Jurisprudência.

I - Não podemos anuir à falta de não ter sido inserto no Probatório da sentença recorrida que em “2016 existiu uma alteração do mapa de pessoal da AT, com o aumento de 40 lugares para a carreira de Verificador Auxiliar Aduaneiro”, dado que serão preenchidos por via concursal.

II - Subsequentemente à Recorrente a ser dada apta pela Junta Médica da CGA, I.P. para regressar ao serviço, apresentou um atestado de incapacidade para o trabalho, pelo que, imediatamente, ope legis, ficou subsumida ao regime de licença sem remuneração.

III - Com efeito, não esteve ao serviço depois de realizada a supra identificada Junta Médica, mais de 30 dias sucessivos antes de se ausentar por doença, o que se integra na previsão do nº 5 do artº 34º da LGTFP.

IV - A Recorrente apresentou-se no local de trabalho no dia 31 de Julho de 2015, ao abrigo do que dita o artº 279º, mas este normativo não se aplica à sua situação, mas sim o nº 5 do artº 281º, ambos da LGTFP.

V - A situação da Recorrente conduziu não a uma abertura de vaga, mas sim ao direito à ocupação de um posto de trabalho, ou seja, o trabalhador não tem direito a ver mantido o posto de origem, mas a um qualquer outro posto, desde que compatível com a sua categoria no mapa de pessoal respectivo.

VI - Assim sendo, não procede a condenação da Recorrida a reconhecer-lhe o direito de regresso ao seu posto de trabalho, com efeitos a 31 de Julho de 2015, cabendo à Recorrente aguardar pela criação de um posto de trabalho não ocupado no mapa de pessoal ou concorrer a um concurso interno para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos – vide nº 5 do artº 281º da LGTFP.

I- Princípio basilar (…) é o princípio da ética desportiva, princípio do qual decorrem deveres cujo cumprimento primeiramente impende, no que ao caso interessa, sobre os clubes e sociedades desportivas: cfr. art. 3º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na redação atualizada – Lei de Bases da Atividade Física e do Desposto – LAFD; art. 3º da Resolução Assembleia da República n.º 11/87, que aprovou a Convenção Europeia sobre a Violência e Excesso dos Espectadores; art. 8º e art. 9º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, na redação atualizada; art. 2º e art. 5º da Resolução Assembleia da República n.º 52/2018, que aprovou a Convenção do Conselho da Europa sobre a Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol; vide Estatutos da FPF; Regulamentos da FIFA e da UEFA;

II- Consabidamente, tais deveres são: deveres in vigilando (em síntese: deveres de supervisão, de monotorização, de inspeção) e os deveres in formando (em síntese: deveres de formação, de comunicação, de promoção de fair-play): cfr. art. 3º da LAFD; art. 3º da RAR n.º 11/87; art. 8º e art. 9º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018 e deliberação impugnada do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da entidade recorrida, de 2023-11-02, proferida no âmbito do RHI n.º ....-23/24;

III- Tais deveres são completares e contribuem para o assegurar de um clima que se pretende de maior segurança nos recintos desportivos e nas suas imediações, antes, durante e depois do espetáculo desportivo, visando assim a garantia da integridade física e moral de todos os participantes, de todos os espetadores (das crianças aos idosos) e de todas as atividades desportivas, em rigorosa simetria com a determinada: “… proteção dos direitos dos indivíduos à integridade física assim como da sua expectativa legitima de assistirem a jogos de futebol e a outros eventos desportivos sem medo de violência, desordem publica ou outras atividades criminosas, prosseguindo o objetivo de assegurar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos…” e ainda a operacionalizar a responsabilização dos clubes e das sociedades desportivas: cfr. art. 8º e art. 9º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; vide “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS DECORRENTE DO COMPORTAMENTO INCORRETO DOS SEUS ADEPTOS; Guilherme Gomes Monteiro Macedo; Universidade de Coimbra; Dissertação no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, julho de 2023”;

