Jurisprudência.

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

III - Os documentos autênticos ou autenticados e os documentos particulares cuja falsidade não tenha sido arguida apenas fazem prova plena, quanto aos primeiros, dos factos nela referidos como praticados pela entidade documentadora, bem como dos factos nela atestados de acordo com as percepções daquela, nomeadamente das declarações emanadas dos intervenientes na presença da entidade documentadora e que nela se encontram reproduzidas e, quanto aos segundos, da autoria das declarações que deles constam.

IV - Um documento autêntico ou autenticado cuja falsidade não tenha sido arguida não faz prova plena da ocorrência dos factos declarados pelos respectivos intervenientes, a não ser daqueles factos declarados que sejam contrários aos interesses dos declarantes e devam considerar-se confessados, com respeito pelo princípio da indivisibilidade da confissão.

V - Igualmente, um documento particular cuja falsidade não foi arguida não faz prova plena da ocorrência dos factos declarados pelos respectivos intervenientes, a não ser daqueles factos declarados que sejam contrários aos interesses dos declarantes e devam considerar-se confessados, com respeito pelo princípio da indivisibilidade da confissão.

VI - Na diferença entre os € 68.380,16€ (incluindo os interesses vencidos à data da propositura da acção) peticionados pela autora e os € 46.975,00 (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco euros da condenação, é a autora responsável pelo pagamento das custas correspondente ao decaimento nessa parte, calculado de acordo com uma regra de três simples, sendo as restantes custas devidas em juízo da responsabilidade das rés, por nessa parte não terem obtido ganho de causa, à luz do art. 527º do CPC.

I – A providência de habeas corpus veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar / ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão, não podendo nem devendo funcionar ou ser utilizada como meio de reapreciar / questionar / abalar / revogar decisões judiciais devidamente proferidas, exceto quando em evidência / clareza / irrefutável hipótese extrema de abuso de direito ou erro grosseiro e clamoroso na aplicação do direito.

II - Nesse desiderato, lançar mão desta via de reação só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais Alto Tribunal.

III – Todo um questionamento indiciário, mormente a propósito de valor de bens furtados, da forma como o mesmo foi calculado, a circunstância da idade da Requerente e o alegado facto de não exibir antecedentes criminais para, por esta via, tentar abalar a bondade do decidido relativamente ao estatuto coativo, é dimensão a discutir / ponderar noutra sede.

IV - Emergindo que a Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por via que não tem a menor aplicação ao caso vertente, não cuidando sequer de considerar / ponderar / sopesar todo o contexto normativo vigente, entende-se que está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I – A providência de habeas corpus, com assento no artigo 31.º da Constituição e densificada nos artigos 220.º a 224.º do CPP, é meio autónomo e específico de tutela da liberdade pessoal, distinto do recurso e das demais formas de impugnação, cujo objeto não é uma decisão judicial, mas o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade, necessariamente em curso, nas situações extremas de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador; a circunstância de a petição ser subscrita apenas pelo preso não dispensa a verificação dos seus pressupostos.

II – O fundamento da alínea a) do n.º 1 do artigo 220.º do CPP respeita ao habeas corpus dirigido a ato de detenção ilegal e não tem aplicação quando a privação da liberdade assenta em título judicial.

III – Transitadas em julgado a condenação e a decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, a discordância quanto a essa revogação constitui matéria definitivamente decidida, insuscetível de reapreciação em habeas corpus, sem prejuízo do regime do recurso extraordinário de revisão.

IV – O título que legitima a prisão no caso resulta da conjugação da sentença condenatória em pena de prisão suspensa na sua execução com o despacho judicial, transitado em julgado, que revogou a suspensão e determinou o cumprimento da pena; entre esse despacho e a execução dos mandados de detenção decorreu muito menos do que o prazo prescricional da pena de prisão, estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do CP.

