Jurisprudência.

1. As nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, “até ao momento em que ocorreu” – n.º2 do artigo 195º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 2. Não estando tipificada na lei a preterição do contraditório como uma nulidade processual, esta irregularidade apenas pode produzir uma nulidade processual se puder influir no exame ou decisão da causa – n.º1 do artigo 195º do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a omissão de referência às contra-alegações no relatório do acórdão influído no exame ou decisão da causa, não se verifica, por esta omissão, nulidade processual – idem. 4. Se apesar de não se terem mencionado as contra-alegações no relatório do acórdão não ficou qualquer questão por apreciar nem sequer qualquer argumento relevante, não se verifica nulidade da decisão final, designadamente por omissão de pronúncia, nos termos das disposições combinadas do n.º 2 do artigo 608.º e da alínea d), do n.º1, do artigo 615º, ambos do Código de Processo Civil. 5. O que se verifica nesse caso é uma inexactidão devida a lapso manifesto que importa corrigir, como prevêem as disposições combinadas dos artigos 614º, n.º1, e 666º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Não resulta do disposto no artigo 109º da Lei 12-A/2008, de 27.02, em concreto o seu n. º1, que a notificação da lista nominativa dos trabalhadores abrangidos pela norma seja constitutiva da transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas. 2. O preceito diz que este formalismo (além da afixação no órgão ou serviço e da inserção em página eletrónica) é o modo de execução dessa transição. Logo, sob pena de se contrariar o sentido inequívoco da letra da lei, terá de se concluir que a transição já teve lugar nessa fase – n.º2 do artigo 9º do Código Civil. 3. Essa transição opera automaticamente por força da lei. A publicação da lista nominativa tem apenas a finalidade de lhe dar execução. E eficácia, o que é próprio da natureza da notificação. 4. Logo, mostra-se legal a sujeição a processo disciplinar regulado pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas de um trabalhador que constava dessa lista nominativa e que para além disso, foi sujeito à avaliação de desempenho (SIADAP 3) de 2009 a 2014, com reacção do trabalhador à avaliação de 2010, e que esteve inscrito no sindicato da Função Pública até Outubro de 2010.* * Sumário elaborado pelo relator

1. No caso de receber já uma pensão pelo Brasil, a requerente devia demonstrar uma incapacidade igual ou superior a 80% para lhe ser atribuída a prestação social de inserção, nos termos do disposto no n.º 2 artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06.10. 2. Independentemente do valor da pensão recebida no Brasil ou do destino que lhe seja dado, porque o legislador não distingue. 3. Para se ter em conta uma avaliação que atribui uma incapacidade permanente de 82%, para efeitos de atribuição da prestação social de inserção, torna-se imperioso que tal certificação seja requerida antes de o requerente perfazer 55 anos, face ao disposto no n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06.10. 4. Mostra-se irrelevante a existência de um documento a atestar uma incapacidade de 80%, desde 14.04.2016 e válida de por 5 anos, se na data da apresentação do requerimento, em 07.11.2017, tinha sido revista essa incapacidade para 60%, incapacidade esta que expressamente foi invocada no requerimento. 5. A entrada em vigor, em 30.11.2021, já depois da prolação da sentença recorrida e mesmo depois da interposição do recurso, em 26.11.2021, da Lei 80/2021, de 29.11, que a si própria se define como “norma interpretativa”, não altera estas conclusões porque aí se determina expressamente que este diploma se aplica apenas aos casos em que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, o que não sucede no caso em que a revisão teve lugar antes mesmo de o requerimento ter sido apresentado e, portanto, quando ainda não havia qualquer direito ou benefício já reconhecido – n.º 2 do artigo 4º-A aditado por esta Lei ao Decreto-Lei 202/96, de 23.10.* * Sumário elaborado pelo relator

Constitui um despacho interlocutório, passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 142º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer do mérito da acção.* * Sumário elaborado pelo relator

