Jurisprudência.

I - A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária, prevê e regula os termos do cumprimento da audiência prévia nos procedimentos de protecção internacional, o que afasta a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do referido artigo 2.º, n.º 5, do CPA.

II - Nos termos da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, a audiência prévia assume contornos diferentes em função do tipo de procedimento e da fase procedimental em causa, prevendo-se um regime regra no seu artigo 17.º e regimes especiais nos artigos 24.º (para os pedidos apresentados nos postos de fronteira), 33.º-A (para os pedidos apresentados na sequência de uma decisão de afastamento do território nacional) e 41.º (para os procedimentos de perda do direito de protecção internacional).

III - Não obstante não se encontrar expressamente prevista e regulada nos artigos 36.º a 40.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, para o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, a audiência do requerente previamente à decisão de inadmissibilidade do pedido por aceitação da retoma pelo Estado requerido decorre da conjugação do disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, do n.º 3 do artigo 17.º da Directiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, e dos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho.

IV - A alegação de falta de concessão da possibilidade de realizar exames médicos de forma gratuita e de que os alemães dão tratamento discriminatório a pessoas negras é manifestamente insuficiente para caracterizar uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades da Alemanha, não se traduzindo em indícios de falhas graves, pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

I - A apreciação do preenchimento das condições de procedência das medidas cautelares requeridas depende de não se verificar causa de extinção dos processos cautelares, designadamente a que se mostra prevista no artigo 123.º, n.º 1, alínea a) do CPTA;

II - Por regra, o vício de preterição da audiência prévia determina a (mera) anulabilidade do ato, todavia, nos casos de procedimentos com cariz disciplinar/sancionatório ou quando associado à realização de outro direito fundamental, em termos que o seu incumprimento contenda com o conteúdo essencial daquele, a sua violação será apta a determinar a nulidade do ato [artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do CPA];

III - A obrigação de entrega da carteira profissional prevista no artigo 17.º, n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de abril, não reveste natureza sancionatória, designadamente de caráter disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social;

IV - Não alegando a Requerente, de forma consubstanciada e concretizada, que o exercício do direito de audiência prévia, prévio à imposição do dever de entrega do título profissional, se mostrava essencial à realização da liberdade de exercício da profissão, em termos que, por representar uma restrição arbitrária ou aniquilação daquele, a sua violação ofende o núcleo essencial do direito fundamental, não se mostra consubstanciada a nulidade ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do CPTA;

V - Provando-se que a Requerente em todos os procedimentos iniciados perante a Requerida sempre indicou o seu endereço eletrónico e o utilizou como forma de comunicação com esta, aplica-se a presunção de consentimento para a notificação por correio eletrónico nos termos conjugados dos artigos 112.º, n.º 1, alínea c), n.º 2 alínea b) e 63.º, n.º 2 do CPA;

VI - Dado que todos os vícios invocados são determinantes da mera anulabilidade, não tendo a Requerente feito uso, no prazo de 3 meses consagrado no artigo 58.º, n.º 1 alínea b) do CPTA, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção da providência cautelar de suspensão de eficácia se destinava, verifica-se a causa de extinção do processo cautelar nos termos do artigo 123.º, n.º 1 alínea a) do CPTA.

Os critérios de decisão das providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles determina a não adopção da providência requerida

I-A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - LEI GERAL do TRABALHO em FUNÇÕES PÚBLICAS – LGTFP, diploma ao caso aplicável (…) expressamente afirma, ter como âmbito de aplicação, também a administração indireta do Estado, onde se integram - aliás, como bem sublinha, o tribunal a quo -, os institutos públicos e, entre estes, os institutos de ensino superior politécnico: cfr. art. 1º n.º 2 da LGTFP;

II- Deste modo, mostra-se, como bem decidido pelo tribunal a quo, devida a compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo do A., professor do ensino superior politécnico: cfr. art. 252.º do RCTFP; art. 344º do CT; circular n.º B11075804B, de 2011-06-08; Recomendação n.º 8/A/2011, de 2011-09-13, disponível em www.provedor-jus.pt; art. 293º nº3 da LGTFP.

I. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais.

II. O encaminhamento prévio do agregado alvo de despejo com efetiva carência habitacional para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, imposto pelo artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, não se pode reduzir a uma mera informação tabelar dos procedimentos que os ocupantes podem adotar, constante da notificação de desocupação.

