Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2018-03-02 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00674/11.7BEPNF Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00674/11.7BEPNF

Descritores: medida estatutária de dispensa do serviço

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2017-07-13 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00039/17.7BEVIS Rel. Paula Moura Teixeira

Processo 00039/17.7BEVIS

Descritores: reclamação das decisões do órgão de execução fiscal, erro de julgamento de facto, nulidade processual

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2016-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02505/10.6BEPRT Rel. Hélder Vieira

Processo 02505/10.6BEPRT

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