Jurisprudência.

I - O prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, previsto no artigo 357.º, n.º 1 do CT, não é aplicável, diretamente, por analogia ou interpretação extensiva, ao procedimento disciplinar comum referente a aplicação de sanção disciplinar conservatória.

II - Uma sanção disciplinar abusiva implica a conjugação entre três elementos: (i) um elemento objetivo, traduzido no facto de a uma determinada atuação do trabalhador em defesa dos seus direitos se seguir um procedimento disciplinar; (ii) um elemento subjetivo, consistente no facto de com o procedimento disciplinar a entidade empregadora visar responder ao exercício, pelo trabalhador, das suas posições; (iii) uma relação direta de causa/efeito entre uma situação enquadrável numa das alíneas do artigo 331.º, n.º 1 do CT e a sanção aplicada.

III - A falta de pagamento pontual da retribuição apenas confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato (resolução), nos termos especificamente previstos no Código do Trabalho (artigo 323.º, n.º 3), designadamente, nos termos regulamentados nos artigos 325.º a 327.º e 394.º a 399.º do CT.

IV - Fora das situações especificamente referidas em III, é ilícita e injustificada a conduta do trabalhador que se recusa a exercer funções expressando-se no idioma francófono, enquanto a empregadora não lhe pagar, como contrapartida, um bónus de idioma. (sumário da autoria da Relatora)

I. Integra a violação dos deveres de respeito e de urbanidade o comportamento do trabalhador que, em tom exaltado e alto, dirigiu a uma sua colega de trabalho as expressões “és uma frustrada”, “vai para o caralho” e “és maluca da cabeça”, expressões que foram ouvidas por outros seus colegas de trabalho e que motivaram o seu reporte ao administrador da empregadora.

II. Viola, também, os indicados deveres o trabalhador que, numa reunião de trabalho e perante a intenção do administrador da sua empregadora de o cumprimentar, estendendo-lhe a mão, se recusou a cumprimentá-lo.

III. Por fim, viola, também, os indicados deveres o trabalhador que, em comunicações de correio electrónico endereçadas ao administrador da sua empregadora, lhe diz que os seus comentários não lhe merecem consideração, que não deve tratar de determinados assuntos de modo leviano e o acusa de o querer empurrar para fora da empresa.

IV. Os indicados comportamentos do trabalhador violam, de modo intenso e grave, o dever de respeito e de urbanidade, que, no caso, se projectaram na esfera jurídica dos seus pares e do legal representante da empregadora, sendo aptos, por isso, a impactar na organização e no ambiente de trabalho.

V. A violação, pelo trabalhador, de basilares princípios de urbanidade e respeito, determina que tenha deixado de subsistir entre si e o empregador a relação de fidúcia que constitui o fundamento objectivo da subsistência do vínculo, justificando-se, por isso, o seu despedimento com fundamento em justa causa, ainda que o trabalhador contasse com 20 anos de antiguidade. (sumário da autoria da Relatora)

Ao recurso da decisão final proferida no âmbito do incidente de fixação de incapacidade é aplicável o regime decorrente do disposto no Artº 140º/2 do CPT. (sumário da autoria da Relatora)

I- A tempestividade do exercício do direito de requerer a revisão da pensão à luz do art.º 25.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, pressupõe que o quadro factual subjacente permita saber: (i) se nos 10 anos subsequentes à decisão que fixou a incapacidade inicial foram ou não formulados pedidos de revisão; (ii) se tendo-o sido, ocorreu alguma modificação da situação do sinistrado, nomeadamente, se foi ou não reconhecida a existência de agravamento e quando; (iii) mesmo que não tenha ocorrido qualquer modificação da incapacidade durante aquele prazo, se se verificaram ou não quaisquer circunstâncias capazes de ilidir a presunção de estabilização das lesões;

II- Não é ilidida esta presunção se a revisão da incapacidade é requerida mais de 19 anos após a fixação da única incapacidade e se durante este hiato temporal a sinistrada apenas realizou exames/consultas médicas dezasseis anos após a data da alta e não alega e/ou justifica o motivo que determinou a sua realização e se a autoria da sua subscrição foi da seguradora. (sumário da autoria da Relatora)

I – Se o Tribunal profere saneador sentença dando por assente matéria que se encontram controvertida nos articulados e em documentos que foram impugnados, fundamentando-a «no acordo das partes e nos documentos», não encerra do vício de falta de fundamentação [a fundamentação, com erro de julgamento, consta da decisão] ou de contradição entre os fundamentos e a decisão [a decisão e a fundamentação encontram-se logicamente alinhadas com ao factualidade, erradamente julgada].

