Jurisprudência.

1. Não se aplica a norma jurídica inovatória constante do n.º 2 do artigo 9º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12, onde se prevêem causas de suspensivas do prazo previsto no artigo 2º, nº8, do mesmo diploma, a um caso em que tal norma não estava em vigor nem quando foi apresentado o requerimento dirigido à entidade demandada, nem quando esta indeferiu o pedido, nem sequer quando a acção foi interposta em tribunal. 2. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 3. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão - acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27.06.2018, no processo 555/2017 (retificado pelo Acórdão nº 447/2018).* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Uma causa prejudicial é aquela que na sua base tem por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da que está formulada noutra causa, existindo por isso entre ambas uma relação de dependência, em que se discute na segunda acção questão ou fundamento que se revela essencial para a decisão da primeira. 3 - Para efeitos do decretamento da suspensão da instância, tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido que foi a relação jurídica administrativa estabelecida entre a docente e o Director do AE, o Autor ora Recorrente, a propósito da colocação daquela noutra escola que não aquela onde a mesma leccionava, que esteve na base da instauração do processo disciplinar ao Autor, ora Recorrente, esse facto só por si não é justificante da sustação do dever de decidir por parte do Julgador, que o deve fazer segundo a sua convicção, e na base da sua obrigação de julgar e dever de obediência à lei [Cfr. artigo 8.º do Código Civil], conhecendo do bem fundado da sua pretensão. 4 - Pese embora o Tribunal tenha divisado identificar dois processos em que neles é versada uma matéria que lhes possa ser comum, em cumprimento do disposto no artigo 6.º do CPC [Dever de gestão processual], por inexistir fundamento para o decretamento da suspensão da instância, apenas cumpre ao Julgador dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, assim garantindo a justa composição do litígio.* * Sumário elaborado pelo relator

Tendo, em 1 de Março de 2010, A./Recorrente completado o tempo mínimo obrigatório de permanência no 1.º escalão da carreira docente - 4 anos -, podendo, assim, progredir para o 2.º escalão, de acordo com a legislação em vigor nessa data - concretamente, art.º 7.º, n.º6, al. b) das Disposições Transitórias do Dec. Lei 270/2009, de 30/9, bem como art.º 37.º do Estatuto da Careira Docente - porque a progressão ao 2.º escalão também já estava dependente de apreciação intercalar com menção qualitativa mínima de Bom - requisito cumulativo que a A./recorrente não detinha, não lhe assiste o direito a progredir para o 2.º escalão.* * Sumário elaborado pelo relator

Tendo sido fixada por decisão judicial transitada em julgado a validade da resolução operada pela administradora da insolvência relativamente ao negócio objecto dos autos de habilitação, forçoso é concluir que improcede o pedido de habilitação, por falta do suporte, contratual, em que se baseava.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Tendo o Tribunal a quo julgado que a Autora ora Recorrente não alegou nem fez prova concreta alguma dos invocados prejuízos integradores de uma situação de facto consumado, ou seja, da existência de concretos danos/prejuízos por si sofridos e que comportassem irreversibilidade, por constituírem a materialização de uma situação de facto consumado, nada mais havia assim que ser apreciado e decidido. 2 - Na decorrência do disposto no n.º 3 do artigo 103.º-B do CPTA, só nas situações a que se reporta o seu n.º 1, de verificada situação de facto consumado, ou quando já não seja possível retomar o procedimento concursal para avaliar quem nele poderia ser o adjudicatário é que se mostra legalmente devido que o Tribunal prossiga na avaliação/ponderação dos vários interesses das partes em confronto. 3 - Estando subjacente ao julgamento tirado pelo Tribunal a quo que a Autora não logrou preencher o requisito do periculum in mora, por não cumprimento do ónus que sobre si impendia em decorrência do disposto no artigo 342.º do Código Civil, de outra forma não pode deixar de ser julgado como contendendo com a falta de alegação e comprovação de prejuízos na sua esfera jurídica dignos de tutela jurisdicional visando a superveniente aferição do critério da ponderação de interesses a que se reporta o artigo 103.º-B n.º 3 do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Nos termos do art.º 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente Plano de pagamentos. 2 – O Plano de trabalhos tem em vista a documentação por parte do concorrente no procedimento concursal e junto da entidade contratante, futura adjudicante, do modo e termos por que se propõe, caso lhe seja adjudicado o objecto da empreitada e com respeito pelo prazo de execução da obra, fixar quer a sequência de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas, quer os prazos parciais de execução de cada uma dessas mesmas espécies de trabalhos previstas, o que tudo deve ser concatenado com a especificação dos meios [humanos e materiais – mão de obra e equipamentos] com que se propõe executar esses trabalhos, assim como a definição do correspondente plano de pagamentos, isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação. 3 - Não prevendo o Plano de trabalhos elaborado pela adjudicatária a fixação de prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos, e consequentemente, sem observância dos respectivos plano de equipamentos e de mão-de-obra, tal resulta no não cumprimento de vinculações legais que vêm a afectar o contrato celebrado, pois que traduzem a final a violação do disposto no art.º 361.º, n.º 1 do CCP, e que por si eram determinantes da exclusão da proposta, em face do que dispõem os arts. 70.º, n.º 2, al. f), e 146.º, n.º 2, al. o), ambos do CCP".* * Sumário elaborado pelo relator

I- Detetando-se a desconsideração sem razão aparente por parte do Tribunal recorrido de materialidade alegada pelo Autor no domínio do plano naturalístico do nexo de causalidade, permanecem da decisão judicial sob recurso, em total penumbra, pontos factuais de crucial importância para o desfecho da lide.

