Jurisprudência.

I - Tendo sido proferida sentença de homologação da transação parcial do litígio em 21/06/2023, é de concluir que a mesma, no que se refere à condenação do ora Recorrente no pagamento da quantia de 596.814,14 Euros a título de capital, constitui título executivo.

II - Esta asserção é suportada, em primeiro lugar, pelo facto de que o recurso apresentado pelo Recorrente em 11/09/2023 somente vem atacar, no que se refere à dita sentença homologatória, o segmento decisório concernente à condenação do pagamento em juros de mora, em nada mais agredindo o decidido pelo Tribunal a quo naquela data.

III - Em segundo lugar, porque a impugnação recursiva da desapensação do processo n.º 260/15.2BECTB ao processo principal n.º 415/12.1BECTB apresenta-se despicienda para o trânsito em julgado da homologação da transação no que se refere ao pagamento da quantia de 596.814,14 Euros devida pelo Recorrente à Recorrida.

IV - É que, muito embora se reconheça que a transação apresentada pelas partes o foi no pressuposto da resolução conjunta dos processos apensados, a verdade é que, não obstante os processos encontrarem-se desapensados, a confissão da dívida mantém-se e, por isso, mantém-se igualmente a homologação judicial da transação, sendo certo que a resolução do litígio posto no processo n.º 260/15.2BECTB não pode deixar de atentar ao teor da transação datada de 02/12/2022, nos termos em que a mesma contender com a matéria que se discute, nomeadamente, quanto ao pagamento de faturas que eventualmente se encontrem em discussão nesses mesmos autos n.º 260/15.2BECTB.

V - Pelo que, queda obliterado o argumento do Recorrente de que inexiste título executivo que permita ancorar a presente pretensão executiva. Não há, portanto, qualquer dúvida de que a sentença homologatória prolatada em 21/06/2023 configura titulo executivo, sendo imediatamente exequível, no que tange à pretensão de pagamento da quantia de 596.814,14 Euros (cfr. art.ºs 157.º, n.º 1, 160.º, n.º 1 e 170.º do CPTA).

I. De acordo com o disposto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, «[o]s aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas (…)».

II. As funções exercidas pelo Recorrido – enquanto notário, no exercício de profissional liberal – não são prestadas para algum serviço da administração central, regional ou autárquica, empresa pública, entidade pública empresarial, entidade que integra o setor empresarial regional ou municipal ou alguma outra pessoa coletiva pública.

III. Deste modo, as funções exercidas pelo Recorrido não o submetem ao regime de incompatibilidades previsto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação.

I – Com a entrada no Tribunal Arbitral de ação arbitral de execução de contrato administrativo, em 3 de outubro de 2011, iniciou-se a instância, sendo-lhe aplicável o bloco normativo em vigor à data propositura da ação arbitral.

II – Encontrando-se em vigor à data da instauração do processo arbitral quer a Lei n.º 31/86, quer o artigo 186.º do CPTA, é competente para apreciar e decidir a ação de anulação do acórdão arbitral proferido o Tribunal Central Administrativo Sul, em conformidade com o previsto no artigo 186.º, n.º 1 do CPTA - revogado pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que entrou em vigor em 14 de março de 2012 -, em vigor à data da apresentação do processo arbitral.

1.Em regra, para ser concedida autorização de residência, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária, que se caracteriza por assentar em razões de interesse nacional, humanitárias ou de interesse público e por ser de iniciativa oficiosa, aplicável nas situações previstas no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 6 do artigo 77.º, com excepção dos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada. Nestes casos, a concessão de autorização de residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária.

I - A sentença recorrida julgou ser devido à Recorrida os juros de mora decorrentes do não pagamento pontual das faturas em causa, entendendo que tais juros deveriam ser calculados à taxa de juro civil e não comercial, culminando com a condenação do Recorrente a pagar, então, o montante de 22.871,79 Euros a título de juros de mora civis.

II - O dissídio trazido pelo recurso versa, tão somente, sobre o valor concreto dos juros moratórios a que o Tribunal a quo condenou o Recorrente a pagar, pois que as partes não contestam a qualificação empreendida pelo Tribunal a quo, de que os juros de mora devidos pelo Recorrente são os civis e, por isso, devem ser computados à taxa de juro civil e não comercial.

