Jurisprudência.

I - A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”.

II - Atento o teor do requerimento no qual é suscitado o incumprimento da intimação, impunha-se ao Tribunal a quo, face à tramitação seguida, a solicitação de todos os documentos/folhas aí indicados.

III - Só na posse de tais elementos e depois de os analisar, estaria o Tribunal a quo capaz de formar um juízo sobre a possibilidade de restrição de acesso a tais documentos pelo ora Recorrente, por existirem “dados pessoais que tenham que ser protegidos”.

IV- Não assiste ao Autor o direito de aceder a pedido de escusa apresentado por patrono oficioso na parte em que contém dados pessoais deste, concernentes à reserva da intimidade da vida privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A remissão das conclusões para o corpo das alegações nada tem de contraproducente para a função processual das conclusões, pelo contrário, agiliza e facilita a sua compreensão.

II – Para a legitimidade (ad litem) e o interesse em agir da Requerente de um incidente de afastamento do efeito suspensivo – do acto administrativo de adjudicação próprio da acção de contencioso pré contratual, conforme nº 1 do artigo 103º-A do CPTA – é indiferente que a sua pretensão e os fundamentos invocados estejam ou não conforme o direito, ou que estejam ou não reunidos os demais pressupostos processuais. Basta, conforme o artigo 55º nº 1 alª a) do CPTA, que ela o sustente no Requerimento Inicial.

III- Quanto a um interesse público de sujeito difuso, como é o da construção actual e com o necessário financiamento europeu, da extensão de uma linha do Metro de Lisboa, não é logicamente possível formular qualquer juízo de abuso do direito da entidade adjudicante, na vertente da proscrição de venire contra factum proprium, ao pedir o afastamento do efeito suspensivo, pois, tratando-se de um interesse sem sujeito concreto, não é equacionável o factum proprium de quem quer que seja, designadamente, qualquer facto da entidade adjudicante.

IV - Perante a actual redacção do nº 4 do artigo 103-A do CPTA, para se decretar o levantamento do efeito suspensivo não é já necessário que haja qualquer desproporção entre os interesses em jogo, ou especial gravidade do prejuízo a evitar. Basta uma prevalência relativa, do ou dos interesses ou dos prejuízos destes, que careçam, para sua tutela provisória, do levantamento, qualquer que seja a natureza dos interesses, isto é, privados ou públicos, difusos ou com sujeito concreto.

