Jurisprudência.

I - A lei processual penal diz-nos que a sentença é nula quando não contiver as menções a que alude no al. do nº 1 do art.º 379º do CPP, no caso das contraordenações, as menções referidas no art.º 39º (“decisão judicial”) da Lei 107/09, de 14/09, ou seja o juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos, como no que respeita ao direito aplicado e ás circunstâncias que determinaram a medida da sanção.

II - Nas situações em que o Tribunal a quo, ainda que de forma concisa, mas precisa, apreciou todas as questões que foram suscitadas pela recorrente na impugnação, nomeadamente tendo na fundamentação da matéria de direito apreciado os vícios de procedimento e substanciais suscitados pela recorrente, e quanto ao mais remeteu para a decisão proferida pela autoridade administrativa, tal como permite o n.º 4 do art.º 39.º da Lei n.º 107/2009 de 14.09, não padece a sentença recorrida do vício de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.

III - Decorre do prescrito no n.º 4 do transcrito artigo, que o legislador pretendeu com este normativo simplificar a decisão judicial em matéria contraordenacional de natureza laboral, permitindo que a mesma consista numa mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa, nas situações em que o juiz decide por mero despacho, bem como nas situações em que realizada audiência de discussão e julgamento, não ocorra qualquer alteração da matéria de facto apurada pela autoridade administrativa.

IV - Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP são anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, respeitantes à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, que impedem que se decida bem, quer a nível da matéria de facto, quer a nível de direito.

1. A modalidade de contrato de atividade social ou de saúde visa, além do mais, a inserção dos desempregados no mercado de trabalho e diferencia-se do contrato de trabalho em sentido estrito, no que toca à natureza do vínculo e à forma de pagamento, contudo têm em comum a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho, ou seja, na sua essência este contrato de atividade social e saúde não é mais que um contrato de trabalho especial por conta de outrem, tipicamente definido. 2. O acidente sofrido na vigência de um contrato de “atividade social ou de saúde”, celebrado ao abrigo da Portaria n.º 82-C/2020, de 31/03, designadamente aquando do exercício das funções contratadas, no tempo e no local de trabalho é de considerar como acidente de trabalho nos termos dos artigos 8.º e 9.º da NLAT.

I -O prazo de 5 dias previsto no n.º 2 do art.º 151.º do CPC. não é um prazo ordenatório que sirva apenas para disciplinar a atividade interna do tribunal, mas sim, trata-se, de um prazo perentório que se destina a disciplinar determinado procedimento, que vincula as partes e os mandatários, impondo-se ao Tribunal que o respeite na íntegra, não podendo, assim, encurtá-lo.

II - Não é de considerar de injustificada a falta da Ré à audiência prévia, quando atempadamente a mandatária e gerente da Ré, informou o tribunal, estar impedida de comparecer em consequência de outro serviço judicial já agendado e a outra gerente comprovou antecipadamente, que no dia da agendada diligência, a sua situação de doença a impedia de se deslocar ao tribunal.

III - Inexistindo o pressuposto essencial (conduta censurável) da falta injustificada, mostra-se indevida a aplicação da multa.

I- Para que a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada pelo acidente de trabalho têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento acidente (art. 18º/1/2ª parte, NLAT).

II- A empregadora violou regras de segurança do trabalho, mormente não elaborou as fichas de procedimento de segurança, nem instalou tábuas de rojo ou passadiços que servissem como corredores de passagem e de apoio aos trabalhadores que executavam trabalhos de substituição de telhas numa cobertura que distava 10 m do solo e era em parte composta por telhas frágeis que não suportavam o peso humano.

III- No caso dos autos fazendo uso da teoria do “escopo de protecção da norma” e de uma visão probabilística de causalidade, dúvidas não restam que as normas violadas tinham por objectivo proteger danos como os que vieram a ocorrer no caso concreto (pisar parte de cobertura frágil e provocar queda) e que a sua violação aumentou exponencialmente o risco do dano sobrevir, sem que se vislumbre interferências causais extraordinárias. Maria Leonor Barroso

I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só deverá ser desviada, no âmbito do mesmo quadro legal, perante novos argumentos jurídicos que não encontrem base de ponderação nos fundamentos que sustentaram tais decisões. II -- A aplicação do fator 1.5 que consta das Instruções Grais da TNI, está apenas dependente de dois requisitos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação dessa bonificação. - Daqui resulta que a aplicação da bonificação não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do fator de bonificação previsto na Instrução 5/1-a) da TNI., ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade aplicando para o efeito o referido fator de bonificação.

III - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando se verifique uma alteração da capacidade de ganho do sinistrado, são ponderados os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a pensão revista tal qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar o valor adequado e atualizado da pensão revista, os coeficientes de atualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração.

I - O acolhimento familiar é uma medida de política social que consiste em integrar em famílias consideradas idóneas, temporária ou permanentemente, a tempo completo ou a tempo parcial, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, a partir da idade adulta.

II - Considera-se estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) o estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestação de cuidados adequados e ajustados às necessidades das pessoas idosas e suas famílias.

III - Uma ERPI não perde essa qualidade pelo facto de, em dada altura, porque um dos utentes faleceu ou passou a residir noutro local, ter um número de residentes inferior ao mínimo legal de lugares que efetivamente tem capacidade pode alojar.

I - O direito de reembolso da seguradora sobre a empregadora nos termos dos art.s 18º e 79º, da LAT tem origem em relação contratual e nasce com o cumprimento da obrigação perante o lesado/sinistrado.

