Jurisprudência.

1 - Como emerge da instrução do procedimento disciplinar, assim como do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, está em causa a utilização da arma de serviço que estava distribuída à Autora ora Recorrente no exercício das suas funções policiais de exercício de autoridade e regulação da segurança pública e protecção de pessoas e bens. 2 - Nas condições de tempo e de lugar, a Autora ora Recorrente poderia ter levado a cabo disparos para o ar, como forma e pressuposto de repelir a continuada prática de actos ilícitos por parte do condutor do veículo, e principalmente, no pressuposto de que lhe foi transmitida informação por parte do seu colega de patrulha de que estavam perante alguém que detinha uma arma de fogo. 3 - Porém, atenta a dinâmica que é claramente possível retirar do probatório fixado pelo Tribunal a quo, e que o foi com base ou a partir do processo administrativo que consubstancia o procedimento disciplinar instaurado à Autora ora Recorrente, não se dilucida por que termos e pressupostos é que, mesmo sendo aberto um período de produção de prova para efeitos do que vinha constante dos pontos 12.º a 30.º da Petição inicial, e mesmo a considerar-se que a Autora poderia vir a lograr produzir prova no sentido de ter formado convicção de que o condutor do veículo empunhava uma arma, que a sua actuação fosse de molde a poder ser enquadrada numa óptica de que [a Autora] usou a sua arma (i) para se defender, e (ii) como o único meio de poder repelir uma agressão actual e ilícita seja contra si seja contra o seu colega de patrulha, e (iii) em obediência aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. 4 – A efectivar-se a prova da existência de uma arma e bem assim de que a Autora ora Recorrente e o seu colega de patrulha íam ser atropelados pelo condutor, e em obediência ao disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e i) e n.º 2, alíneas a) e b), ambos do Decreto-Lei n.º 457/99, de 05 de novembro, sempre a utilização da arma de serviço que lhe está distribuída nunca poderia ser utilizada nas concretas condições de tempo e lugar, pois que o veículo automóvel e o respectivo condutor se encontravam já em fuga, sendo que foi nessa dinâmica que a Autora e o seu colega de patrulha vieram depois a disparar sobre o veículo, que diz ter sido para os respectivos pneus, mas como veio a resultar provado, foram disparados 2 projecteis na direcção do corpo do condutor, tendo 1 desses projecteis ficado alojado na parte estrutural do assento/encosto do condutor, e o outro projéctil vindo a atingir o condutor na cervical, o que é demonstrativo de que não foram ponderadas as consequências do concreto recurso à arma de fogo. - É no momento em que a Autora vem a fazer uso da arma de fogo e na direcção do veículo, onde se encontrava o seu condutor e um outro ocupante, que deve ser aferida a proporcionalidade e a necessidade dessa utilização, mostrando-se assim e de forma flagrante, até em face do alega a própria Autora na Petição inicial e pelos factos relativamente aos quais pretendida fosse produzida prova, que inexistia qualquer ameaça real para a vida das suas pessoas ou de outros cidadãos que devesse ser sustida com disparos efectuados na direcção do veículo, e afinal, que o quanto refere que lograram prosseguir, e que foi o de que entraram no seu veículo policial para ir no encalço do veículo em fuga, era procedimento que deveria ter sido adoptado, logo que o outro veículo foi colocado em movimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não obstante o despacho de rejeição dos requerimentos probatórios não permita em si mesmo compreender as razões pelas quais “as questões a decidir, a posição assumida pelas partes e a prova documental são suficientes para conhecer o “mérito da ação cautelar” tal compreensão terá de alcançar-se pela análise dos fundamentos fácticos e jurídicos da sentença sob pena de se vir a julgar que, de acordo com as várias soluções jurídicas admissíveis, há matéria factual que foi julgada provada ou não provada e que poderia ter sido julgada diversamente caso se tivesse admitido a produção de prova ou que há matéria factual que não foi selecionada (não constando portanto da fundamentação fáctica da sentença) e que deveria ter sido e que, por se encontrar controvertida, careceria de prova. Nesse caso terá o Tribunal de concluir que foi violado o direito à prova e à tutela jurisdicional efetiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Está aqui em causa saber se a Caixa Geral de Aposentações deveria ter atendido, a execução de julgado anulatório, à situação existente em 01.01.2004, primeiro dia do mês seguinte à apresentação do requerimento apresentado pelo exequente para aposentação, ou antes às condições verificadas em 20.07.2011, data da atribuição da pensão, para o efeito concreto de considerar também o suplemento remuneratório em virtude do exercício do cargo de Presidente do Conselho Executivo até 05.06.2005, ou não. 2. A Caixa Geral de Aposentações calculou – e bem - a pensão de aposentação com base na situação existente em 01.01.2004. Deixando de fora o suplemento em causa que – de facto - existia e era atribuído em 01.01.2004: o autor auferiu o suplemento remuneratório em virtude do exercício do cargo de Presidente do Conselho Executivo até 05.06.2005. 3. Porque o referido suplemento tem uma dimensão de facto – era atribuído - e tem uma dimensão de direito - o valor que resulta da lei em cada momento-, deveria ter sido considerado no cálculo da pensão de aposentação, com o valor actualizado a 20.07.2011. Tal como o vencimento auferido a título principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 57.º, n.º1, alínea a), do CCP, a proposta é constituída, de entre outros, pela declaração do anexo

I) do CCP, da qual faz parte integrante.

