Jurisprudência.

I – O pedido de condenação no pagamento do valor relativo a alegado fornecimento de água titulado por fatura e dos respetivos juros de mora está abrangido pela exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª do contrato de fornecimento celebrado entre o ora recorrente e recorrida que subtrai da convenção arbitral questões relativas a faturação, como a que está em causa nestes autos.

II – Não está em causa pedido relativo à interpretação ou execução do contrato, pelo que não se verifica a exceção de preterição do tribunal arbitral, não tendo a decisão recorrida infringido o disposto na alínea b), do artigo 96.º e na alínea a) do artigo 577.º, ambos do CPC.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n.º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I – Não se verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido no sentido oposto ou diferente de absolvição do réu do pagamento das quantias peticionadas, pelo que não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nem esta é ambígua, obscura e ininteligível.

II – O poder de alteração do plano de trabalhos pelo dono da obra é uma manifestação do poder de modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, previsto no artigo 180.º, n.º 1, alínea a), do CPA`91 e que tem como consequência para o dono da obra o dever de indemnizar o empreiteiro pelos danos sofridos em consequência dessa alteração.

III – Prevê-se no n.º 1, do artigo 159.º do RJEOP que o plano de trabalhos destina-se à fixação da sequência, prazo e ritmo de execução de cada uma das espécies de trabalhos que constituem a empreitada e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, o qual inclui, obrigatoriamente, o correspondente plano de pagamentos.

IV – São diferentes as causas subjacentes às prorrogações do prazo da empreitada, à suspensão parcial da obra e à execução de trabalhos a mais, pelo que no caso de o empreiteiro, ora recorrente, ter sofrido prejuízos decorrentes das suspensões parciais da obra e das prorrogações de prazo de execução da empreitada, a compensação dos mesmos não terá como fundamento o artigo 160.º do RJEOP, mas as diversas e específicas normas que regulavam o equilíbrio financeiro do contrato, em função da causa que origina os danos.

V - No artigo 151.°, n.ºs 2 e 3, do RJEOP apenas se previa a prorrogação do prazo de execução da empreitada quando haja lugar à execução de trabalhos a mais, não conferindo ao empreiteiro qualquer direito a ser indemnizado pela prorrogação do prazo, o que encontra o seu fundamento no facto de os trabalhos a mais serem remunerados, ou seja, os custos adicionais resultantes da prorrogação do prazo decorrente da execução de trabalhos a mais devem ser incluídos no preço destes trabalhos (cfr. artigos 26.º e 27.º do RJEOP).

VI – A realização de trabalhos a mais, as vicissitudes relacionadas com a disponibilização do terreno para a execução da ecopista ou a falta de alguns elementos necessários à execução de determinados trabalhos da empreitada não constitui uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, na medida em que é expectável que no quadro da execução de uma empreitada surjam indefinições do projeto que careçam de ser supridas.

VII – Os atrasos e vicissitudes na execução da obra que levaram a suspensões parciais dos trabalhos, à realização de trabalhos a mais e à prorrogação do prazo de execução da empreitada, por duas vezes, de que terá resultado a alteração do programa de trabalhos e do cronograma financeiro da proposta não são imputáveis a factos anormais e imprevisíveis, pelo que os invocados prejuízos ou encargos que a autora terá sofrido em consequência, designadamente, com a manutenção do estaleiro ou os custos indiretos associados à estrutura central da empresa, não são ressarcíveis nos termos do previsto no artigo 198.º do RJEOP, o qual exige uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra, o que não se verifica no caso em apreciação.

VIII – A obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução dos trabalhos na Ponte tenha resultado “perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor” e que nesses períodos a ora recorrente suportou custos imputáveis a esta suspensão parcial da obra e à não execução dos trabalhos na Ponte.

IX – Os danos a ressarcir têm de ser efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado danos à recorrente, seja a nível de custos diretos, de estrutura central ou de estaleiro.

X - São pressupostos para o reequilíbrio financeiro do contrato com fundamento no artigo 196.º do RJEOP: a ocorrência de um facto do dono da obra donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos; a existência de danos; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

XI – Sendo que é sobre o empreiteiro que impende o ónus da prova da verificação dos referidos pressupostos, enquanto factos constitutivos do seu direito – cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.

XII – Não se provou que a autora tenha sofrido danos, designadamente, decorrentes das vicissitudes relacionadas com o atraso na disponibilização das sulipas, das alterações introduzidas em alguns pontos de execução da empreitada, da existência de obstáculos à realização dos trabalhos no troço da ecopista, sejam relacionados com a existência de portões, seja por existência da vegetação que levou à necessidade de utilização da monda química, pelo que não se verifica um dos pressupostos – o dano – do direito à indemnização previstos no artigo 196.º, do RJEOP.

