Jurisprudência.

I - Na providência cautelar de arresto de bens (artigo 136.º do CPPT), apenas se impõe ao requerente do mesmo a alegação dos factos demonstrativos da probabilidade da existência da dívida, bem como o receio de perda da garantia patrimonial, sendo que quanto ao arresto dos bens do responsável subsidiário exige-se ainda que se verifiquem os pressupostos exigidos por lei para poder ordenar-se contra o responsável subsidiário a reversão da execução, não se exigindo a demonstração da efetivação dessa responsabilidade já que ela só pode ser efetivada em sede de execução após prolação do despacho de reversão.

II - Acresce referir, que a decisão deste tipo de providência não constitui, em si uma sentença, já que o pedido de arresto não tem a estrutura de uma causa, por falta de audição da parte contrária (artigo 152.º n.º 2 do CPC).

III - A exigência probatória ao nível da fundamentação factual é inferior àquela que se exigiria de uma decisão proferida sem este enquadramento, tornando-se, para nós, óbvio que não podemos considerar, como pretende a recorrente que ali (na decisão do processo de arresto) se encontra confirmado exercício da gerência de facto por parte da oponente.

A presunção prevista no art.º 39.º, n.º 1, do CPPT apenas funciona nos casos em que o objeto de notificação não seja devolvido.

I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais.

II - Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas.

III - A inércia probatória por parte do Impugnante não pode sustentar o recurso ao disposto no art.º 100.º, n.º 1, do CPPT.

Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável conforme expressamente se prevê na Constituição da República Portuguesa, para as infrações criminais (artigo 29.º nº 4), analogicamente extensível aos demais direitos punitivos.

O prazo de prescrição das dívidas emergentes de acto de reposição de auxílio declarado incompatível com o Direito Europeu pela Comissão Europeia não é o aplicável no quadro do regime da proteção dos interesses financeiros das Comunidades (União Europeia). A recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno não está na disponibilidade dos Estados-Membros.

I - As propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS.

I - A ratio legis da norma de incidência do § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD é a prevenção da fuga ao imposto, visando as situações em que o promitente comprador não quer comprar o imóvel, antes pretende, algum tempo depois de celebrado o contrato promessa, ceder a sua posição contratual a terceiro e obter com isso uma mais-valia.

II - Não se verifica qualquer ajuste de revenda se o cedente não obteve qualquer ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão, pois, o escopo do imposto de SISA é, precisamente, a tributação da riqueza efectivamente transmitida.

I - Do ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica do acto de liquidação não afecta a execução fiscal. Enquanto se mantiver válido e eficaz o acto incorporado no título executivo, quem nele figura como credor tem o poder de accionar quem nele figura como devedor.

II – Uma vez que, in casu, a legalidade do acto exequendo de liquidação não se discute no processo de execução fiscal, por não estarem reunidos os pressupostos para utilização dos fundamentos previstos nas alíneas a) e h) do artigo 204.º do CPPT para deduzir oposição à execução fiscal, a impugnação judicial da liquidação não consubstancia causa prejudicial da oposição judicial susceptível de suspender esta instância, pois o título executivo, enquanto existe, é autónomo e independente da relação material que lhe dá causa.

III - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.

V - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A alçada do tribunal tributário para efeitos de interposição do recurso contra a sentença proferida em 16.04.2021, relativamente a impugnação deduzida em 14.12.2017, é de €5,000,00.

II. De acordo com o nº 3 do artigo 280º do CPPT, para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.

III. Não é de admitir o recurso interposto ao abrigo do regime consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT, se a alegada oposição de julgados, mesmo que estivesse verificada, se substancia em menos de 4 sentenças de mérito.

IV. Neste caso, não é admissível a convolação do recurso apresentado para recurso por oposição de julgados, porquanto a Recorrente, ora Reclamante, indica apenas como decisão fundamento, um Acórdão do Pleno do STA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A qualificação jurídica da liquidação dada pela Autoridade Tributária não pode ser alterada pelo Tribunal Tributário.

I – Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT, nem em violação do principio do contraditório, nem em violação do artigo 95º nº 2 do CPTA na redacção vigente em 2012, a sentença que julga procedente a alegação do vício de violação de Lei de um acto administrativo que indeferiu a abertura do procedimento de revisão da matéria tributável (artigo 91º e sgs da LGT), com fundamento na extemporaneidade do requerimento, julgando outrossim que o requerimento foi apresentado em tempo, embora com fundamentação de direito diversa da alegado pelos impugnantes.

II – Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615º nº1 alª c) do CPC (obscuridade ou ambiguidade resultantes em inteligibilidade da fundamentação), quando, a despeito de, descontextualizadamente, parecer haver contradição entre afirmações integrantes da fundamentação de direito se literalmente interpretada uma delas, for possível, por interpretação contextual e racional desta, concluir inequivocamente que o que ali se afirma, embora possa relevar de um erro de direito, não é incompatível com o mais afirmado.

III – Isoladamente considerada, a notificação, uno actu, dos actos de fixação de matéria colectável em IRS e em IVA, com recurso a métodos indirectos, a que falte a indicação do autor da fixação da matéria colectável de IVA é nula relativamente a ambos os tributos, nos termos do nº 12 do artigo 39º do CPPT.

IV – Uma vez notificada, posteriormente, a decisão de fixação da base tributável do IVA com a indicação do autor do acto, fica perfeita, no cômputo das duas notificações, a notificação da fixação da matéria tributável relativamente a ambos os tributos, pelo que só então começa a correr o prazo previsto no artigo 91º nº 1 da LGT para o requerimento de abertura do procedimento de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado.

II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais aplicáveis a esse processo executivo.

III- O artigo 280.º, n.º 4, do CPPT, na redacção à data, estabelecia a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância.

IV - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal e não da decisão que venha a recair sobre reclamação que haja sido indevidamente apresentada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC.

II. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento, e daqui que improcede a arguição de nulidade por omissão de pronúncia, se o que o Recorrente faz através da arguição redunda em dissentir da decisão.

III. A declaração em falhas tem os seus pressupostos na lei (272º do CPPT) e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem, não podendo a sua verificação estar dependente da vontade de quem num SF resolve declará-la (ou não), cumprindo conhecer se em momento anterior estava aquele em condições de emitir aquela.

IV. No caso, mostra-se imperioso dar nota do que ocorreu no PEF desde da sua instauração em 2005 e a declaração em falhas declarada em 2019, nomeadamente, competindo ao órgão de execução fiscal atestar que antes daquela data não estavam verificados os pressupostos legais previstos no artigo 272º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Embora o Tribunal de recurso possa e deva conhecer da prescrição a título incidental, como questão prejudicial, na Impugnação judicial, apenas o deverá fazer se o processo já contiver todos os dados necessários para tal.

II – Não podem estar simultaneamente em vigor dois actos administrativos com o mesmo objecto, pelo que o posterior revoga tacitamente o anterior, por substituição. Posto que foi substituída em 15 de Março de 2012, a liquidação 424 não tem existência actual nem a tinha no momento em que foi impugnada judicialmente, pelo que era e é impossível, nesta parte, o objecto da lide, o que configura uma insuprível excepção dilatória que cumpre a este tribunal conhecer oficiosamente, com a consequente extinção da instância, por impossibilidade da lide, na parte correspondente.

III – Não estando em causa a suficiência da discriminação dos factos provados e não provados para a discussão e a decisão da causa; e não constando daqueles qualquer emprego de métodos indirectos para a determinação da matéria tributável, pelo contrário, sendo descritas sucessivas correcções sobrevindas a e baseadas na notícia de novos factos concretos e determinados, que determinaram correcções técnicas, o prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é o previsto no nº 1 do artigo 45º da LGT.

IV – O vício de preterição de audiência prévia no procedimento de reclamação, existente ou inexistente, não tinha, ab initio, qualquer virtualidade de abalar a validade do da liquidação reclamada e depois impugnada, pelo que a sua alegação na impugnação da liquidação só pode ser julgada, em qualquer caso, improcedente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)