Jurisprudência.

1 – Atualmente o contrato de homebanking está regulado pelo D/L n.º 91/2018, de 12.11, que entrou em vigor em 13/11/2018 e que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/11/2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (segunda Diretiva dos serviços de pagamento – DSP 2). 2 – Resulta do disposto no artigo 113.º, n.ºs 1, 3 e 4, do D/L n.º 91/2018 que a prova da simples utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços (incluindo o prestador do serviço de iniciação do pagamento, quando for o caso) não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.º (artigo 113.º, n.º 2, RSP). Para afastar a sua responsabilidade, o prestador de serviços terá de apresentar elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento (artigo 113.º, n.º 4, RSP). 3 – A negligência implica que o agente, violando um dever objetivo de cuidado, não tenha previsto o resultado ilícito da sua conduta e, se o tiver previsto, não tenha aceite tal resultado; mesmo assim, o ato ilícito é-lhe imputável porque ele deveria ter procedido por forma a evitá-lo, usando da diligência adequada. Na negligência grave há uma atuação que configura uma diligência inferior àquela que até os homens medianamente diligentes adotam. A negligência grosseira significa «uma falta de cuidado extremamente grave, que só uma pessoa muito pouco cuidadosa teria». 4 – No caso, atendendo ao modo concreto como ocorreu a subtração dos fundos – foi o próprio sócio gerente da Autora que, apesar dos alertas enviados pelo Banco Réu, forneceu, no contexto de uma chamada telefónica, ao terceiro burlão, além do mais, a sua password integral ou as quatro combinações de três (3) dígitos da password aleatoriamente solicitados pelo sistema e foi também ele quem introduziu numa página web as OTP de autorização das transferências de fundos em causa nos autos, que recebeu através de SMS no seu telemóvel, operações que estavam perfeitamente identificadas nesses SMSs como operações de transferência (e não como operação de cancelamento) – bem como ao grau de conhecimento do sócio gerente da Autora quer relativamente ao uso do sistema de homebanking quer relativamente ao processo de autenticação das transferências bancárias através daquele serviço, conclui-se que o legal representante da Autora violou, de forma ostensiva, deveres de cuidado que qualquer um, nas suas circunstâncias, teria adotado. (Sumário da Relatora)

- os registos contabilísticos desacompanhados de documentação justificativa não são aptos, só por si, a provar o fundamento da operação financeira subjacente; - alegando a Autora obrigação da Ré de restituir aquilo que dela recebeu a título de mútuo, a contraposição, pela Ré, que estava em causa a realização de suprimentos por sócio da Autora, não consubstancia confissão da obrigação de restituir à Autora a quantia reclamada. (Sumário da Relatora)

1. A resolução consiste na destruição da relação contratual, operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato. 2. Quando fundada na lei, a resolução contratual, nos termos do quadro normativo decorrente dos artigos 801.º, n.º 2 e 808.º, n.º 1 e 2, do CC, pode depender de uma situação de incumprimento definitivo, que ocorrerá em casos de recusa categórica de cumprimento, mas também em casos de conversão da mora em incumprimento definitivo, seja por via da perda de interesse do credor, apreciada objetivamente, seja por via da chamada interpelação admonitória. 3. A interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do artigo 808.º constitui uma intimação formal, dirigida ao devedor moroso, para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo. 4. Quando uma das Partes assume, ao longo da vigência do contrato, uma postura displicente ou de desinteresse perante o cumprimento das suas obrigações e a posição da outra Parte, pode justificar-se a dispensa daquele prazo peremptório, considerando o princípio da boa fé contratual, entendendo-se o decurso do prazo contratual sem que seja cumprida a obrigação ser suficiente para converter a mora em incumprimento definitivo. 5. De acordo com o previsto no artigo 434.º, n.º 1, do CPC, a resolução tem, em regra, eficácia retroativa; porém, no que diz respeito aos contratos de execução continuada ou periódica, prevê o n.º 2 que “a resolução não abrange as prestações já efetuadas, excepto se entre estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. (Sumário da Relatora)