II – Apresentando distintivo que um dos candidatos não logrou apresentar tal declaração, deve concluir-se no sentido da existência de um fundamento de exclusão da sua proposta, nos termos do artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11.

III- Não pode ser objeto de “prestação de esclarecimentos” aquilo que não existe no procedimento concursal, sendo de qualificar como formalidade essencial” a exigência legal à qual o legislador comina com a sua inobservância com a exclusão da proposta.

IV- O que nos transporta para evidência da inaplicabilidade ao caso versado do disposto no artigo 72º, n.ºs 2 e 3 do C.C.P, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11.

V- A redação dada ao CCP pelo Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11., não conforma qualquer lei interpretativa do C.C.P. em matéria de prestação de esclarecimentos e suprimento de irregularidades prevista no seu artigo 72º, mas antes configura uma lei disruptora da previsão legal até então estabelecida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Em face do disposto no artigo 140.º do CPC, estamos perante uma situação passível de integrar o conceito de “justo impedimento”, quando o “evento” ou o acontecimento que obste à tempestiva prática de um acto não seja “imputável à parte ou aos seus representantes ou mandatários”. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 140.º do CPC, não tendo a sua culpa de ser provada, cabe porém ao Requerente o acto de alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de justo impedimento. 3 - O Recorrente não pode beneficiar da excepcionalidade do conceito de “justo impedimento”, pois actuou com manifesta negligência, culpa ou imprevidência, quando efectivamente era passível de acontecer, ou de outro modo, passou a ser previsível a possível renúncia ao mandato, e por ter quebrado todas as cadeias de comunicações que consigo eram passíveis de ser estabelecidas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual da Administração pela prática de acto ilícito são idênticos aos do regime da responsabilidade civil extracontratual prevista na lei civil: a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II – No âmbito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, é ao autor que incumbe o ónus de alegar e provar factos integradores dos pressupostos enunciados.

III – Não logrando os Autores demonstrar os factos alegados passíveis de integrar as actuações ilícitas imputadas à Entidade Demandada – in casu, a violação do dever de informação e a violação das leges artis – improcede necessariamente a peticionada responsabilização desta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Na interpretação do artigo 496º do Código Civil, formou-se o entendimento jurisprudencial de que a indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado e deve ser fixada, por recurso a critérios de equidade, de modo a proporcionar aos lesados momentos de prazer que, de algum modo, contribuam para atenuar a dor sofrida como resultado do acto ilícito. 2. O desgosto pelo atraso na conclusão dum curso ou duma carreira foi muito cedo indicado na doutrina como dano moral. 3. No caso concreto há que anteder à qualidade do lesado, um médico que esteve foi impedido de exercer a sua especialidade, médico pediatra, e de chegar ao topo da sua carreira, pela conduta ilícita da Administração. 4. Como também ao prolongamento no tempo da situação de ilegalidade, em que o lesado, um médico especialista, esteve impedido de ser promovido (mais de quinze anos), com toda a repercussão que isto teve, para além da sua vida profissional, na sua vida pessoal, em termos emocionais. 5. Naturalmente “o valor indemnizatório que proporcione aos lesados momentos de prazer que contribuam para atenuar a dor sofrida” no caso, como o presente, de um funcionário com um estatuto social e remuneratório muito acima da média tem de ser, também, muito superior à média. 6. Mostra-se por isso adequado e equitativo no caso concreto o valor indemnizatório de 30.000€00 (trinta mil euros) por danos não patrimoniais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por entidade administrativa, como é o caso, cabe à Administração e não aos Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas na presente lei, consoante os casos, compete ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar. 4. Os juízes, em qualquer instância judicial, não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito. Não podem aplicar a Lei da Amnistia, directamente, nos processos administrativos, disciplinares. Fazendo-o, violam o referido artigo 14.º da Lei da Amnistia e, com ele, o princípio constitucional da separação de poderes. 5. Não importa aqui saber se a Lei da Amnistia tem eficácia ex tunc ou ex nunc. Importa extrair da Lei da Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo. 6. Os artigos 6º e 14º da Lei da Amnistia de 2023, na interpretação contrária a esta, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional, da separação de poderes. 7. No caso concreto sempre seria de não aplicar a Lei da Amnistia porque a infracção disciplinar em causa constitui também, em abstracto, crime de ofensas corporais simples, punível com pena de prisão superior a um ano - artigo 4º da Lei da Amnistia. 8. Assim como não está demonstrada a idade do Autor, de forma a permitir concluir que se encontra no intervalo etário contemplado pela Lei da Amnistia de 2023 –n.º1 do artigo 2º e artigo 6º.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Permanecendo a decisão judicial sob recurso, em total penumbra, sobre pontos factuais de crucial importância para o conhecimento de questão omissa, impõe-se a ampliação da decisão de facto de harmonia com os parâmetros omissos e novo julgamento de direito da causa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é meio adequado para conhecer de pedido de intimação da Entidade Requerida “para, no prazo de 15 dias, retomar e promover todos os tratamentos de técnicas de PMA na autora, praticando todos os actos e adoptando todas as medidas necessárias à fertilização in vitro”, sustentado na ameaça de não lograr a Requerente aceder, de forma efectiva e em tempo útil, a tratamentos de procriação medicamente assistida, no serviço nacional de saúde.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)