II – A imposição, ao Juiz, de intervir, convidando as partes a corrigir [artigos 27.º e 61.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo de Trabalho] ou completar [artigo 590.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 61.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo de Trabalho] a sua alegação factual nos articulados, constitui um poder dever e não um ato discricionário.

III- Nas condições referidas em I, a decisão que reconheça que a alegação da parte relativa a factos constitutivos do direito invocado é insuficiente ou genérica, e conhece do mérito da causa com fundamento nessa insuficiência, sem convidar a parte ao aperfeiçoamento do articulado, além de erro de julgamento quanto à matéria de facto, enferma, ainda, de nulidade por excesso de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil]. (sumário da autoria da Relatora)

I – Os serviços mínimos constituem uma limitação ao exercício do direito de greve com expressa previsão constitucional e devem assegurar o nível mínimo de prestação susceptível de cobrir aquilo que mereça a qualificação de «necessidades sociais impreteríveis».

II – A alimentação dos reclusos enquadra-se neste tipo de necessidades cuja satisfação imediata é impreterível, pois não pode, pela sua natureza, ficar privada de satisfação enquanto durar uma greve pelo período de dois meses.

III – A simples manutenção em funcionamento da padaria do Estabelecimento Prisional com vista a assegurar o fornecimento de pão aos reclusos não satisfaz cabalmente a necessidade de alimentação destes, apesar da importância do pão na dieta alimentar, pelo que o não funcionamento da padaria não pode considerar-se susceptível de afectar uma necessidade social impreterível e de atingir o conteúdo essencial do direito à alimentação.

IV – O princípio da proporcionalidade, enquanto pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias, particularmente na dimensão do sub-princípio da exigibilidade, pressupõe a demonstração de que o fim visado pela medida restritiva não poderia ser obtido de forma menos onerosa para o direito à greve.

V – Ainda que se considere que o não funcionamento da padaria do Estabelecimento Prisional impede a satisfação de uma necessidade social impreterível, os serviços mínimos em que se consubstancia a manutenção daquele funcionamento não observam o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de exigibilidade, por não poder afirmar-se que o simples fornecimento de pão aos reclusos não podia ser obtido por outro meio menos oneroso e não restritivo do direito à greve dos elementos da guarda prisional que nela laboram (como, por exemplo, o fornecimento por entidade externa ao estabelecimento). (sumário da autoria da Relatora)

A actividade de segurança aeroportuária – como muitas outras de natureza tão ou mais sensível – não implica, por si só, que qualquer infracção disciplinar constitua justa causa de despedimento, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 351.º do Código do Trabalho, bem como as demais disposições pertinentes do mesmo diploma legal, mormente os arts. 328.º e 330.º, n.º 1. (sumário da autoria da Relatora)

No incidente de revisão da incapacidade resultante de acidente de trabalho, previsto no art. 145.º do CPT, o objecto da revisão cinge-se à modificação de incapacidade que resulte de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação e não pode traduzir uma alteração decorrente da reapreciação do mérito da decisão inicial ou de anteriores incidentes de revisão, mormente para corrigir erros de julgamento. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não tendo o autor, na petição inicial, pago integralmente a taxa de justiça devida, não havia lugar à citação da Ré, sendo certo que, entretanto, se intrometeram as férias judiciais e o autor não procedeu ao seu oportuno pagamento e nem requereu a citação nos termos do disposto no artigo 323 do Código Civil.

II. Tendo o autor efetuado o pagamento em falta passado mais de um ano após o termo do contrato de trabalho, prescreveram os respectivos créditos, não havendo lugar à aplicação do n.º 2 do artigo 323. (sumário da autoria do Relator)

I- A garantia da irredutibilidade da retribuição prevista no artigo 129, n.º 1, al. d) do Código do Trabalho destina-se a prevenir a lesão da retribuição do trabalhador por efeito da conduta do empregador;

II - Se o trabalhador muda, por seu exclusivo alvedrio, para uma categoria menos valorizada e retribuída, não pode pretender beneficiar da garantia da irredutibilidade da retribuição prevista no artigo 129, n.º 1, al. d) do Código do Trabalho;

III - Assim, se o trabalhador, no âmbito de um concurso interno da empresa, muda para categoria substancialmente diferente e menos remunerada, aplicando-se-lhe um regime diverso, não tem direito a manter a retribuição correspondente às anteriores funções. (sumário da autoria da Relatora)

I - Inexiste omissão de pronúncia quando o Tribunal indica as razões para justificar a abstenção de conhecimento de determinada questão, pois, quando o Tribunal de forma consciente não toma conhecimento de qualquer questão, não há omissão de pronúncia, dado que esta só ocorrerá nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre questão de que devesse conhecer.

