Jurisprudência.

1 - Como assim dispôs o legislador, sendo do interesse do Requerente que o mesmo requeira a sua apresentação à junta médica da CGA, e assim não tendo sucedido, e tendo a junta médica da ADSE formulado à AT uma recomendação/sugestão de o Requerente ser submetido a junta médica da CGA, por pressupor eventual incapacidade permanente, tal não encerra, na relação entre estas duas entidades, qualquer relação necessária e prévia, e determinante que a AT, tenha obrigatoriamente de prosseguir nessa senda. 2 - Quando seja concluído por junta médica da CGA [aquela a que se reporta o artigo 91.º do EA] que sirva de base à tomada de resolução final pela Administração da CGA, que não está o subscritor absolutamente incapaz para o exercício de funções, e por outro lado, mesmo independentemente disso, estando decorridos 36 meses de ausência por doença, o funcionário deve retornar ao serviço, sob pena de passar a ficar, de forma automática na situação de licença sem vencimento [Cfr. artigo 34.º, n.ºs 3 e 4 da LGTFP]. 3 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 4 - Para o decretamento de uma providência cautelar têm de ser invocados pelo Requerente, e recolhidos pelo Tribunal a quo, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito que pretende ver reconhecido, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Deverá a perícia ser viabilizada desde que se reconheça que a mesma não é impertinente nem dilatória; impertinente por não respeitar aos factos da causa, ou dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe (art. 388.º CC).

II) - Sem embargo, não se confunde o juízo da serventia do meio de prova aos factos alegados (se relativamente a eles a perícia é pertinente ou dilatória), com, noutro plano, a relevância desses factos e a necessidade da abertura de uma fase de instrução para a decisão do mérito da causa segundo as plausíveis soluções de direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615.º n.º 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões atinentes ao mérito da causa, situação que se divisa na decisão judicial recorrida quanto ao pedido reconvencional formulado nos autos.

II – Nos termos da normação contida no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA, apurada a existência desta nulidade, o Tribunal de Recurso não deve limitar-se a reenviar o processo ao tribunal a quo, antes deve prosseguir apreciando as demais questões que constituem objeto da apelação, in casu, do pedido reconvencional formulado nos autos.

III- Só assim não será se o Tribunal de Recurso não dispuser de todos os elementos necessários para conhecer do mérito da instância reconvencional, concretamente, se for necessário produzir prova sobre factos que integram a causa de pedir reconvencional, eventualidade que ocorrerá, sobretudo, quando não se realizou audiência final, em virtude da procedência de eventual matéria excetiva suscitada nos autos, que é, manifestamente, a situação no caso em apreço.

IV- Deste modo, e sopesando que a instância reconvencional nem sequer foi admitida em curso, o que torna absolutamente qualquer resolução em torno do conhecimento do mérito da mesma um exercício inócuo e estéril, por desprovido de qualquer fundamento, não pode operar aqui o conhecimento por substituição, o que, aliás, bem se harmoniza com a proteção do princípio da tutela jurisdicional efetiva, sob pena de supressão de um grau de recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por entidade administrativa, como é o caso, cabe à Administração e não aos Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas na presente lei, consoante os casos, compete ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar. 4. Os juízes, em qualquer instância judicial, não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito. Não podem aplicar a Lei da Amnistia, directamente, nos processos administrativos, disciplinares. Fazendo-o, violam o referido artigo 14.º da Lei da Amnistia e, com ele, o princípio constitucional da separação de poderes. 5. Não importa aqui saber se a Lei da Amnistia tem eficácia ex tunc ou ex nunc. Importa extrair da Lei da Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo. 6. Os artigos 6º e 14º da Lei da Amnistia de 2023, na interpretação contrária a esta, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional, da separação de poderes. 7. O intervalo etário contemplado pela Lei da Amnistia de 2023 abrange também para as infracções disciplinares –n.º1 do artigo 2º e artigo 6º. 8. O princípio da tutela jurisdicional efectiva impunha no caso concreto o prosseguimento dos autos da acção de impugnação com vista a assegurar o respectivo efeito útil. 9. Sendo certo que foram deduzidos os pedidos de condenação à prática do acto de arquivamento, de restituição de salários e pagamento de indemnização e juros, pedidos de que não houve desistência nos autos apesar da aceitação da aplicação da Lei da Amnistia pelo autor.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- Em acção de impugnação do acto que determinou o pagamento de 3 648 300,74€, a título de compensação pelo incumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25.10, sendo as receitas resultantes das compensações direccionadas para o Fundo Ambiental, este possui um interesse contraposto ao da Autora. 2- O artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25.10, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica”, na acepção do artigo 1.º, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.06.1998, a qual só seria oponível aos destinatários particulares se o respectivo projecto tivesse sido comunicado à Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 8.º n.º 1 daquela Directiva. 3- Assim não tendo sucedido e na falta de idónea base legal substantiva, os actos praticados pela Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25.10, são anuláveis por desconformes com o direito da União Europeia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Entre factos e juízos não pode haver contradição, atenta a sua diversa natureza. Apenas se poderá dizer que o juízo é válido ou inválido em face do facto.