V – De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão n.º 8/2025, decorrido o período de suspensão da execução da pena de prisão sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP; a data que o peticionante invoca como termo do prazo prescricional corresponde, na realidade, ao início da sua contagem.

VI – Tendo o período de suspensão sido prorrogado por um ano, o prazo de prescrição da pena suspensa só começou a correr no termo da prorrogação, pelo que o despacho que revogou a suspensão, proferido e transitado em julgado antes de decorridos os 4 anos, consolidou os seus efeitos antes de a pena suspensa prescrever.

VII – Inexistindo prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite, nem qualquer outro facto subsumível às restantes alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, a providência de habeas corpus é indeferida por falta de fundamento bastante.

I - Pretendendo os arguidos que seja novamente decidida uma questão, apreciada em acórdão anterior do Tribunal da Relação, devidamente fundamentado, sob uma manifestamente infundada e falsa invocação de nulidade do acórdão, sendo manifesto que os mesmos apenas pretendem obstar ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal e à consequente baixa do processo à primeira instância e à execução do acórdão condenatório, passando de presos preventivos para presos em cumprimento de pena, existe razão para ordenar, colegialmente, que: a) o incidente se processe em separado, sem prejuízo do disposto no artigo 521.º-A, nos termos do disposto no art. 426º-B, números 1 e 2, do Código de Processo Penal (CPP); b) se determine que seja imediatamente extraído traslado para o incidente de nulidade prosseguir os seus termos neste Tribunal Superior, conforme previsto no nº 4 do art. 426º-B do CPP, prosseguindo os autos principais os seus termos no tribunal recorrido, considerando desde já transitado em julgado o acórdão anteriormente proferido por este Tribunal Superior (art. 426-B, nº 5, do CPP).

II - Tendo os arguidos suscitado a nulidade manifestamente infundada, visando retardar o andamento do processo e o trânsito em julgado do acórdão condenatório da primeira instância, ficam sujeitos à aplicação da sanção prevista no art. 521º-A, nº 1, do CPP, fixada numa importância entre 2 UC e 100 UC. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo um arguido expressado ao tribunal a pretensão de iniciar imediatamente o cumprimento de uma pena acessória, tendo sido decidido por despacho judicial, “ser prática, neste Juízo, aceitar o cumprimento da pena acessória a partir da entrega da carta de condução.”, tal conferiu expressamente ao arguido a possibilidade – tornada formalmente legal pelo despacho judicial – de iniciar o cumprimento da pena acessória antes do trânsito em julgado da sentença.

II - Tendo este despacho transitado em julgado, o mesmo passou a ter força obrigatória dentro do processo (artigo 620.º n.º 1, do CPC).

III - Recorrendo o Ministério Público, apenas, de despacho judicial posterior, que considerou cumprida a pena acessória desde o momento em que o arguido entregou a sua carta de condução, por entender que o cumprimento apenas poderia iniciar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tal pretensão recursória é improcedente, uma vez que questão jurídica já tinha sido decidida por despacho judicial que formou caso julgado formal.

IV - Os magistrados do Ministério Público também estão sujeitos ao dever de boa-fé processual. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O princípio unus testis, nullus testis desapareceu há muito do processo penal das nações civilizadas.

II - O princípio da presunção da inocência e o in dubio pro reo, consagrados no artigo 32º da Constituição, não impedem a possibilidade de o tribunal formar a sua convicção no depoimento de uma única testemunha.

III - Com a incriminação da violência doméstica protege-se um bem jurídico plural e complexo - saúde e integridade pessoal em relação de proximidade existencial.