1. O caso julgado, como excepção e autoridade, não abrange apenas a parte decisória da sentença ou despacho, abrange também os fundamentos (de facto e de direito) pressupostos da parte dispositiva. 2. A decisão em processo executivo só pode violar o caso julgado formado pela decisão proferida em processo declarativo que é apresentada à execução como título executivo. Se não respeitar os respectivos limites, definidos pelos seus pressupostos imediatos e pelo dispositivo decisório. Não pode violar o caso julgado de uma outra qualquer decisão proferida em processo declarativo. 3. Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão judicial (causa de pedir) e o pedido de execução desse julgado; não é a relação jurídica subjacente e o pedido que constituiu o objecto do processo declarativo. 4. O que pode suceder é a sentença (ou acórdão) a executar ter transitado em julgado contra o que havia determinado anterior decisão judicial também transitada em julgado. 5. Existindo casos julgados contraditórios a decisão que se destine a dar execução ao segundo pode incorrer em erro de julgamento ao pressupor, no decidido, a existência de um título executivo válido e eficaz quando deveria, ao invés, considerar inexistente tal título e declarar extinta a execução por carência de objecto; não padece de nulidade, nos termos das alíneas d) e e), do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente do pedido, porque esta decisão tem apenas de se pronunciar sobre o modo de executar a decisão que é dada à execução e conter-se nos limites por esta definidos. 6. Não existe contradição entre um acórdão que julgou verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial e relativamente a um grupo de autores, por já não ser legalmente possível colocá-los em determinadas carreiras, como pretendiam, confirmando a convolação objectiva do processo decidida em Iª Instância, relativamente a esses autores, e o acórdão posterior que em relação a esses autores entendeu que seria possível ficcionar a transição de carreiras para o efeito de aproximar tanto quanto possível a indemnização devida pela impossibilidade precisamente a impossibilidade de reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido a ilegalidade, por omissão.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Numa acção em que se pede a declaração de validade de um acto de licenciamento, a decisão final que, no pressuposto de o acto ser nulo por caducidade da autorização prévia, julga a acção improcedente, não serve como momento relevante a partir do qual o lesado tem conhecimento do seu direito a ser indemnizado pelos prejuízos resultantes da declaração de nulidade do acto de licenciamento, para efeitos de decurso do prazo de prescrição de três anos que resulta das disposições combinadas dos artigos 323º, n.ºs 1 e 2, e 498º, n.º 1, ambos do Código Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 5º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31.12. 2. Só a partir do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do acto de licenciamento em termos que impedem definitivamente obtenção do licenciamento, por a construção se situar “dentro da Área da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto”, começa a decorrer o referido prazo de prescrição.* * Sumário elaborado pelo relator

1. A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 276.º do CPPT), se puder prejudicar a defesa do citado (cfr. artigos 191.º, n.º 4 do CPC e 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT). 2. A exigência da fundamentação dos actos tributários constitui uma garantia constitucional dos administrados e destina-se a dar a conhecer aos interessados as razões determinantes da decisão proferida, em termos de poderem tomar uma posição esclarecida de conformação, ou reacção através dos meios impugnatórios facultados pela lei (cfr. artigos 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). 3. O despacho de reversão observa as exigências de fundamentação (formal), que não são rígidas, no quadro previsto nos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º da LGT, quando dá a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua origem, de modo a permitir ao interessado aceitar o acto ou reagir através dos meios legais ao seu dispor, sem, contudo, impor que do mesmo constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido e aos demais pressupostos.

i. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil. ii. Constitui jurisprudência estabilizada que não se podem confundir duas distintas realidades: os fundamentos das questões ou “temas” a decidir e os argumentos ou construções de raciocínio que as partes ou o juiz expõem em defesa das teses ou fundamentos em presença, que devem ser arredados da ponderação sobre a existência dos vícios de pronúncia indevida, por excesso ou omissão”. iii. Constitui princípio estruturante do processo arbitral tributário a livre apreciação dos factos e a livre determinação das diligências de produção de prova necessárias, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção dos árbitros (art.º 16.º alínea e) do RJAT). iv. A violação do princípio do inquisitório não se integra nos fundamentos da impugnação arbitral previstos no art.º 27.º do RJAT.

I. Para os sujeitos passivos mistos de IVA, ou seja, que pratiquem operações sujeitas e operações isentas de IVA, a dedução de IVA pode ser determinada por recurso (em alternativa ou em simultâneo) ao método da afetação real e/ou ao do pro rata (global ou parcial).

II. O método da afetação real pressupõe a possibilidade de determinar concretamente os inputs afetos às atividades tributadas e às atividades isentas, deduzindo-se integralmente o IVA suportado, no primeiro caso, e não se deduzindo no segundo.

III. No caso dos sujeitos passivos mistos, o método a utilizar, para cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure a maior neutralidade.

IV. A análise, por parte da AT, da situação de um sujeito passivo, em termos de método de dedução utilizado, exige, antes de mais, que a administração demonstre, de forma sustentada, os pressupostos legais que legitimam a sua atuação.

V. Tal demonstração não se verifica quando a mesma se reduz a afirmações de carater conclusivo e parcamente consubstanciadas.

I. A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.

II. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.

I O Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de Março, em Plenário, decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.” II Qualquer liquidação efetuada a coberto da norma ora declarada inconstitucional, ainda que efetuada em data anterior à emissão dessa pronúncia sofre os seus efeitos, por força do preceituado no nº 1 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), consequentemente não pode subsistir na ordem jurídica, por falta de apoio legal.

I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à AT enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. III-Através do negócio da cessão da posição contratual, o cessionário adquire todos os direitos do promitente-comprador originário, continuando, nessa medida, o contrato de promessa em vigor. Logo, existindo, in casu, um contrato base ou contrato inicial realizado originariamente entre cedente e cedido e ulteriores contratos instrumentos da cessão entre os cedentes e cessionários, através do qual se dá a transmissão, sendo que na última cedência da posição contratual, o promitente adquirente transmite a um terceiro e este realiza a escritura pública, entende-se que estão verificados os pressupostos da tributação, quanto ao adquirente cedente. IV-Na falta de prova por parte do promitente comprador de inexistência de ajuste de revenda, não se pode considerar ilidida a presunção legal de tradição jurídica do bem, ocorrendo, nessa medida, o facto gerador da obrigação de imposto, pois que o legislador ficciona, a partir daí, a transmissão do imóvel. V-De harmonia com o consignado no artigo 19.º do CIMSISD o valor a considerar para efeitos de liquidação do Imposto de Sisa é o mesmo para o terceiro comprador e para o promitente-comprador cedente, ambos são sujeitos passivos do respetivo imposto, mas cada um por referência ao negócio celebrado, o terceiro por referência à compra e o cedente por referência ao ajuste de revenda. VI-O princípio da igualdade só funciona no contexto da legalidade, ou seja, não existe direito à igualdade na ilegalidade. VII-Não configurando, in casu, a liquidação de SISA, qualquer liquidação adicional mas antes, uma primeira liquidação, é lhe aplicável o prazo de caducidade de oito anos previsto no artigo 92.º do CIMSISSD, e não o prazo de 4 anos constante no artigo §3.º do artigo 111.º do mesmo diploma legal.

I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo 89.º-A, n.º 1 da LGT;

II - Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos previstos no n.º 1 artigo 89.º-A da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados – cfr. artigo 89.º-A, n.º 3;

III – A prova que se exige, no caso dos autos, é a prova da veracidade dos rendimentos declarados e da efectiva proveniência das manifestações de fortuna, acréscimos patrimoniais ou despesa realizada, não se bastando com a mera dúvida fundada.

IV - Quando o sujeito passivo não faça tal prova, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da referida tabela – cfr. artigo 89.º-A, n.º 4, do mesmo diploma legal.

I - Nos termos do preceituado no nº2 do artigo 137º do CPPT, o arresto fica sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento, a menos que, findo este período, ainda não tenha terminado o prazo legal para a conclusão daquele procedimento de inspecção, com as eventuais prorrogações legais, caso em que o arresto fica sem efeito no termo deste último prazo legal.

I. Tendo uma sociedade suíça declarado, perante as autoridades tributárias locais e na qualidade de empregadora, ter retido na fonte imposto relacionado com rendimentos pagos à Impugnante, de tal circunstancialismo conclui-se, inexistindo prova em contrário, que tais rendimentos foram por si pagos e não por terceiros.

II. Resultando de informação elaborada pela Direção de Serviços das Relações Internacionais os elementos que sustentaram a emissão da liquidação impugnada, reside nela a fundamentação do ato.

III. Havendo falta de pagamento (total ou parcial) do valor da guia remetida, ao abrigo do disposto no art.º 15.º, n.º 2, do RCP, tal deverá ser considerado no momento da elaboração da conta, caso o contador conclua que se trata de valor devido.