aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição, entendemos que na realidade houve alteração do estatuto remuneratório dos trabalhadores do IFAP, I.P., visto que a sua natureza jurídica e respectiva tutela estava abrangida pela legislação laboral privada, e foi convertida em contrato de trabalho em funções públicas, traduzindo que foram incorporados numa nova carreira geral da Administração Pública que não era similar à que antes detinham.

IV. É de anular parcialmente os actos de transição dos associados do Recorrido na parte em que, na aplicação do Decreto-Lei nº 19/2013, não salvaguardaram a aplicação da cláusula 92ª, nº 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, condenando o Recorrente a aplicar o respectivo valor compensatório tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório, acrescido de juros de mora legais.