XIII – Não se tendo provado a ocorrência de danos, não está em causa apenas uma situação de falta de quantificação dos danos, ou seja, do apuramento ou “quantificação” do concreto montante dos danos, falta, portanto, a demonstração da existência de danos, pelo que não existe fundamento para relegar essa quantificação para incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do CPC.

Em ações em que se está perante pedido de condenação à prática de ato devido pelo Instituto da Segurança Social é de apelar ao critério geral previsto no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA, em matéria de competência em razão do território.

I. Em sede de incompetência em razão do território, incompetência que o legislador classificou de relativa, existe uma regra própria, no sentido de que a primeira decisão, que transite em julgado e que decida a questão a incompetência (respeitado que seja o disposto no art.º 17.º, n.º 2, do CPPT, no caso do processo tributário), decide-a definitivamente.

II. Em casos em que há duas decisões de dois tribunais transitadas em julgado, em que se atribuem, mutuamente, a competência em razão do território, não estamos perante um verdadeiro conflito, uma vez que o próprio legislador tratou de consagrar o regime referido em

I. para o evitar.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 2015 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a R. e, de outro, a confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.

I – A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art.º 662.º do CPC pressupõe que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art.º 640.º do mesmo código, sob pena de rejeição (total ou parcial) da impugnação da decisão da matéria de facto.

II – Assim, o recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado por incumprimento dos ónus estabelecidos naquele art.º 640.º do CPC quando, como in casu, o Recorrente se limita a fazer uma indicação vaga e genérica das razões que na sua perspetiva justificariam uma decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal recorrido, em relação aos factos impugnados, não especificando os concretos meios probatórios convocados e a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados.

III – A alegação da nulidade da sentença recorrida carece de densificação mínima, em homenagem ao princípio da substanciação, acolhido pelo legislador no CPC, também aplicável no contencioso tributário.

IV – É na oposição à execução fiscal que devem ser expostos os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à defesa do visado. Pelo que tendo sido suscitada após a apresentação da petição de oposição questão não decorrente de facto superveniente, e que não é de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo não estava obrigado a proceder à sua apreciação.

V – Não tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão da não gerência de facto da executada originária pelo Recorrente, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu afastar a presunção de culpa ínsita no art.º 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.

I – Da conjugação do disposto nos artigos 47º e 69º do CIRC resulta existir um direito genérico à dedução de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, bem como que nos casos em que existe uma fusão ou uma cisão de sociedades, a dedução dos prejuízos fiscais duma das sociedades fundidas na sociedade incorporante fica dependente duma autorização expressa do Ministro das Finanças, sendo que o despacho que a conceda pode fixar um plano específico de dedução dos prejuízos fiscais a estabelecer o escalonamento da dedução durante o período em que pode ser efetuada e os limites que não podem ser excedidos em cada exercício.

II - A racio do artigo 69º aludido é a necessidade de se assegurar que tendo existido prejuízos fiscais que, em condições normais, podem ser deduzidos aos lucros dos seis exercícios seguintes (na redação à data dos factos), também quando exista uma fusão entre entidades sujeitas a IRC, em respeito pelo princípio da neutralidade os mesmos possam ser dedutíveis.

III - No entanto, como decorre da leitura do nº 2 do artigo 69º, esta neutralidade apenas poderá vir a ser aplicável quando tais operações de fusão de sociedades não tenham por objetivo uma evasão ou fraude fiscal, devendo esta ter em vista razões económicas válidas, aliás em consonância com a Diretiva nº 90/434CEE do Conselho, de 23/07/1990, mais concretamente com o seu artigo 11º.

IV - Nenhum dos preceitos mencionados no ponto I indica como condição para a dedução dos prejuízos fiscais a inexistência de um valor patrimonial negativo por parte de qualquer das sociedades envolvidas na operação. Aliás, o que se pretende é que exista neutralidade do regime de dedução de prejuízos em situações de fusões de sociedades, não constando tal exigência do artigo 47º do CIRC, nenhum sentido faria que constasse do artigo 69º do mesmo compêndio legal.

V - Como menciona o nº 4 do artigo 69º do CIRC, o despacho que autorize a dedução de prejuízos, pode estabelecer o plano de dedução de prejuízos fiscais. Ora, resultando do despacho que in casu autorizou a dedução dos prejuízos o aludido plano de dedução de prejuízos não pode a AT afastar a mesma, ainda para mais com base num pressuposto que não consta da lei.

VI - A prova testemunhal, nos termos do disposto no artigo 392º do Código Civil, é admissível em todas as situações em que não seja direta ou indiretamente afastada o que significa que apenas nas situações de prova vinculada a mesma pode ser afastada. Assim, a fixação dum facto com apoio na prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, nenhuma censura merece.

VII - Decorre do princípio de aproveitamento dos atos administrativos, que a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado. Não sendo claro que o conteúdo do ato não possa ser outro, não se pode tal formalidade degradar-se em não essencial e manter-se o ato com base nesse princípio.