Jurisprudência.

I- No processo judicial tributário, assim como no procedimento tributário (art. 65º da LGT), têm legitimidade os sujeitos passivos das relações tributárias, que são, nomeadamente, as pessoas singulares ou coletivas que estão vinculados ao cumprimento de prestações tributárias, seja como contribuintes diretos, substitutos ou responsáveis (art. 18º nº 3 da LGT).

II- A legitimidade ativa em impugnação judicial pressupõe a existência de um interesse direto, pessoal e legítimo em impugnar.

III- É parte legitima na impugnação judicial o sujeito passivo em nome do qual foi emitida uma liquidação, não obstante ter sido decretada a sua insolvência e encontrando-se em fase de liquidação (art. 9º do CPPT e 18º nº 3 da LGT).

I - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados com as realizações de utilidade social efetuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respetivos familiares (cfr. artigo 40.º, n.º 2, do CIRC);

II - Para determinação do limite referido no ponto antecedente, relevam as despesas com o pessoal que, em termos contabilísticos, sejam escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, e não apenas as que sejam objecto de descontos para a Segurança Social, ou qualquer outro regime contributivo.

I– A ação para execução de julgados anulatórios de atos administrativos, relativos à especialidade das estatuições que constam da LGT e do CPTA, restringe-se especificamente às situações que se projetem diretamente no âmbito das relações jurídico-tributárias, tal como definidas no artigo 1º, nº 2, da LGT, não abrangendo a inexecução de atos de indemnização de danos emergentes e lucros cessantes, sem natureza jurídica tributária, ainda que o direito a tal indemnização resulte da anulação de um ato tributário;

II- Não é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, a interpretação do artigo 100º da LGT no sentido de que, sem prejuízo do direito de idêntico pedido ser formulado em ação autónoma e perante tribunal competente para esse efeito, a execução do julgado em processo de impugnação judicial, que determinou a anulação da liquidação, não engloba o pagamento de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes nem o pagamento de outros encargos com o processo, a liquidar, designadamente relativos a honorários do mandatário judicial apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte;

III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde com o valor do processo de impugnação judicial subjacente e só por acaso esses valores serão coincidentes, pelo que, na falta de outros elementos, o valor a atribuir àquele corresponde ao valor da vantagem económica visada pelo exequente, ainda que tal valor atribuído por si resulte de mera estimativa, sem prejuízo de eventual correção, a final, sendo caso disso.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - O art. 10º, nº 1, do CIRS, afasta da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de atividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no art. 3º do mesmo diploma.

II - Naquele preceito apenas devem ser incluídos os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial, ou seja, os gerados por valorizações operadas nos bens, independentemente de qualquer esforço ou vontade do respetivo titular, ou seja, os ganhos trazidos pelo vento (windfalls).

III - Não resultando provado que o sujeito passivo tenha adquirido tais bens para revenda, nem que tenha praticado quaisquer atos concretos de incremento patrimonial ou tendentes à valorização dos imóveis alienados, designadamente qualquer ato de mediação entre a oferta e a procura, não pode a venda de lotes de terreno para construção, só por si, configurar uma venda comercial, enquadrável no artifo 3º do CIRC.

I - Da leitura conjugada dos artigos 7.º, n.º 1, e 11.º, n.º 5, do CIMT, decorre que, para efeitos de aferição da não caducidade da isenção prevista no primeiro normativo, o que releva é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do imóvel adquirido para revenda.

II- A aquisição de um prédio urbano e a sua posterior (re)venda, no prazo de três anos, enquanto partes integrantes de dois lotes de terreno para construção e uma parte permutada, com novas inscrições matriciais, novas áreas, e necessariamente novos VPT, configura uma alteração substancial do prédio em causa, que se enquadra na norma constante do n.º 5 do art.º 11.º do CIMT.

III- Para efeitos da isenção prevista no artigo 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes;

II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT.

III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma retificação da primeira quanto ao valor dos prédios não vincula a AT a reconhecer a “retificação” do valor dos mesmos para efeitos de tributação.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Para a responsabilização do gerente/administrador pelas dívidas da sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gestor da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros.

III - O ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, recai sobre a Fazenda Pública.

SUMÁRIO (artigo 667.º, n.º 3, do CPC)

I– Não pode confundir-se a caducidade do direito de reclamação graciosa com a caducidade do direito de impugnar judicialmente. A concluir-se pela extemporaneidade da reclamação graciosa, a posterior impugnação judicial, mesmo que apresentada no prazo legal fixado no artigo 102º do CPPT, terá de improceder por inimpugnabilidade do ato e não por caducidade do direito de deduzir impugnação judicial.

II– O valor patrimonial de uma parcela de terreno que foi avaliado inicialmente como terreno para construção, apesar de a AT ter conhecimento que o mesmo não tinha aptidão agrícola e se localizava em área em que o PDM se opunha à construção, deveria ter sido avaliado como prédio urbano da espécie “outros”.

I-A determinação de resultados de obras que perduram por vários exercícios (obras plurianuais) pode ser feita com base em dois critérios: - o da percentagem de acabamento ou o do encerramento da obra. II-Na adoção do método da percentagem de acabamento, para cálculo dos custos incorporados, pode lançar-se mão de custos estimados.

I - À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem que efetuaram as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 32º da LGT) e tomaram todas as medidas para acautelar os interesses dos credores, designadamente o credor tributário.

II - Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista a superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através do IAPMEI, diligências que se revelaram infrutíferas, dando origem ao PER e depois à insolvência, pode concluir-se que o oponente logrou ilidir a presunção de culpa quanto à falta de pagamento da dívida exequenda

A extinção do processo de execução fiscal torna a presente lide supervenientemente inútil, nos termos do preceituado na alínea e) do artigo 277º do CPC.

I – O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sujeita a rendimentos de capitais os lucros, incluindo adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos sócios e/ou associados.

II – Da conjugação do artigo 5º, nº 2, al. h) e do nº 4 do artigo 6º, ambos do CIRS, resulta que constituem rendimentos qualificáveis como da “categoria E” (artigo 5.º do CIRS) os lucros e adiantamentos por conta de lucro, bem como se presumem como tais rendimentos todas as quantias que sejam escrituradas em quaisquer contas correntes de sócios que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, correspondem a lucros ou adiantamento por conta de lucros.

III – Tendo os impugnantes provado que os bens não foram transmitidos para a esfera jurídica dos sujeitos passivos, não estamos perante adiantamento por conta de lucros.

I - É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao recurso extraordinário de revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c), do artigo 28.º, n.º 1 do RJAT.

II - O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão arbitral não confere a este órgão jurisdicional o poder de se pronunciar sobre o objeto do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objeto da ação é, tão-só, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma.

III - Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda já transitada com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, tal consubstancia eventual erro de julgamento, assente numa desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada, donde radicada no mérito e, portanto, cerceada a este Tribunal no âmbito dos seus poderes de cognição.

i) A letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão. ii) Os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante. iii)A data de vencimento das facturas e não a data de vencimento das letras é a relevante para se aferir do período de mora a que se refere o art.º 35.º, n.º 1 alínea c), do CIRC. iv) A efectividade dos custos contabilizados com rendas habitacionais, não é requisito suficiente à dedutibilidade fiscal do mesmo (art.º 23.º do CIRC) se a AT questiona a indispensabilidade desses custos e do probatório nada consta que permita concluir que os mesmos foram incorridos pela impugnante, ora recorrida, com o alojamento de funcionários deslocados ao seu serviço.