1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por entidade administrativa, como é o caso, cabe à Administração e não aos Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas na presente lei, consoante os casos, compete ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar. 4. Os juízes, em qualquer instância judicial, não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito. Não podem aplicar a Lei da Amnistia, directamente, nos processos administrativos, disciplinares. Fazendo-o, violam o referido artigo 14.º da Lei da Amnistia e, com ele, o princípio constitucional da separação de poderes. 5. Não importa aqui saber se a Lei da Amnistia tem eficácia ex tunc ou ex nunc. Importa extrair da Lei da Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo. 6. Os artigos 6º e 14º da Lei da Amnistia de 2023, na interpretação contrária a esta, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional, da separação de poderes. 7. Em todo o caso, o princípio da tutela jurisdicional efectiva impunha no caso concreto o prosseguimento dos autos da acção de impugnação com vista a assegurar o respectivo efeito útil. 8. No caso concreto o Autor, vendo o acto anulado por decisão judicial no termo do processo, pedido deduzido no articulado inicial, tem a possibilidade de, em execução de julgado, ver reconstituída a situação que existiria não tivesse sido a prática do acto anulado. 9. Como seja, receber a remuneração relativa aos 150 dias em que esteve suspenso, ver esse período contar para efeitos de antiguidade e para o gozo de férias. E receber, ainda, eventual indemnização pelos prejuízos causados com a suspensão, por si mesma.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Não é nula, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n. º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil, a sentença que não aborda a aplicação da amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08) a infracções disciplinares em que foi visado o militar de G.N.R. alvo da decisão impugnada de dispensa de serviço por estar prejudicada essa apreciação pela qualificação da dispensa de serviço como medida estatutária e não disciplinar e porque ainda que se devesse considerar colocado do visado na 2ª classe (por efeito indirecto da amnistia) sempre se justificaria a medida imposta por estar em causa, no entendimento do Tribunal a quo, uma infracção grave, a última, que justificaria, só por si, a aplicação dessa medida. 2. Poderá haver erro neste entendimento; o que não se pode dizer é que houve, na lógica da decisão, omissão de pronúncia. 3. Da conjugação do estipulado no artigo 59.º do Regulamento de Disciplina da G.N.R., e no artigo 79.º do Estatuto dos Militares da G.N.R., resulta que a dispensa de serviço é, materialmente, uma sanção disciplinar, porque se funda na prática de uma infracção, se traduz no desligamento do serviço e implica um juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional. 4. No que diz respeito ao pressuposto essencial da inviabilidade da manutenção da relação funcional a medida estatutária de dispensa do serviço não se distingue antes se identifica com qualquer sanção expulsiva, designadamente, em relação aos militares da G.N.R. – n.ºs 1 e 2 do artigo 21º do Regulamento de Disciplina da G.N.R. e n.ºs 1 e 2 do artigo 18º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 09.09). 5. Mostra-se, portanto, irrelevante para o caso que se trate formalmente de uma sanção disciplinar ou não. Porque materialmente é uma sanção disciplinar ou de natureza idêntica. Merecendo tratamento idêntico, como de resto, resulta do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto dos Militares da G.N.R.. 6. A qualificação formal da dispensa de serviço como medida estatutária não obsta a considerar-se a aplicação da Lei da Amnistia às infracções que serviram de fundamento à aplicação desta medida. Quando seja de aplicar a amnistia. 7. A amnistia extingue o procedimento sancionatório (amnistia própria) ou, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução da pena e dos seus efeitos (amnistia imprópria) – n.ºs 1 e 2 do artigo 128 do Código Penal. 8. Não pode haver extinção de procedimentos ou de sanções que já se extinguiram pela decisão final transitada em julgado ou consolidada na ordem jurídica e cujos efeitos se produziram na totalidade. Pela simples e evidente razão de que não se pode extinguir o que já está extinto. É da natureza das coisas, de facto e de direito. 9. Para além de colidir com os princípios básicos da certeza e da segurança jurídicas alterar uma definição que se consolidou na ordem jurídica e produziu todos os efeitos que se destinava a produzir. 10. A esta conclusão lógica não obsta a previsão legal de que a amnistia não obsta à verificação da reincidência - n.º4 do artigo 75º do Código Penal. 11. Não se trata aqui de fazer renascer os efeitos da sanção ou da infracção já produzidos nem de retomar o procedimento sancionatório ou a sanção que já se extinguiram porque a sanção transitou em julgado ou se consolidou na ordem jurídica e produziu todos os efeitos que se destinava a produzir. 12. Trata-se antes de reconhecer relevância ou efeitos ao facto de ter havido uma condenação. Isto é, o procedimento e a sanção podem ter-se extinto, mas não deixou de existir o facto da condenação. 13. Não havia por isso no caso concreto que aplicar a recente Lei da Amnistia aos procedimentos disciplinares e às sanções anteriormente aplicadas, todas consolidadas na ordem jurídica e cumpridas - artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08, do artigo 75.º, n.º 4 do Código Penal e do artigo 50.º do Regulamento de Disciplina da G.N.R. 14. Se a descida na classe de comportamento foi definida por acto consolidado na ordem jurídica, tal como se consolidou e extinguiu, pelo cumprimento, a sanção de 30 dias de suspensão por infracção que a Entidade Demandada qualificou de grave sem que, nessa apreciação discricionária, se vislumbre erro, menos ainda grosseiro, sobretudo no contexto de uma progressiva baixa na classe de comportamento, não incorre em erro, nem de facto nem de direito, a decisão de dispensa de serviço ponde se conclui que com a “repetição de comportamentos censuráveis” … “o visado violou os requisitos morais, éticos, militares e técnico-profissionais exigidos pela sua função, revelando falta de lealdade, integridade, honestidade e competência profissional, denegrindo a imagem e prestígio da instituição. 15. Assim como se mostra acertada a conclusão, subjacente à dispensa de serviço, de inviabilidade da manutenção da relação funcional do Autor com a G.N.R.. 16. Neste contexto, de facto e de direito, não há violação do princípio da proporcionalidade, pelo menos patente, evidente, que permita censurar a aplicação da dispensa de serviço do Autor, na margem de discricionariedade técnica e administrativa de que goza a Entidade Demandada neste juízo, pois esta medida, materialmente sancionatória, não tem como suporte, apenas, as últimas infracções praticadas e punidas pelo último acto sancionatório: foi o culminar de uma degradação progressiva da relação funcional do Autor com a G.N.R, resultante de sucessivas infracções disciplinares punidas com sanções efectivas e cumpridas e com a progressiva descida do Autor na classe de comportamento. 17. A decisão de dispensa do Autor do serviço da G.N.R., neste contexto, mostra-se perfeitamente adequada, razoável e proporcional e, por isso, justa, na perspectiva do disposto no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 7.º do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso.

II. Chamado o Tribunal ad quem a pronunciar-se sobre a falta de fundamentação da liquidação, não pode a recorrida insatisfeita com o julgamento que recaiu sobre aquela reagir sob a perspectiva da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, pois tal reação pertine sim com o eventual erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A violação do direito ao contraditório, na medida em que, quando a sentença foi proferida, ainda decorria o prazo para o Reclamante se pronunciar, como veio efetivamente a acontecer, só constituiria nulidade processual, se essa irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa.

II - O contencioso tributário é de mera legalidade, incumbindo ao tribunal apreciar os atos praticados pela AT, designadamente e no que agora interessa, no âmbito do processo de execução fiscal, com base na fundamentação neles acolhida, não sendo permitido ao Tribunal substituir-se ao OEF na apreciação de qualquer questão ou meio de prova sobre a qual este não tenha, sequer, tido a possibilidade de se pronunciar.

III - O conhecimento, tanto da prescrição como dos factos constantes do processo de execução fiscal, é de conhecimento oficioso [cfr. arts. 175.º do CPPT e 412.º do CPC, respetivamente].

IV – Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas), nos termos do n.º 1 do art. 272.º do CPPT, faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.No âmbito dos acréscimos patrimoniais não justificados a que alude o art. 89.º-A da LGT, a AT apenas tem demonstrar de forma objetiva existência de acréscimo de património ou de consumo de valor superior a €100.000,00 evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; a divergência entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património no mesmo período de tributação e que tal divergência não tenha justificação. 2. Verificadas as situações referidas [art. 89.º-A, n.º1 da LGT] cabe ao s.p. a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou acréscimo de património ou despesa. 3. Embora a administração, na decorrência do princípio do inquisitório, possa exigir aos contribuintes outras provas, e, efetuar, face a tal princípio, as diligências tendentes a demonstrar a origem do dinheiro e a sua aplicação naquele ano, esta não tem que quedar-se por provas inconcludentes quanto à conexão entre empréstimos a particulares e respetiva devolução. Também cabe ao contribuinte no âmbito do princípio da cooperação para com a administração, criar condições e meios para que a prova se realize, sem a qual a AT não pode decidir de outro modo [decorrente do princípio da legalidade que vincula a administração na sua atuação]. 4. A AT não está obrigada a considerar verdadeiros todos os factos sobre os quais lhes sejam apresentadas provas por meios admissíveis em direito, ou seja, que não tenha a liberdade de apreciação das provas, mas, sim, não poder recusar-se a fazer a avaliação em concreto da potencialidade probatória dos meios de prova que lhes sejam apresentados, desde que esses meios sejam legalmente admissíveis e o esforço instrutório da AT não pode servir para substituição de provas mais seguras por provas menos seguras quando o contribuinte não demonstre que não foi por falta de colaboração da sua parte que essas provas não foram feitas ou que a AT tenha que ficar apenas com o que o contribuinte alega sem qualquer comprovação objetivada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A existência do dever de conhecer oficiosamente duma excepção dilatória (pressuposto da omissão de pronúncia) só será de afirmar quando os elementos constantes dos autos apontem claramente para a sua verificação e/ou a sua apreciação se mostre necessária à apreciação da causa, ponderando os factos carreados aos autos, a causa de pedir invocada, pedidos formulados e excepções arguidas.

II. Se a pretensa matéria aditar proclamada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável, não deverá o Tribunal de recurso conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

III. A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado

IV. Preceitua o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1), a chamada tríplice identidade, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2).

V. O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A exceção de caso julgado encontra-se prevista como sendo dilatória e de conhecimento oficioso, no art.º 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, al. l), do CPTA [aplicável por força da alínea d), do art. 2.º do CPPT].

II- No entanto, o seu regime geral resulta do estabelecido no CPC [aplicável por remissão do art.º 1.º do CPTA], sendo certo que, também neste caso, vem prevista como exceção dilatória e igualmente de conhecimento oficioso, nos termos dos art.ºs 577.º, al. i) e 578.º.

III- Para que se verifique, a exceção dilatória do caso julgado, conforme o disposto nos arts. 580.º e 581.º do CPC., é imperioso que se preencha o requisito da tríplice identidade, ou seja, que, cumulativamente, se verifique entre as ações em análise: [i] identidade de sujeitos processuais; [ii] identidade de causa de pedir; [iii] e identidade dos pedidos formulados.

IV- A falta de verificação de qualquer um daqueles pressupostos cumulativos, é impeditivo para que se verifique a exceção de caso julgado.

V- A anulação da dívida a que se refere o art. 204.º, n.º 1, alínea f) do CPPT, como fundamento de oposição à execução fiscal, é a que tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal.

VI- Decorre do art. 270.º, n.º 1 do CPPT, que o órgão da execução fiscal onde correr o processo de execução, que é quem tem competência para o efeito, deverá declarar extinta a execução, oficiosamente, quando se verifique a anulação da dívida exequenda.

VII- Não o fazendo, poderá o executado requerer diretamente a extinção da execução fiscal junto daquele órgão, reclamando do ato, nos termos do art. 276.º e ss., se for contrário à sua pretensão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. À luz do princípio da especialização dos exercícios, só podem ser imputados a cada ano os proveitos e custos nele verificados, independentemente dos respectivos recebimentos e pagamentos.

II. No entanto, podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade, com créditos resultantes da actividade normal, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará.

II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela sua reacção tardia à pretensão deduzida na acção, sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu.

III. É do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide de oposição judicial consubstanciado na determinação pela AT da extinção do processo de execução fiscal a que se reporta a causa/oposição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre com a falta absoluta de fundamentação.

II. Quando o Juiz fixa na sentença os factos provados e não provados que julgou relevantes para as questões a decidir e indicou, para cada um dos factos, os documentos que sustentaram a sua convicção, não há, independentemente do juízo de insuficiência da factualidade selecionada, nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto.

III. É pelas conclusões que o Recorrente delimita o objeto do recurso.

IV. As conclusões devem corresponder a fundamentos que, com a finalidade de revogar, alterar ou anular a decisão recorrida, consubstanciem verdadeiras questões de facto ou de direito por forma infletirem a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

II. Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código de IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

III. O pedido de inscrição como residente não habitual para efeitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais não tem efeitos constitutivos do direito a ser considerado como RNH e a beneficiar do respetivo regime fiscal, consubstanciando-se como uma mera formalidade para operar o benefício fiscal, revestindo mera natureza declarativa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)