II - O prazo para o exercício do direito de sub-rogação legal conta-se a partir do referido cumprimento, sendo-lhe aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 498º, 2, CC, por serem idênticas as razões que lhe subjazem quer se trate de direito de regresso, quer de sub-rogação legal. Maria Leonor Barroso

I - A categoria deve corresponder ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou legalmente ou decorrentes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não se impondo que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas sim deve exercer o núcleo essencial das funções que se enquadrem nessa categoria

II - Cabendo as funções desempenhadas pelo trabalhador em mais de uma categoria deve ser-lhe atribuída a categoria que contemple o núcleo essencial de funções e a que mais favorável se revele ao trabalhador.

No caso não estamos perante uma simples divergência entre peritos, mas sim perante a eventualidade de uma patologia muito específica que requer uma junta medica da especialidade de neurologia para determinar a sequela, o grau de IPP e a eventual IPATH, devendo também, para este efeito, serem solicitado pareceres ao IEFP e CRP. Impondo-se a anulação da decisão recorrida e a remessa dos autos à primeira instância a fim de suprir a insuficiência de prova. Maria Leonor Barroso

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário.

I - Incumbe ao Réu empregador, custear as despesas suportadas pelas Autoras nas deslocações para os locais onde iam exercer a sua atividade profissional.

II - Não consubstancia uma situação de abuso de direito o facto de as Autoras só reclamarem o pagamento dessas despesas, findos que foram os respetivos contratos.

Sumário São factos constitutivos do direito à restituição de quantia monetária mutuada a entrega de dinheiro e a obrigação da sua restituição, competindo ao requerente da restituição o ónus da respetiva prova. A exigência da forma prescrita no artº 1143º do CC, conjugada com o disposto nos artºs 364º e 393º do mesmo diploma legal, proíbe a prova de um contrato de mútuo válido por recurso a documento de força probatória inferior ou a prova testemunhal. Sendo nulo o mútuo por inobservância da forma legal, a prova dos respetivos factos constitutivos, com vista à declaração de nulidade e suas consequências, pode ser efetuada por qualquer meio de prova. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário:

I- A citação do condomínio deve ser feita na pessoa do administrador, em conformidade com o estipulado no art.223.º n.º1 do CPC e art.1437.º n.º1 do C.C..

II- Sendo a administradora do condomínio uma sociedade comercial a citação faz-se nos termos estabelecidos para as pessoas coletivas (art.246.º do CPC). III-Tendo a carta de citação sido entregue na sede da sociedade administradora e aí recebida, porque as pessoas coletivas, como é bom de ver, não podem, pela própria natureza, praticar materialmente os atos, agindo por isso através dos seus órgãos e agentes, há que concluir que a referida entrega equivale à entrega da carta à própria pessoa coletiva, em decorrência do disposto no art.223.º n.º3 do CPC.

IV- A dilação prevista no art.245.º n.º1 a) do CPC apenas se aplica quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu ou seja, em pessoa que não é a destinatária da citação.

V- A citação efetuada na pessoa dos legais representantes, no caso do condomínio na pessoa da legal representante que é a sociedade administradora, é uma citação pessoal e não uma citação em pessoa diversa do citando, pelo que, ao prazo de defesa não acresce a dilação prevista na al. a) do n.º1 do art.245.º do CPC.

VI- Se estamos em face de uma citação pessoal com efetivo conhecimento da mesma pelo citando, ainda que este seja pessoa coletiva, não se divisa na norma da al. a) do n.º1 do art.245.º do CPC, quando interpretada no sentido de que a dilação não se aplica em tal caso, qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias que contrarie o art.18.º n.º2 da Constituição, que foi invocado.

Sumário: Na situação particular em que a interrupção da prescrição do direito de crédito relativamente aos fiadores ocorre nos termos do art.636.º n.º1, 2.ª parte do C.C., por via da notificação/comunicação aos mesmos fiadores, exequentes na execução correspondente, da reclamação de créditos aí deduzida pelo credor contra o mutuário/executado, o início do novo prazo de prescrição, nos termos do art.327.º n.º1 do C.C., não pode contar-se da data de extinção da execução na qual os fiadores não são executados nem reclamados, devendo referenciar-se ao trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação de créditos.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I - De acordo com o disposto no art. 379.º do CPC, ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 377.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum. Nestes casos, contrariamente ao que sucede no procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não basta a prova da qualidade de possuidor e do ato de esbulho, exigindo-se a prova do perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o requerente.

II – Os poderes de facto traduzidos na utilização de um terreno, mesmo que duradoura, não revelam uma verdadeira posse, nos termos do direito de propriedade, mas uma mera detenção, quando o requerente expressamente reconhece perante a requerida o direito de propriedade desta sobre o prédio (art. 1253.º, al. a) e b) do Código Civil).

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – De acordo com o disposto no art. 14.º-A, n.º 1 do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.º 79/2014, de 19/12 e da Lei n.º 13/2019 de 12/02, «o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário».

II - Sendo a dita comunicação subscrita por advogado mandatado para o efeito pelos senhorios/exequentes, o qual declara atuar em representação destes nas cartas enviadas ao embargante, não é necessária a junção a estas de qualquer procuração. Bastará, nos termos gerais do art. 260.º do Código Civil, que o declarante alegue que atua em representação dos senhorios, transferindo-se para o terceiro o ónus de exigir a prova desses poderes.