Jurisprudência.

I- Todos os direitos têm de se fazer valer em juízo dentro de certo lapso temporal; I.1- No caso concreto, tendo sido ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no artigo 48.º, n.º 1, do DL 503/99, bem andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, absolvendo da instância a Entidade Demandada;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Não pode conhecer-se do objeto do recurso (despacho de 2011-02-22 prolatado nos autos que correram termos sob o nº 000/00.0XXXXX-B e não nos presentes autos): cfr. art. 652º n.º al. b) e art. 655º (art. 704º do CPC de 1961) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2.O recurso do despacho-saneador, nos termos em que se mostra formulado, não se enquadra em nenhuma das situações do art. 644.º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA, pelo que da mesma não cabe apelação autónoma, mas sim e ao invés, deverá eventualmente esta vir a ser impugnada em sede de recurso que vier a ser interposto da decisão final, ao abrigo do art. 142.º, n.º 5 do CPTA; 3. Os despachos recorridos de 2008-10-17, de 2009-03-19 e de 2010-10-02 destinaram-se, apenas e tão só, a prover ao andamento regular dos presentes autos, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são, pois, despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis: cfr. art. 152º n.º 4 do CPC ex vi art. 1º do CPTA; art. 152º, art. 652º n.º al. b), art. 644º e art. 655º (art. 704º do CPC de 1961) todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

1.Admitiu-se a junção de um documento com as alegações e adicionou-se um facto à matéria de facto assente, por se mostrar que tal apresentação se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pelo tribunal a quo: cfr. art. 651.º, art. 425º, art. º 662º, n. º 2 al. b) todos do CPC ex vi art. 140º n. º 3 do CPTA; vide Acórdão da Relação de Évora de 2025-01-16, processo n.º 583/21.1T8SLV.E1, disponível em www.dgsi.pt); cfr. art. 662º n. 1 CPC ex vi artº 140° do CPTA; 2.Pese embora se verifique na decisão recorrida o lapso material relativo à identificação do Aviso de abertura do concurso de acesso à categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de serviço social (o qual, recorde-se, foi aberto pelo Aviso n.º 8/2008, e não pelo Aviso n.º 31/2008 - aviso este que, diferentemente, se destinava à abertura de concurso para a categoria de técnico de 1.ª classe da carreira técnica de serviço social), impõe-se, tendo presente o pedido executivo, a causa de pedir e a factualidade demonstrada em juízo, ter-se tal lapso por retificado, nos termos do art. 614.º do CPC ex vi art. 1.º e art. 7.º-A do CPTA, interpretado à luz dos princípios da verdade material, da economia processual e da proibição de atos inúteis, estes últimos plasmados no art. 130.º do CPC ex vi art. do CPTA; 3.Mais se acresce que a decisão recorrida, de forma clara, coerente e completa, decidiu com acerto, como decorre não só das peças processuais, mas igualmente do pedido e dos elementos instrutórios juntos aos autos. O lapso identificado mostra-se, pois, não justificável como meramente material, não consubstanciando erro de julgamento de facto nem erro de julgamento de direito, sendo legítima a sua correção no próprio processo, sem necessidade de reforma ou anulação da decisão.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - No âmbito de uma providência cautelar, para aferir da verificação do periculum in mora, impõe-se que o Recorrente/Requerente alegue a factualidade, e realize a prova, concreta e circunstanciada, da situação de facto consumado que pretende evitar ou dos prejuízos de difícil reparação que advirão da não adoção da providência cautelar requerida, não se bastando com a mera alegação vaga e genérica do fundado receio de ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

II - Tal desiderato não se logrará, se o Recorrente não explica, nomeadamente, de que forma o seu vínculo laboral ficará afetado, nem que prejuízos financeiros, profissionais, físicos, emocionais e sociais irreversíveis sofrerá e se, para além da sua situação socioeconómica, se desconhece, porque não foi devidamente alegado (e menos ainda concretizado), se tem família em Portugal ou alguém relacionamento afetivo relevante, cujos laços fiquem comprometidos de forma definitiva e irreparável com o seu regresso ao Brasil.

Como se afirmou no Acórdão deste TCA Sul, proferido no processo nº 63/24.3BECTB, de 2025-09-25, disponível em www.dgsi.pt., ao caso inteiramente aplicável, dadas as semelhanças de facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 o trabalhador já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA. 17. O que acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional, no seu recente acórdão nº 689/2025, de 15-7-2025, proferido no âmbito do Processo nº 366/25, no qual se concluiu que desde 2006-01-01 e até à entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 45/2024, de 27 de dezembro, todos os funcionários inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas, mas a elas regressassem, beneficiavam do direito a reinscrição na CGA. 18. E, por assim ser, o art. 2º, nºs 1 e 2 da Lei nº 45/2024, de 27/12, ao adotar outro paradigma, acelerando o processo de convergência por via de um efeito ablativo sobre a esfera destes funcionários, eliminando o direito a reinscrição na CGA no caso de readmissão a funções públicas (ressalvando apenas, como se disse, os casos em que a interrupção haja sido involuntária, coeva à função e desde que o trabalhador não tenha exercido atividade remunerada durante o interregno), e fazendo retroagir a nova solução ao início do processo de convergência, em 2006-01-01, mostra-se violador do princípio de Estado de Direito, previsto no art. 2º da CRP, e sua derivação sobre segurança jurídica, uma vez que o seu desempenho operativo se projeta numa lesão em direitos incorporados na esfera jurídica de particulares sobre uma pessoa coletiva de Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na CGA por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 2006-01-01 e antes de 2024-10-27 representa uma lesão arbitrária em direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito (cfr. art. 2º da CRP)…” : negrito e sublinhados nossos.

