Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Decorre da articulação dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do Cód. de Processo Civil, que a excecionalidade da admissibilidade, às partes, da junção de documentos em sede de recurso de apelação, apenas pode ocorrer numa de duas hipóteses: a. superveniência objectiva ou subjectiva do documento, ou b. a necessidade do documento surja em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância ;

II – relativamente à segunda causa de admissibilidade - o julgamento proferido no Tribunal a quo torne necessária a consideração desse documento -, surge como pressuposto a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, ou seja, que o julgamento realizado no Tribunal a quo tenha introduzido na ação um qualquer elemento de novidade, a demandar a necessidade de ponderação/introdução daquela prova documental adicional, que, até aí, se revelava como inútil ou desfasada à discussão da controvérsia em equação ;

III – o que exclui a admissibilidade de junção daquela prova documental que, ab initio, já se revelava com pertinência ou idoneidade à discussão do objecto da acção ou thema decidendum ;

IV – a admissibilidade de junção de documentos supervenientes está ainda condicionada á circunstância dos mesmos terem por desiderato a prova de factos que já tenham sido alegados nos autos, e que não tenham logrado obter prova, nomeadamente por falta daqueles ;

V – os recursos ordinários têm por finalidade ou desiderato o reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, assim apreciando e conhecendo o tribunal de recurso (ad quem) acerca das questões já conhecidas pelo tribunal recorrido (a quo) e não de questões que antes não tenham passado pelo crivo de apreciação deste tribunal ;

VI - deste modo, o tribunal de recurso não deve ser chamado a pronunciar-se sobre matéria e questões que as partes não alegaram na instância recorrida, ou sobre pedidos que aí não deduziram, pois apenas reaprecia o concretamente já decidido, numa tarefa de reponderação, não proferindo decisões novas ;

VII - tal questão surge com particular enfoque ou ênfase no que concerne á alegação de matéria factual nova que não foi objecto do contraditório, não foi apreciada no momento próprio e não foi objecto de qualquer instrução ou discussão em 1ª instância.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é admissível articulado superveniente que não contenha a alegação de factos principais ou essenciais, visando, ao invés, descobrir se tais factos, não alegados, existem ou não.

Sumário: I-Na impugnação da matéria de facto a mera apresentação da própria versão dos factos de forma meramente afirmativa é irrelevante para o efeito de impugnação pretendido.

II- A não impugnação dos factos provados contrários a factos não provados, cujo juízo probatório pretende ver alterado, impede a conclusão pretendida, pois somente dessa forma se poderia obstaculizar a ocorrência de contradição entre realidades factuais antagónicas, pois o tribunal não pode afirmar, ao mesmo tempo, uma determinada realidade de facto e o seu contrário.

1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil aquiliana, a aplicação da causa de justificação consagrada no n.º 2 do artigo 180.º do Código Penal carece de uma específica fundamentação. 2 – Uma aplicabilidade automática das causas de justificação consagradas pela lei penal no âmbito da responsabilidade civil não encontra fundamento na ideia de unidade da ordem jurídica. 3 – O âmbito da ilicitude civil não coincide com o da ilicitude penal. Tal divergência decorre, em regra, do funcionamento do filtro primário da tipicidade penal. Contudo, também pode decorrer do funcionamento de uma causa de justificação no estrito âmbito penal. 4 – Além das causas de justificação expressamente consagradas nos artigos 336.º, 337.º, 339.º e 340.º do Código Civil, importa considerar, no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente pela prática de factos enquadráveis na previsão do 484.º do mesmo Código, pelo menos duas outras, de carácter geral: o exercício de um direito e o cumprimento de um dever. 5 – A liberdade de expressão constitui uma modalidade de exercício de um direito para o efeito de exclusão da ilicitude civil de uma conduta integrável na previsão do artigo 484.º do Código Civil. 6 – Os direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento encontram-se em permanente tensão entre si. Uma vez que não é possível a sua hierarquização em abstracto, de forma a que um deles prevaleça sobre o outro em qualquer circunstância, cumprirá, perante cada caso concreto, determinar em que termos o seu exercício deverá compatibilizar-se. 7 – A concreta compatibilização dos direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento, mediante a ponderação dos interesses em jogo, não se pauta por uma relação unívoca com a verdade da imputação. 8 – São civilmente lícitas, por efeito do funcionamento da causa de justificação do exercício da liberdade de expressão, a denúncia efectuada pela recorrida, médica interna de formação específica em cirurgia geral, perante a Polícia Judiciária, contra o seu formador e o chefe do serviço, a participação à Ordem dos Médicos e à administração do Hospital de (…) e a posterior divulgação do conteúdo dessas denúncia e participação nas redes sociais e na comunicação social, não obstante não se encontrar provada a total conformidade desse conteúdo com a realidade. 9 – A licitude da denúncia perante a Polícia Judiciária sempre estaria garantida pelo funcionamento da causa de justificação do cumprimento de um dever, nos termos do artigo 242.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, atento o disposto nos artigos 150.º, n.º 2 e 386.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. (Sumário do Relator)

