Jurisprudência.

O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto reporta-se exclusivamente aos prazos processuais, não sendo, pois, convocável para a contagem do prazo – de natureza substantiva – previsto no artigo 54.º/2 da mesma lei.

I. De acordo com o disposto no artigo 66.º/2 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, «[r]essalvada a situação de agravamento da incapacidade, a revisão da incapacidade só pode ser requerida após três anos a contar da data da atribuição da pensão».

II. Este limite temporal não é aplicável a atuações oficiosas da Segurança Social.

III. No âmbito do regime do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a avaliação efetuada deixa intocada a avaliação anterior.

IV. Não é o caso dos autos, em que estamos perante a anulação do ato de atribuição da pensão de invalidez, mediante nova avaliação da incapacidade, por referência à situação física existente no momento da primeira avaliação.

V. O cumprimento do dever de fundamentação é apto a determinar alterações no processo decisório, precisamente porque a reflexão que lhe é ínsita pode conduzir a resultados bem diversos daqueles que inicialmente estavam prefigurados pelo órgão decisor.

VI. A violação do dever de fundamentação por ato de conteúdo discricionário é dificilmente conciliável com a não produção do respetivo efeito anulatório.

I. Salientamos que quando não ocorra o exercício ininterrupto de funções docentes, para se verificar da manutenção da inscrição na CGA da Recorrida, conferido que estava que até 1 de Janeiro de 2006 já detinha na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, a sua não reinstituição em funções públicas depois desta data, ofende os direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.

II. Sublinhamos que o hiato temporal entre 1 de Setembro de 2006 até ao início do ano lectivo de 2008/2009, isto é, até 30 de Setembro de 2008, se tratou de uma situação atinente à respectiva contratação docente na qual a Recorrida não teve qualquer intervenção.

III. Assim, os funcionários inscritos na CGA que interromperam o exercício de funções públicas, mas às mesmas volveram, têm direito à sua reinscrição, à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1047/2025, de 5 de Novembro de 2025, que reiterou o entendimento sinalizado no Acórdão nº 689/2025, de 15 de Julho de 2025, Processo nº 366/25, que julgou inconstitucionais os nºs 1 e 2 do artº 2º da Lei nº 45/2024, de 27 de Dezembro, in www.dgsi.pt.

IV. A Recorrida tem direito à reinscrição e manutenção como subscritora da CGA com efeitos a 1 de Setembro de 2008.

I. Resulta do Probatório da decisão recorrida que pelo despacho da Direcção da CGA, de 11 de Julho de 2003, foi reconhecido ao Recorrido o direito à pensão de aposentação pelo cargo de Vogal do Conselho de Administração da Recorrente que lhe foi fixada no valor mensal de 14 298,05€, sendo que em 31 de Dezembro de 2010 passou para 14 430,91€. Todavia, este montante foi objecto de redução ex vi de se atender à deliberação do accionista único tomada em Assembleia Geral da CGD, de 22 de Julho de 2011, repercutindo na quantia da pensão do Recorrido que passou a ser indexada à nova remuneração dos administradores da CGD – no montante mensal de 12 989,91€ –, com efeitos desde 1 de Agosto de 2011, acabando por assim ter sido actualizada na quantia mensal de 11 154,47€.

II. Por sua vez, esse modus operandi também se ateve ao instituído no Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de Agosto, bem como às circunstâncias existentes no país pela lavra do Memorandum celebrado entre o Governo Português e a Troika, que reconduziu relativamente aos anos de 2011 a 2014 às reduções das remunerações na Administração Pública, englobando as pensões, imposto ope legis, ou seja, pelas respectivas Leis do Orçamento de Estado (LOE) e que vigorou até 31 de Dezembro de 2014.

III. Esse paradigma começou a ser revertido pela Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro – vide artº 4º – cessando o anátema da redução remuneratória com vista a uma efectiva diminuição da despesa, e, nessa medida, ancorado na salvaguarda do interesse público, sendo que paulatinamente se começou a extinguir aquele sacrifício remuneratório, em ordem ao previsto no artº 2º da Lei nº 159-A/2015, de 30 de Dezembro.