II- Tal deficit factual, por se reportar a tecido fáctico capital para apurar dos requisitos da responsabilidade extracontratual, torna inoperacional o estabelecimento da responsabilidade dos Recorridos na ocorrência do acidente descrito nos autos.

III- O que impõe a ampliação da decisão de facto de harmonia com os parâmetros omissos e novo julgamento de direito da causa.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como assim dispõe o artigo 202.º, n.º 2 do Código Civil. 2 - Atento o teor do acto administrativo em causa, que a final e em suma visa a reposição da legalidade urbanística, ao contrário do que referem os Recorrentes em abono da sua pretensão recursiva, não foi ferido o núcleo essencial do seu direito de propriedade, e quando muito, a decisão em causa, a padecer de alguma invalidade, sempre teria de ser arguida no prazo geral de 3 meses a que se reporta o artigo 58.º, n.º 1 alínea b) do CPTA, pois que o regime regra no domínio da invalidade dos actos administrativos é o da mera anulabilidade. 3 - Estando em causa acto meramente anulável, e não tendo a sua sindicância sido tempestivamente requerida junto do Tribunal a quo, viu-se o mesmo perante questão que obstava ao conhecimento do mérito da pretensão por si formulada, tendo por isso o Réu sido absolvido da instância, atento o disposto no artigo 89.º n.ºs 1, 2 e 4 alínea k) do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

I - No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento, quer porque tal despacho seria contrário à teleologia do indeferimento liminar, quer porque o contraditório é assegurado, ainda que diferidamente, pela admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor [cfr. art. 629.º, n.º 3, alínea c), do CPC].

II - A reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT é o meio processual adequado para impugnar determinado acto praticado no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de um determinado acto em concreto (o acto reclamado) e não, como pretende o reclamante, entre outros, a anulação de liquidação oficiosa.

III - No presente caso, na mesma petição inicial há três pedidos distintos a que correspondem acções diferentes, bem como os fundamentos invocados são correspondentes a esses distintos pedidos. Assim, neste caso, há uma cumulação de causas de pedir e pedidos correspondentes a três formas processuais diferentes, pelo que não podendo o juiz optar por uma delas, a convolação torna-se inviável.

I - A narração dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda que sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima.

II - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infração imputada ao arguido, donde os factos que importa descrever, ainda que sumariamente, na decisão de aplicação da coima não são senão os essenciais e integrantes do tipo de ilícito em causa.

III - Não é admissível no contexto sancionatório, a mera remissão para o Relatório de Inspeção Externa, e para o Auto de Notícia, na medida em que a decisão de administrativa de aplicação de coima deve ser suficiente, per se, para percecionar o iter atinente às infrações cometidas, para que possam ser contraditados os respetivos preenchimentos do tipo.

IV - Não contemplando a decisão administrativa de aplicação de coima no respeitante ao ilícito contraordenacional tipificado no artigo 123.º do RGIT, a natureza da operação que levou à assunção da falta de emissão da fatura, a data em que a fatura deveria ter sido emitida, o destinatário da mesma, o seu montante e quais as razões subjacentes à assunção da prática da infração, ou seja, da falta de emissão da fatura, e não comportando, outrossim, no atinente ao ilícito previsto no artigo 114.º do RGIT, o montante de imposto exigível, o valor da prestação tributária entregue/valor da prestação tributária em falta, e o termo do prazo para cumprimento da obrigação, ter-se-á de concluir pela nulidade da decisão administrativa de aplicação da coima.

I - O Recurso previsto no art.º 280/3 do CPPT só é admissível quando a decisão de que se recorre esteja em oposição com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário de 1.ª instância e unicamente se invoquem questões de direito.

II - Invocando o recorrente que o julgado está em oposição com mais de três acórdãos proferidos pelo STA e pelo TCA, que indica, fica comprometida a admissibilidade do recurso, o que obsta ao conhecimento do respectivo mérito.

I – O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do artigo 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão.

II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex lege.

III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex lege.

Não preenche o requisito legal prejuízos de difícil reparação previsto no n.º 1, do art. 120.º do CPTA, na redação vigente à época, a alegação da Requerente de que esta terá de suportar as quantias pecuniárias pagas a título de “taxa” pela aplicação da Portaria 90/2015, de 25/03, pois em caso de procedência da ação principal, tais quantias serão restituídas, acrescidas dos respetivos juros, reparando-se integralmente, e in natura, tais danos patrimoniais invocados.

I - Nos termos do art. 44º nº 1 al. n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais.

II - A Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, alterando o referido normativo - 40º nº 1 al. n) do EBF -, estabeleceu que, apenas poderiam beneficiar da isenção de IMI “Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação aplicável”.

III - Tal significa que após a entrada em vigor daquele diploma (01-01-2007), foi introduzido um novo elemento literal no texto do mesmo preceito, a classificação individual do prédio, o qual, por configurar uma alteração dos pressupostos que permitiram o reconhecimento da isenção concedida, determina a cessação do benefício que vinha a usufruir, impondo a reposição da tributação e, consequentemente, a liquidação do imposto devido (cfr. art. 14º nº 1 do EBF).

IV - A Baixa Pombalina não faz parte da Lista do Património Mundial da UNESCO, tal como se colhe de https://unescoportugal.mne.gov.pt/pt/temas/proteger-o-nosso-patrimonio-e-promover-a-criatividade/patrimonio-mundial-em-portugal.

V – Não é confundível a circunstância de um imóvel fazer parte integrante de um conjunto, como é a Baixa Pombalina, classificado como de Interesse Público, com a classificação de um determinado prédio como, sendo ele próprio, de Interesse Público.