Não tendo o apelante especificado, nas conclusões ou no corpo da alegação, qualquer argumento jurídico que ponha em causa a decisão recorrida, não indicando os motivos pelos quais considera desacertada a decisão que indeferiu liminarmente o articulado de reconvenção deduzido na ação executiva, não se tratando de matéria de conhecimento oficioso, mostra-se o recurso manifestamente infundado. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde se encontra registada a prova testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal produzida noutro processo está sujeita à verificação dos requisitos consignados no artigo 421.º do Código de Processo Civil, assim enunciados por Luís Filipe Pires de Sousa: “a) Identidade da parte contra quem a prova é invocada pela segunda vez; b) Ocorrência de audiência contraditória no primeiro processo; c) Vontade manifestada pela parte beneficiada pela prova; d) Natureza jurisdicional do primeiro processo.” 3. Se tais requisitos estiverem demonstrados, mas o primeiro processo oferecer menores garantias do que o segundo, a prova pode, ainda assim, ser aproveitada, mas o seu valor é menor, constituindo apenas um princípio de prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se após a reapreciação da prova indicada pela Recorrente em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, conclui a Relação que tais meios probatórios não sustentam a pretendida alteração da decisão fáctica, deve julgar a impugnação improcedente.

II- Não tendo a impugnação da decisão da matéria de facto obtido procedência, da qual dependia a invocada inexistência de contrato de trabalho, deve manter-se a sentença recorrida quanto à subsunção jurídica dos factos, por se mostrar correta e devidamente fundamentada.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. Mostram-se adequados para reparação do dano moral e do dano patrimonial futuro (vertente patrimonial dano biológico) sofrido por vítima de atropelamento com 50 anos de idade que auferia o rendimento anual € 11.595,36 e ficou a padecer de um DFP de 2 pontos que a obriga a esforços acrescidos para realização do trabalho habitual, os montantes indemnizatórios de € 8.000,00 e € 7.000,00, respectivamente.

II. Ao utilizar o critério de equidade na determinação do montante indemnizatório dos danos não patrimoniais, englobando já o fenómeno da desvalorização monetária, o tribunal actualiza automaticamente o ressarcimento do dano, pelo que os juros de mora contabilizados sobre o respectivo montante só são devidos a partir da data em que a decisão é proferida.

I – O artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, contém enumeração taxativa das decisões recorríveis em processo de contraordenação laboral.

II – Não é recorrível, nos termos do n.º 1 daquele preceito, a decisão interlocutória que indefere a produção de meio de prova.

III – O recurso excecional previsto no n.º 2 do mesmo artigo depende de requerimento do arguido ou do Ministério Público.