1 – Na acção de demarcação, contrariamente à acção de reivindicação, não está em causa o reconhecimento do direito de propriedade, mas a delimitação das estremas entre os prédios confinantes por ser indefinida a sua linha divisória. 2 – A norma do artigo 1353.º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles. 3 – A acção de demarcação é uma acção de acertamento ou de declaração de extensão da propriedade, sem que estejam em causa os títulos de aquisição e nesta acção de natureza pessoal não vigora o princípio “actore non probante, reus absolvitur”. 4 – Procede-se à demarcação em conformidade com os títulos de cada proprietário. Na ausência de títulos suficientes, a demarcação é efectuada de acordo com a posse em que estejam os confinantes e de harmonia com o que resultar de outros meios de prova. Se for impossível proceder à demarcação nos termos referidos, o terreno em litígio é distribuído em partes iguais. Na hipótese de os títulos indicarem um espaço maior ou menor do que o correspondente à totalidade do terreno, a falta ou o acréscimo será atribuído proporcionalmente à parte de cada um. (Sumário do Relator)

1. A atribuição ao insolvente de um subsídio, a título de alimentos, a partir dos rendimentos da massa insolvente, prevista no artigo 84.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, reconhecida que seja a situação de necessidade absoluta prevista na norma, deve seguir o regime da obrigação de alimentos, previsto nos artigos 2003.º e seguintes do Código Civil, na medida em que ele contém os aspetos essenciais da prestação alimentícia, estabelecendo, nomeadamente, com relevo direto para a atribuição daquele subsídio, o que deve entender-se por alimentos (artigo 2003.º), qual a medida da prestação (artigo 2004.º) e desde quando esta é devida (artigo 2006.º). 2. Impondo a declaração de insolvência ao visado, como é do senso comum, um esforço significativo de constrição das suas necessidades e de contenção nas inerentes despesas, a atualização à nova condição financeira que se exige do insolvente, pode não ser exequível de imediato, como sucede, nomeadamente, na localização de uma nova habitação, menos onerosa, no mercado de arrendamento. 3. Nessas circunstâncias, dispondo a massa insolvente de rendimento suficiente para o efeito, deve a mesma contemporizar com os dispêndios atuais do insolvente, durante um lapso de tempo razoável para que ele concretize o esforço de redução da despesa com a sua habitação. 4. Por aplicação do disposto no artigo 2006.º do Código Civil, o subsídio a atribuir nos termos do artigo 84.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é devido desde a data em que o Insolvente formulou o correspondente requerimento no processo, solução que além de resultar daquele regime, quadra como efeito da exigência do processo equitativo, uma vez que o custo da morosidade processual não deve correr por conta do impetrante. 5. O dever da massa insolvente de contribuir, a título de alimentos, para o sustento do insolvente contém-se nos limites da previsão do artigo 84.º atrás referido, não se encontrando a coberto desta o pagamento das alegadas rendas em atraso e o custeio dos encargos com a celebração de um novo arrendamento, bem como com o consequente realojamento. (Sumário da Relatora)

i) O ónus de indicação, nas conclusões, das questões de direito que o recorrente pretende que sejam apreciadas no recurso, nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, abrange as nulidades da sentença. ii) A dificuldade probatória, desacompanhada da demonstração de que a parte contrária tornou culposamente impossível a prova dos factos, não determina a inversão do ónus de prova. (Sumário da Relatora)

1 – Justifica o arrolamento de uma coisa que foi objecto de uma doação inoficiosa o interesse de um herdeiro legitimário em que ela se mantenha na esfera jurídica do donatário até a questão da inoficiosidade ficar resolvida em inventário a instaurar. 2 – Provando-se indiciariamente que o donatário pretende vender a coisa doada, ficará demonstrada a existência de periculum in mora. (Sumário do Relator)

A pré-existência (reconhecida por ambas as partes contratantes) de defeitos (telhas partidas e deslocadas), tendo o Autor desde logo anunciado a intenção de substituir o telhado, o que posteriormente veio a fazer com remoção integral das telhas da moradia, na falta de outros elementos factuais, não permite assacar à concreta conduta dos técnicos que procederam à colocação e instalação do equipamento fotovoltaico no telhado, por parte da Ré, a danificação e deslocamento de telhas que originaram a fissura no teto por onde escorreu água.

