Jurisprudência.

I– O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento.

II- Um dos corolários do princípio da boa-fé consiste no princípio da proteção da confiança legítima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança. A exigência da proteção da confiança é também uma decorrência do princípio da segurança jurídica, imanente ao princípio do Estado de Direito. Contudo, a aplicação do princípio da proteção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legítima" o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito” As meras expectativas fácticas não são juridicamente tuteladas. Por outro lado, mesmo em sede do principio da boa-fé, a Administração terá sempre de valorar os condicionantes que entretanto, se tenham produzido, sendo que a mudança do circunstancialismo em que se tivesse baseado numa anterior conduta, poderá legitimar à luz da vinculação ao princípio da legalidade e da prossecução atualizada do interesse público, uma alteração aos critérios anteriormente assumidos não estando, assim, a Administração impedida de avaliar a nova situação que, porventura, se tivesse desenvolvido, por forma a melhor acautelar os interesses que lhe incumbisse defender.

III- Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.

I. O que o júri do concurso entendeu, e com razão, foi que a identificação do veículo como da marca Ford torna desnecessária a menção do fabricante. O que revela que, nem sequer se trataria, como pretende a Recorrente, da omissão de junção de qualquer documento, mas antes, a ocorrer, a omissão da menção de 1 dos três itens constante da alínea c) do nº 1 do ponto 11 do PP. Esta norma tem ainda de se conjugar, para sua plena compreensão, com a alínea g), essa sim relativa à ficha técnica/outros documentos com as especificações dos veículos “com a devida identificação das referências das mesmas e que permitam a avaliação, por parte do júri do cumprimento das especificações técnicas exigidas no caderno de encargos”.

II. Tanto mais que na Ficha Técnica elaborada pela CI, consta exactamente que o documento corresponde às citadas alíneas c) e g) do nº 1 do ponto 11 do PP.

III. Assim se alcança, como impõe a lei, uma interpretação que conduz a uma solução lógica e razoável.

IV. Em todo o caso, compulsado o probatório, verifica-se que a CI indicou na sua proposta o fabricante que iria proceder às alterações dos veículos a adquirir pela entidade adjudicante.

V. Pelo que, se dúvidas houvesse, sobre o cumprimento da alegada omissão da indicação constante da parte final da alínea c) do nº 1 do ponto 11 do Programa do Procedimento, ou seja qual o fabricante, sempre poderia ser alcançado por outra via, nomeadamente com a ficha técnica que foi junta. Além de que, no caso em apreço, em última instância, sempre poderia a entidade adjudicante ter lançado mão do disposto no art. 72.º, n.º 3, do CCP, por forma a permitir a regularização da proposta.

i. In casu, a procedência da acção quanto aos lotes 4 e 7 alteraria a 1ª posição (segundo a versão da Recorrente), e manter-se-ia a ordenação da 2ª (Flora Garden) e 3ª (da Autora). Todavia, no presente contexto, já não poderiam ser atribuídos à 2ª classificada aqueles lotes uma vez que se conformou com os lotes que lhe foram atribuídos – 5 e 6 – não impugnados.

II. Além de que, de acordo com as normas procedimentais consagradas na Cláusula 21ª, n.º 5 do Programa do Procedimento, se a presente acção viesse a obter sucesso, ter-se-ia apenas de “arrumar a casa” quanto aos lotes 3, 4 e 7, sendo, para o que aqui releva, inócua a circunstância de a proposta da Flora Garden, ter ficado classificada em 2º lugar quanto aos lotes 4 e 7. Porquanto, para além de não ter sido apontada qualquer ilegalidade à sua adjudicação aos lotes 5 e 6, que se encontram em execução, também por via da proibição de adjudicação de mais de dois lotes a cada concorrente ter-se-á de aplicar não só a Cláusula 21ª, n.º 5, alíneas a) e b) do Programa do Procedimento, como a Cláusula 21ª, n.º 5, alínea c) do mesmo Programa, ficando por isso impedida de “nova adjudicação” de mais 2 lotes.