IV. Esta reversão foi aplicada à situação do Recorrido em Novembro de 2019, pelo que a diminuição que tinha atingido os valores das pensões dos administradores da CGD foram modificadas nas mesmas percentagens das demais pensões da função pública, até atingirem os valores detidos em 31 de Dezembro de 2010.

V. Ora, o cômputo da pensão do Recorrido atendeu ao cargo exercido aquando da sua reforma e na remuneração que auferia, desta feita já sem as restrições aplicadas anteriormente, convergindo na aplicação do denominado mecanismo da indexação, mas actualizando-se a respectiva pensão por referência às remunerações conferidas ao pessoal que se encontra em actividade de funções, densificando-se a quantia remuneratória mensal com base no Relatório de Gestão e Contas da CGD, de 2016.

VI. A reformulação do cargo do Conselho de Administração da CGD que veio a ser implementado deixando de permanecer o que o Recorrido ocupava ex ante e vigente quando em 31 de Agosto de 2003 se aposentou, no que concerne ao respectivo impacto remuneratório, repercute-se-lhe quanto ao montante da sua pensão o que enfatizam na Ordem de Serviço nº 6/91, de 8 de Fevereiro, os pontos 3.1 e 3.4. O que vale por dizer que a partir de 1 de Setembro de 2016 lhe assiste o recálculo da sua pensão radicada na remuneração auferida pelos vogais da Comissão Executiva da CGD, consequentemente, não tem recursivamente razão a Recorrente, que deve, assim, actualizar o valor da pensão de aposentação do Recorrido para a quantia de 23.285,71€, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016, acrescido do pagamento das diferenças devidas em função dessa actualização, acrescido de juros.

I. O único ato administrativo expresso foi o praticado em 3.6.2024, através do qual o Conselho de Diretores aprovou a lista de graduação provisória. II.O ato administrativo de 13.6.2024 tem natureza implícita e conteúdo idêntico ao do ato expresso de 3.6.2024.

III. A intimação judicial incidiu sobre o único ato administrativo expresso existente, pelo que os efeitos previstos no artigo 60.º/3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos devem repercutir-se no ato implícito de conteúdo idêntico ao precedente ato expresso.

IV. Nesse circunstancialismo não fará sentido exigir que o candidato volte a requerer os mesmos elementos já solicitados, tendo em vista, exclusivamente, razões formais que as circunstâncias concretas devem rejeitar.

V. Ainda que assim não se entendesse, sempre deveria ser convocado o regime previsto no artigo 58.º/3/c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, face às deficiências do Regulamento do Concurso e à manifesta dificuldade na identificação do ato administrativo impugnável

1. Tendo sido judicialmente qualificada, por decisão transitada no âmbito do mesmo processo cautelar, a ação principal dependente como ação administrativa urgente de contencioso dos procedimentos de massa, tal qualificação processual adquire força obrigatória intraprocessual, vinculando as partes e o tribunal subsequente quanto ao enquadramento jurídico-processual da lide: cfr. art. 97.º al. b); art. 99.º do CPTA; art. 620º do CPC ex vi art. 1 do CPTA; 2. Em procedimento concursal com mais de 50 participantes, a impugnação do ato final rege-se imperativamente pelo contencioso urgente dos procedimentos de massa, não constituindo faculdade do interessado optar por forma processual distinta, sendo inaplicável a configuração da ação principal como ação administrativa não urgente: cfr. art. 35º n.º 1 al. b); art. 97.º al. b); art. 99.º do CPTA; 3. Não sendo proposta, no prazo perentório de 1 (um) mês, a ação principal de que a providência cautelar depende, verifica-se a caducidade do direito de ação da ação principal, extinguindo-se, por força da instrumentalidade da tutela cautelar, a respetiva instância cautelar: cfr. art. 99º n.º 2; art. 123.º n.º 1 al. a) ambos do CPTA; 4. Verificada causa extintiva da instância cautelar fundada na caducidade da ação principal, fica prejudicado o conhecimento das demais exceções dilatórias ou perentórias, não podendo o tribunal cumular, no mesmo segmento decisório, absolvição da instância com extinção da instância, sob pena de contradição lógica do julgado e violação dos princípios da utilidade e economia processuais; 5. Impõe-se, assim, limitar o julgamento à declaração de extinção da instância cautelar, com fundamento na caducidade do direito de ação principal, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões processuais suscitadas: cfr. art. 99º n.º 2; art. 123.º n.º 1 al. a) ambos do CPTA.