III. Referindo-se o normativo em questão a agregados com efetiva carência habitacional, tal pressupõe uma prévia averiguação da respetiva situação financeira, e após o respetivo enquadramento, incumbirá à entidade requerida apresentar soluções alternativas (à da casa ilegalmente ocupada) de acordo com a lei, não se podendo limitar a informar os elementos do agregado da identificação dos seus programas de acesso à habitação e de apoio ao arrendamento, e de que podem ainda recorrer à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

II - A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV - A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V - A partir do momento em que o perdão genérico passou a ser contemplado no ordenamento jurídico, deixou de ter lugar a distinção entre amnistia própria e imprópria.

VI - A sanção disciplinar de multa aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.

I - A questão de saber se o requerente de informação não procedimental tem de indicar o seu interesse directo, pessoal e constitucionalmente protegido se o documento for nominativo, nos termos do nº 5 do artigo 6º da LADA, sob pena de ter de ser rejeitado, já foi conhecida no acórdão deste Tribunal que revogou a primeira sentença proferida nos autos, ainda que não nos exactos termos alegados pelo Recorrente;

II - Carecendo de objecto, por a decisão a decidir já ter transitado em julgado, não pode ser admitido o recurso.

I. Não ocorre nulidade processual nos termos previstos no art.º 195.º, n.º 1 do CPTA, em virtude da violação do disposto no art.º 87.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do CPTA, por incumprimento do dever de convidar ao aperfeiçoamento do articulado inicial, em virtude de insuficiência da matéria de facto aí alegada, se: a) a Recorrente, em momento algum, explica qual a matéria factual, já constante da petição inicial, e que poderia concretizar ou densificar na sequência do aludido convite ao aperfeiçoamento, de modo que o Tribunal recorrido pudesse realizar outro tipo de apreciação e aplicação do direito; b) no caso posto, nunca estaria em causa o «suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada» conforme exige a norma inserta no art.º 87.º, n.º 3 do CPTA, mas antes o carreamento para os autos de uma constelação factual totalmente omitida pela Recorrente no articulado inicial.

II. O convite ao aperfeiçoamento a que se refere o n.º 3 do art.º 87.º do CPTA tem como intuito «que se complete ou corrija o inicialmente produzido», não podendo servir para verter no processo toda a matéria factual que ab initio deveria constar da petição inicial.

III. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige-se que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância privada, como decorre da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, especialmente, do seu art.º 5.º-A.

IV. Assim, configura um dever das entidades adjudicantes proceder, precisamente, ao controlo e fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode envolver a decomposição do preço global da proposta nos diversos preços parcelares ou unitários e a sua comparação com ditames normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto.

V. A ratio essendi deste dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada.

VI. Bem examinado o cálculo dos custos diretos mínimos realizado pelo Tribunal a quo, e confrontando tal resultado com o valor dos preços-base fixados para os lotes 1, 2, 6 e 8 , com o valor dos limiares definidos para a consideração de preço anormalmente baixo e com os valores globais das propostas em causa, o que se verifica é que o montante global dos custos mínimos legais e regulamentares em matérias laboral e social é assinalavelmente inferior aos valores fixados no CE, especificamente, na cláusula 5.ª, n.ºs 1 e 3, bem como também os valores globais das propostas das contrainteressadas se situam em patamar bastante superior àquele montante global dos custos mínimos nos termos que resultam das operações aritméticas levadas a cabo por iniciativa do próprio Tribunal a quo.

VII. E, saliente-se, que o Tribunal recorrido teve em consideração, nos cálculos que realizou, a normação que resulta não só da legislação laboral geral, como também a que deriva dos dois contratos coletivos de trabalho vigentes no setor dos serviços de vigilância e segurança, mormente, os valores da retribuição mensal mínima para a categoria de vigilante e do subsídio diário de refeição, considerando já os valores atualizados para o ano de 2023 (não obstante o procedimento concursal ter sido iniciado em data anterior àquela atualização)- e, por isso, superiores aos subjacentes às peças do procedimento e às propostas dos concorrentes-, valores esses que ascendem a 864,96 Euros e 6,68 Euros, respetivamente.

VIII. É de referir também que o Tribunal recorrido incluiu nos seus cálculos todos os custos legais e regulamentares mínimos e diretos em matéria laboral e social, tendo tido o cuidado de calcular e ponderar o valor da remuneração horária diurna, noturna, em fins-de-semana e dias feriados, subsídios de alimentação, de férias e de Natal, contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Garantia de compensação do trabalho.

IX. Quanto à obrigação atinente a formação profissional, importa dizer que esta não se concretiza quanto a cada contrato, mas sim quanto a cada trabalhador, não sendo possível desconsiderar, por exemplo, que tal formação possa já ter sido ministrada no ano em que se inicia o contrato concursado, ou que possa ser ministrada por outras vias que não o modo desenhado pela Recorrente, não sendo despiciente considerar que possa nem sequer haver necessidade de formação.

X. Quanto à despesa que decorre da substituição dos trabalhadores que se encontrem em gozo de férias ou em formação profissional, também não se mostra evidente que tenha de haver substituição desses trabalhadores e, principalmente, que tenham de ser contratados outros trabalhadores para esse efeito, nada obstando a que as empresas possam utilizar mão-de-obra pertencente aos seus quadros, ou até, que tenham um mecanismo previamente desenhado e protocolar para acudir a uma eventual carência de trabalhadores durante esses breves períodos temporais.

XI. Assim, o que vem de se explicar, bem como a factualidade constante do probatório, conduzem à conclusão de que a não integração de custos atinentes à indicada substituição de trabalhadores na estrutura de custos subjacente ao cálculo dos preços-base e dos valores das propostas das contrainteressadas, não se revela incorreta.

XII. A remuneração da ESPAP não traduz um custo decorrente de uma obrigação, legal ou regulamentar, de natureza laboral ou social. E, por isso, nos termos e para os efeitos do prescrito nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. f) do CCP e 5.º-A, n.º 2, al. b) da Lei n.º 34/2013, que os preços-base fixados, os limiares para consideração de preço anormalmente baixo e os valores globais das propostas não têm de incluir este tipo de custo, pois que o mesmo não assume natureza de vinculação legal ou regulamentar em matéria laboral ou social.

XIII. Ademais, atentando nos montantes indicados, para cada um dos lotes, como do custo mínimo contratual determinado pelo Tribunal, do preço-base fixado na cláusula 5.ª, n.º 1 do CE, do limiar do preço anormalmente baixo (cfr. cláusula 5.º, n.º 3 do CE) e do preço da proposta ganhadora, e comparando os mesmos, não subsiste qualquer dúvida de que, quer os preços-base fixados para cada um dos lotes, quer os limiares do preço anormalmente baixo e, finalmente, quer os valores das propostas ganhadoras, são aptos e suficientes a satisfazer os custos contratuais mínimos decorrentes das vinculações legais e regulamentares em matéria laboral e social, dado que todos aqueles valores apresentam-se superiores ao montante que o Tribunal recorrido alcançou para cada um dos lotes a título de custos mínimos globais do contrato.

XIV. O que quer dizer que, a cláusula 5.ª, n.ºs 1 e 3 do CE, bem como as propostas das contrainteressadas, não desrespeitam o estatuído nos art.ºs 1.º-A, n.º 2 e 70.º, n.º 2, al. f) do CCP.

I. Examinada a sentença recorrida, constata-se que, realmente, a mesma não considerou, nem teve em conta, qualquer argumento carreado pela Recorrente A2P na sua contestação, mormente a questão da contextualização e, principalmente, a alegação de que a própria Recorrida afrontou a regra do anonimato.

II. Refira-se, aliás, que do probatório da sentença recorrida não consta qualquer circunstância ou factualidade atinente ao modo como a Recorrida apresentou a sua proposta, sendo certo que tal questão se apresenta como absolutamente relevante, pois que, um dos pedidos formulados pela Recorrida é o da graduação da sua proposta em primeiro lugar, com a consequente atribuição do prémio. E, a verificar-se a violação da regra do anonimato por banda desta Recorrida, tal implicará, impreterivelmente, a exclusão da sua proposta e, por conseguinte, o soçobramento de parte das suas pretensões deduzidas nos presentes autos.

III. Sendo assim o Tribunal recorrido afrontou claramente o direito de defesa da Recorrente A2P, na medida em que ignorou deliberadamente a existência da contestação em causa e a defesa esgrimida na mesma.

IV. Com efeito, o Tribunal recorrido, na medida em que desconsiderou em absoluto, e deliberadamente, a contestação apresentada pela Recorrente A2P, procedeu ao julgamento da presente causa sem possibilitar à dita Recorrente qualquer pronúncia ou defesa da sua posição (cfr. art.º 3.º, n.º 3 do CPC), desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes.

V. Por estas razões, não pode deixar de se concluir que ocorre nulidade da sentença, consonantemente com o prescrito no art.º 195.º, n.º 1 do CPC, uma vez que «a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do art.º 195.º do CPC, sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista no n.º 3 do art.º 199.º do CPC» (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 04/04/2024 no processo 5223/19.6T6STB.E1.S1).

VI. Para além da sentença recorrida, o desrespeito do direito processual em causa contamina todos os atos processuais a partir do momento em que, processualmente, se identifica concretamente o afrontamento do direito ao contraditório.

VII. Em rigor, desconhecendo o Tribunal recorrido todo o alegado pela Recorrente na respetiva contestação, apresenta-se lógico concluir que o Tribunal não ponderou a factualidade, a argumentação jurídica, nem as questões arguidas pela referenciada Recorrente nessa dita peça processual. O que, consequentemente, determina a realização de nova ponderação no que se refere à necessidade de produção de prova testemunhal, bem como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto e de direito contidas na contestação da Recorrente.

VIII. O que quer significar que, o cumprimento do princípio do contraditório, bem como, especialmente, a garantia do cumprimento do direito de defesa da Recorrente acarretam, impreterivelmente, a anulação de todo o processado pelo Tribunal a quo desde 21/04/2023, incluindo o despacho prolatado nessa mesma data- e através do qual foi dispensada a prova testemunhal requerida pelo Recorrente Município e ordenada a notificação das partes para apresentarem alegações escritas- e a repetição do processado devido, que se mostrar oportuno e conveniente à descoberta da verdade material, e sem beliscar o direito de defesa das partes processuais.

IX. Assim, impera concluir pela procedência dos recursos apresentados pelos Recorrentes e, em consequência, declarar a nulidade da sentença recorrida, anular todo o processado nos autos desde o despacho emitido em 21/04/2023 e ordenar a baixa dos autos à Instância a quo, a fim de prosseguirem os autos nos termos consonantes com o exposto antecedentemente.

I - Em sede cautelar, a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA em conjugação com os n.ºs 3 e 5;

II - No âmbito das providências cautelares a ponderação da necessidade da produção de prova é realizada tendo em conta que, por um lado, a prova é sumária (art.º 114.º, n.º 2 al. g) do CPTA), feita com base perfunctória e indiciária, e, por outro, que incidindo a prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está sempre limitado pela proibição de prática de atos inúteis prevista no art.º 130.º do CPC;

III - Impõe-se rejeitar o recurso quanto ao erro de julgamento de facto quando se verifica que o Recorrente não cumpre com os ónus impugnatórios vertidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC;

IV - Nos termos do art.º 38.º do CPA, “questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo corresponde a toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento;

V - Dado que o conteúdo da decisão no âmbito do procedimento de revogação da licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos (Título Único Ambiental) apenas está dependente de saber se o operador se encontra a realizar operações em incumprimento do regime geral da gestão de resíduos [artigo 81.º, n.º 4 al. d)], in casu se atividade se encontra a ser desenvolvida em estabelecimento que não dispõe de autorização de utilização nos termos do RJUE e, nesse sentido, sem que se cumpram as condições que determinaram e de que depende a concessão daquela licença de exploração, não constitui questão prejudicial, nos termos do art.º 38.º do CPA, a pendência da operação urbanística que visa a obtenção da autorização de utilização para atividade de gestão de resíduos;

VI - Impor que a decisão de revogação da licença de exploração da atividade de gestão de resíduos não possa ser proferida enquanto se aguarda que o titular, que realizou operações em incumprimento das condições dessa licença, as venha a cumprir, designadamente por pender procedimento administrativo em que se aprecia um requisito para a obtenção daquela licença, representa a subversão dos interesses públicos que subjazem à imposição legal de condições para a obtenção de licenciamento;

VII - Dado que a apreciação, em sede cautelar, é realizada de forma sumária, apenas cabe ao Tribunal aferir se, não obstante considerar ter ocorrido a violação do direito de audiência prévia, não era provável, por haver lugar ao afastamento do efeito anulatório do vício por aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, a procedência da ação.

I - A emissão de um título de residência provisório é adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, no qual é pedida a concessão de autorização de residência, na medida em que permite que o requerente permaneça, de modo regular, em Portugal até ser proferida decisão na acção.

II - Havendo indícios de que o pedido de autorização de residência apresentado pela requerente não foi decidido dentro do prazo de 90 dias, legalmente previsto para o efeito, e que a requerente preenche alguns dos requisitos para a concessão da almejada autorização de residência, não se pode concluir pela manifesta falta de probabilidade de procedência da pretensão a formular no processo principal, de “condenação da Requerida a emitir um título de autorização de residência”.

I– A Atribuição pelo Município de abono de refeição a alguns dos seus funcionários, acrescidamente ao subsidio de deslocação para refeição, como vista a compensar os trabalhadores que, por uma questão de distancia, não pudessem aceder em tempo útil ao refeitório, embora se tratasse de uma medida bem intencionada, não tinha cobertura legal, pelo que sempre teria de cessar, até para que os seus decisores não incorressem em responsabilidade financeira.

II– Efetivamente, o designado Subsídio de deslocação para refeição, não constitui um suplemento remuneratório nos termos do artigo 19.°, n.° 2, alínea a) do Decreto-lei n.° 184/89, de 2 de junho, que veio a ser revogado pela Lei n.° 12-A/2008 de 27 de fevereiro, em face do que se não poderia manter na ordem jurídica.

III- Os pressupostos que subjazem à criação do Subsídio de deslocação para refeição, não têm correspondência, nem suporte com o estatuído no Artº 73º da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, norma que exatamente prevê a criação de suplementos remuneratórios, mas que os faz depender da criação e regulamentação “(…) por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo coletivo de trabalho,” em face do que, como se disse já, não poderiam ser mantidos na ordem jurídica.

IV- Por outro lado, o controvertido subsidio não poderia, igualmente, assentar no estatuído em matéria de suplementos, no artigo 19.°, n.° 2, alínea a), do Decreto-lei n.° 184/89, de 2 de Junho, por se não enquadrar na previsão deste normativo, que se reporta tão-só ao "Trabalho efetuado fora do local normal de trabalho, que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a deslocações em serviço".

I – Se a parte que tiver fundamento para recusar um árbitro o não fizer no prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento da constituição do colégio arbitral ou da data em que teve conhecimento da ocorrência de algum dos fundamentos de recusa previstos no artigo 25º da Lei do TAD – e, no caso, esse momento coincidiu com o conhecimento da constituição do colégio arbitral –, o direito de o fazer fica precludido.

II – Ainda que com génese no direito penal, o princípio do “non bis in idem”, com dignidade constitucional atribuída pelo o artigo 29º, nº 5 da CRP, aplica-se a todo o sistema judicial e consubstancia, em suma, a proibição de um duplo julgamento, ou seja, um cidadão vê garantido o seu direito a não ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto punível.

III – A acusação deduzida nos presentes autos, reformulada já em conformidade com os fundamentos que ditaram a sua rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio «ne bis in idem».

IV – Nos termos do disposto no artigo 73º, nº 1, alínea c) da Lei Antidopagem (Lei nº 81/2021, de 30 de Novembro), as notificações consideram-se efectuadas por correio electrónico para o endereço comunicado pelo agente junto da respectiva federação desportiva, e têm a mesma força jurídica que uma carta registada, nos termos do artigo 112º do CPA.

V – Sem prejuízo do recorrente ter ou não levantado a carta registada, ele considera-se notificado por conta do e-mail recebido e, por conseguinte, não pode alegar falta de notificação, e, com isso, reclamar que o seu direito de defesa e o princípio do contraditório foram postos em causa.

VI – De acordo com a Portaria nº 381/2017, de 19 de Dezembro, não interessa a forma pela qual a substância dopante é administrada, mas sim o facto de a mesma ser ou não categoricamente proibida.

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

I - Nas situações que se enquadrem nas alíneas do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 27/2008, a apreciação do pedido de proteção internacional não é submetida a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18.º, devendo ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado;

II - A insuficiência dos pressupostos invocados para legitimar a atuação administrativa não corresponde à (falta de) fundamentação formal, antes se prende com a (falta de) fundamento substantivo para a atuação administrativa, ou seja, respeita ao erro nos pressupostos de facto;

III - Não se mostrando preenchidos os pressupostos para considerar infundado o pedido de proteção internacional, impunha-se que a Entidade Demandada tivesse passado para a fase de apreciação do pedido nos termos previstos no artigo 18.º da Lei 27/2008, em que compete à AIMA analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente e toda a informação disponível.