Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2022-01-14 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 1049/13.9BEBRG Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 1049/13.9BEBRG

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2022-01-14 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 495/21.9BEPNF-S1 Rel. Celestina Caeiro Castanheira

Processo 495/21.9BEPNF-S1

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2021-09-23 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 139/21.9BELSB Rel. SOFIA DAVID

Processo 139/21.9BELSB

No procedimento previsto no art.º 33.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30/08, relativo a um pedido subsequente de protecção internacional, para a plena garantia do direito de audiência, exige-se o cumprimento pelo SEF dos art.ºs 16.º e 17.º da LA.

Descritores: pedido subsequente de protecção internacional, direito de audiência, art.º 33.º-a da lei n.º 27/2008, de 30/0

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2021-07-07 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 287/21.5BELSB Rel. JORGE PELICANO

Processo 287/21.5BELSB

Descritores: protecção internacional

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2021-06-24 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1710/09.2BELRA Rel. JORGE CORTÊS

Processo 1710/09.2BELRA

Descritores: iva., dedução., conexão com a actividade económica do sujeito passivo.

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2021-06-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 2453/05.1BELSB Rel. LURDES TOSCANO

Processo 2453/05.1BELSB

Descritores: dívida aduaneira – fundada dúvida, juros indemnizatórios

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2021-06-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 38/20.1BCLSB Rel. VITAL LOPES

Processo 38/20.1BCLSB

Descritores: reclamação para a conferência, nulidade da citação.

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2021-04-08 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 947/20.8BELSB Rel. SOFIA DAVID

Processo 947/20.8BELSB

Descritores: código dos contratos públicos, documento comprovativo do licenciamento da actividade, registo e licenciamento na entidade reguladora da saúde

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2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1397/20.1BELRS Rel. VITAL LOPES

Processo 1397/20.1BELRS

Descritores: reclamação judicial, revogação anulatória de acto revogatório de reversão.

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2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1073/11.6BELRS Rel. LURDES TOSCANO

Processo 1073/11.6BELRS

Descritores: sisa, ajuste de revenda

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2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1971/16.0BELRS Rel. LURDES TOSCANO

Processo 1971/16.0BELRS

Descritores: impugnação judicial, ilegitimidade

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2021-01-28 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 2990/05.8BELSB Rel. TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

Processo 2990/05.8BELSB

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2021-01-14 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 6162/12.7BCLSB Rel. MARIA CARDOSO

Processo 6162/12.7BCLSB

Descritores: irc 2000, sucursais, operações isentas

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2020-12-10 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 660/20.6BELSB Rel. PEDRO NUNO FIGUEIREDO

Processo 660/20.6BELSB

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2020-10-08 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 02021/18.8BEPRT Rel. Antero Pires Salvador

Processo 02021/18.8BEPRT

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