III - Por conseguinte, o que se impõe rever nesta sede recursiva é, apenas, a congruência entre a fundamentação usada pelo Tribunal a quo e o dispositivo final.

IV - Ora, não subsiste uma contradição, oposição ou ambiguidade no decidido na sentença impetrada, uma vez que o respetivo dispositivo é concordante com a fundamentação, dado que, tendo o Tribunal recorrido alcançado a conclusão de que os juros de mora devidos pelo Recorrente seriam os civis, isto é, calculados com a aplicação da taxa de juro civil, a condenação que conduziu ao dispositivo final é harmoniosa, pois que explicitamente refere que a condenação no pagamento da quantia em questão ocorre a título de juros civis devidos.

V - Não subsiste, assim, qualquer incerteza quanto ao decidido e respetiva fundamentação, nem incoerência entre a fundamentação e a condenação do Recorrente no pagamento dos juros moratórios ocasionados pelo pagamento não pontual das faturas descritas nos pontos K) e

L) do probatório.

VI - Todavia, a improcedência da imputação de nulidade à sentença recorrida não impede a constatação de que o Tribunal recorrido perpetrou um erro de cálculo no dispositivo final da sentença.

VII - É que, o montante de 22.871,79 Euros, em cujo pagamento a sentença recorrida condenou o Recorrente, foi peticionado pela Recorrida como constituindo a quantia global de juros de mora devidos, calculados com a aplicação das taxas de juros comerciais, por a Recorrida entender serem-lhe devidos juros comerciais.

VIII - O que quer dizer que, consabidamente, sendo os juros civis calculados a uma taxa diversa da que deve ser aplicada ao cômputo dos juros comerciais, ocorre um claro erro na quantificação do montante que o Recorrente deve pagar à Recorrida a título de juros de mora civis, quantia essa que é diferente e menor do que a que foi especificada no dispositivo da sentença, por a taxa de juros civil ser inferior às taxas de juro comerciais.

IX - Sendo assim, impera retificar o dispositivo da sentença impetrada, por forma a harmonizar a quantificação dos juros de mora devidos com as taxas aplicáveis à contabilização dos juros civis.

I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem que se mostra controvertida- 11/12/2006-, a solução quanto ao diferendo posto perante este Tribunal de Apelação há-de ser buscada na legislação então aplicável, ou seja, à Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), ao CPTA na sua versão original (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro), à Lei n.º 59/99, de 2 de março, que aprovou o Regime Jurídico de Obras Públicas (RJEOP) e ao Código do Procedimento Administrativo (CPA) na versão então vigente.

II - De acordo com a LAV subsistem três vias de reação à sentença/acórdão arbitral: (i) a impugnação da decisão arbitral, nos termos previstos nos art.ºs 27.º e 28.º; (ii) o recurso, nos termos previstos no art.º 29.º; e (iii) a oposição à execução, de acordo com o previsto no art.º 31.º.

III - O recurso constitui um ataque dirigido ao mérito da decisão arbitral, ou seja, à solução jurídico-factual concedida ao litígio, no caso de as partes não terem renunciado, expressa ou implicitamente, a esta via de contestação da regulação arbitral, conforme decorre do preceituado no art.º 29.º, n.ºs 1 e 2 da LAV.

IV - A impugnação da decisão arbitral configura uma verdadeira ação de anulação, sendo que o direito a esta, contrariamente ao que sucede no recurso, apresenta-se irrenunciável (cfr. art.º 28.º, n.º 1 da LAV). O objeto desta ação de anulação encontra-se descrito no art.º 27.º, n.º 1 da LAV e integra as causas que são suscetíveis de abalar a própria subsistência da arbitragem, podendo invalidar a existência da mesma e contaminar a decisão arbitral com a nulidade, como é o caso da não arbitralidade do litígio, da incompetência do tribunal arbitral, da violação da convenção de arbitragem, da violação dos princípios da igualdade das partes, da defesa e do contraditório e a violação de determinados requisitos formais da decisão.