II - A reforma da decisão ao abrigo do art. 616º n.º 2, al. a), do CPC, exige a existência de um “manifesto lapso” que tenha conduzido a erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que não pode servir para manifestar uma mera divergência interpretativa - ou seja, não se consubstancia num recurso -, mas apenas, e sempre, para tentar suprir uma deficiência notória.

I - O art. 11º, do CPTA, é uma norma geral, que permite a qualquer licenciado em direito com funções de apoio jurídico representar entidades públicas e o Estatuto do Ministério Público, embora contenha normas especiais, não entra em conflito com esta permissão geral, pois os magistrados do Ministério Público mantêm a sua qualidade de licenciados em direito, pelo que podem ser designados com funções de apoio jurídico para poder representar o Conselho Superior do Ministério Público.

II - A propriedade (ou impropriedade) do meio processual afere-se exclusivamente em função da pretensão deduzida pelo autor - a qual deve avaliar-se de acordo com o pedido formulado e, adjuvantemente, a causa de pedir em que o mesmo assenta - e não pelo conteúdo do processo instrutor.

III - Não vindo alegados factos concretos susceptíveis de demonstrar a existência de uma situação que reclame uma pronúncia judicial urgente, não incorreu em erro a decisão sumária que indeferiu liminarmente a petição inicial por impropriedade do meio processual usado pela autora, por falta de preenchimento do requisito relativo à indispensabilidade de uma emissão urgente da decisão de mérito, previsto no art. 109º n.º 1, do CPTA.

I - A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões prevista nos artigos 104.º e seguintes do CPTA destina-se à tutela dos direitos de informação procedimental e de acesso a documentos administrativos consagrados no artigo 268.º da Constituição.

II - O direito à informação administrativa tem por objeto informação e documentação administrativa preexistentes, não compreendendo o poder de exigir da Administração a criação de documentos novos, a formulação de justificações complementares ou a prestação de esclarecimentos especificamente elaborados para responder às solicitações dos interessados.

III - O direito à informação procedimental compreende o direito do interessado a ser informado sobre o tratamento administrativo conferido aos requerimentos por si apresentados e sobre os elementos procedimentais de que a entidade requerida disponha em razão da sua intervenção.

IV - O pedido de certificação dos fundamentos de um ato administrativo não é tutelável através daquele meio processual na parte em que pressuponha a emissão de explicações, interpretações ou apreciações não incorporadas em documentos administrativos existentes.

V - Perante um pedido de acesso a documentos administrativos, a entidade requerida deve pronunciar-se expressamente sobre a existência ou inexistência dos documentos solicitados, facultando o respetivo acesso quando legalmente admissível ou indicando fundamentadamente as razões que obstem à sua disponibilização. (sumário elaborado pela relatora- n.º 7 do artigo 663.º do CPC).

I - Quando o ato suspendendo se insere na mesma relação jurídico-administrativa que constitui objeto de diversos processos principais e cautelares pendentes, não pode ser considerada juridicamente irrelevante, para efeitos de apreciação do fumus boni iuris, a impugnação de ato anterior cuja validade integra o núcleo dessa controvérsia, ainda que esse ato continue a produzir efeitos por não ter sido objeto de suspensão cautelar autónoma.

II - A apreciação do requisito do fumus boni iuris não pode assentar numa fragmentação artificial da relação jurídico-administrativa controvertida, devendo o tribunal cautelar atender aos litígios pendentes que sobre ela incidem e às repercussões que a respetiva decisão possa assumir sobre a situação jurídica discutida.

III - Verifica-se o periculum in mora quando a alienação do imóvel objeto do litígio, na pendência de processos relativos à mesma relação jurídico-administrativa, seja suscetível de comprometer a utilidade prática das decisões jurisdicionais a proferir, dificultar a reconstituição da situação jurídica controvertida e favorecer a consolidação de posições jurídicas de terceiros.

IV - Na ponderação prevista no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, deve prevalecer a concessão da providência cautelar quando a sua recusa seja suscetível de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional em processos pendentes relativos ao mesmo bem, enquanto a sua concessão determina apenas o diferimento temporário da alienação pretendida pela Administração. (sumário elaborado pela relatora - n.º 7 do artigo 663.º do CPC).

Não se justifica a admissão da revista em virtude da matéria de facto julgada provada, à luz da vasta jurisprudência deste STA confirmar o acerto do que foi decidido, não se configurando que possa ser revertido, seja por nulidade, seja por erro de julgamento de direito, pelo que, não estão verificados os requisitos de que depende a admissão da revista, não se vislumbrando a necessidade de melhor aplicação do direito, nem as questões evidenciarem relevância jurídica e social, considerando a questão do abate ao Quadro Permanente de Oficiais Médicos da Força Aérea, ser condicionando ao pagamento de indemnização, ter cobertura legal e não se afastar da jurisprudência deste Supremo Tribunal.