- É elemento constitutivo do contrato de locação financeira, entre outros, a faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato; - A “opção de compra” resulta na atribuição, ao locatário, do direito de adquirir o bem locado no final do contrato, mediante o pagamento de um valor previamente fixado, o valor residual; - Exercida a opção, fica o locador antecipadamente vinculado à venda, sem poder recusar a transmissão; - Estando a transmissão do bem objeto do contrato de locação financeira sujeito a forma, o exercício do direito de opção por parte do locatário deve ser interpretado como promessa de compra, formando, com a obrigação de venda assumida pelo locador, uma promessa de compra e venda. (Sumário do Relator)

Sumário: Estando demonstrado que relativamente à mesma construção foram criadas duas descrições prediais distintas, constando com referência a uma delas a aquisição a favor da Requerente e com referência à outra a aquisição a favor da Requerida, daqui decorrem duas presunções conflituantes, que se neutralizam mutuamente, pelo que a questão não pode ser dirimida com base no artigo 7.º do Código de Registo Predial. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Na acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem a condenação do vendedor a proceder às obras necessárias para reparar e eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor e o construtor do bem vendido.

II. À luz da relação material controvertida constituída pela celebração do contrato de compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende da demonstração de pressupostos autónomos, atinentes ao incumprimento de relação contratual de empreitada, mantida com os vendedores e alheia aos compradores.

III. Por não preencher qualquer das situações previstas pelos n.ºs 1 e 3 do art.º 316º e pelo art.º 317º, ambos do CPC, não assiste ao réu vendedor direito a fazer intervir o empreiteiro nos autos, a título principal, embora lhe seja permitido suscitar a intervenção deste a título acessório, nos termos do art.º 321º do mesmo diploma, com vista a acautelar o efeito do caso julgado, em eventual exercício ulterior do direito de regresso.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Em acção interposta tendo como fundamento a outorga de negócios usurários celebrados entre as Partes mostra-se aplicável o disposto no artigo 282.º, n.º 1, do Código Civil, de que resulta a possibilidade de anulação dos ditos negócios e não a declaração da respectiva nulidade. 2- De tal sorte, terá a Parte interessada na anulabilidade do negócio o direito de o exercer dentro do quadro legal previsto no artigo 287.º, n.º 1, do aludido Código, ou seja dentro do ano subsequente à cessação do vício que esteve na base da usura; 3- O não exercício do referido direito dentro daquele quadro temporal constitui fundamento para invocação pela Parte contrária da excepção peremptória de caducidade de acordo com o disposto nos artigos 298.º, n.º 2 e 329.º do Código Civil.

I – Destinando-se o processo especial de divisão de coisa comum, entre outros fins, a obter a adjudicação ou a venda de bem comum indivisível, esta forma de processo mostra-se apropriada à pretensão formulada pela requerente, que peticiona a adjudicação ou a venda de bem tido por comum e indivisível;

II – A existência do invocado direito de compropriedade sobre o bem imóvel configura uma condição de procedência da ação, pelo que se trata de uma questão relativa ao mérito da causa e não à forma do processo. (Sumário da Relatora)

I – O tribunal pode decretar medidas cautelares, enquanto procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu projeto de vida, o que implica necessariamente que: 1 – Pode decretar as medidas que se afigurem necessárias à remoção do perigo já averiguado enquanto recolhe provas e procede a diagnóstico e apuramento profundo da mesma situação de perigo; 2 – Enquanto procede à definição do projeto de vida da criança, o que implica o conhecimento da situação e características da criança, análise da situação da família nuclear, nomeadamente apurando os fatores de perigo e de proteção e escolha da medida definitiva a decretar ou até o encerramento dos autos se concluir pela inexistência de situação de perigo justificadora da intervenção protetiva;

II – Neste tipo de processos, o conflito e a sua escalada no decurso dos processos apenas provoca sofrimento aos pais e afeta de forma irremediável os filhos que se vêm envolvidos em questões que os transcendem e que não têm capacidade de entender, situações e vivências que afectarão a sua própria vivência e imagem de família. Por isso, é urgente que os pais adoptem comportamentos cordiais e baseados no amor que nutrem pelos filhos, o que implica necessariamente o respeito pela importância que cada um deles têm nos filhos, que não é substituível, cada um tem o seu lugar e papel a desempenhar de forma complementar, sendo de inegável relevância o papel apaziguador dos Advogados que representam os pais neste tipo de processos. (Sumário da Relatora)