III. Neste contexto, o interesse da Recorrente/Autora quanto à impugnação dos lotes 4 e 7 advém de que afastada a adjudicatária (1º lugar) a que lhe sucederia, está impedida, nesta fase, de lhe virem a ser adjudicados tais lotes – consolidação dos actos de adjudicação dos lotes 5 e 6, que se encontram arredados do objecto impugnatório. Nem tendo a Recorrente/Autora interesse na respectiva impugnação, na medida em que não lhe poderiam ser adjudicados.

I - Não constando do probatório um único facto relativo aos supostos prejuízos para a requerente decorrentes da suspensão do alvará de licença para o exercício da actividade de gestão de resíduos “enquanto não forem corrigidas as desconformidades identificadas (…), pelo prazo máximo de 1 ano”, não está demonstrado o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.

II - Não tendo sido alegados factos concretos aptos a concluir que a suspensão temporária da actividade da requerente leva ao seu encerramento definitivo, da mera prática de tal acto de suspensão - atento o seu carácter provisório - não se pode retirar como efeito necessário a cessação definitiva da actividade da requerente recorrida, nem, consequentemente, a perda de rendimentos da requerente e o despedimento dos seus trabalhadores, enquanto resultados do encerramento da actividade.

I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente.

II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação do licenciamento de um clube constante da lista de classificação da Liga Portugal 2 se, embora tenha ficado em terceiro lugar na lista de clubes despromovidos de tal liga, alega que os dois que estão à sua frente não reúnem condições para ocuparem a vaga que decorra da procedência da acção e que a mesma tem essas condições.

III - A bondade e o acerto das razões alegadas pela demandante para concluir que a vaga a ficar disponível em caso de procedência da presente acção deveria ser pela mesma ocupada é aferida em sede de apreciação do mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante.

IV - Os clubes despromovidos da Liga 2 que se encontram à frente da demandante devem ser demandados como contrainteressados pois que a procedência da acção, com a inclusão da demandante na lista classificativa da Liga 2, prejudica-os directamente, na medida em que se traduz na sua preterição – em favor da demandante - na ocupação da vaga do clube cuja despromoção a demandante pretende, o mesmo não acontecendo com os demais clubes integrantes da lista classificativa, cuja situação não é afectada com a procedência da acção, mantendo-se os mesmos apurados para as competições.

V - A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º s 1, alínea a), 2 e 7, do CPTA, através da intervenção dos contrainteressados em falta, devendo, para o efeito, ser proferido despacho a convidar o autor a identificá-los, e só se o autor não aceder a tal convite, se concluirá pela procedência da excepção dilatória, com as consequências legais.

I - Não comporta a violação do direito à prova o despacho, proferido ao abrigo do disposto no art. 90.º, n.º 3 do CPTA, que indefere o requerimento dirigido à produção de prova testemunhal quando não tenham sido aduzidos factos relevantes para o exame e decisão da causa que fossem objeto de prova testemunhal;

II - Aceitando-se que a possibilidade de afastamento do efeito anulatório nos termos do art. 283.º, n.º 4 do CCP ou de modificação do objeto do processo nos termos dos arts. 45.º e 45.º-A são de conhecimento oficioso, a omissão do dever de pronúncia sobre aquelas não constitui nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento;

III - Convocando-se na interpretação das normas do Caderno de Encargos os critérios previstos no art. 9.º do CC, nos quais se incluem os elementos de ordem histórica e racional, mostra-se necessária à decisão da causa a factualidade que se reporta aos elementos que subjazem à necessidade pública a cuja satisfação o contrato a celebrar se orienta e que estão na origem da decisão de contratar;

IV - À luz dos critérios de interpretação previstos no art. 9.º do CC, o prazo de execução da empreitada de 450 dias previsto no Caderno de Encargos corresponde a um limite máximo e não a um termo fixo para execução da obra;