V - Caso não tenha sido renunciado o direito ao recurso e a parte usar esta via para contestar a regulação jurídica do litígio, então as causas de anulação da decisão arbitral devem também ser invocadas nesta sede, em conformidade com o prescrito no art.º 27.º, n.º 3 da LAV.

VI - A terceira via de contestação da decisão arbitral é a da oposição à execução, nos termos permitido no art.º 31.º da LAV, tendo o legislador possibilitado às partes que, ainda que tenham optado por não lançar mão da ação de anulação prevista no art.º 27.º da LAV, ainda possam convocar os fundamentos da ação de anulação na oposição a apresentar no processo executivo. E tal faculdade ocorre mesmo no caso em que tenha decorrido integralmente o prazo para propositura da mencionada ação de anulação.

VII - As vias vindas de elencar apresentam-se como alternativas e não como cumulativas, o que vale por dizer que a dedução de causas de anulação da sentença arbitral em sede de recurso ou em sede de ação de impugnação inviabiliza a repetição da invocação dessas mesmas causas na oposição a apresentar no processo executivo.

VIII - É inadmissível a utilização de meios processuais concorrentes e/ou concomitantes para o julgamento das causas de anulação da decisão arbitral, sendo que, no caso de tais causas serem invocadas não só na oposição à execução como também no recurso ou na ação de anulação, deve o processo executivo acolher a solução gizada naqueloutras vias de reação à decisão arbitral e não proceder a novo julgamento.

IX - Tendo sido invocados determinados fundamentos de anulação da sentença arbitral no recurso ou na ação de anulação, preclude a possibilidade de os mesmos serem invocados e/ou apreciados e julgados em sede de oposição no processo executivo, mesmo que o recurso ou a ação de anulação tenham findado com uma decisão meramente formal.

X - O que quer dizer, quanto ao caso posto, que, desde logo, não poderia o Tribunal a quo debruçar-se sobre a competência do Tribunal Arbitral, mormente, quanto à questão da existência de convenção arbitral- seja por a mesma ser admissível, ter efetivamente sido celebrada, ou ocorra invalidade por falta de poderes de representação do outorgante público-, pois que essa questão tinha sido expressamente arguida pelos executados, ora Recorridos, no recurso que interpuseram do acórdão arbitral proferido em 17/08/2010. Ainda assim,

XI - O dissídio entre as partes, exequente e executados, agora Recorrente e Recorridos coloca-se num duplo plano: o primeiro, o de saber se a ata de 11/12/2006 constitui uma convenção de arbitragem, e de que espécie; o segundo, se tal convenção de arbitragem, a existir, se mostra válida.

XII - A celebração de convenções de arbitragem pelas entidades públicas no domínio dos contratos administrativos não perpetra qualquer violação do disposto no art.º 1.º, n.º 4 da LAV, pois que, em 2006 e desde momento bem anterior, inexistia já qualquer dúvida quanto à capacidade e competência das entidades públicas para celebrar convenções arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral- no domínio dos contratos administrativos, como resulta francamente do estatuído no art.º 188.º do CPA, no art.º 180.º do CPTA, na sua versão vigente ao tempo dos factos.

XIII - A inclusão de convenções de arbitragem nos contratos administrativos era amplamente admitida em 2006 e 2007, especialmente, nos contratos de empreitada de obras públicas, os quais assumiam indiscutivelmente natureza administrativa.

XIV - Também se apresenta despicienda a qualificação da convenção de arbitragem para efeitos de determinar a admissibilidade do recurso à arbitragem como modo de dilucidação dos litígios originados pela execução de contratos de empreitada de obras públicas, pois que tal convenção pode assumir qualquer uma das modalidades, abrindo assim caminho à aplicação da regulação prevista no art.º 258.º do RJEOP.

XV - No que se refere ao ponto 3 da ata de 11/12/2006, o mesmo traduz um acordo firmado entre os representantes do empreiteiro- a primitiva exequente- e o representante do dono de obra, no sentido de estabelecer um procedimento específico para a resolução de uma contenda, já subsistente, atinente à execução do contrato de empreitada, e que respeitava ao custo dos materiais aplicados (cimento e areia) nas injeções da cortina de impermeabilização.