II - Quando falamos de conhecimento da proposta, enquanto matéria de facto, só podemos estar a pensar no fenómeno natural da apreensão de uma realidade acontecida no tempo e no espaço, pelos sentidos e o intelecto – não numa qualquer ficção normativa. Por outro lado, a prova do envio de um email com 5 anexos não implica, obviamente, que os mesmos email e anexos tenham sido abertos, muito menos que tais anexos fossem as peças da proposta exigidas pelo convite. Logo, não há contradição em dar como provado o envio e a entrada de tal email na pasta de “SPAM” da caixa de correio do destinatário e como não provado o conhecimento da proposta por este.

III – Determinada, que é, pelo desígnio de que o recurso da decisão em matéria de facto seja uma crítica desta, baseada na lógica e nas regras da experiência comum, não um novo julgamento da matéria de facto ex nihillo, a exigência da alínea a) do nº 2 do artigo 640º do CPC não pode ter-se por satisfeita com a mera transcrição ou a mera indicação de extensas passagens de depoimentos, isto é, sem explicitação do raciocínio pelo qual se entenda dever-se concluir que, em face de determinada ou determinadas passagens, a decisão que impunham lógica ou a experiência comum era a sustentada pelo recorrente, não a tomada pelo juiz a quo; a não ser que a passagem ou as passagens do depoimento ou dos depoimentos, concretamente delimitadas, sejam, sem mais, claras e eloquentes nesse sentido.

IV - Não estando provado que o email de 18/9 continha efectivamente a proposta da recorrida nos termos exigidos no convite, fica prejudicada a discussão sobre se se devia julgar válida e eficazmente apresentada a proposta da recorrente, posto que, alegadamente, remetida, formulada e instruída nos termos requeridos no convite, apesar de o email que, alegadamente, a veiculava, não ter sido aberto e ter sido eliminado nas circunstâncias em que se provou tal ter ocorrido.

V – Mesmo que assim não fosse, a não censurabilidade ético-jurídica, no caso concreto, da não abertura e da eliminação do email da recorrente que, alegadamente, veiculou a proposta, sempre acabaria por determinar o julgamento de que esta, enquanto declaração negocial receptícia, por força do disposto no nº 3 do artigo 224º do CC não fora eficaz, pelo que não poderia considerar-se ilegalmente ignorada ou desconsiderada, muito menos excluída.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – «Se a legitimidade deve ser avaliada face à "relação controvertida tal como é configurada pelo autor" (art.º 26, n.º 3, do CPC), por isso, independentemente da análise concreta das suas razões e da consistência dos seus fundamentos (sem entrar na apreciação do mérito), o juízo a emitir sobre o seu interesse em agir (um particular aspecto da legitimidade) tem que partir do mesmo pressuposto, a versão dos factos dada pelo autor.» (Ac. do STA, de 02-12-2009, proc. n.º 0760/09).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Atentos os termos por que a Autora fixou a acção, em face do que são os seus pressupostos, os seus objectivos, desde logo em torno da causa de pedir e do pedido formulado, e tendo presente o entendimento reiterado prosseguido pela jurisprudência dos nosso Tribunais Superiores, a competência material do tribunal que deve apreciar a sua pretensão é aferida em função do modo como vem por si configurada a acção, questão que se fixa no momento em que a acção é proposta, relevando especialmente para esse desiderato os termos e os pressupostos por que estrutura a causa que traz a Tribunal, em busca de tutela jurisdicional, e o modo como formula essa sua pretensão. 2 - Está em causa um litígio emergente de uma relação contratual já existente há vários anos, e relativamente à qual a Autora ora Recorrente não identifica ter na sua base um contrato de trabalho em funções públicas, ou melhor, de estarmos perante um litígio emergente de um vinculo de emprego público. 3 - O facto de, como assim refere a Autora ora Recorrente, ter exercido funções públicas, em face do âmbito das funções desenvolvidas e nas instalações da entidade pública, com utilização de meios e facilidades dessa mesma entidade, e por ser transportada em veículo do Estado Português, tal não é bastante para efeitos de ser atribuído aos tribunais da jurisdição administrativa [tribunais administrativos] o conhecimento da questão controvertida que a eles trouxe, e de a retirar da alçada dos tribunais da jurisdição comum [tribunais de trabalho].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A tempestividade de uma acção de impugnação – artigo 58º, n.º1 alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - afere-se pelo acto impugnado e pela sua notificação e não por qualquer outro acto ou notificação. 2. Saber se com a acção para a condenação da prática de acto devido se afasta da ordem jurídica um acto já consolidado na ordem jurídica é matéria diversa, da inadmissibilidade da acção por inimpugnabilidade desse acto consolidado. É matéria de excepção resultante do disposto no n.º2 do artigo 38º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Esta norma não contempla as situações em que se invoca legislação superveniente que permite, na alegação do autor, a revisão desse acto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)