Jurisprudência.

I - Constituem caraterísticas da tutela cautelar a sua instrumentalidade e provisoriedade, entendidas no sentido, respetivamente, de que a tutela cautelar existe em função dos processos em que se aprecia o litígio em termos definitivos e que a composição do litígio cautelar se destina a vigorar apenas durante a pendência do processo principal;

II - O decretamento da providência cautelar, ainda que antecipatória, não pode ter como efeito regular em termos definitivos o litígio, ou seja, apenas poderá garantir a composição provisória da situação controvertida, como forma de assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de ação principal.

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II– A reserva de disponibilidade não constitui uma subdivisão do regime de contrato dos militares que a compõem, mas antes uma situação inerente ao serviço militar, à qual pertencem os ex-militares que cessaram a prestação de serviço militar, e são agora civis.

III– O Decreto-Lei n.° 118/2004, de 21.05 atribui, nos termos do n.° 2 do artigo 33.°, um direito de preferência aos militares em RC nos concursos de admissão aos QP da FA, nas vagas que ultrapassassem o contingente de 30 % reservado aos ex-militares que tenham prestado serviço naquele regime e que se encontrem na situação de RD. A lei distinguiu a posição detida pelos candidatos militares em RC, comparativamente com a situação dos ex-militares em RD.

IV– A decisão da Marinha ao privilegiar os militares em RC na ponderação de admissão dos restantes 70% de candidatos ao CFCO 2011 não denotou qualquer abuso ou desigualdade de tratamento, antes resultou do previsto no n.° 2 do artigo 33.° do R.I. na redação dada pelo Decreto-Lei n.° 118/2004, de 21.05, que mantendo a norma originária, instituída pelo Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15.12, previa, que “Os militares em RC beneficiam ainda de direito de preferência nas vagas que ultrapassem as referidas no número anterior”.

V– O Regulamento de Incentivos – RI - assentou no estabelecido pela Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21.09, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.° 1/2008, de 06.05. e no respetivo regulamento (RLSM), previsto no D.L. n.° 289/2000, de 14.11., alterado pelo Decreto-Lei n.° 52/2009, de 02.03., que estabelece os apoios tendentes a facilitar o reingresso na vida civil dos militares, de onde se destaca o apoio às habilitações académicas para a formação e certificação profissional, e ainda o apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalho.

VI– A alteração da redação do n.° 2 do artigo 33.° do RI visou alargar aos militares que passaram a integrar a RD, a possibilidade de beneficiar do contingente mínimo garantido previsto no n.° 1 desse preceito, até então reservado aos militares em RC. Os militares em RC, tinham direito de preferência relativamente às vagas remanescentes, podendo optar por se candidatarem a vagas para militares em RC, ou seja, às restantes 70% das vagas, solicitando o benefício do artigo 49.°, e concorrer ao contingente especial de 30%, ficando limitados ao número de vagas, concorrendo no contingente dos RD.

VII- Não tendo o Recorrente impugnado em tempo o teor do aviso de abertura do concurso, tal significa que com o mesmo se conformou, nomeadamente no que diz respeito à contingentação das vagas para os RD, resultante da aplicação da LSM e do RI.

Caso a informação pretendida, no âmbito de processo de intimação para prestação de informações, encontre resposta clara e inequívoca no que dispõem determinados normativos legais, carece de sustento a intimação da entidade administrativa a prestar a informação em causa.

I. A impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) verificam-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a resolução do litígio se torna impossível ou deixa de ter interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância.

II. É supervenientemente inútil o recurso da sentença recorrida que havia determinado a improcedência da acção, quando o objecto de recurso se mostra circunscrito ao erro de julgamento que advém de não ter sido determinada pelo Tribunal a quo a suspensão da instância que no entender da Recorrente se impunha daquela aguardar a decisão definitiva que viesse a ser proferida no âmbito do processo n.º 783/10.0BEPNF

III. Neste contexto, tendo sido proferido acórdão transitado em julgado no processo n.º 783/10.0BEPNF, entende-se que a instância recursória deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em princípio, o recurso só pode ser interposto por quem tenha ficado vencido na causa e na medida desse vencimento.

II - A regra geral de responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade, pelo que deverá pagar as custas a parte vencida, na respectiva proporção, nos termos do disposto no artigo 527.º do CPC.

III - Em caso algum a responsabilidade por custas depende de culpa da parte, isto é, trata-se de uma responsabilidade puramente objectiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do mesmo Código.

II - Ocorrendo erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada, se a tanto nada obstar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.

II. A presunção de notificação prevista no nº 1 do artigo 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no artigo 38º, nº 3, preceito que se refere à notificação por carta registada, a qual coenvolve um mecanismo que assegura a certeza e a segurança de que o acto notificado chega à esfera de cognoscibilidade do destinatário, através de recibo assinado pelo próprio ou por outrem por ele mandatado para o efeito, nos termos do estatuído no artigo 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88, de 18 de Maio

III. Em regra, não tem lugar a presunção de notificação prevista no artigo 39.º, n.º 1 do CPPT se a carta registada é devolvida, com a simples menção de “ausente” e nada mais consta.

IV. A AT pode determinar a notificação de uma liquidação adicional de IVA por contacto pessoal pelo funcionário (artigo 38.º, n.º 5, do CPPT), a qual deve efectuar-se com as formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do artigo 240.º do CPC de 1961.

V. Se não forem observadas as formalidades da “notificação com hora certa”, não fica demonstrada a sua regularidade, ónus a cargo da AT.

VI. Resultando da certidão lavrada pelo funcionário encarregado da notificação que, na hora marcada para realizar a diligência, este, não encontrando o notificando, não se assegurou da impossibilidade de proceder à notificação em terceira pessoa, das razões de ser do encerramento, nem na subsequente afixação da nota de notificação, é de concluir que não foi cumprido todo o formalismo que a lei prevê para esse efeito, o que determina a invalidade da notificação e a sua insusceptibilidade de produzir efeitos relativamente ao notificando.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, prevista no artigo 659º, nº 3 do CPC.

II. A exigência de fundamentação da sentença tem naturalmente várias valências, pois que, num primeiro momento, serve para impor ao juiz da causa que pondere e reflita criticamente sobre a decisão, mas também para permitir que as partes, ao recorrerem da sentença, estejam na posse de todos os elementos que determinaram o sentido da decisão e, por último, torna possível ao Tribunal de recurso apreciar o acerto ou desacerto da sentença recorrida.

III. A inobservância da fixação de factos, do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a mera referência genérica aos meios de prova em que sustentou o julgado omitindo uma análise crítica dos mesmos, faz com que o tribunal de recurso também fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”.

II - Em obediência ao disposto no artigo 13º do CPTA, o Tribunal a quo conheceu primeiramente da matéria da competência e, julgando-se (territorialmente) incompetente para conhecer da acção, restou legalmente impedido de se pronunciar sobre a questão suscitada na réplica (nulidade processual por falta de citação da entidade competente e pedido de desentranhamento da contestação, em decorrência dessa nulidade) e bem assim sobre qualquer outra questão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A obrigação de indemnizar, pela prática de factos ilícitos, por pessoas colectivas de direito público, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto praticado/omitido pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II – O enquadramento da pretensão indemnizatória no âmbito da responsabilidade civil extracontratual implica uma consequência importante em relação à repartição do ónus da prova, mesmo que se trate de responsabilidade médica: é ao autor que incumbe o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos enunciados.

III – A ilicitude não se confunde com a verificação do dano nem dela decorre directamente.

IV – Para que um dano seja reparável pelo autor do facto ilícito é necessário, desde logo, que o facto tenha actuado como condição concreta desse dano.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em sede recursiva, implica para o Recorrente a obrigatoriedade de especificar os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada, nos termos do disposto no art. 640º, nº 1 do CPC, aplicável ex vi art. 2º, al. e) do CPPT.

II– Ao não ter cumprido os ónus que lhe são impostos pelo preceito mencionado, impõe-se a rejeição do recurso nessa parte.

III– Decorre do disposto no art. 13º do Código das Sociedades Comerciais que por sucursais se deve entender aquelas entidades não possuem personalidade jurídica própria, não possuem capital social, não são titulares autónomos de direitos e obrigações; limitam-se a ser uma forma de representação locais das sociedades comerciais.

IV– Apenas se verifica a violação do Princípio do Inquisitório, previsto no art. 13º, nº 1 do CPPT, fiquem por apurar factos relevantes para a decisão a proferir e que o Tribunal a quo não curou apurar. Assim, se decorre da própria natureza jurídica duma entidade que a mesma não possui autonomia jurídica e financeira, a fixação de tais factos em nada influencia a decisão final.