Jurisprudência.

A interpretação do artigo 28º nº 5 da lei nº 47/2007 de 28 de Agosto no sentido de que a sentença que julga a impugnação judicial de uma decisão administrativa de indeferimento do pedido de apoio judiciário é, em geral, irrecorrível não viola o artigo 20º nº 1 nem o artigo 18º nº 2 da Constituição, nem o artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de atos praticados pela Administração Tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, quando esteja em causa uma liquidação. Por sua vez, a ação administrativa, é o meio processual adequado para impugnar um ato administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um ato de liquidação.

Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Tendo o oponente requerido a produção de prova para o esclarecimento de factualidade pertinente para a solução a dar à causa, não podia a mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo quanto à (des)necessidade de produção da prova testemunhal requerida.

I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação.

II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, pelo que não pode ser admitida.

I - Se AT fez tributou o rendimento proveniente da indemnização segundo as regras do regime simplificado, nos termos do artigo 53º, nº 4, do CIRC e, depois, por não descortinar o destino dado àquele valor (dado que a sociedade já não exercia atividade e não apresentou a documentação solicitada pela AT), tributou autonomamente o custo/despesa no montante correspondente ao da indemnização, nos termos do artigo 81º, nº 1, do CIRC, encerra de erro a sentença recorrida que tratou a legalidade da liquidação sem atentar nesta dupla vertente das correções operadas pela AT e respetiva razão de ser.

II - Uma vez que, na petição inicial, a Recorrida sustentou que a indemnização em causa não constitui lucro e, por isso, não deve ser tributada autonomamente, confundindo as correções operadas pela AT, não ataca de forma consequente a correção/ liquidação autónoma (demonstrando que não se verificam os pressupostos legais de aplicação dos artigos 42º, nº 1, alínea h), e 81º, nº 1, ambos do CIRC, v.g., porque o valor da indemnização, depositado numa sua conta bancária, ali continua depositado, não tendo ocorrido qualquer despesa ou custo, ou comprovando o destino que foi dado ao montante em causa), não demonstrando o bem fundado da sua pretensão, isto é, que a liquidação de tributação autónoma enferma de algum vício que implique a sua anulação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA que recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou, após a AT ter demonstrado os factos por si invocados que abalam aquela existência.

III. Daí que a Administração Fiscal tenha o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a concluir que a Impugnante adquiriu as viaturas em causa a fornecedores comunitários, factualidade essa que tem de ser susceptível de afastar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente em sede tributária), só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações comerciais se realizaram nos termos declarados.

IV. O sujeito passivo que tenha adquirido viaturas usadas na União Europeia a sujeitos passivos revendedores, e segundo a alínea d) do n.º1 do art.º 3.º do referido Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro (em vigor a partir de 23 de Outubro de 1996), só pode aplicar o regime especial da tributação da margem, desde que a transmissão dos bens por esses outros sujeitos passivos revendedores tivesse sido efectuada pelo regime especial de tributação da margem.

V. Cumpre ao sujeito passivo que pretende aplicar às vendas de viaturas usadas adquiridas na União Europeia o regime especial de tributação da margem, provar que reúne todos os requisitos para beneficiar de tal regime especial de tributação e não à Fazenda Pública, e, uma vez não provados, a causa tem de ser decidida contra a parte onerada com o ónus dessa prova, nos termos do disposto nos artigos 74.º n. º1 da LGT e 342.º do Código Civil.

VI. Sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à comercialização de veículos, nomeadamente aos trâmites de aquisição e legalização em nome de terceiros, ou como intermediário na aquisição de viaturas provenientes de países da União Europeia, não convence alusão da AT a existência de fraude, dos chamados “testas de ferros” assente em factos decorrentes da percepção do inspector no âmbito do procedimento inspectivo e em declarações prestadas por terceiros, cumprindo fazer apelo ao disposto no artigo 100º, n.º 1, que determina que «sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado».* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não resultando dos autos que o sócio se apropriou a título definitivo das quantias que retirou da sociedade, mas, antes, que procedeu a entregas de diversos valores à sociedade, os quais eram suficientes para reembolso dos que dela havia retirado, não estão demonstrados indícios sólidos e seguros de que as quantias aqui em causa correspondem a distribuição de lucros ou por conta de lucros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental).