IV- Dito de outro modo, a prevenção da adoção de atitudes incorretas por parte de todos os que assistem ao espetáculo desportivo (leia-se: sócios, simpatizantes, adeptos ou espetadores) é, pois, tarefa que aqui como além fronteiras, defende-se recair não só sobre o clube visitado (aquele que tem o domínio do facto; sobretudo na ótica dos deveres in vigilando v.g. quanto ao recinto, infraestruturas, sistemas de videovigilância, etc.), mas também sobre o clube visitante (sobretudo na ótica dos deveres in formando v.g. normas referentes à segurança que impõe a obrigação de os clubes instituírem sistemas de gestão de segurança, ou seja, medidas de prevenção, técnicas idóneas de prevenção, meios de reação, estratégias de comunicação, etc.): cfr. 5º a art. 16º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; art. 17º do CD da FIFA e art. 16º do RD da UEFA;

V- Ponto é que “… uma questão que tem sido consensual entre a jurisprudência: a responsabilidade disciplinar dos clubes por comportamentos dos adeptos é subjetiva, portanto, dependente da sua atuação culposa, pelo que, interpretadas à luz do referido princípio, as referidas normas do RDLPFP não merecem reparo de natureza constitucional em face de não assentarem na responsabilidade objetiva dos clubes pela prática de atos de terceiros, em desrespeito do princípio da culpa e daquele que dele emana - a pessoalidade da responsabilidade sancionatória (cfr. n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da CRP)…”: negrito introduzido pela relatora; in “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS PELO COMPORTAMENTO DOS SEUS ADEPTOS. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL; Tiago Rodrigues Bastos; José Ricardo Gonçalves; Sérgio Castanheira; @pública – Revista Eletrónica de Direito Público; VOL. 8 N.º 1 abril 2021, fls. 86; www.e-publica.pt”;

VI- O que permitiu a conclusão, que se mostra correta (porque em conformidade com o que resulta dos autos e com as normas legais e regulamentares aplicáveis e supra identificadas), que a recorrente não empregou (todas) as medidas exigidas pelas circunstâncias e (ainda) adequadas a evitar o comportamento antidesportivo verificado, uma vez que face à previsibilidade dos fenómenos causadores de risco para a vida e integridade física dos espetadores, ordem pública, património, igualdade e ética desportiva (recorde-se, atentos os dados da experiência sobre os fenómenos de violência no desporto, mas também no caso o cadastro disciplinar da sociedade desportiva recorrente, sobretudo por sanções semelhantes à infração disciplinar que o acórdão arbitral ora recorrido confirmou), capazes de constituir fontes de perigo para os espetadores como sejam, no caso, o descrito rebentamento e arremesso de artefactos pirotécnicos (a saber, 3 potes de fumo e 6 flash light, para o retângulo de jogo, fazendo o árbitro retardar o início e o recomeço da partida após o golo do clube visitante);

VII- Resulta, pois, dos autos que a recorrente não logrou (sequer atempadamente) evitar tais condutas, nem detetar, denunciar, sinalizar ou remover tais objetos, deste modo contribuindo para o consolidar de alguma impunidade permissiva, impeditiva de que se estabeleça uma franca e desejável convivência entre todos os participam e assistem ao espetáculo desportivo, em desrespeito das normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis: cfr. art. 79º n.º 2 in fine da CRP; art. 5º a art. 16º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho; art. 2º e art. 5º da RAR n.º 52/2018; art. 17º do CD da FIFA e art. 16º do RD da UEFA; Acórdão do Tribunal Constitucional - TC n.º 730/95; Acórdão do TC n° 391/2015, de 12 de agosto, publicado no DR, II Série, de 2015-11-16; Acórdão deste TCAS, de 2024-06-20, processo 78/20BCLSB, disponível em www.dgsi.pt.

VIII- Ou seja, o concreto arremesso dos 3 potes de fumo e 6 flash light não consubstancia um imprevisto, mas sim uma possibilidade, que podia [repete-se: atente-se v.g. na estrutura logística, nas atribuições e competências da sociedade desportiva recorrente e na previsibilidade, recorde-se ainda idênticas ocorrências registadas no seu cadastro disciplinar (…)] e devia, ter sido oportunamente antecipada pela recorrente, a qual não tendo demonstrado que, no âmbito do dever in vigilando e in formando a que está adstrita, praticou ato idóneo destinado a evitar os comportamentos antidesportivos de que está acusada foi, pois, por tais comportamentos corretamente responsabilizada às luz das normas do direito disciplinar desportivo, como bem concluiu a deliberação sindicada e o confirmou o acórdão arbitral recorrido;

IX- O exercício do direito de defesa da recorrente em sede judicial não se mostra colocado em causa, não só porque corretamente dispensada a produção de prova testemunhal (por se tratar essencialmente de uma questão de direito aquela que cumpria decidir litigio em apreço; decisão ademais que, como sobredito, com a qual a recorrente se conformou, posto que, em tempo e sede própria, dela não reclamou e/ou recorreu), como também porque devidamente justificada a decisão arbitral recorrida em função da prova produzida nos presentes autos e à luz das regras da valoração judicial da prova.

I– A existência ou verificação duma questão prévia constitui fundamento para isentar o tribunal de apreciar a legalidade (ou ilegalidade) de determinada actuação administrativa

II– A contagem do tempo de serviço da recorrente, efectuada por ano escolar, nos termos do artigo 132º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL nº 41/2012, de 21/2, e do DL nº 132/2012, de 27/6, na sua redacção actual, encontra-se vertida no respectivo registo biográfico, facto de que aquela teve conhecimento, como se pode verificar pela aposição da respectiva assinatura.

III– Ora, foi com base nessa contagem de tempo de serviço que foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos da Portaria nº 119/2018, de 4/5, sem que esta tivesse impugnado tempestivamente a situação jurídica definida por aqueles sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade.

IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como tal, são susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei, sendo que cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito legal, vai-se sucessivamente firmando na ordem jurídica se não for objecto de oportuna impugnação.

I. Caso se apure que o requerente de proteção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, impõe-se a retoma do requerente a cargo deste, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

II. À transferência do requerente para o Estado-Membro competente pode obstar a existência de motivos válidos para crer que aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos do requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava a entidade administrativa obrigada a fazer quaisquer averiguações quanto às condições do Estado-Membro em questão.

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.”

II- É incontornável que o Conselho de Administração do CHLC, através de deliberação de 6 de Janeiro de 2010, nomeou a Contrainteressada, com efeitos a dia 1 do mesmo mês e ano, para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia, a qual sucedeu à Recorrida no desempenho do cargo de coordenação, previsto no regime estatutário da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, estando, assim, sujeita ao regime previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro.

III- Os técnicos de diagnóstico e terapêutica integrados na respetiva carreira que, na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 50-A/2007, de 28 de Fevereiro (que criou o CHLC, por fusão do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) com o Hospital de Dona Estefânia e o Hospital de Santa Marta, E. P. E.), não optaram pelo regime do contrato individual de trabalho, como foi o caso da Recorrida, mantendo a relação jurídica de emprego público que detinham, tendo-lhes sido garantida a «(...) a manutenção integral do seu estatuto jurídico (...)» (artigo 15.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 233/2005, de 29 de Dezembro), constante do já citado Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro. Deste modo, o cargo de coordenador «(...) visa proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde, em interligação com os restantes profissionais que compõem as equipas de saúde (...)», sendo, por isso, inerente à carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e ao respetivo exercício profissional.

IV- Em função do regime jurídico então vigente, os estabelecimentos hospitalares, incluindo os que revistam a natureza de entidades públicas empresariais, que tenham ao seu serviço técnicos de diagnóstico e terapêutica, integrados na respetiva carreira, em regime de direito público, não podem deixar de prover o cargo de coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e de observar o regime de prorrogação consagrado no n.° 3 do preceito. A nomeação para o cargo de técnico coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e a prorrogação das respetivas funções, por mais quatro anos, nos termos do n.° 3 do preceito, não dependiam, assim, da vontade circunstancial do CHLC, constituindo atos vinculados.

V– Para a designação para o exercício das funções de coordenador da carreira de diagnóstico é necessário o preenchimento de dois requisitos legais cumulativos: - ser o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, - estar habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar de Ensino e Administração ou diploma de estudos pós-graduados em áreas de Gestão ou de Administração Pública, conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal.

VI - Atentas as categorias da Autora e a da Contrainteressada, nos termos do disposto 11°, n° 3 do DL n° 564/99, de 21.12, o CHLC deveria ter optado pela prorrogação das funções de coordenadora da Recorrida.

I. No quadro de uma ação declarativa com a duração de um ano e de subsequente ação executiva com duração inferior a três anos, que se extinguiu, após diversas diligências, por insuficiência de bens, sem que se detetem paragens processuais de monta, estamos perante processos cuja demora se deve considerar como razoável, inexistindo, pois, um facto ilícito.

II. Na definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

III. Servindo a grelha estabelecida pelo TEDH como referencial, deve o juízo de equidade ter particularmente em conta as circunstâncias do caso concreto, não se justificando a intervenção corretiva do tribunal de recurso caso não se mostre excessiva nem insignificante a indemnização fixada pelo Tribunal a quo, atentos os critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados.

I. Na definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

II. Servindo a grelha estabelecida pelo TEDH como referencial, deve o juízo de equidade ter particularmente em conta as circunstâncias do caso concreto, não se justificando a intervenção corretiva do tribunal de recurso caso não se mostre excessiva nem insignificante a indemnização fixada pelo Tribunal a quo, atentos os critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados.

I. O artigo 651.º, n.º 1, do CPC, apenas permite a junção de documento com as alegações de recurso e não em momento posterior.

II. Na sentença incorre-se em excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido.

III. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, al. a), do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento constante do registo.

IV. A omissão de junção da informação e parecer ao ato impugnado pode implicar uma irregularidade cometida na respetiva notificação, mas esta falta de notificação da fundamentação reporta-se à eficácia e não contende com a validade do ato administrativo impugnado.

I– O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas.

II- Não se prevendo no direito interno português outras medidas que previnam aqueles abusos, o número 2 do artigo 92.º do mesmo diploma legal, que proíbe em absoluto a conversão de contratos de trabalho a termo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado, viola o Direito da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP.

III- A conversão de um contrato a termo num contrato por tempo indeterminado, por efeito da aplicação direta da alínea b) do número 2 do artigo 5.º da citada Diretiva n.º 1999/70/CE, não constitui uma restrição arbitrária do princípio da igualdade no acesso à função pública, não violando o disposto no número 2 do artigo 47.º da CRP.”

IV- Tal como se discorreu e decidiu no Acórdão do STA nº 939/15BEPRT de 8 de Setembro de 2022, o regime jurídico vigente em Portugal ao proibir em absoluto a conversão de contratos de trabalho a termo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado, viola o Direito da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.° do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.° 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP.

V- A conversão de um contrato a termo num contrato por tempo indeterminado, por efeito da aplicação direta da alínea b) do número 2 do artigo 5.° da citada Diretiva n.° 1999/70/CE, não ofende o regime constitucional de acesso à função pública estabelecido no número 2 do artigo 47.° da CRP, não sendo, por isso, necessário invocar o princípio do primado do direito europeu para justificar a aplicação daquela norma ao caso dos autos.

I - No caso de contratos nulos, por efeito da inobservância absoluta das regras legais necessárias à formação da decisão de contratar, a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo que a norma da lei civil (o artigo 289.º

C. Civ.) impõe a restituição de tudo quanto se tenha prestado.

II - No caso dos contratos de prestação de serviços impõe-se a “devolução” do valor correspondente à prestação recebida, não por se tratar de cumprir o contrato – que, sendo nulo, é totalmente improdutivo no plano jurídico – trata-se apenas de restituir, in pecunia (ante a impossibilidade de restituição in natura) a prestação indevidamente ”recebida”, pelo valor que lhe foi “atribuído” pelo réu.

I– A deliberação do júri de um concurso, na qual é proposta a exclusão do requerente, não é directamente lesiva nem contenciosamente impugnável, o que só é susceptível de ser alcançado com a decisão final – essa sim, objecto de impugnação –, aí podendo ser invocada qualquer ilegalidade reportada aos actos preparatórios ou interlocutórios do procedimento, com base no princípio da impugnação unitária.

II– Só assim não será nos casos em que a deliberação, enquanto acto preparatório ou interlocutório, possuir, em concreto, características de lesividade autónoma e imediata, desencadeando directamente na esfera jurídica do interessado, consequências lesivas imediatas.

III– Fora destes casos, comummente qualificados como actos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa, só o acto final assumirá a natureza de acto lesivo, aí se podendo invocar todas as ilegalidades ocorridas durante o procedimento, designadamente, as reportadas aos actos preparatórios ou de trâmite, não destacáveis, como o que aqui vem sindicado, e que, desse modo, se reflectem no acto final.

IV– Este entendimento, assente numa concepção finalista consagradora do princípio da impugnação unitária, em nada ficou alterado ou prejudicado com a revisão constitucional de 1989, no âmbito da qual foi introduzida a actual redacção do nº 4 do artigo 268º da CRP, que colocou a tónica da recorribilidade contenciosa no aspecto da lesividade do acto, deixando de ser decisivas as características de definitividade e executoriedade.

