Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 01894/17.6BEBRG
Processo 02419/13.8BEPRT
1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido desvalorização do empreendimento projetado que se pudesse refletir no preço de venda, não se verificou qualquer prejuízo suscetível de merecer a atribuição de indemnização por Responsabilidade Civil por atos ilícitos. Acresce que, mostrando-se o contrato promessa de compra e venda do controvertido terreno, com o projeto aprovado, ainda válido, não se reconhece acrescidamente a verificação do invocado prejuízo. 2 – Com efeito, em conformidade com a prova documental disponível, e por falta de prova em contrário, é patente que o contrato promessa de 7 de novembro de 2001 se manterá juridicamente válido, pelo que nada obsta, não obstante o atraso verificado, a que o seu desiderato se possa ainda satisfatoriamente concretizar, em face do que o prejuízo conclusivamente invocado, não corresponda necessária e automaticamente à verificação de um qualquer prejuízo efetivo. 3 - Uma vez que o contrato Promessa é ainda executável, não obstante o tempo entretanto decorrido, e não tendo a aqui Recorrente demonstrado e muito menos mensurado justificadamente, que não por via de afirmações conclusivas, quais os prejuízos objetivamente sofridos, a atribuição da peticionada indemnização consubstanciar-se-ia numa duplicação injustificada do beneficio decorrente da alienação do controvertido Projeto Urbanístico. 4 - Não se reconhecendo a verificação de qualquer prejuízo mensurável, não se reconhece correspondentemente a verificação de qualquer dano, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, não havendo assim lugar, do mesmo modo, ao preenchimento do necessário nexo de causalidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Processo 02452/16.6BEPRT
1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal da Relação goza de autonomia decisória, devendo efetuar um novo julgamento em relação à matéria de facto impugnada pelo recorrente, não estando, nesse novo julgamento, condicionado ou limitado pela apreciação e fundamentação do tribunal a quo quanto a essa facticidade impugnada, uma vez que o objeto do recurso é a prova produzida, e não a apreciação que a 1ª Instância fez dessa mesma prova. 2- No entanto, para que à Relação seja consentido a alteração do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, não basta que a prova produzida permita ou consinta o julgamento de facto que vem propugnado pelo recorrente, mas antes que o imponha. 3- Não cumpre o ónus de impugnação primário do julgamento da matéria de facto previsto na al. b), do n.º 1 do art. 640º do CPC, o recorrente que indica, em bloco, os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, impõem o julgamento de facto que postula em relação a toda a matéria de facto que impugna, em vez de indicar, esses meios de prova por referência a cada um dos concretos pontos da matéria de facto que impugna. 4- E não cumpre com o ónus impugnatório secundário previsto na al. a), do n.º 2 do art. 640º do CPC, o impugnante que, em relação à prova gravada, indica o início e o termo dos depoimentos em que funda a sua impugnação, em vez de indicar o início e o termo dos excertos desses depoimentos em que funda a sua impugnação e que adicionalmente não procede à transcrição (que é facultativa) desses excertos. 5- A “força maior” consubstancia uma cláusula geral de exclusão de culpa, que se funda na ocorrência de um fenómeno natural ou de uma ação humana, de natureza anormal e imprevisível e insuscetível de serem evitados, e às respetivas consequências danosas, pelo homem, designadamente, pelo demandado, e que, por serem alheias e estranhas ao controlo deste, arreda a sua culpa e a obrigação de indemnizar. 6- Configura um caso de “força maior” a ocorrência de condições atmosféricas extraordinárias e anormais para o concreto período do ano em que aquelas condições se verificaram, com ventos da ordem dos 70 Kms./hora, e com rajadas da ordem dos 100 Kms./hora, em que as autoridades emitiram alertas à população para que adotasse especiais deveres de cautela, em especial, na circulação junto de áreas arborizadas, em que a intensidade da precipitação levou a que uma estrada nacional estivesse temporariamente intransitável e que uma ponte dessa estrada tivesse caído, em que a água da precipitação, no seu percurso, entrou nas instalações do demandante, arrastando os artigos que nelas se encontravam ao longo da estrada nacional e para terrenos vizinhos, e em que esse caudal arrombou o portão de acesso a essas instalações e derrubou muros divisórios, arrastando consigo esses muros. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
Processo 00335/20.6BECBR
1-É obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes. 2- O júri do procedimento apenas poderá avaliar os atributos das propostas com base nos fatores ou subfatores elementares que densificam o critério de adjudicação. 3- Tendo-se previsto a atribuição ao fator “Preço da Proposta” ( K4) de 100, 50 e 25 pontos, para as propostas cujo preço apresentassem um desvio em relação ao preço base de, respetivamente, mais de 90%, entre 80% a 90% e menos de 80%, pretendeu-se valorar com mais pontos as propostas que comportassem um desvio mais acentuado em relação ao preço base e com menos pontos as que apresentassem um valor mais aproximado do preço base. 4- É uma estipulação arbitrária e violadora do princípio da concorrência, a exigência de um Alvará de empreiteiro de obras públicas de classe correspondente ao valor global de um contrato relativo à prestação de serviços florestais quando a natureza dos trabalhos de construção civil a realizar no âmbito desse contrato, se enquadram num valor a que corresponde uma classe de Alvará distinta da relativa ao valor total do contrato. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Processo 76/20.4BESNT
I. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 105º do CCP, a caducidade da adjudicação resulta da impossibilidade de outorga do contrato por não comparência do adjudicatário, por motivos imputáveis a este;
II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência se deveu a motivos imputáveis ao adjudicatário, sempre implicaria a notificação do adjudicatário para se pronunciar sobre os motivos da sua não comparência e da intenção da Entidade adjudicante de declarar a caducidade da adjudicação, em cumprimento do disposto no artigo 121º do CPA [na falta de disposição no referido artigo 105º como a do nº 2 do artigo 86º, também do CCP];
III. A outorga do contrato de fornecimento, em referência nos autos, apenas pela primeira das empresas agrupadas cuja proposta foi objecto da adjudicação, após a respectiva associação em consórcio externo, do qual a mesma é a líder, sem poderes de representação das demais consorciadas, determina a sua ineficácia relativamente a estas até à sua ratificação, nos termos do artigo 268º do CC.