V - Impõe-se afastar o efeito anulatório dos contratos, nos termos do n.º 4 do art. 283.º do CCP, quando se verifica que a anulação dos contratos se revela desproporcionada por conduzir, por um lado, a prejuizos significativos na esfera da CI, relacionados com a desmobilização dos meios humanos, materiais e financeiros que aportou às empreitadas, e, por outro lado, a uma maior delonga na conclusão da empreitada – resultante da necessidade de desmobilização da obra, repetição das formalidades associadas à habilitação, à assinatura do contrato, à prestação de garantias, à preparação da obra e à mobilização pela A. dos seus próprios meios, retomando a obra no estado em que ela já se encontra – determinante da possibilidade verosímil de perda ou redução significativa do financiamento, estando do lado da A. o comprometimento do direito à execução do contrato, e não se detetando elevada gravidade no vicio de que padece o ato;

VI - Há lugar à modificação do objeto do processo nos termos dos arts 45.º n.º 1 e 45.º n.º 1 al. b) do CCP ex vi art. 102.º, n.º 8 do CCP quando se verifique que a pretensão do autor é fundada, mas que à satisfação dos seus interesses obsta, no todo ou em parte, (i) a existência de uma situação de impossibilidade absoluta, (ii) ou a entidade demandada demonstre que o cumprimento dos deveres a que seria condenada originaria um excecional prejuízo para o interesse público, ou (iii) quando, tendo sido deduzido pedido respeitante à invalidade de contrato por violação das regras relativas ao respetivo procedimento de formação, o tribunal verifique que já não é possível reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido celebrado e executado o contrato ou (iv) proceda, segundo o disposto na lei substantiva, ao afastamento da invalidade do contrato, em resultado da ponderação dos interesses públicos e privados em presença.

I - Quanto ao conceito de “acidente de trabalho”, não é determinado nenhum conceito único e absoluto, antes nos é dada uma definição com recurso à observância de elementos cumulativos, como a relação jurídico-laboral, o local, o tempo, o dano e nexo de causalidade.

II - Aliás, sublinha-se que seria prejudicial o acolhimento de uma definição rigorosa, uma vez que daí resultaria um esquema inflexível e pouco adaptado às peculiaridades de cada caso concreto. Não parece igualmente prudente, em razão da certeza jurídica e da segurança que, uma matéria tão complexa como a dos acidentes de trabalho, que afeta socialmente o trabalhador e a sua dependência económica, não tenha contornos mínimos.

III - Da qualificação do acidente de trabalho e por conseguinte, do direito à reparação, exige-se a observância de determinados requisitos, nomeadamente, a dependência jurídica do trabalhador, a existência de um dano decorrente do acidente, devendo este ocorrer no local e tempo de trabalho e a existência de um nexo causal.

IV - Deve-se considerar “local de trabalho” qualquer sítio em que se verifique o controlo direto ou indireto do trabalhador pelo empregador. O conceito engloba não apenas os locais onde o trabalhador presta a sua atividade, independentemente de se situarem nas instalações da empresa, mas também nos demais locais em que ele permanece sujeito àquele controlo, como os refeitórios, vestiários, dependências da empresa a que pode ter acesso, entre outros.

V - Por outro lado, o conceito de “período normal de trabalho” distingue-se do de “tempo de laboração da empresa”. Assim, o período de laboração diz respeito ao intervalo de tempo em que o estabelecimento se encontra aberto para desempenhar a sua atividade, no período de 24 horas, enquanto o tempo normal de trabalho é o período de tempo que o trabalhador permanece nas instalações da empresa, dentro do seu horário normal de trabalho, isto é, o número de horas de trabalho efetivo, ou pelo menos, em que há disponibilidade do trabalhador para a realização da atividade, incluindo determinadas interrupções. As interrupções normais podem resultar de indicações do empregador (ao permitir, por exemplo, períodos curtos de descanso, no próprio local de trabalho) ou podem decorrer de necessidades regulares do próprio trabalhador (como necessidades fisiológicas, breves cuidados de saúde ou de assistência).

