Jurisprudência.

I. O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de harmonia com a regra do artigo 12º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 27.01.2021, data da entrada em vigor daquele artigo.

II. Pois que, nas situações constituídas na vigência da lei antiga não pode aplicar-se a lei nova aos efeitos do decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada. A respetiva eficácia retroactiva não é permitida pelo ordenamento jurídico, em particular, pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A oposição à execução fiscal não é o meio próprio para apreciar a legalidade concreta das dívidas exequendas revertidas de IRC dos anos de 2002 a 2005.

II- Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT].

III - Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto da impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito.

III. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os actos tributários que estão subjacentes à dívida exequenda com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão.

IV. A arguição da nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação não constitui fundamento de impugnação judicial.

V. Por força da redacção da alínea e) do nº 1 do artigo 204º do CPPT a ilegalidade da falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade (4 anos contados nos termos do nº 4 do artigo 45º da LGT) constitui ilegalidade invalidante do acto de liquidação, mas também fundamento de oposição determinante da inexigibilidade da dívida decorrente desse acto. VI Assim, o facto da falta de notificação da liquidação, incluindo a falta da sua notificação ao sujeito passivo no prazo da caducidade, poder ser fundamento de oposição, não significa que, por tal razão, que quando essa falta for determinante da caducidade do direito de liquidação não possa, por força do preceituado no artigo 45.º, n.º 1 da LGT, ser fundamento de impugnação judicial.

VII. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.

II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados (artigo 36.º, n.º 1 do CPPT).

III - Não pode ter-se como validamente efectuada uma notificação de liquidação de tributo devolvida aos serviços da Administração Tributária, com o pretenso argumento de que é imputável ao contribuinte a falta de receptáculo postal, dado que a presunção do n.º 5 e n.º 6 do artigo 39.º do CPPT não se aplica caso a notificação tenha sido devolvida, pois as normas em causa têm necessariamente de ser conjugadas com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva.

IV - A presunção a que alude o artigo 39.º do CPPT, da perfeição da notificação, apenas poderia prevalecer quando se soubesse que a carta enviada para tal efeito não fosse devolvida pelos serviços postais com a indicação “impossível a entrega por falta de receptáculo postal”, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento de que lhe havia sido enviada uma carta para tal efeito.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

II – Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

III – No caso, ficou demonstrado, após ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de crédito da embargante, com referência a duas contas bancárias colectivas, incompatível com a penhora nos moldes realizados, traduzindo-se num acto de agressão patrimonial.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia [art. 668º, n. º1 d) do Antigo CPC/ actual 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [cf. art. 660º, n.º 2 do Antigo CPC/ actual 608.º, nº 2, do CPC].* * Sumário elaborado pela relatora