XVI - Por conseguinte, realçando que este acordo respeita a divergência já subsistente no âmbito da execução de um determinado contrato administrativo, que é especificamente identificada, e que estipula claramente o recurso a um mecanismo arbitral para resolução dessa divergência, é de concluir que tal acordo consubstancia a celebração de um compromisso arbitral, nos termos que dimanam do conceito desenhado no art.º 1.º, n.º 2 da LAV.

XVII - Ademais, não só este compromisso arbitral encontra-se reduzido a escrito, como igualmente determina o objeto do litígio- custo dos materiais aplicados (cimento e areia) nas injeções da cortina de impermeabilização-, inexistindo incerteza quanto à relação jurídica em causa, e que é a referente à execução do contrato de empreitada para “Construção da Barragem, Redes de Rega, Viária e de Drenagem, Estação Elevatória e Açude do Retaxo do Aproveitamento Hidroagrícola da Coutada/Tamujais, Vila Velha de Rodão”. Sendo assim, encontram-se respeitadas as prescrições elencadas no art.º 2.º, n.ºs 1, 2 e 3 da LAV.

XVIII - O que quer significar que a sentença recorrida, ao declarar a nulidade do acordo inscrito no ponto 3 da ata de 11/12/2006 afronta o disposto nos art.ºs 2.º, n.º 3 e 3.º da LAV, padecendo de erro nesta parte.

XIX - No que tange ao ponto 4 da mesma ata de 11/12/2006, desde já se adianta que o mesmo reconduz-se à celebração de uma cláusula compromissória, ou seja, a um acordo no sentido de submeter a resolução de futuros litígios numa determinada relação jurídica contratual a um tribunal arbitral, nos termos descritos nos art.ºs 1.º, n.º 2 e 2.º, n.ºs 1 e 2 da LAV, bem como no art.º 188.º do CPA.

XX - A validade da convenção de arbitragem configura um dos pressupostos em que se esteia a competência do tribunal arbitral, cabendo a este, nos termos do disposto no art.º 21.º, n.ºs 1 e 3 da LAV, pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam- validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem.

XXI - Trata-se da regra designada como da Kompetenz- Kompetenz (a afirmação da competência da competência), segundo a qual o tribunal arbitral é competente para apreciar a sua própria competência- efeito positivo da convenção de arbitragem.

XXII - No caso versado, compulsado o acórdão arbitral prolatado em 17/08/2010- acórdão exequendo-, verifica-se que o Tribunal Arbitral emitiu pronúncia expressa sobre a sua própria competência, nos termos que resultam de páginas 24 a 29 do aludido acórdão, firmando um juízo positivo quanto à mesma, decorrente da conclusão igualmente positiva quanto à validade da convenção arbitral contida na ata de 11/12/2006.

XXIII - O que, em seguida, importa apurar é, grosso modo, se a convenção de arbitragem plasmada na ata da reunião de 11/12/2006 corresponde, da parte do executado Estado Português, à externalização da sua vontade. Ou seja, se o representante do dono de obra, isto é, do Estado Português, poderia celebrar a convenção de arbitragem que foi consignada em 11/12/2006.

XXIV - No seio de pessoas coletivas com orgânicas altamente complexas, como é o caso do Estado Português, torna-se premente definir a quem cabe exteriorizar a vontade negocial para efeitos de celebração da convenção de arbitragem, sendo que o art.º 184.º, n.º 1 do CPTA lança, portanto, alguma clarificação quanto a esse aspeto, definindo que compete ao ministro da tutela emitir despacho para outorga do compromisso arbitral.

XXV - O problema que se encontra içado no caso concreto é o de saber se o representante do dono de obra detinha poderes de representação para exteriorizar a vontade negocial do dono de obra, isto é, o Estado Português.

XXVI - Dimana dos normativos legais pertinentes que a Direção Geral de Agricultura da Beira Interior, bem como o organismo que lhe sucedeu, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, constituem serviços de administração direta pertencentes e integrantes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que se encontram na dependência direta do respetivo Ministro.