VI - O legislador fez questão de conferir uma extensão a esta definição, ao permitir outras situações suscetíveis de se qualificar como acidente de trabalho, que, de outra forma, não seriam abrangidas neste regime, caso não fossem expressamente elencadas no artigo 9.º da LAT. Esta proteção alargada poderá existir mesmo quando alguns dos requisitos anteriormente analisados não se verifiquem, como o tempo e o local de trabalho. É o caso dos acidentes in itinere. Esta figura apresenta-se definida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da LAT, como o acidente de trabalho que ocorre no trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste. O n.º 2 do mesmo artigo enumera algumas situações que possam ser suscetíveis de qualificar o acidente como acidente de trabalho in itinere, desde que cumpram dois requisitos cumulativos: A) o acidente tem de se verificar no trajeto normalmente utilizado, e B) durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador para o percorrer.

VII - Assim, a alínea a) do artigo 9.º referido, tal como na lei anterior, considera acidente de trabalho o ocorrido no trajeto de ida para o local de trabalho e de regresso deste, redação que deixa algumas dúvidas tais como a ida, de onde e para onde. O percurso protegido tem duas extremidades, sendo que a lei explicita apenas uma deles, o local de trabalho, que deve ser sempre o destino ou a partida daquele. A outra é revelada no n.º 2 do mesmo preceito, segundo o qual são considerados acidentes de trabalho aqueles que se verifiquem nos trajetos ali assinalados.

VIII - A construção dos acidentes in itinere tem origem na jurisprudência e só ela tem a capacidade de acompanhar, regularmente, a evolução natural da sociedade, competindo-lhe a apreciação de cada caso concreto. Quer isto dizer que, também nos acidentes in itinere, existe a preocupação de proteger o sinistrado e para o efeito não pode o julgador restringir-se apenas às situações tipificadas, sem considerar outras igualmente merecedoras, pelo que é mais ajustado considerar tal elenco de situações como meramente exemplificativa.

IX - A jurisprudência nacional tem vindo a aceitar os desvios ou interrupções para satisfação de necessidades ligadas à vida familiar e pessoal, admitindo que não é necessário que esteja em causa, uma necessidade urgente.

I - Determina o preceito do n.º 1, do artigo 128.º do CPTA que: recebido o requerimento da providência cautelar do ato administrativo e citada a entidade administrativa e os beneficiários do ato, estes não poderão iniciar ou prosseguir com a execução do objeto de litígio. Facto que corresponde ao denominado efeito suspensivo automático, uma vez que recebida a citação do processo cautelar, a exequibilidade do ato passa a estar “impedida”, de modo a conservar o status quo da situação jurídica do requerente. A doutrina administrativista - amplamente influenciada pelo direito alemão - consagrou o efeito suspensivo automático com o importante papel de neutralizar imediatamente os efeitos do ato administrativo que possam lesar os direitos ou interesses do administrado, garantindo, assim, tutela jurisdicional efetiva. No fundo, tal como o decretamento provisório, a implementação desta técnica processual permite assegurar os efeitos da sentença principal através de um efeito imediato para acautelar os prejuízos do periculum in mora da própria providência cautelar.

II - Quanto à “Resolução Fundamentada” e os seus efeitos, dir-se-á que este é um mecanismo que apenas pode ser utilizado em situações de emergência que, neste caso, se constituem quando a imediata suspensão da execução do ato administrativo leva a um grave prejuízo para o interesse público. Sucede que este é aferido, não pelo juiz, mas sim pela Administração. Ora, dizer que caberá, de imediato, a uma das partes do processo o poder de forma unilateral, decidir se fica ou não proibida de executar o ato administrativo cuja suspensão da eficácia está a ser requerido e posteriormente impugnado é polémico. Na realidade, tal situação não impõe qualquer prévia pronúncia de um juiz sobre essa mesma fundamentação. A sua pronúncia é posterior.

III - Esta situação acaba por ser uma espécie de “nova modalidade do privilégio de execução prévia, gravosa para os particulares e desprestigiante para os tribunais”.

IV - Por isso, quando o particular considera que a resolução foi: ou emitida por órgão incompetente; não devidamente fundamentada; ou baseada numa errada apreciação dos pressupostos de facto e/ou direito, este tem de esperar pelos hipotéticos atos de execução do ato administrativo, que só são conhecidos depois de praticados, para os poder identificar e deduzir o incidente no processo cautelar para a declaração de ineficácia dos mesmos, com o limite máximo temporal da decisão do processo cautelar transitar em julgado.

