Processo 0295/17.0BEBRG-S1
Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a aplicação do prazo de prescrição relativamente a dívidas resultantes de um contrato de recolha de efluentes.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a aplicação do prazo de prescrição relativamente a dívidas resultantes de um contrato de recolha de efluentes.
I - Os recursos interpostos de decisões judiciais lavradas em 1ª. Instância pelos Tribunais Tributários em processos que seguem a tramitação previsto no processo judicial tributário (v.g.processo de impugnação), seguem a tramitação consagrada no artº.279 e seg., do C.P.P.T. (cfr.artº.279, nº.1, do C.P.P.T.). Por consequência, a esta espécie processual não se aplicam as normas sobre processo nos tribunais administrativos (cfr.artº.279, nº.2, do C.P.P.T., "a contrario sensu"), nomeadamente, o artº.151, nºs.1 e 2, do C.P.T.A.
II - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação aos trabalhadores por conta de outrem) e quotizações (dos trabalhadores por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário.
III - A incompetência relativa verifica-se quando um órgão administrativo pratica um acto que está fora da sua competência, mas que pertence à competência de outro órgão da mesma pessoa colectiva, vício este gerador da sua eventual anulabilidade (cfr.artºs.161, "a contrario sensu", e 163, do C.P.Administrativo).
IV - O regime de substituição, o qual tem por fundamento o princípio da continuidade dos serviços públicos, não consubstancia uma verdadeira nomeação por não implicar o preenchimento de um lugar do quadro a título permanente, mas apenas a designação de um funcionário para exercer, transitoriamente, as funções próprias de um lugar dirigente ou de chefia, por motivo de vacatura do lugar, ausência ou impedimento do respectivo titular (cfr.artº.27, nº.1, da Lei 2/2004, de 15/01).
V - Perante a prática de um acto administrativo por órgão desprovido de competência para tal, pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal (cfr.artº.164, do C.P.Administrativo).
VI - Conforme estatui o artº.42, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/09 (C.R.C.S.S.), a responsabilidade pelo pagamento, quer das contribuições, quer das quotizações, reconduz-se exclusivamente às entidades contribuintes (através da figura da substituição tributária).
VII - Os juros de mora pressupõem que o imposto, já liquidado, não foi pago no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal (cfr.artºs.44, da L.G.T., e 86, nº.1, do C.P.P.T.).
VIII - Nos termos do artº.211, nº.1, do C.R.C.S.S., pelo não pagamento de contribuições e quotizações nos prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção. A citada norma do artº.211, reveste carácter imperativo e natureza especial face ao regime de mora das obrigações estabelecidas pela lei geral (cfr.v.g. artº.804 e seg., do
C. Civil) não estando, pois, dependente dos pressupostos aí previstos (culpa, interpelação), assim havendo constituição em mora pela simples ocorrência do atraso no pagamento (cfr.artº.211, nº.3, do C.R.C.S.S.). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Considerado a relevância jurídica das questões colocadas acerca da verificação dos requisitos definidos na lei e nas peças do procedimento para a admissão da proposta em procedimento pré-contratual, assim como, os concretos fundamentos dos recursos interpostos, que consideram existir excesso de pronúncia do acórdão recorrido, por ser anulado o ato de adjudicação com base em fundamento não alegado pela Autora, tendo o acórdão recorrido decidido que se verifica a causa de exclusão da proposta, prevista no artigo 70.º, n.º 1, al. a) do CCP, e tal se mostrar contrariado nos termos de ambos os recursos, os quais colocam diferente enquadramento quanto ao âmbito do recurso de apelação interposto, determinante do trânsito em julgado da sentença proferida em primeira instância, verifica-se o pressuposto da admissão da revista relativo à necessidade de uma melhor aplicação do direito.
I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.
II - Mas este Supremo Tribunal ainda não se pronunciou relativamente à questão (que não se confunde com aquela) que se coloca nestes autos, que é a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.
III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo) e da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”), é de admitir a revista relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.»
I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.
II - Mas este Supremo Tribunal ainda não se pronunciou relativamente à questão (que não se confunde com aquela) que se coloca nestes autos, que é a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.
III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas) e da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”), é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - Apesar de a questão da conformidade da CSB com o Direito da UE, designadamente com a liberdade de estabelecimento prevista nos arts. 49.º e 54.º do TFUE, ter sido já objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal, a prolação pelo TJUE do denominado acórdão Cofidis (processo C-340/22) – embora respeitante ao ASSB, que é um imposto, enquanto a CSB é uma contribuição especial –, atentos os fundamentos aí expendidos e a semelhança entre as regras de incidência objectiva daqueles tributos, faz com que assuma relevância jurídica fundamental, para efeitos de aferir da admissibilidade do recurso ao abrigo do art. 285.º do CPPT, a questão de saber se é necessária a reapreciação da conformidade do regime da CSB com o Direito da EU à luz dos argumentos expendidos naquele acórdão.
Não se justifica a admissão do recurso de revista se as questões colocadas pela recorrente não apresentam novidade, complexidade ou relevo que justifique a admissão do recurso nem este se afigura manifestamente necessário para a melhor aplicação do direito em virtude da alegada contradição com jurisprudência existente.
I- O regime previsto no art.º 37.º do CPPT não se configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do ato de citação na execução fiscal.
II- O mecanismo de correção de «notificações insuficientes» apenas é aplicável, como dimana do n.º1 do art.º 37.º do CPPT, nos casos em que esteja em causa o teor de «decisão em matéria tributária», em que o preceituado nesta norma almeja dar satisfação à pretensão do visado de conhecer cabalmente o iter percorrido pela Administração Tributária («AT»), para contra ela, querendo, poder reagir administrativamente ou judicialmente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I. A atenuação especial da pena, prevista no art. 72º do
C. Penal, configurando uma válvula de segurança do sistema, só tem aplicação quando, na imagem global do facto e de todas as circunstâncias que o envolvem, a ilicitude, a culpa do arguido ou a necessidade da pena se apresentam acentuadamente diminuídas portanto, quando o caso concreto é menos grave do que o complexo ‘normal’ de casos pressuposto pelo legislador quando fixou a moldura penal abstracta aplicável ao tipo de ilícito praticado.
II. Constituem índices da imprescindível acentuada diminuição, as circunstâncias previstas no nº 2 do art. 72º do
C. Penal, cujo elenco não é taxativo, mas a sua verificação não determina, como efeito automático, a atenuação especial da pena.
III. Relativamente à atenuação especial da pena imposta pela prática do crime de homicídio tentado, a circunstância de a assistente não ter sofrido internamento hospitalar nem corrido risco de vida não justifica uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, como também, não justifica tal diminuição, a circunstância de o arguido responsabilizar a assistente pela sua situação financeira, atribuindo-lhe a causa das dívidas que tem.
IV. Relativamente à atenuação especial da pena imposta pela prática do crime de violência doméstica que tem por ofendida a sua filha, ainda que o arguido seja cidadão de modesta condição social e baixo nível de escolaridade, esta condição não justifica a agressão física praticada na pessoa da menor ofendida, pois o contexto em que esta ocorreunada tem a ver com o, em qualquer caso, inadmissível poder de correcção dos pais, mediante ofensa à integridade física dos filhos.

I. O recurso do arguido está limitado à medida concreta da pena única em que foi condenado, pelo que, visando a apreciação exclusivamente de uma questão de direito e sendo a pena única superior a 5 anos de prisão é este Supremo Tribunal de Justiça o tribunal materialmente competente para conhecer do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal.
II - Como vem sendo jurisprudência firme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça, o exame, em sede de recurso, da adequação ou correção da medida concreta da pena só é justificado em casos de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou em situações de manifesta violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) nas operações de determinação previstas por lei, como a indicação e consideração dos factores de determinação e medida da pena.
III- Apenas nestas situações é que se justifica uma intervenção do tribunal de recurso para alterar a escolha e a determinação da espécie e da medida concreta da pena. Este sentido e método jurisprudencial é válido tanto para a determinação das medidas das penas parcelares quanto para a pena única.
IV- Na determinação da pena conjunta, impõe-se, atender aos “princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso” impregnados da sua dimensão constitucional. A decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta – dos factos e da personalidade do agente, importando, para tanto, saber se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de impulso momentâneo ou actuação irreflectida, ou se de um plano previamente elaborado pelo arguido, sem esquecer, num segundo momento também a exigências de prevenção geral que não pode deixar de ser perspectivada nos efeitos que possa ter no comportamento futuro do agente.
V- Na determinação da pena única em que o arguido foi condenado, foram respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis, bem como, o limite da sua culpa, não havendo lugar à alteração da dosimetria da pena. Na avaliação do ilícito global perpetrado mostra-se ter sido ponderada a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, a sua relação com a personalidade do arguido, e um ilícito global desvalioso

I. São pressupostos de aplicação do regime previsto no art. 78º do
C. Penal em sede de conhecimento superveniente do concurso de crimes, i) a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, ii) o trânsito em julgado das respectivas condenações, e iii) que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.
II. Tendo o arguido praticado uma pluralidade de crimes de furt, uns, antes e outros, depois, do trânsito em julgado da primeira condenação por um deles, impõe-se a realização de dois cúmulos de conhecimento superveniente, um, englobando as penas parcelares impostas por crimes anteriores àquele trânsito em julgado, e outro, englobando as penas parcelares impostas por crimes posteriores anteriores ao mesmo trânsito em julgado

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.
II. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, como impõem os artigos 40.º e 71.º CPenal, havendo, porém, que atender a um critério específico - a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos do artigo 77.º/1 parte final CPenal.
III. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, na operação de determinação da pena única importa a visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.
IV. A natureza e a igualdade dos bens jurídicos tutelados, a dimensão e a intensidade da sua repetida na actuação global do arguido evidenciam mais que uma pluriocasioalidade, uma tendência criminosa.
V. Caso em que as exigências de prevenção especial empurram a medida da pena para o máximo consentido pela culpa posta na execução da panóplia de crimes aqui em causa.