XXVII - E a direção e chefia máxima destas direções regionais está incumbida ao respetivo Diretor Regional, que exerce as competências previstas na lei e instrumentais para a prossecução das atribuições das próprias direções regionais e, principalmente, do Ministério em que se encontram integradas.

XXVIII - Assim, em bom rigor, a atuação destas direções regionais, na medida em que as mesmas integram a orgânica direta do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, é imputável ao próprio Ministério, o que acarreta que, em última análise, tal atuação deva ser imputada ao próprio Estado Português.

XXIX - Realmente, como é consabido, os diversos Ministérios consubstanciam órgãos da pessoa coletiva Estado Português, e atuam impreterivelmente em representação do Estado e por forma a garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão atribuídos. Assim, a atuação de qualquer Ministério, bem como dos respetivos serviços que os integrem (especialmente os que se qualifiquem como administração direta) é reconduzível à atuação do próprio Estado, dado que os órgãos que o compõem constituem centros de imputação de atuação.

XXX - Por conseguinte, não é possível cindir a atuação das direções regionais, especificamente, da Direção Regional de Agricultura da Beira Interior ou da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro do próprio Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma vez que, de acordo com os princípios da organização hierárquica, a atuação destas Direções Regionais é sempre e também imputável ao próprio Ministério. O que vale por dizer que, tal atuação é atribuível ao Estado Português.

XXXI - É certo que, não se ignora a exigência de que seja conferida, pelo ministro da tutela, a outorga do compromisso arbitral, ou que seja suposto ocorrer autorização para a celebração da cláusula compromissória. Porém, estas exigências não se devem sobrepor em absoluto aos efeitos jurídicos que decorrem da imputabilidade dos atos à pessoa coletiva a que pertencem os órgãos que os praticaram.

XXXII - Sendo assim, fosse no momento em que a convenção de arbitragem foi plasmada na ata de 11/12/2006, fosse em momento posterior, inexistia circunstância que pudesse inculcar, ou fazer a exequente suspeitar, de que o mencionado Diretor Regional não detinha competência para celebrar a convenção arbitral em causa. E isto não só porque, em data posterior a 11/12/2006, o mesmo Diretor Regional representou o Estado Português na celebração do contrato adicional (em 11/09/2007), como interveio no procedimento destinado a consumar a arbitragem, nomeadamente, a tentativa de conciliação e a resposta dada ao requerimento apresentado pela exequente para efeitos do art.º 182.º do CPTA e 11.º da LAV (cfr. pontos 8, 9, 10, 11 e 12 do probatório).

XXXIII - A eventual inexistência de autorização por parte do ministro da tutela para a celebração de convenção de arbitragem configura uma problemática que deve ser colocada e solucionada intraorganicamente, com eventual responsabilização se caso disso for, do Diretor Regional, visto que este, mesmo após a celebração da aludida convenção de arbitragem, sempre poderia ter desencadeado a emissão da dita autorização.

XXXIV - O regime de invalidade decorrente do disposto nos art.ºs 133.º, 135.º e 136.º do CPA não é suscetível de aplicação ao caso posto, uma vez que, a convenção de arbitragem consubstancia um negócio jurídico bilateral e não um ato administrativo.

XXXV - No caso versado, o teor textual da convenção de arbitragem constante da ata de 11/12/2006 assoma claro, não remanescendo dúvidas quanto ao sentido do aí declarado (cfr. o art.º 236.º, n.º 1 do Código Civil).

XXXVI - Por outro lado, nada nos autos indicia que a exequente soubesse, ou devesse saber, que inexistia despacho do ministro da tutela a autorizar o Diretor Regional à celebração da convenção de arbitragem, ou a conferir-lhe autorização, por delegação ou outro mecanismo, para negociar os termos da convenção.

XXXVII - Quer isto dizer que, ainda que estivesse demonstrado- e não está- que ocorre, da parte do executado Estado Português, uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real, a verdade é que não está minimamente evidenciado que a exequente estivesse ciente dos elementos desse erro, conforme exige o disposto no art.º 247.º do Código Civil.