II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação do revertido.

I – A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal (bem como da falta de citação e a falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento.

II - Não observa as formalidades exigidas pelo artigo 640º, nº 1 do Código de Processo Civil para a impugnação da matéria de facto a Recorrente que, embora haja identificado o concreto ponto que julga erroneamente provado, omite a indicação do respetivo meio probatório constante dos autos que impunha decisão diversa

I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos artigos 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvessem tido oportunidade de se pronunciar.

II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil).

III. Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, o processo foi apresentado em juízo em 2018, antes da entrada em vigor da alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passa a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz (Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13°, n.º 1 e alínea a)).

IV. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

V. Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, cumpre analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade das declaração, nomeadamente de que foram realizadas as operações consubstanciadas nas facturas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 31/2001, de 8.2, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços, tenha declarado o exercício de uma atividade e não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado (ii) e que tal seja do conhecimento do sujeito passivo.

II. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 55-B/2004, de 30.12, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado (ii) quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada.

III. A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

IV. Justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do RCP, pese embora a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido e o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado.

Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação

I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a alegação de extinção da instância por causa diferente do julgamento; como seja a invocação da inutilidade superveniente da lide.

II - O que a Fazenda Pública alega em defesa do ato impugnado e que não foi tido em consideração nesse mesmo ato, não pode ser apreciado com a análise de outros eventuais elementos de sustentação do ato, na medida em que esses novos elementos também não foram tidos em conta na fundamentação do ato sindicado.

III - Deve ser apenas em função da fundamentação do ato impugnado que o tribunal deve apreciar a causa, pois de outra forma, já não estaria a analisar os fundamentos do ato, mas antes os argumentos das partes no processo, olvidando os motivos que presidiram à prolação do ato impugnado.

IV – A inutilidade superveniente da lide só pode ser decretada se o facto superveniente tiver o mesmo alcance do pedido deduzido pelo Autor e lhe seja favorável, nunca ao demandado.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do artigo 148º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «cabe aos serviços da administração tributária cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal» e «o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das taxas e demais contribuições financeiras a favor do Estado», conceito em que se podem englobar as custas devidas em processos tributários.

III - O processo de execução fiscal é o meio adequado de cobrança coerciva das custas relativas a processo tributários e administrativos, a que se aplicam o novo ETAF, o Código das Custas Processuais e o novo RCP.

IV - O artigo 22º da LGT, prevê que a responsabilidade tributária abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e os demais encargos legais (nº 1) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger, solidaria ou subsidiariamente, outras pessoas (nº 2), daí que nenhum impedimento existe à reversão de execuções fiscais instauradas para cobrança de custas processuais devidas em processos administrativos e fiscais.

V - A questão da constitucionalidade da reversão das dívidas por coimas fiscais foi objeto de uma longa discussão jurisprudencial, que há muito se estabilizou, no sentido de que podem, efetivamente, ser revertidas, com prévia audiência do devedor subsidiário, o qual assume uma responsabilidade meramente civil, cabendo, porém, a AT o ónus da prova do exercício da gerência/administração, bem como da culpa do revertido pela insuficiência patrimonial da devedora originária.

VI – Se do Despacho de Reversão e Informações que o antecedem, não consta a enunciação de quaisquer factos evidenciadores quer do exercício da gerência por banda do Recorrido, quer da sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade devedora principal, temos de concluir que a AT não demonstrou os pressupostos legais da sua atuação, exigidos pelo artigo 8º do RGIT, pelo que o despacho de reversão, nesta parte, não pode manter-se, devendo ser anulado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)