1. O artigo 3.º, n.º 3, do CPC consagra o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão-surpresa, numa conceção atualmente entendida como mais alargada da contraditoriedade, enquanto garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) relacionados com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo se apresentem como potencialmente relevantes para a decisão. 2. A inobservância do princípio do contraditório constitui uma nulidade procedimental, que se subsume ao disposto no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, permitindo-se à Parte surpreendida com a solução preconizada pelo tribunal em decisão que põe termo ao processo, arguir a nulidade perante o mesmo ou optar por recorrer dessa decisão. 3. Ainda que a Parte, nas Conclusões do Recurso, não qualifique expressamente tal vício como “nulidade”, pode a Relação conhecer da consequência jurídica da violação do contraditório, desde que daquelas resulte com clareza a preterição do contraditório prevista no mencionado artigo 3.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave e dificilmente reparável no seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. 2 – O procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para através dele a requerente/apelante obter a suspensão da acção e executiva e a suspensão da diligência de entrega do imóvel ao exequente. (Sumário do Relator)

1. A prova da ocorrência de um embate entre veículos, causador de danos, exige a apreciação dos pressupostos da responsabilidade pela obrigação de indemnizar (art.483º ou arts.503º e 506º do CC), sem que a falta da prova da totalidade da dinâmica do acidente exonere o Tribunal de decidir de direito, mediante a invocação errónea do regime dos arts.346º CC e 414º do CPC, apenas aplicável à decisão de facto. 2. Cabe à ré a alegação afirmativa e a prova dos factos integrativos da exceção impeditiva do direito contra si invocado (arts.342º/2 do CC e 572º/c) do CPC); a falta de invocação no recurso da falta de apreciação pelo Tribunal a quo, de facto e/ou de direito, da alegação imperfeita realizada na contestação da hipótese de ter havido uma simulação do embate pelos condutores, prejudica a sua apreciação oficiosa no recurso. 3. A aceitação pelas partes da existência de uma perda total do veículo, por a reparação ser superior ao seu valor comercial, em remissão para documento em que foram descritos os pressupostos de facto, permite a sanação da invalidade de facto, nos termos do art.662º/2-c) do CPC. 4. Pedindo o autor/lesado a indemnização correspondente ao valor comercial do seu veículo antes do acidente, deduzido do valor do salvado resultante do acidente, em conformidade com o art.41º do DL nº291/2007, de 21.08, e sendo este valor inferior ao valor da sua reparação estimada e provada, que poderia preencher a aplicação regra dos arts.562º e 563º do CC, procede o pedido. 5. A impossibilidade do autor/ proprietário usar o veículo lesado, desde a data do acidente de 01.03.2024, para realizar deslocações normais diárias (quer de prazer, quer de estudo e trabalho), constitui um dano indemnizável pela equidade (art.566º/3 do CC). Considera-se equitativa a indemnização mensal de € 300, 00, entre a data do acidente e a data do pagamento da indemnização devida pela perda total do veículo, em face: dos factos provados, sem a densidade que permita aferir o grau e extensão do dano exato; de factos públicos de alugueres diários e mensais em 2026 (arts.412º e 5º/2-c) CPC); do valor do comercial do veículo a 01.03.2024 (cerca de € 22 000, 00) e do tempo decorrido desde a data do acidente; dos valores que têm sido fixados pela jurisprudência, sobretudo no caso de falta de prova de valores de dispêndio concreto de despesas de transportes e/ou de valores de alugueres de veículos equivalentes.