I. A norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol sanciona condutas que poderão não ter qualquer conexão com o direito à honra.

II. Não se ignora — antes se reconhece expressamente — a particular relevância das normas vocacionadas para a prossecução de valores atinentes à proteção da integridade da competição, nomeadamente através da garantia da independência dos árbitros.

III. Tais normas, conquanto restrinjam o direito à liberdade de expressão, revelam credencial constitucional para esse efeito.

IV. Todavia, essa credencial não tem o alcance de consentir a aniquilação do direito à liberdade de expressão, nos termos que resultam da interpretação adotada no acórdão arbitral recorrido, que aceita, sem restrições, a punição de quaisquer declarações que ponham em causa a competência técnica da equipa de arbitragem designada para o jogo que o clube declarante vai disputar.

V. Interpretar a norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol no sentido de que quaisquer declarações que coloquem em causa a competência técnica da equipa de arbitragem são, sem mais, passíveis de sancionamento, equivale — como assinalado no voto de vencido constante do acórdão arbitral recorrido — a sufragar a consagração de uma verdadeira «cláusula geral de proibição da crítica»; uma «cláusula geral de censura» ou mesmo um «regime de silêncio forçado», nas expressões da Recorrente.

VI. A norma em causa, nessa interpretação, anula completamente o direito à crítica relativamente à decisão do Conselho de Arbitragem – porque é a ela que efetivamente tudo se reconduz -, no momento em que o clube mais vincadamente sente a necessidade do seu exercício.

VII. O critério da base factual mínima, que surgiu a propósito do problema da prova da veracidade dos juízos de valor, deve relevar para todos os juízos subjetivos.

I. Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, sendo que vigora relativamente a um determinado período temporal, abrangendo sanções expressamente tipificadas, aplica-se in casu.

II. A amnistia caracteriza-se como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

III. A sanção disciplinar de suspensão em cinquenta dias aplicada ao Recorrido, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução – cfr alínea b) do nº 2 do artº 2º e no artº 6º da referida Lei – e tem como desfecho a extinção do procedimento disciplinar.

I. É aplicável a regra geral contida no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA para efeitos de determinação de competência em razão do território de ações apresentadas ao abrigo do art.º 22.º da Lei do Asilo.

II. A situação de detenção não se confunde com residência habitual nem o legislador consagrou tal equiparação.

I. Considerando que um exame à letra e assinatura do documento de fls. 3 do processo administrativo não permitiria determinar em que data foi exarado o despacho da Presidente da Câmara Municipal de Portimão e que a verificação da existência de rasuras e palavras intercaladas no mesmo documento não carece de conhecimentos especiais que o julgador não possui, mostra-se desnecessária a realização daquele exame.

II. A norma do artigo 40.º, n.º3, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro, não impõe a audição do trabalhador faltoso pelo dirigente máximo do serviço, apenas exigindo que este afira da possibilidade de considerar justificada a ausência para efeitos disciplinares, o que pressupõe que seja dada oportunidade ao trabalhador de fazer “prova de motivos atendíveis”.

III. Tendo impugnado o acto que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, impendia sobre a autora o ónus de alegar e demonstrar, pelo menos, que a prova produzida no processo disciplinar não era suficiente para se considerarem provados os factos pelos quais foi punida disciplinarmente.