V– E também em nada colide com a garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrada nos artigos 20º, nº 1 da CRP, nos termos do qual “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

VI– Tal garantia, igualmente prevista no artigo 268º, nº 4 da CRP, consiste no direito a ver efectivamente solucionados os conflitos, segundo a lei aplicável, e dentro de prazos razoáveis, por um órgão jurisdicional, com todas as garantias de imparcialidade e independência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa das respectivas posições.

VII– A inimpugnabilidade contenciosa dos actos preparatórios, pela simples razão de que não são dotados de lesividade autónoma e imediata, não implicam qualquer supressão ou limitação do direito de ver apreciada a legalidade do referido acto, uma vez que, à luz do apontado princípio da impugnação unitária, as eventuais ilegalidades que afectem o acto preparatório podem ser convocadas e apreciadas no recurso interposto do acto final do procedimento, no qual se mostram naturalmente reflectidas.

VIII– No caso em apreço, a deliberação do júri do “Concurso documental interno de promoção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para três vagas de professor associado, na área disciplinar de Pedagogia e Metodologias de Intervenção nas Actividades Motoras da Faculdade de Motricidade Humana”, ao qual o aqui recorrido foi opositor, com base em pareceres individuais dos seus membros, deliberou, provisoriamente, excluir em mérito absoluto, entre outros, o requerente, não era imediatamente lesiva, porquanto, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea e) do Regulamento Geral de Concursos de recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado em 5-3-2015, e publicado no DR, 2ª Série, nº 45, “a decisão de admissão ou de exclusão”, compete ao respectivo Reitor, com faculdade de delegação no Presidente ou Director da Escola, os quais podem ainda subdelegar essa competência (cfr. artigo 6º, nº 4 do Regulamento).

IX– Se o acto lesivo fosse a deliberação do júri de não aprovação de algum candidato em mérito absoluto, não teria qualquer lógica sujeitá-lo a despacho de homologação do Reitor da UL, entidade competente para o efeito, de acordo com o artigo 6º, nº 1, alínea e) do Regulamento, o que significa que esta homologação constitui um requisito de eficácia da deliberação do júri que decidiu pela não aprovação em mérito absoluto, não possuindo portanto as características de lesividade que justificassem a sua imediata impugnabilidade.

X– E, não possuindo aquela deliberação do júri a necessária eficácia, sem a competente homologação reitoral, a mesma não era lesiva e, como tal, não era imediatamente impugnável.

I - Por não ter tido qualquer intervenção no procedimento administrativo que terminou com o indeferimento do pedido de autorização de residência, cuja anulação vem peticionada, nem poder ser intimado, por carecer de competência para o efeito, à pratica do acto devido de concessão da autorização de residência e emissão do respectivo título, o MNE não é parte na relação material controvertida, nos termos e para os efeitos enunciados no nº 1 do artigo 10º do CPTA;

II - Nem tem interesse processual em defender o acerto da informação que prestou, ou de que da mesma se pode extrair a consequência de entrada e permanência legal no território nacional, como entende a Requerente, ou o contrário, por esta não estar contida na pergunta, uma vez que, na petição, não lhe é assacada qualquer responsabilidade directa no resultado, o indeferimento do pedido de autorização de residência, mas tão só é “usada” a informação obtida da Embaixada para, em conjunto com outros factos alegados, sustentar a legalidade da sua entrada e permanência em território nacional e, desse modo, defender a procedência da acção;

III - O visto de que a Requerente é titular foi emitido pelas autoridades polacas para lhe permitir trabalhar, durante um ano, no território polaco e, por extensão, em Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Moldávia, Rússia e Ucrânia, não em Portugal;

IV - O mesmo é dizer que não foi emitido por autoridades portuguesas [previstas no artigo 46º da Lei nº 23/2007], não visa a entrada e permanência em território nacional, nem é adequado à finalidade da deslocação da Recorrente a Portugal, que é a de residir e trabalhar em actividade altamente qualificada aqui e não na Polónia;