I. Aludir que não foi incluído no Probatório o carácter temporário ou permanente das necessidades em que os associados da Recorrida foram colocados nos sucessivos anos, não redunda para enformar do erro de julgamento de facto, quando muito poderá consubstanciar erro sobre a sua apreciação e aplicação ao direito, por não ser admissível.

II. Tomamos em consideração que o Recorrente não esmiúça – cfr alínea a) do supra referido normativo – que ao não ter sido estribada na matéria assente a temporalidade ou permanência das necessidades da contratação dos docentes em apreço, conduziu a uma errada formulação por parte do Tribunal que contaminou o juízo e a ponderação realizada quanto à matéria de facto, comprometendo a aplicação do direito e a solução a que chegou.

III. A Directiva nº 1999/70/CE do Conselho da União Europeia de 28 de Junho de 1999, respeita ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativamente aos requisitos mínimos dos contratos de trabalho a termo, visando garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores e evitar os abusos decorrentes da utilização de consecutivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.

IV. No que concerne ao sector privado, a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (CT), na alínea n) do artº 2º veio transpor parcialmente aquela Directiva para o ordenamento jurídico interno, dispondo o artº 139º, designadamente, que “1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos. (…)”.

V. A Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que procedeu à revisão do CT, na alínea c) do nº 1 do artº 148º manteve que a duração máxima dos contratos a termo é de três anos.

VI. No que toca ao sector público, quer a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que veio aprovar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, como a Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não fazem menção alguma quanto à transposição da supracitada Directiva.

VII. Assistimos, pois, a uma diferença no tratamento dos contratos a termo dos trabalhadores do sector privado face à transposição da Directiva, em relação ao sector público em que tal não foi adoptado.

VIII. Esta dissonância de tratamento entre os regimes privado e público, viola a identificada Directiva, o que significa para os docentes dos estabelecimentos de ensino públicos estarem submetidos a uma consecutiva contratação a termo, logo imbuída de precaridade, repercutindo-se-lhes num tratamento menos favorável em confronto com o pessoal docente em escolas privadas.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - Se a sentença julgou improcedente a pretensão da Recorrente por considerar que não se verificava o erro nos pressupostos de facto relativamente aos dois fundamentos pelos quais o pedido de proteção internacional foi julgado infundado, o recurso só teria utilidade se a recorrente atacasse a decisão recorrida na sua integralidade, ou seja, quer no que respeita à parte em que julgou que o ato impugnado não padecia de erro nos pressupostos de facto quanto ao fundamento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, quer quanto ao segmento em que julgou que o ato impugnado não padecia de erro nos pressupostos de facto quanto ao fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008;

II - Não o tendo feito relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativamente ao qual se verificou o trânsito em julgado), não sendo o efeito jurídico pretendido com o recurso – a anulação da decisão que considerou infundado o pedido de proteção internacional - juridicamente possível.

I- O direito de participação das associações sindicais não se encontra cabalmente assegurado quando apenas lhes é concedido um prazo de 3 dias para se pronunciarem sobre o processo de racionalização de efectivos.

II- Atento o disposto no artigo 257.º, n.º1, da LGTFP, a colocação de um trabalhador em situação de requalificação implica sempre um procedimento prévio de reafectação.

III- A reconstituição da situação actual hipotética implica o pagamento à recorrida das quantias que deixou de auferir em virtude de ter sido colocada ilegalmente em situação de requalificação.

IV- O facto de a recorrida, no período de tempo em que esteve colocada em situação de requalificação, não ter desempenhado funções não obsta ao reconhecimento do seu direito ao pagamento das remunerações que deixou de auferir, uma vez que, estando disponível para continuar a prestar o seu trabalho, a tanto se viu impedida por um acto ilegal da Administração.

I - Não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

II - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - O artigo 20.º/4 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro), estabelece que «[q]uando as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direcção intermédia pode também ser feito de entre trabalhadores em funções públicas integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou órgãos, ainda que não possuidores de curso superior».

II - O artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, estabelece que «[o] recrutamento para os cargos de chefe de divisão da área de administração tributária é feito mediante concurso, com provas de conhecimentos, ao qual poderão ser opositores os funcionários do GAT de qualquer das categorias do grau 4, posicionados no nível 2, ou de graus superiores e os demais funcionários que possuam os requisitos previstos na lei geral».

III - A área de recrutamento dos cargos de chefe de divisão da área de administração tributária não é apenas a que se mostra definida no estatuto do pessoal dirigente, mas sim a que resulta da conjugação das normas anteriormente transcritas.

IV - A norma especial constante do artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, alarga, em áreas especializadas, o campo de recrutamento a funcionários cujo posicionamento na carreira lhes confere um know-how que preenche a falta de curso superior.

V - Independentemente de qualquer restrição imposta pelas regras regulamentares do procedimento concursal, o Contrainteressado tinha o direito de ser opositor ao concurso, ainda que não fosse possuidor de curso superior, pois tratava-se de um cargo de chefe de divisão da área de administração tributária.