IV - Sempre que nas condições de proximidade existencial descritas no artigo 152º do Código Penal se mostre preenchido um tipo incriminador relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

V - Comete o crime de violência doméstica quem, como o arguido, mantendo com a arguida uma relação amorosa, em comunhão de leito, mesa e habitação, no interior da casa de família lhe desferiu um número não concretamente apurado, mas superior a cinco, de estalos que a atingiram no lado esquerdo do rosto e no membro superior esquerdo, provocando-lhe dores e lesões; mais tendo o arguido agido de modo deliberado, livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e criminalmente punível. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A queixa enquanto requisito de procedibilidade dos crimes semipúblicos pressupõe, além da transmissão da ocorrência do crime ao Ministério Público, a manifestação de uma vontade de que seja instaurado um processo para procedimento criminal contra o agente.

II – Não cabe, por isso, em tal conceito a “queixa implícita” ou “presumida”, já que a vontade de procedimento criminal é apanágio do ofendido não podendo ficar na livre disponibilidade (interpretativa) do titular da acção penal.

III – A reclamação para a conferência constituiu um meio legal de impugnação dos actos individuais praticados pelo relator e elencados nos n.ºs 6 e 7, do art. 417º, do Cód. Proc. Penal, posta à disposição do destinatário da decisão que por ela se considere prejudicado, ou seja, no caso das decisões sumárias, o recorrente, porquanto é ele o verdadeiro afectado.

IV – O Ministério Público carece de legitimidade para reclamar quando a decisão sumária tem por objecto recurso que por si não foi interposto.

V – Não constituindo uma via de recurso, aberta na segunda instância e disponibilizada aos sujeitos processuais que se conformaram com a decisão proferida pelo tribunal a quo, a reclamação não pode ser utilizada para questionar, intempestivamente, os termos da decisão por este proferida. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1 - O assédio implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados dois outros elementos, a saber, certa duração e determinadas consequências. 2 – Tendo o A. denunciado práticas clínicas desajustadas e gestão deficiente, tendo a empregadora, perante a denúncia, aberto processo de inquérito com vista à averiguação de responsabilidades, vindo a manifestar em comunicação interna a existência de inquérito às más práticas e divulgado uma mensagem por vídeo em que menciona o A. como denunciante, não contribuiu, por si, ou por intermédio de algum interveniente na cadeia hierárquica, para alguma hostilização do trabalhador. 3 – Esta menção não encontra proteção no regime legal de proteção dos denunciantes emergente da Diretiva (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de 23 de outubro de 2019, nem no Regulamento de Comunicação de Irregularidades e de Denúncia de Infrações em vigor no Hospital (…). (sumário da autoria da Relatora)

O princípio da filiação não implica que o montante devido, a título de complemento de pensão reconhecido pela entidade bancária no âmbito de direito convencional, deva ser calculado de acordo com as regras gerais da Segurança Social, devendo, antes, atender-se aos termos em que tal direito foi gizado. (sumário da autoria da Relatora)

I – A noção de periculum in mora tem em vista evitar que, por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo fique irremediavelmente comprometido.

II – Cabe ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis. III O periculum in mora deve revelar-se excessivo, ultrapassando o risco inerente à pendência de qualquer ação, em termos tais que mesmo que a tutela jurisdicional se efetive na ação, o tempo decorrido retira efeito útil à decisão definitiva da causa ou impede a efetividade do direito que for reconhecido ao requerente na decisão definitiva.

IV. Não é esse o caso quando tudo o que está em causa é a mera participação do requerente no WhatsApp do sindicato. (sumário da autoria do Relator)

1. A nulidade da sentença decorrente da omissão de pronúncia sobre um requerimento anterior pode ser imediatamente suprida ao abrigo da regra da substituição (artigo 665 do Código de Processo Civil), caso todos os elementos necessários à prolação da decisão estejam disponíveis nos autos, o que é o caso, tendo em conta que as partes discutiram tal aquando do requerimento e depois em sede de recurso. 2. A concreta vontade subjetiva das partes em sede de contratação coletiva não é relevante para determinar o conteúdo normativo do IRCT aplicável a terceiros (os trabalhadores) em segmentos como carreiras e retribuição, uma vez que nesta parte releva o disposto no art.º 9.° e não nos artigos 236 e seguintes, todos do Código Civil. 3. Para a determinação do conteúdo normativo do IRCT (acordo de empresa), o Acórdão da Uniformização de Jurisprudência n.º 15/2025, que se debruça exatamente sobre esta matéria, é decisivo, não se vislumbrando argumentos que de algum modo levem ao seu afastamento. 4. Embora os acórdãos de uniformização de jurisprudência não sejam da aplicação obrigatória, têm um peso acrescido que não pode ser desconsiderado de animo leve pelas instâncias. 5. A concreta aplicação deste AUJ não envolve qualquer violação de princípios constitucionais, designadamente da igualdade, da autonomia negocial das partes ou da livre iniciativa económica. 6. Em Direito do Trabalho a regra relativamente a invalidades parciais é a do máximo aproveitamento dos negócios jurídicos e dos seus efeitos ( cfr. artigos 121, 122, 123, 147 e 41, todos do Código do Trabalho), distinguindo-se da regra mais limitativa do artigo 292, n.º 2, do Código Civil. 7. São devidos juros de mora sobre as atualizações salariais e demais verbas devidas e não pagas, nos termos do artigo 805, n.º 2, alínea a), do Código Civil, mesmo que o devedor considere nada dever até ser judicialmente convencido, caso em que o risco corre por si, que não pagou antes, porque - independentemente do seu convencimento subjetivo -, não quis, não se tratando de uma verdadeira situação de iliquidez. (sumário da autoria do Relator)

I- A jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 16/2024 cinge-se à aplicação da bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao D.L. n.º 352/2007 de 23 de outubro, não sendo os seus fundamentos convocáveis no âmbito da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo D.L. n.º 341/93 de 30 de setembro, atenta a diversidade dos regimes;

II - A letra da lei impõe-se como ponto de partida e limite da interpretação (art.º 9.º do Código Civil), pelo que não é aceitável uma interpretação da Instrução 5 a) da tabela anexa ao D.L. n.º 341/93 que passe por desconsiderar um dos segmentos do seu texto;

III - Esta desconsideração também não é imposta pelo princípio da igualdade, porquanto este é compatível com a coexistência de soluções diferentes decorrentes da sucessão de regimes legais no tempo, de acordo com as legítimas opções do legislador. (sumário da autoria da Relatora)

1-Tendo o acidente ocorrido no trajecto entre a residência do sinistrado e o local indicado pela Ré onde lhe era ministrada formação prática com vista à sua preparação para o exercício da actividade de motorista de automóveis pesados de passageiros (Motorista de Serviço Público) é de concluir que estamos perante um acidente de trabalho a que é aplicável o regime previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (LAT) 2- Uma vez que o sinistrado se encontrava numa situação de formação profissional, a indemnização pelo período de incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e que exerça actividade correspondente à da formação. (sumário da autoria da Relatora)

O factor de bonificação 1.5 previsto no n.º 5, das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades, deve ser aplicado na fixação de incapacidade ocorrida em acidente de trabalho, ainda que o sinistrado já haja beneficiado da aplicação de igual factor em acidente de trabalho anterior, tendo os acidentes dado origem a diferentes sequelas. (sumário da autoria da Relatora)

I- O poder de ampliação da matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do processo para tal finalidade.

II- A declaração da Ré empregadora, em email enviado para o perito averiguador do acidente de trabalho, deve ser interpretada de forma contextualizada.

III- A declaração confessória tem de ser inequívoca.

IV- Qualquer eventual confissão extrajudicial feita a terceiro não tem força probatória plena, pelo que é livremente apreciada pelo tribunal.

V- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas foram de conhecimento oficioso.

VI- Inexistindo o dever de observância de regras de segurança por parte da empregadora relativamente à subida ao telhado de onde o sinistrado caiu, fica afastada a responsabilidade agravada por incumprimento de regras de segurança. (sumário da autoria da Relatora)