V - Em síntese, considerar-se-á indevida a execução quando falta uma “resolução Fundamentada” ou o Tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta.

I - De acordo com a doutrina e jurisprudência maioritária, tratando-se de providências de exceção, não comportam, por essa mesma razão, aplicação analógica, tal como estatuído no artigo 11.º do Código Civil (doravante CC), nem tão pouco admitem interpretação extensiva ou restritiva. Assim sendo, devem ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas, com respeito pelo preceituado no artigo 9.º do

CC.

II - As medidas de clemência, como formas de realização da justiça, encontram fundamentação nas comemorações subjacentes à realização de um determinado evento, como seja, designadamente, a visita de uma figura ilustre, uma vitória militar, a celebração do Natal, a eleição de um chefe de Estado, ou, entre outras, desideratos mais pragmáticos como o da tentativa de minimizar o problema da sobrelotação das prisões. Pois bem, a amnistia é uma medida de graça, geral, objetiva e impessoal, da competência da Assembleia da República, aplicada em função do tipo de crime. Por esta razão, deve atentar-se à estatuição abstratamente cominada na lei, e não à pena aplicada a um agente concretamente determinado.

III - No caso, a propósito da realização da Jornada Mundial da Juventude em Portugal, o Governo, como forma de honrar a visita de Sua Santidade o Papa Francisco, publicou, no dia 2 de agosto de 2023, a Lei nº 38-A/2023 (doravante Lei da Amnistia), que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações, a entrar em vigor no dia 1 de setembro de 2023, tal como consta do artigo 1.º e 15.º da referida lei. Decorre, ainda, da interpretação literal do artigo 2. º, n.º 2, alínea b) e do artigo 6.º da Lei da Amnistia que as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares, praticadas até às 00h00 horas de 19 de junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar, são também amnistiadas.

IV - Face ao exposto é inegável a aplicação aos autos da Lei da Amnistia, a não ser que se verifique alguma das condições de exceção, sendo certo que o artigo 7º, nº 1, alínea j) da Lei da Amnistia determina que não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei os reincidentes. a. Mas a que se reporta este regime excecional?

V - A delimitação do conceito de “reincidência” feito no Acórdão recorrido, constante do artigo 7º, nº 1, alínea j) daquela Lei para efeitos de exclusão da aplicação das medidas de clemência aí consagradas, no que se refere a infrações disciplinares, é discutível.

VI - Está, pois, em causa a aplicação da norma do artigo 53º, nº 2 do RDLPFP, defendendo a Recorrente que para efeitos de aplicação do conceito de “reincidente” se deve atender àquele regulamento de disciplina, para interpretar ou integrar o conceito de reincidência estabelecido no artigo 7.º, nº 1, alínea j) da Lei da Amnistia.

VII - Tratando-se de matéria compreendida na reserva absoluta da competência da Assembleia da República, sob pena de violação do artigo 112º, nº 5 da CRP e do artigo 136º do CPA, tal operação interpretativa está vedada ao intérprete.

VIII - Constitui entendimento firme que, de acordo com o princípio da legalidade disposto no artigo 112.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) e no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”), os atos legislativos – como a Lei da Amnistia – não podem ser interpretados ou integrados por via de normas regulamentares. Recorda-se, também, que a norma contida no artigo 53.º n.º 2 do RDLPFP viola o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 248 - B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas (“RJFD”) e que estatui que para efeitos disciplinares, os conceitos de “reincidência e de acumulação de infrações” são idênticos aos constantes do Código Penal [CP].

IX - Portanto, o conceito de reincidência constante da norma do artigo 7.º, nº 1, alínea j) da Lei da Amnistia não pode ser preenchido através do recurso ao conceito do artigo 53º, nº 2 do RDLFP, mas somente em função do conceito constante dos artigos 75º e 76º do CP.

X - E o artigo 75.º n.º 1 do Código Penal (“CP”) estabelece que a reincidência apenas se efetiva “…se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime…”.