Processo 2489/19.5BELSB
I. O vício que é imputado ao despacho que determinou a realização de vistoria a edifício com dispensa das formalidades previstas no art.º 90º, n.ºs 2 e 3 do RJUE, na redacção à data dos factos, não é, no caso, susceptível de ser sancionado com o desvalor da nulidade.
II. Tal despacho, assim como o que intimou a Recorrente à realização de obras de conservação no edifício com vista à salvaguarda da segurança das pessoas que ali residiam, encontram-se consolidados na ordem jurídica por não terem sido tempestivamente impugnados.
III. Tendo tais despachos sido notificados à Recorrente e não se verificando qualquer causa justificativa para a não realização das obras, há que concluir que a sentença recorrida não sofre do erro de julgamento que lhe é apontado ao ter mantido a coima de 1.500,00€ e ter decidido que não é aplicável a sanção de admoestação a que se refere o art.º 51.º do RGCO.
Processo 3133/19.6BEBJA
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.
Processo 782/14.2BELSB
I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos;
II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº 2002/74/CE, nada sobre a possibilidade de a lei interna prever que sejam efectuados descontos no montante dos créditos laborais que venham a ser deferidos, mas estes os créditos a assegurar pelo FGS consistem em remunerações que, de acordo com a lei nacional, estão sujeitas a descontos, os quais, por isso, não podem ser considerados incompatíveis com o alegado mínimo alimentar que se pretende salvaguardar, quer a nível comunitário quer nacional;
III. Das quantias que deva pagar por força do artigo 390º da Lei nº 7/2009, de 2 de Fevereiro, em caso de despedimento ilícito, poderá o FGS descontar as quantias que a entidade patronal também era obrigada a descontar a título de subsídio de desemprego, ao abrigo da alínea c) do nº 2 do mesmo artigo.
Processo 1503/10.4BELRA-A
i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção declarativa não houve qualquer injunção quanto à forma como se deveria realizar a nova junta médica. iii) Ao médico relator, que não faz parte da junta médica, incube preparar o processo de verificação de incapacidade e elaborar um relatório clínico que servirá de base à deliberação da junta médica. Compete ao médico relator, tal como se refere no artigo 90º; entre outras competências, realizar o exame clínico ao interessado. iv) A sentença exequenda condenou a Caixa Geral de Aposentações a realizar uma nova junta médica e obriga a que essa junta médica de forma fundamentada explique por que razão a incapacidade resulta de uma patologia (espandilose anquilosante) e não de outra (leucemia linfoide crónica). v) Donde, não tendo a sentença exequenda imposto a realização de um novo relatório pelo médico relator, nem a Junta Médica entendeu ser necessário, então, nos termos do art. 173º, nº 1 do CPTA, não era exigível a presença do exequente na nova junta médica a realizar em execução da sentença anulatória (com fundamento no vício de falta de fundamentação).
Processo 1619/09.0BELRA-A
i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não ter praticado a infracção que lhe é imputada, ou todo o circunstancialismo que leva que seja praticada uma determinada conduta, designadamente as relativas às circunstâncias a propósito do seu estado de (in)consciência / valoração, à data, dos factos pelos quais vinha acusado. iii) O indeferimento de tais diligências de prova requeridas pelo acusado afronta o direito fundamental à sua defesa, consagrado no art. 269.º, n.º 3 da CRP. iv) Tanto mais que no relatório final foi feita alusão a que não se verificam quaisquer circunstâncias dirimentes (art. 51º do RD/PSP), quando o arguido pretenderia provar exactamente uma dessas circunstâncias, a prevista na al. b), ou seja “a privação acidental e involuntária das faculdades intelectuais ao momento da prática do acto ilícito”, sendo uma das causas de exclusão da culpa. v) O que conduz à anulação da decisão de aplicação da pena disciplinar, atento o disposto no art. 83.º, n.º 1 do RD/PSP que sanciona com nulidade insuprível o procedimento disciplinar em que se tenham omitido diligências essenciais para a descoberta da verdade.
Processo 1441/20.2BELSB
A acção considera-se proposta na data em que é apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Processo 1409/19.1BESNT
A expressão matemática que visa dar execução à escala de pontuação definida para o factor preço não pode contradizer o modelo de avaliação em que se integra.
Processo 1372/15.8BELSB
O ato administrativo que indefere o pedido de autorização temporária formulado ao abrigo do art.º 122º, al. j) da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho não viola o direito à família.
Processo 115/20.9BELSB
I. A notificação do ato administrativo apresenta-se como uma condição de eficácia deste e não como condição de validade.
II. Resulta dos autos que o SEF solicitou às autoridades italianas a retoma a cargo do Recorrente, ao abrigo do disposto no art. 18.° n.° 1 alínea d) do Regulamento (UE) n.° 604/2013, e que informou estas autoridades de que, perante a falta de resposta ao pedido em apreço após duas semanas, o mesmo se tinha por aceite, nos termos do art. 25.° n.° 2 do mesmo Regulamento, tendo sido tomada a decisão impugnada após o decurso desse prazo.