I - Atento o disposto no artigo 3.º, n.ºs 1 a 3, do Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro, interpretado pelo artigo 1.º do Decreto-lei n.º239/2006, de 22 de Dezembro, até 31/12/2015, os militares que atingissem a idade definida na tabela anexa ao Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro, e que tivessem completado os 36 anos de tempo de serviço no momento em que a requeressem poderiam passar à situação de reserva, independentemente dos requisitos estabelecidos no artigo 77.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-lei n.º265/93, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro, sendo-lhes garantida a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31/12/2005, quando completassem cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva.

II - Tendo passado à situação de reserva ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro, o recorrente encontra-se abrangido pela salvaguarda de direitos prevista no n.º3 daquela norma legal, bem como na alínea e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-lei n.º297/2009, de 14 de Outubro.

III - Assim, é aplicável ao recorrente o regime de reforma vigente à data de 31/12/2005 e, nesta medida, o cálculo da sua pensão deveria ter sido efectuado de acordo com aquele regime, ou seja, nos termos previstos no artigo 53.º do Estatuto da Aposentação.

I.É ao requerente do pedido de asilo/autorização de residência por proteção subsidiária, que cabe, em primeira linha, alegar factos, de forma coerente, credível, que justifiquem suficientemente a alegada impossibilidade de regressar ao país de origem. II.Embora o Recorrente pretenda sustentar que à data da entrevista não saberia dos direitos que lhe assistem nessa matéria, já então havia referido ter sido informado pela sua advogada sobre a possibilidade de pedir proteção internacional. III.É patente dos autos que o Recorrente não terá apresentado tempestivamente a respetiva manifestação de interesse e por isso foi aconselhado a pedir proteção internacional. IV.É compreensível que o Recorrente pretenda procurar melhores condições de vida para si e para os seus, contudo, tal não é motivo válido para pretender ver a sua condição particular subsumida aos estritos pressupostos legalmente exigidos para ser beneficiário de proteção internacional. V.Contrariamente ao que vimos assistindo, o pedido de proteção internacional nunca poderá constituir uma alternativa para legalização da permanência de um cidadão estrangeiro em Portugal.

I. Conhecida que foi, expressamente, a matéria de exceção aduzida na oposição, não cabia ao tribunal a quo, individualizar qualquer pronúncia, na sequência de resposta, dada pela Recorrida, ao pedido de esclarecimento solicitado, previamente à prolação da decisão decorrida.

II. Mormente porque a sentença recorrida, nos factos que dá como provados, deixa bem explicita o devir factual que depois estará subjacente às conclusões que retira, em sede de exegese jurídica e que não deixa dúvidas sobre a orientação seguida. III.O prazo previsto no artº 105º, nº 2 do CPTA - de 20 dias – contar-se-á desde o decurso do prazo legalmente estabelecido para a entidade competente se pronunciar [10 (dez) dias úteis], sem que a mesma satisfaça o último pedido que lhe foi dirigido pela Recorrida.

I. Os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA];

II. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

III. Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação;

IV. Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

V. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do Autor, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da “ausência de indicação no SIS” determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque estamos apenas perante a “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou pondera essa concessão nos termos do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

VI. A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

VII. Em virtude da sujeição à obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos, laboral e de residência, que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou na esfera do autor, em termos que são, em si mesmos e à luz das regras da experiência, e num contexto em que não é possível antecipar que a decisão da causa principal venha a ser tomada num período de tempo tão curto apto a evitá-los ou torná-los inconsequentes, representativos de um prejuízo de difícil reparação;

VIII. A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada.

I - Não se verifica insuficiência da causa de pedir quando a autora, numa ação que visa a condenação do réu no pagamento de créditos que adquiriu através de contratos de cessão de créditos, indicou e identificou, na petição inicial, os contratos de cessão celebrados, as faturas discriminadas, com indicação do número, data de emissão, vencimento, montante e correspondentes notas de crédito, alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas;

II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do CPC, durante a instrução da causa e cumprido que se mostre o contraditório.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pelos Recorrentes em Portugal confere-lhes o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não podem invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadãos residentes na Turquia é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alegaram, de forma genérica e conclusiva, de que não podem vir para Portugal e, por isso, não podem aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que referem nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil.