Jurisprudência.

I - Ainda que se admitam situações em que determinada conjuntura - nomeadamente de natureza pessoal - poderá explicar ações que a personalidade do agente não confirma, a prática de um crime de furto por uma agente da PSP traduz a negação dos valores mais relevantes e estruturais daquela força policial.

II - Verificada a existência de uma infração que o legislador considera, em abstrato, dever ser cominada com pena expulsiva, não se impõe ao autor do ato motivação adicional quanto à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sob pena de se lhe estar a exigir, afinal, que fundamente a opção do legislador.

III - Tal não significa que tais infrações conduzam, necessariamente, à aplicação de pena expulsiva, pelo que o tribunal pode invalidar o juízo da Administração, caso se demonstre a ocorrência de circunstâncias que permitam afirmar que a punição com pena expulsiva constitui violação manifesta dos princípios da justiça e da proporcionalidade.

São ordenadores os prazos previstos no artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

I- O despacho interlocutório apenas pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final: cfr. art. 142º n.º 5 do CPTA e art. 644º n.º 3 do CPC;

II- À luz do disposto no art. 641 n.º 5 do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA, o despacho que admitiu o recurso não vincula este tribunal superior.

III- Donde, e porque inequívoca, clara e cristalinamente, se verifica circunstância que obsta ao conhecimento do presente recurso (repete-se: v.g. porque o despacho recorrido não pôs termo ao processo, não se pronunciou pela improcedência do pedido de intimação e não conheceu do mérito da causa e, sobretudo porque não é ainda recorrível) não se conhece, por ora, do objeto do recurso: cfr. alínea 1 a 7 supra; art. 652º n.º 1 al. b) e art. 655º n.º 1 ambos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

IV- Logo, nos precisos termos e com os exatos fundamentos supra aduzidos, o presente recurso não é legalmente admissível, o que obsta ao seu conhecimento e demanda ainda julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto: cfr. alínea 1 a 7 supra; art. 109º a art. 110º-A e art. 142º n.º 5 todos do CPTA; art. 641º n.º 5; art. 644º n.º 3; art. 652º n.º 1 al. b) e art. 655º n.º 1 todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, de 2024-09-17, processo n.º 3841/19.1T8SNT.L1-A.S1 e Acórdão do STJ, de 2021-07-13, processo nº 3142/07.8TBGMR.G1.S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

I - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz de forma expressa justifica a não apreciação dos vícios do ato, que apenas foram alegados em sede de alegações escritas, na não verificação dos pressupostos previstos no artigo 91.º, n.º 5 do CPTA (na redação anterior ao DL 214-G/2015);

II - Não incorre em erro de julgamento a decisão, proferida em sede de ação de condenação à prática de ato devido, que não aprecia os vícios do ato de indeferimento que, não sendo de conhecimento superveniente, apenas foram alegados em sede de alegações escritas, e, consequentemente, sem que se verificassem os requisitos do artigo 91.º, n.º 5 do CPTA;

III - “Se a confirmação de compatibilidade de um loteamento com o PROTALI tiver que ser obtida por duas pronúncias convergentes num despacho conjunto, uma só delas, negando a solução a que tendia o procedimento, porque dele é mero fragmento, não pode valer pelo todo. Porém, essa pronúncia, pela autonomia e destacabilidade decisória que representa e porque inviabiliza desde logo a declaração de compatibilidade, não significa que sofra de incompetência, já que não invade a esfera de poderes do outro co-decisor. (Ac. do STA de 22.04.2004, proferido no processo 048140);

IV - Não ocorre violação do direito de audiência prévia quando se constata que a Administração realizou uma efetiva ponderação da pronúncia do interessado, garantindo de forma efetiva o direito de participação;

V - Verificando-se que o ato de indeferimento não detém natureza revogatória de atos praticados por outras entidades ou de um ato de deferimento tácito, não ocorre a violação do regime da revogação de atos administrativos previsto nos artigos 140.°, n.º 1 al. b) e 141.° do CPA/91;

VI - Demonstrado que o ato de licenciamento titulado pelo alvará que é o objeto do pedido de confirmação de compatibilidade é nulo, nulidade essa que foi declarada por sentença transitada em julgado, porque o mesmo nunca produziu efeitos ab initio, sendo essa nulidade insanável, o seu titular não pode obter a confirmação de compatibilidade daquele ato de licenciamento, com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento do território ao abrigo do DL 351/93;

VII - Não padece de falta de fundamentação o ato administrativo que de forma cabal, congruente e suficiente, não assente em meros juízos conclusivos, enuncia os pressupostos em que conclui pela nulidade da licença e, consequentemente, esclarece os fundamentos do indeferimento do pedido de confirmação de compatibilidade;

VIII - Porque o conteúdo do ato administrativo devido é aquele de indeferimento que foi praticado não tem a autora direito à “condenação da Entidade Demandada a praticar os atos devidos em consequência da referida declaração de nulidade ou anulação, confirmando a compatibilidade do alvará n.º 4/91, da CML, com o PROTAL ou a verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 1.º, n.º4, do Decreto-lei n.º351/93, de 7 de Outubro”.

Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

I. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas e vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

II. A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III. Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV. A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V. De acordo com a alínea b) do nº 2 do artº 2º e o artº 6º, da Lei da Amnistia, as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares, praticadas até às 00h00 horas de 19 de Junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados, e aquelas cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar, são também amnistiadas, cabendo realçar que não se aplica qualquer restrição relativa à idade.

VI. A sanção disciplinar de advertência aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.

I - Estando em causa a impugnação de uma deliberação que aplicou uma sanção de multa no valor de € 1500, é nesse montante que deve ser fixado o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 33.º/b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

II - É irrelevante, para esse efeito, a alteração que o montante da multa veio a sofrer na pendência da ação, na medida em que, e nos termos do artigo 299.º/1 do Código de Processo Civil, «[n]a determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal».

I - De acordo com o previsto na alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, a nulidade do saneador-sentença recorrido implica que o Tribunal a quo deixou de apreciar uma questão que devesse conhecer ou tenha conhecido de uma questão sobre a qual não se pudesse pronunciar.

II - In casu isso não se verifica, pois decorre do saneador-sentença que não se observa a falta de fundamentação nem de facto nem de direito, aliás, apenas uma sua total ausência conduziria à nulidade da decisão.

III - Em conclusão, a apreciação da fundamentação assente nos factos é totalmente consentânea com a de direito adoptada, ambos unidos intrinsecamente numa construção dos respectivos termos que, a final, culminou no segmento decisório.

IV - Mostra-se verificada a excepção peremptória da prescrição do direito de ser atribuída indemnização em sede de responsabilidade civil extracontratual, cujo início do prazo é independente do conhecimento da extensão integral dos danos, ex vi da sua noção se ater ao momento em que se deram as vicissitudes pelas quais a Recorrente vem invocar consubstanciarem o direito a ser indemnizada e que, no fundo, agrega os elementos constitutivos do direito à indemnização.

V - Em resumo, o prazo de prescrição de três anos do direito de acção de indemnização principia com o conhecimento pela lesada da possibilidade legal do ressarcimento dos danos advindos quer de um determinado facto ou actuação lesivos.

VI - Tomando em consideração que a prática ou a omissão de actos por banda dos Recorridos que provocaram danos na Recorrente, assume como marco temporal o final de 2012, quando a petição inicial deu entrada no TAF de Leiria, em 24 de Fevereiro de 2021, havia sido já largamente ultrapassado o prazo de prescrição de três anos.

VII - A Recorrente não é passível de ser condenada em litigante de má-fé, desde logo, porque está convencida da justiça da sua pretensão e, por isso, colige os argumentos que pensa conduzirem a um desfecho favorável.

VIII - Neste exercício processual exprime-se, assim, a sua boa-fé, pelo que se caracteriza a mesma como actividade lícita – repetimos – por estar convencida, não só da justeza da sua pretensão, mas também das razões que aduz para lograr a obtenção desse efeito. Neste conspecto, não se impõe censurar e sancionar a Recorrente como litigante de má-fé, dado que o que visa é o termo do litígio a seu favor, no sentido de os argumentos que esgrime para esse efeito serem fundamentados minimamente e não se traduzirem numa imprudência temerária ou grosseira, sem o mínimo de diligência ou de atropelo da contra-parte.

I. O despacho que determinou a não admissão de documento durante a audiência final de julgamento mostra-se devidamente fundamentado, em ordem ao previsto no nº 2 do artº 423º do CPC, sendo que a sua junção deve obediência ao limite de até vinte dias antes da data em que terá lugar a audiência final, o que não foi respeitado pelo Recorrente.

II. O despacho que deferiu a apresentação na mesma audiência, de outro documento, consubstanciado numa factura/ recibo de honorários que pela data e pelo momento em causa, apenas era possível de ser fornecido naquele instante, inserindo-se, pois, na premissa de ter sobrevindo face a “ocorrência posterior”, em harmonia com o disposto no nº 3 do supracitado normativo e diploma, com ele é consonante de facto e de direito.

I- A junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: i) foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão pelo tribunal a quo; ou se ii) a junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pelo tribunal a quo; o que não sucedeu no caso concreto: cfr. art. 423.º, n.º 3, art. 425.º e art. 651.º, n.º 1 todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA;

II- A impugnação da matéria de facto deve satisfazer quatro tipos de ónus: o de alegação; de conclusão; de discriminação fáctica e de discriminação probatória: cfr. art. 639.º n.º 1, art. 640º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; DL n.º 39/95, de 15 de fevereiro;

III- In casu mostra-se irrelevante assentar se o apelante exerce pontualmente a função de piquete, estando sujeito a ter de se deslocar para o exterior se tal se revelar necessário (isto é, em caso de existir alguma ocorrência que careça de deslocação ao exterior, para efeitos do policiamento de cerca de 80 quilómetros terrestres e marítimos) e, regularmente, ações no exterior do Programa de Cidadania Marítima (concretizando, tratarem-se de apresentações feitas em pé, com equipamento da Polícia Marítima, em que o recorrente está armado e integralmente equipado e, em caso de alguma ocorrência, tem de agir como se de um agente da polícia marítima totalmente apto se tratasse);

IV- Na exata medida, em que tais asserções se alcançam por por via da aplicação ao caso concreto dos corretamente invocados art. 18.º e 30º do EPPM, posto que, por um lado, a passagem à situação de pré-aposentação em efetividade de serviço sempre implicaria o exercício efetivo de funções próprias da respetiva categoria, ainda que adaptadas às limitações do recorrente (como, aliás, demonstram indiciariamente os presentes autos cautelares que já sucede) e, por outro lado, ainda que a providência cautelar tivesse sido concedida, o receio do recorrente de que, em situações de necessidade, a entidade recorrida pudesse chamá-lo a desempenhar tarefas que coloquem em causa a sua integridade física nem por isso ficaria acautelado, já que, conforme bem ficou sublinhado na decisão em crise, a própria Lei estabelece que também na situação de pré-aposentação o pessoal pode, a todo o tempo, ser convocado para prestar serviço efetivo, de acordo com as necessidades e conveniência do serviço;

V- Consabidamente a procedência da providência cautelar exige a verificação cumulativa do preenchimento de 3 (três) requisitos legais, a saber: (i) periculum in mora; (ii) fumus bonis iurís e (iii) ponderação dos interesses: cfr. art. 120º do CPTA;

VI- Donde o recorrente não logrou, efetivamente, demonstrar o preenchimento do primeiro requisito justificativo da pretendida procedência da providência cautelar: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; art. 18.º e 30º do EPPM.

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas poderá decorrer da falta de apreciação das questões que as partes tenham suscitado, não obstante o tribunal, nos processos impugnatórios, ter o dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas.

II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa.

III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível de interferir com o direito à inviolabilidade dos meios de comunicação privada.

IV - No âmbito da sucessão no tempo de regimes legais disciplinares vigora o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável, tal como sucede para as leis criminais.