1- A reversão contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base a recolha de elementos objectivos. Assim, incumbe ao exequente o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, de acordo com o previsto no artigo 74.º, n.º 1 da LGT e artigo 342.º, n.º1 do Código Civil, demonstrar que não existiam bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 2- Se o exequente demonstrar o preenchimento desses pressupostos passará a competir ao responsável subsidiário demonstrar a existência de bens, suficientes, no património da sociedade de que aquele não teve conhecimento, fazendo, assim, a prova da ilegalidade do acto de reversão. 3- Se a fundamentação que consta da citação remetida ao oponente/Recorrente é meramente tabelar sem qualquer concretização vertida nos autos ou no Processo Administrativo apenso não se pode ter por fundamentado o despacho de reversão.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Na redacção do nº 5 alªs a) e b) do artigo 12º do EBF aprovado pelo DL nº 215/89, resultante das alterações introduzidas pelo DL nº 229/2002 de 1 de Julho, para emitir legalmente o acto administrativo de cessação do benefício fiscal temporário previsto no artigo 42º do mesmo diploma com fundamento naquela alª b), não bastava à AT renuir a prova da falta de pagamento da divida tributária da espécie ali referida, antes lhe era também exigido verificar, antes de outros, os demais requisitos cumulativos previstos no corpo daquele número, designadamente que aquela dívida era igual ou superior a 30% do total dos benefícios fiscais gozados pelo contribuinte no período da preconizada cessação do benefício.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Mostra-se incorrecto que, aceitando a Ordem dos Enfermeiros que a A. lhe comunicou a sua vontade de se desvincular da Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente se desvinculou da Ordem profissional a que pertenceu e se encontrava aposentada, tal factualidade ter sido totalmente ignorada no processo disciplinar. 2 . Ignorar-se completamente no procedimento disciplinar as suas particularidades, como sejam as vãs tentativas de notificação através dos HUC (Presidente do Conselho de Administração e Enfermeiro Director) a que pertencera enquanto no activo, solicitando notificações e afixação de editais – sem qualquer resposta, depois de terem já informado que a Sr.ª Enfermeira se encontrava aposentada -, socorrer-se da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, obter a informação referente à morada da A./Recorrida --- tramitando e decidindo um procedimento disciplinar, no mínimo e desde logo questionável atenta a informação enviada pela A./Recorrida, através de carta registada com A/R em 6 de Outubro de 2011, mostra-se demonstrada a lesão do bom nome, civilmente indemnizável.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. Assim, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. 2 - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio et non probatio quasi non allegatio - Alegar e não provar é quase não alegar. 3 - Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Cabe pois ao Requerente da Providência alegar e provar a existência do periculum in mora, não bastando a mera invocação de considerações genéricas e conclusivas, de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação. Impende sobre o Requerente o ónus de alegação de factos concretos que permitam ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais confiou por via da constituição de uma associação dessa natureza, a regulamentação e disciplina do exercício de uma profissão de interesse público, como é a de Revisor Oficial de Contas. 2 - O Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [EOROC], na sua versão aplicável à situação dos autos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, dispõe no seu artigo 5.º, alínea d) que constituem atribuições da OROC, exercer a jurisdição disciplinar sobre todos os seus membros, o que implica nesse domínio, face ao que dispõe o seu artigo 91.º, o direito de aprovar por via de um dos seus orgãos [a Assembleia Geral, nos termos do artigo 12.º, alínea a) e 15.º, n.º 1] o regulamento disciplinar, com base em proposta do Conselho Directivo [outro dos seus órgãos, cfr. artigo 12.º alínea d)]. 3 - O direito sancionatório da OROC, enquanto associação pública, que advém da regulação interna por via da aprovação de um regulamento disciplinar, não deixa de revestir direito sancionatório público, de tal forma que no âmbito dos regimes jurídicos aprovados versando as Associações Públicas, o legislador dispôs sobre a aplicação de forma subsidiária das normas procedimentais, atinentes às disposições disciplinares que o próprio Estado utiliza para regular a actuação infracional dos seus funcionários. 4 - Se no domínio do prazo da prescrição do procedimento disciplinar e do seu modo de contagem, o Estado já aprovou e tem constante de diplomas estruturantes do seu ordenamento jurídico, e assim da vida em sociedade, como é o caso da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [LGTFP], normas que regulam os termos e os pressupostos em que a prescrição ocorre [assim como a sua suspensão – como assim também se verifica no domínio do Direito Penal], e sendo certo que na decorrência do exercício desse seu poder regulamentar, a OROC não alterou o prazo de prescrição de 2 anos a que se reporta o artigo 88.º, n.º 1 do EOROC, como assim decorre do artigo 5.º, n.º 1 do Estatuto disciplinar n.º 88/2010, mostra-se consentâneo com o espírito do legislador, a norma a que se reporta o artigo 5.º, n.º 4 do mesmo OROC, que consagra a suspensão do prazo prescricional com a instauração do processo disciplinar. 5 - Existindo previsão regulamentar adoptada pelos órgãos com competência regulamentar designada pelo legislador, e dela constando que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar se suspende por efeito da instauração de processo de inquérito ou disciplinar, julgamos assim que errou o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido, pois que o regulamento disciplinar n.º 88/2010 ao abrigo do qual prosseguiu a Ré no exercício da sua acção disciplinar sobre o Autor, não comporta sob o seu artigo 5.º, n.º 4 norma que seja violadora do artigo 112.º, n.ºs 5 e 7 da CRP, pois que não extravasou o que dimana do EOROC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, na decorrência do disposto nos seus artigos 5.º, alínea d), 16.º, alínea i) e 30.º, alínea b), e em especial o disposto nos seus artigos 88.º e 91.º. 6 - Decorre assim do disposto no artigo 5.º, n.º 4 do Regulamento Disciplinar n.º 88/2010 da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto susceptível de integrar infração disciplinar, a não ser que seja instaurado processo disciplinar no decurso de tal prazo, caso em que o prazo de dois anos se suspende, retomando o seu curso com a prática do último acto instrutório com efectiva incidência na marcha do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Incumbe ao juiz “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada” (art.º 87º, n.º 3, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo relator

I) – O art.º 92º, nº 2, da LGTFP, consagra em expressa exigência: “A mobilidade é devidamente fundamentada”.* * Sumário elaborado pelo relator