(i) O art. 189/2, a), do CIRE, ao determinar que a sentença de qualificação da insolvência deve identificar as pessoas afetadas pela qualificação, referindo, “nomeadamente”, os administradores de direito ou de facto, os técnicos oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, contém uma enumeração meramente exemplificativa, não restringindo a afetação às categorias aí expressamente mencionadas. (ii) Na redação introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20.04, o referido preceito permite a afetação de terceiros estranhos à administração da insolvente, desde que relativamente aos mesmos possa ser formulado um juízo autónomo de imputação e de censura pela colaboração dolosa ou gravemente culposa prestada nos factos que fundamentaram a qualificação da insolvência como culposa. (iii) A afetação de terceiros pressupõe: (i) a prévia qualificação da insolvência como culposa nos termos do art. 186 do CIRE; (ii) a participação ou colaboração do terceiro nos factos determinantes dessa qualificação; (iii) a demonstração de dolo ou culpa grave próprios do terceiro; e (iv) a formulação, relativamente à sua atuação, de um juízo autónomo de imputação, não bastando a mera qualidade de beneficiário dos atos lesivos ou a simples proximidade pessoal, familiar, económica ou societária ao administrador da insolvente. (iv) Mostra-se justificada a afetação do terceiro que solicitou a utilização de recursos patrimoniais da insolvente para satisfação de dívidas de sociedades por si geridas, beneficiárias dessas transferências, quando os montantes transferidos não foram restituídos à devedora e contribuíram para o respetivo empobrecimento patrimonial. (v) Nessa situação, a intervenção do terceiro não se situa apenas a jusante, enquanto beneficiário dos atos praticados, mas já a montante, enquanto impulsionador e determinante da sua realização, podendo formular-se relativamente à sua conduta um juízo autónomo de imputação e de censura, fundado, pelo menos, em culpa grave. (vi) Demonstrando-se que o terceiro promoveu e dirigiu operações de transferência patrimonial em benefício próprio e de sociedades por si controladas, criando ou incrementando um risco juridicamente desaprovado que se veio a concretizar no agravamento da situação patrimonial da insolvente, encontram-se preenchidos os pressupostos materiais da sua inclusão no círculo das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência culposa, nos termos do art. 189/2, a), do CIRE.

I. Conforme decorre do n.º 3 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, apenas os factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, não devendo constar desse segmento do ato decisório juízos conclusivos ou de direito, o que, a ocorrer, implica que os mesmos sejam considerados não escritos.

II. A qualificação da insolvência como culposa depende, para além da prova do facto integrador da alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (a partir do qual se presume a culpa grave), da prova do nexo de causalidade entre a omissão culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência.

III. O vencimento de novas dívidas de capital à Segurança Social e à Fazenda Nacional permite concluir pelo nexo causal entre o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência e o agravamento da situação de insolvência, na medida em que não teria ocorrido se aquele dever tivesse sido cumprido.

I - O facto de a remuneração da empresa leiloeira constituir um elemento que tem obrigatoriamente que constar do contrato não significa que essa remuneração tenha, obrigatória e imperativamente, que ser suportada pelo cliente, podendo, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, ser acordado que essa remuneração seja paga pelo adquirente dos bens leiloados.

II - Constitui prática consolidada no âmbito da atividade leiloeira fazer recair diretamente sobre o interessado licitante o encargo com o pagamento da comissão da leiloeira, sendo publicitada como condição de adjudicação ao interessado comprador o pagamento da aludida comissão, a acrescer ao valor da licitação.

III - Da conjugação da não imperatividade do regime referente ao pagamento da remuneração da leiloeira com o princípio da liberdade contratual, resulta que nada impede que as partes acordem que o pagamento da remuneração da empresa leiloeira ficará a cargo do adquirente dos bens leiloados, tratando-se de uma cláusula que pode licitamente ser inserida no contrato.

IV - A aludida cláusula, para além de não ofender regime imperativo e de ser permitida à luz do princípio da liberdade contratual, também não viola os interesses dos credores da insolvência, na medida em que o valor a distribuir pelos mesmos é superior ao que existiria caso a comissão fosse da responsabilidade da massa insolvente, hipótese em que a mesma integraria uma dívida da massa, a ser paga de forma prioritária aos créditos sobre a insolvência, nos termos do art. 172º do CIRE.

