Jurisprudência.

I - Nas situações em que o evento lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, as indemnizações a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede cível, são independentes e dessa independência decorre que o tribunal em que for formulado o pedido de indemnização exerce a sua jurisdição em plenitude, decidindo e apurando, sem limitações, a extensão dos danos.

II – Estando em causa indemnização fixada por equidade (seja por danos morais seja por danos patrimoniais), a contagem dos juros de mora faz-se a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A improcedência da ação ocorre quando o tribunal conhece do mérito da causa, mas conclui que o pedido do autor não merece provimento, ou seja, após análise substantiva do caso, o Tribunal decide que o Autor não tem razão quanto ao direito que invoca.

II- A improcedência da ação dá lugar à absolvição do pedido e não da instância.

III- Pretendendo a Autora que o Réu seja condenado a pagar os créditos adquiridos por contratos de cessão de créditos, necessário se torna, para proceder a pretensão da Autora, demonstrar a celebração/existência dos invocados contratos de cessão de créditos e ainda a inclusão nos mesmos dos créditos reclamados nos autos.

IV- Fracassando a Autora na alegação e demonstração de tal realidade, deve concluir-se no sentido de não resultar verificadas as condições de que dependiam o pagamento da Autora, não se antolhando, por isso, a existência de qualquer fio condutor lógico jurídico que justifique a reversão da decisão versada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Impende sobre o requerente cautelar o ónus de alegação e prova da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente o relativo ao periculum in mora.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A fórmula processual relativa à execução para prestação de factos ou de coisas encontra-se reservada, como o próprio nome indicia, para os processos servidos por um título executivo definidor do conteúdo da prestação ou prestações devidas.

II- No que concerne especificamente às sentenças judiciais enquanto títulos executivos, impõe-se que estas, embora possam incluir componentes constitutivos de anulação e/ou de reconhecimento de direitos, revistam natureza condenatória, prescrevendo, inequivocamente, a realização de prestação ou prestações específicas, determinadas quanto ao seu objeto e extensão.

III- O processo executivo de anulação de atos administrativos destina-se às situações em que, no âmbito do processo declarativo, foi proferida sentença anulatória do ato administrativo impugnado, não tendo sido deduzidos pedidos complementares que, em abstrato, poderiam ter sido cumulados com o pedido principal de anulação.

IV- “Ante” a evidência de que o dispositivo atravessado na sentença exequenda não se esgota na anulação do ato adjudicatório, contemplando ainda a imposição ao Município de Felgueiras das obrigações de reintegrar a proposta da Executada no procedimento concursal e de proceder à adjudicação do contrato de empreitada em causa nos presentes autos, é de aplicar, em sede de execução de sentença, o regime processual atinente à prestação de facto ou de coisa.

V- Não sendo de admitir a liturgia processual operante para a execução da anulação de atos administrativos, fica negada a possibilidade de invocação de circunstâncias não supervenientes obstativas do cumprimento do julgado, nos termos do n.º2 do artigo 175.º do C.P.T.A..

VI- Não podem ser invocadas em sede de execução de julgado novas causas de invalidade da proposta não supervenientes à decisão exequenda, o que arreda a possibilidade de qualificação das mesmas como “causa legítima de inexecução”.

VII- O facto da empreitada “encontrar-se concluída, tendo ocorrido a receção provisória em 29.11.2022, integra plenamente a hipótese justificativa de inexecução consubstanciada na impossibilidade absoluta – aqui entendida esta como absoluta impossibilidade física -, justificando-se, por isso, a procedência da oposição fundada na existência de causa legítima de inexecução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Perante o bloco de legalidade pré-existente à data da fixação da pensão de invalidez, em 1991, em particular, do valor do suplemento de para-quedista que devia ser considerado [e não o foi] por inteiro, já então o Autor tinha na sua esfera jurídica o direito reclamado, e se não o reclamou a seu favor em tempo devido, há-de apenas assistir-lhe razão a partir da data em que reclama por esse direito, que pese embora lhe tenha sido negado pelo acto administrativo impugnado, porque padecente de violação de lei, deve assim ser anulado, com as legais consequências, que na situação em apreço nos autos, determinam que a Ré ora Recorrente apenas esteja incursa no dever de proceder ao recálculo da pensão de invalidez, a partir do momento em que o Autor, ainda que tardiamente, lhe veio a formular pedido nesse sentido, ou seja, a partir de 24 de maio de 2018.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Pelo disposto na Lei n.º 65/2017, de 09 de agosto, o legislador quis abranger situações como a da Autora, que ainda não detinham pelo menos 5 anos de exercício de funções à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto [ainda que estivesse em funções no dia 30 de junho de 2016], prorrogando o prazo do contrato que estava em vigor à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, sendo que, de todo o modo, não tendo a Autora exercido funções que tenham contendido com o dispêndio de parte do seu tempo de vida no ensino durante esse período, nenhum sentido faz que o legislador queira, ou melhor, que tivesse querido que com referência a um período em que, por manifesta impossibilidade legal não podia exercer funções dada a caducidade do seu contrato, que ocorreu em 30 de setembro de 2016, e cujos efeitos se mantiveram até ao dia 18 de agosto de 2017 [data da entrada em vigor da Lei n.º 65/2017, de 17 de agosto], que mesmo assim fosse remunerada com fundos que a final são do erário público.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constitui requisito determinante para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ela o ónus de fazer a prova sumária desse requisito. 3 - A Requerente ora Recorrente estava ainda legalmente vinculada pelo dever complementar de comunicar essa situação à Segurança Social, no prazo de 5 [cinco] dias úteis a contar da ocorrência inicial, ou seja, logo em 24 de novembro de 2021, designadamente com remessa da fundamentação médica que fosse de tanto determinante, porquanto, abstractamente considerada, a situação em que se envolveu [a Requerente] era susceptível de determinar a cessação do direito às prestações [Cfr. alínea g) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro]. 4 - Para além de não ter sido respeitado esse prazo, também não foi observado pela Requerente ora Recorrente o prazo de 5 [cinco] dias úteis a que se reporta o artigo 24.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 daquele mesmo diploma legal, porquanto, tendo a Requerente iniciado as várias e sucessivas ausências da sua habitação no dia 24 de novembro de 2021, e não tendo apresentado justificação para tanto nem para a sua prática continuada, o termo e o modo de se opor à decisão da cessação do direito ao subsídio seria pela apresentação, nos 5 [cinco] dias úteis posteriores à recepção da comunicação da anulação do acto administrativo de atribuição do subsídio de doença, que como assim resultou provado ocorreu em fevereiro de 2024, o que assim não logrou prosseguir a Requerente ora Recorrente, porquanto, no dia 24 de abril de 2024, o que fez a Requerente foi apresentar recurso hierárquico para o Conselho Diretivo da Segurança Social, visando quer a decisão de anulação do acto de atribuição do subsídio de doença, quer a notificação para restituição dos montantes recebidos no período em causa, assim como a sua impugnação judicial, em 26 de junho de 2024.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I –Tendo-se provado que os trabalhos da empreitada começaram antes do (tardio) pedido da autorização, pelo empreiteiro à Autoridade para as Condições de Trabalho, para o início dos trabalhos de retirada do amianto dos edifícios, não se podia concluir que os trabalhos (todos os trabalhos) só se podia considerar iniciado após a autorização da ACT e, logo, com atraso de mais do que 1/40 relativamente ao inicio do prazo de execução, para efeito de se considerar verificados os pressupostos de facto da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra nos termos da alª c) do artigo 405º do CCP.

II - Os recursos não servem para discutir em nova edição, revista e aumentada, a relação material controvertida definida nos articulados, se não para criticar a validade e o mérito dos temos em que o fez a sentença recorrida (artigo 627º do CPC). Se nem o início dos trabalhos de remoção do fibrocimento sem haver prova, na acção, de ter sido emitida a autorização da ACT) nem o direito (violação das normas de segurança e de saúde nos trabalhos de remoção de fibrocimento de edifícios constituídas pelos artigo 11.° n.°s 1 e 4 e 24.°), do DL nº 266/2007 de 24 de Julho; e a consequente aproveitabilidade do acto administrativo com invocação, outrossim da alª a) do artigo 405º do CCP) não foram alegados em primeira instância, na contestação do Réu, nem a sentença recorrida tinha de se pronunciar sobre tal questão nem o Tribunal de Recurso pode apreciá-la.

III - Da natureza potestativa do negócio jurídico civil de resolução do contrato resulta que, uma vez declarada a resolução, deixam de poder ser objecto da discussão as obrigações emergentes do contrato, para passar outrossim a poder ser reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento da resolução, para além da repetição do que tiver sido prestado e disso for susceptível. Este raciocínio, porém, não pode replicar-se para a anulação da resolução (do contrato público) enquanto acto administrativo, pois quanto ao acto administrativo vigora a regra que se respiga do artigo 173º nº 1 do CPTA, da reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado.

IV – Anulada judicialmente a resolução do contrato de empreitada de obra pública, tudo se deve passar como se aquele acto administrativo não tivesse sido emitido, isto é, o contrato permanece eficaz e vinculante de ambas as partes, em todo o seu clausulado, aplicando-se-lhe as clausulas que o integram e a lei, inclusivamente quanto às quantias retidas como reforço de caução, pelo que carece de sentido o pedido de devolução daquelas com fundamento na mera anulação da resolução do contrato.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Só são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos de execução (i) que excedam os limites do ato exequendo ou (ii) arguidos de ilegalidade desde que esta não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo [art. 151°, n° 3 e 4 do CPA].

II- O ato constante da notificação da 2ª Ré de 28.05.2024, que integra a guia de reposição n.º 2404/2023/ FEDER com vista à restituição da quantia de € 82.147,54, limita-se a dar execução à decisão de revogação da decisão de concessão do financiamento atribuído ao projeto n.º 013147, adotada pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte em 19.07.2013, pelo que apenas é passível de ser impugnado com base em ilegalidade própria do ato de execução e não consequência da ilegalidade do ato exequendo.

III- Verificando-se que as causas de invalidades aduzidas no requerimento inicial fundam-se na ilegalidade própria do ato exequendo, não é de admitir a sindicabilidade contenciosa do ato de execução.

IV- A inimpugnabilidade do ato suspendendo não deve ser apreciada autonomamente como se tratando de pressupostos processuais autónomos a considerar para efeitos de absolvição de instância, mas antes no âmbito da aferição da existência do requisito do fumus boni iuris, enquadramento no qual deve ter lugar a verificação de alguma causa obstativa ao conhecimento do mérito da ação principal, como é o caso da inimpugnabilidade do ato suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Competindo à AT atuar à luz do princípio da legalidade, para empreender correções à matéria coletável dos contribuintes, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificavam os pressupostos fáctico - jurídicos fundamentadores da sua atuação corretiva (artigo 74º da LGT).

II- Estando em causa “faturação falsa”, caberá, num primeiro momento à AT reunir indícios sérios de que as transações descritas nas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade elevada e séria de não terem sido realizadas as prestações/fornecimentos ali elencadas.

III- Cumprindo a AT o seu ónus probatório, tal não significa que as operações descritas nas faturas eram reais.

IV- Só depois de cumprido o ónus da prova identificado em II), caberá ao sujeito passivo provar a materialidade das operações/transações, ou seja, a sua efetiva ocorrência.

I - O artigo 2.º, §1.º, n.º 2, do CIMSISD fala em tradição e não na posse. E deve presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3 do CC), ou seja, que não confundiu tradição com posse.

II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade do promitente-comprador, que este passe a poder praticar atos possessórios sobre ela, se assim o entender, sendo irrelevante se o faz ou não.

III - Resulta suficientemente demonstrado ter ocorrido a tradição do imóvel para a esfera da ora Recorrente se foi pago o seu preço total, se o imóvel estava registado na sua contabilidade na conta de existências e se a própria assumiu ter ficado detentora dos direitos de propriedade sobre o imóvel após a celebração do contrato promessa.