V - Estando em causa Estados-Membros da UE, é-lhe(s) aplicável o disposto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras, mormente o artigo 6º que regula as condições de entrada em território de Estado-membro para os nacionais de países terceiros, como é o caso da Recorrente, nacional da República da Bielorrússia, para estada de duração não superior a 90 dias, prevendo a alínea a) do nº 5, que os que não preencherem as condições do nº 1, são autorizados a entrar no território dos outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, a fim de poderem alcançar o território do Estado-Membro que lhes emitiu o título de residência ou o visto de longa duração;

VI - O artigo 90º, nº 2 da Lei nº 23/2007 permite a dispensa do prévio visto de residência, mas apenas se a entrada e permanência no território nacional tiver sido legal, nos termos daquela lei e demais legislação nacional e comunitária aplicável, o que pressupõe, designadamente, que o nacional estrangeiro obtenha previamente das autoridades portuguesas outro tipo de autorização/visto para o efeito, como por exemplo o visto para procurar trabalho.

I. Apenas na sequência da prolação da decisão final na ação em questão e do respetivo trânsito em julgado se pode ter por firmado o conhecimento do direito indemnizatório, derivado da extensão do atraso no funcionamento do aparelho de justiça.

II. Pelo que aí tem início o prazo de prescrição de três anos, previsto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil.

III. No quadro de uma ação com a duração global de cerca de sete anos e dois meses, na qual são detetáveis atrasos na primeira instância, onde o processo esteve pendente durante mais de cinco anos e sete meses, sem que se encontre justificação na atividade processual das partes, ainda que sopesando a complexidade dos autos, afigura-se estarmos perante uma demora irrazoável e como tal ilícita.

IV. Na definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

V. A grelha indemnizatória estabelecida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem serve como referencial, devendo o juízo de equidade ter particularmente em conta as circunstâncias do caso concreto.

VI. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das quantias que forem exigidas ao indemnizado, a título de obrigações fiscais, pelo recebimento das indemnizações atribuídas.

I. A exceção dilatória de incompetência absoluta, em razão da matéria, é insuscetível de sanação, pelo que o seu julgamento não tem de ser precedido de convite para regularização da instância.

II. Se na petição inicial, a par da cronologia da tramitação processual, a autora vai enumerando uma série de atuações processuais, por parte de quem teve intervenção na execução, que considera incorretas, e são essas atuações que estão na origem da delonga dos autos, o erro é incindível do atraso, aquele é causa direta deste.

III. Nos termos do disposto no citado artigo 4.º, n.º 1, al. a), do ETAF, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso.

I– O que está singelamente em causa na presente Ação é a questão de saber se um Professor, por ter adquirido o grau de doutor em 2012, e tendo transitado para a categoria de professor auxiliar, ao abrigo do regime transitório do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio, terá direito à correspondente valorização remuneratória atentos os n.ºs 6, 7 e 8 do art.º 20.º da LOE 2012.

II– Os docentes vinculados contratualmente a Universidade com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, têm direito à transição para a categoria de professor adjunto ou auxiliar pela aquisição do grau de doutor e desde que verificados os demais requisitos legais, mas não têm direito ao reposicionamento remuneratório correspondente à transição para tal categoria, por estarem abrangidos pela proibição da valorização remuneratória consagrada no art. 24.°, n° l da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (por a Lei nº 64-B/2011, ter mantido esse artigo), que se lhes aplica.

III– A falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio da igualdade previsto no artº 13° e artº 59° n° 1 alínea a) da CRP, pois a proibição de evolução remuneratória em causa é temporária e transitória, logo lícita, por resultante de Lei do Orçamento, anual, como resultava já dos Acórdãos do TC n° 396/2011, n° 613/2011 e n° 317/2013.

IV- Para além de serem temporárias, as normas do n° 1 do art° 24° da Lei n.°55-A/2010 (OE/2011) e do n° 1 do artº 20° da Lei n° 64-B/2011, são aplicáveis a todos os prestadores públicos e também, por natureza, aos docentes do ensino superior. A violação do princípio da igualdade ocorreria, sim, se o legislador optasse por dar um tratamento diferenciado a uma das categorias de pessoal elencadas no citado n° 9, do art° 19° da LOE/2011, permitindo-lhe uma valorização salarial a outras categorias funcionais.

V- Não obstante não estarem então vedadas as contratações ao abrigo do regime transitório estatuídos nos artigos 8º e 10° do Decreto-lei n.° 205/2009, de 31 de agosto, o incremento remuneratório estava suspenso, enquanto vigorasse o disposto no artigo 20° da LOE para 2012.