V - Num leilão, a par da relação contratual existente entre o vendedor dos bens (cliente) e a empresa leiloeira (prestadora de serviços), existe uma outra relação jurídica, que se estabelece entre os licitantes e a leiloeira e se rege pelas Condições Gerais de Venda.

VI - Quem aceita essas condições vincula-se; e aceita que sobre si recaia o pagamento da comissão devida à leiloeira, ficando deste modo vinculado à cláusula do contrato de prestação de serviços, não diretamente por ter nele intervindo, mas por ter aceite as Condições Gerais de Venda onde essa cláusula se encontra refletida.

I - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146º do CPC estamos perante um erro de escrita, passível de rectificação, se resultar manifesto, da própria peça ou dos documentos que a acompanham e para os quais a mesma remete, que se escreveu algo diferente do que se pretendia escrever.

II - O tribunal não tem de considerar se o elemento objecto de erro de cálculo ou de escrita é elemento essencial da causa de pedir. O tribunal só tem de apreciar se existe erro de escrita ou não.

III - Nos termos do artigo 607º nº 4 do CPC, apenas devem constar da fundamentação da sentença enunciados de facto, pelo que devem ser suprimidos todos os enunciados que contenham matéria de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos ou matéria vaga e genérica.

IV - Numa situação em que os comproprietários: i) procederam à divisão de um prédio por acordo, sem observância dos requisitos legais de forma e, portanto, nula do ponto de vista jurídico; ii) passaram a actuar em termos correspondentes ao exercício do direito de propriedade apenas sobre as parcelas que lhes couberam na divisão, sem oposição, de modo exclusivo, à vista de toda a gente, sem violência, na convicção de exercer um direito próprio, como se seu verdadeiro dono fosse, sem invasão de parcelas alheias; iii) e decorreu o prazo de usucapião, não faz qualquer sentido exigir a inversão do título nos termos em que esta tem sido entendida, isto é, mediante a prova positiva de actos de oposição aos demais comproprietários, pois a divisão não é feita contra eles, pelo contrário, resulta de um acordo e a inequivocidade da posse de cada parcela em termos correspondentes ao direito de propriedade singular é revelada pela realidade material de respeito mútuo da posse de cada um sobre as respectivas parcelas.

V - Tendo-se procedido, através de “louvado”, à divisão do prédio em cinco parcelas e, com intervenção de todos os cinco interessados, ao sorteio daquelas pelos mesmos, a participação no sorteio traduz-se numa declaração de vontade de aceitação da proposta de divisão, a qual, tendo chegado ao conhecimento dos restantes comproprietários, que também nele participaram, tornou-se eficaz (art.º 224º do CC), formando assim, o acordo de divisão.

VI - O facto de seis meses depois do sorteio o R. ter enviado aos AA. uma carta a declarar não aceitar ou concordar com qualquer divisão, a mesma não é eficaz, ou seja, não produz efeitos de retratação da aceitação do acordo divisório (art.º 235º, n.º 2 do CC).

VII - Tendo os AA. após o acordo de divisão do prédio passado a actuar em termos correspondentes ao exercício do direito de propriedade apenas sobre as parcelas que lhes couberam na divisão, sem oposição, de modo exclusivo, à vista de toda a gente, sem violência, na convicção de exercer um direito próprio, como se seu verdadeiro dono fosse, sem invasão de parcelas alheias, o que ocorre há 37 anos, contados desde 1983 até à data da propositura da acção, a posse reúne os requisitos para a aquisição das referidas parcelas por usucapião e, muito embora aquela não seja titulada, há muito que decorreu o prazo para tal - 20 anos.

VIII - A alteração do art.º 1379º do CC, operada pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, tendo passado a dispor que são nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º, quando antes dispunha que eram anuláveis tendo legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público, não se aplica retroativamente a factos ocorridos antes do seu início de vigência (art.º 12º do CC).

IX - Para tal há que considerar a usucapião tem efeitos à data do início da posse (artigo 1288º do CC).

X - Tendo, no caso, a posse tido inicio em 1983, o regime aplicável é o da anulabilidade prevista na redacção original do art.º 1379º do CC.